Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação Nº 60/2023 de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010001956, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa HEMPMEDS MEDICAMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 22.989.799/0001-23, que é representante no Brasil da exportadora HEMPMEDS BRAZIL, LLC, visando aquisição de 24 unidades do medicamento CANABIDIOL RSHO GOLD LABEL LÍQUIDO, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 832,51 (oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos) e o valor total é R$ 19.980,24 (dezenove mil novecentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos). Consta reserva de 15%, no no valor de R$ 2.997,04 (dois mil novecentos e noventa e sete reais e quatro centavos), a título de variação cambial. Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 28.481,51 (vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos). Tal aquisição visa atender as Ações Judiciais impetradas em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás – SES/GO. Entrega Total e Imediata.

Publique-se. 

SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde