Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 51/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010016381, com fundamento no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada inexigibilidade de Licitação à empresa Farma Usa Pharmaceuticals Ltda, CNPJ nº 37.124.240/0001-08, que é representante no Brasil da exportadora ISODIOL Internacional LLC, visando aquisição de 09 unidades do medicamento CANABIDIOL ISODIOLEX CBD HEMP OIL 6000 THC FREE no valor unitário R$ 2.627,22 (Dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos) e valor total de R$ 23.644,98 (Vinte e três mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 29.513,71 (Vinte e nove mil, quinhentos e treze reais e setenta e um centavos). Tal aquisição ou contratação visa atender decisão judicial. ENTREGA INTEGRAL E IMEDIATA.
Publique-se.
 LUCIANA VIEIRA 
Subsecretária de Saúde [1]
[1] Atribuição temporária de competência para a "prática dos atos de gestão administrativa e financeira indispensáveis ao funcionamento da referida pasta", conforme Decreto de 1º de Abril de 2022 (DIÁRIO OFICIAL/GO – N° 23.770).