Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 071/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010005741, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 01.772.798/0002-33, visando aquisição de 03 unidades do SISTEMA MINIMED™ 780G STARTER KIT MMT-1896BP, no valor unitário R$ 17.808,00 (dezessete mil oitocentos e oito reais), 03 unidades do ADAPTADOR AZUL (CARELINK ™ USB) ACC-1003911F no valor unitário R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), 03 unidades do TRANSMISSOR GUARDIAN™ LINK 3 BLE MMT-7910W1 no valor unitário R$ 3.260,00 (três mil duzentos e sessenta reais) e 03 unidades do APLICADOR CATETER QUICK SET MMT 39501 no valor unitário R$ 114,00 (cento e quatorze reais), totalizando o valor de R$ 64.842,00 (sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais). Tal aquisição visa atender decisão judicial proferida em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. Publique-se. 
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde