Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 037/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010008251, com fundamento no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada inexigibilidade de Licitação à empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 56.998.701/0033-01, visando aquisição de 144 (cento e quarenta e quatro) unidades do equipamento SENSOR FREE STYLE LIBRE, no valor unitário R$ 349,90 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) e valor total de R$ 50.385,60 (cinquenta mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega em duas parcelas, sendo a primeira, com 72 unidades no valor de R$ 25.192,80, 15 dias úteis a partir do recebimento da Nota de Empenho, e a segunda dependendo da data de validade do produto, deverá ser faturada mediante solicitação  antecipada do órgão demandante no valor de R$ 25.192,80. 

Publique-se.

Goiânia/GO, 24 de março de 2022.

ISMAEL ALEXANDRINO   JÚNIOR
Secretário de Estado da Saúde