Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 039/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010005164, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa FARMAUSA – PHARMACEUTICAL GROUP LTDA, CNPJ nº 37.124.240/0001-08, que é representante no Brasil da exportadora URBANBOX INC., visando aquisição de 06 unidades do medicamento CANABIDIOL CBD NABIX 10.000MG -100ml, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 4.178,52 (quatro mil cento e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) e o valor total é R$ 25.071,12 (vinte e cinco mil setenta e um reais e doze centavos).
Consta reserva de 15%, no no valor de R$ 3.760,67 (três mil setecentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), a título de variação cambial.
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 39.336,02 (trinta e nove mil trezentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde