Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 032/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010008613, com fundamento no artigo 25, II c/c art. 13, inciso VI da Lei Federal n° 8.666/1993, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INP LTDA, CNPJ Nº 10.498.974/0002-81, visando capacitação e treinamento de 02 (dois) servidores lotados na Gerência de Compras Governamentais – GCG/SGI/SES-GO por meio de participação no 18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, a ser realizado em Foz do Iguaçu – PR, no período de 28 de março a 31 de março de 2023. O valor unitário de cada inscrição é de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) e valor total de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais). A participação dos servidores no 18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros justifica-se pela pertinência da temática do evento para as atividades executadas pela Gerência de Compras Governamentais, visto que o evento proporcionará a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores, ofertando uma visão sistêmica sobretudo da nova Lei de Licitações – Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, contando o evento com oficinas e palestras acerca de temas relacionados a contratações públicas, aumentando a eficiência e eficácia dos serviços prestados pela equipe no âmbito público.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde