Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 094/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010015156, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 01.772.798/0002-33, visando aquisição de 02 unidades de Sistema Minimed 780g Starter kit MMT – 1896 BP, 02 unidades de Adaptador Azul (carelink usb) ACC-1003911F, 02 unidades de Transmissor Guardian Link 3Ble MMT 7910W1, 02 unidades de Aplicador Cateter Quick Set MMT 39501 (aplicador Quick Serter do conjunto de infusão Quick-Set MMT 305QS), nos respectivos valores unitários R$ 17.808,00 (dezessete mil oitocentos e oito reais), R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), R$ 3.260,00 (três mil duzentos e sessenta reais) e R$ 114,00 (cento e quatorze reais), totalizando R$ 43.228,00 (quarenta e três mil duzentos e vinte e oito reais). Tal aquisição visa atender decisões judiciais. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde