Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de licitação nº 29/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010008029, com fundamento no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada inexigibilidade de Licitação à empresa FARMA USA PHARMACEUTICALS LTDA, CNPJ nº 37.124.240/0001-08, que é representante no Brasil da exportadora URBANBOX,INC., visando aquisição de 12 unidades do medicamento Canabidiol CBD  Purodiol-200 6000 mg (200 mg/ml), na forma de apresentação em frasco com 30ml, no valor unitário de $ 449,00 (Quatrocentos e quarenta e nove dólares) e frete de $ 650,00(Seiscentos e cinquenta dólares), totalizando o valor de $ 6.038,00(Seis mil e trinta e oito dólares), em que a conversão em reais  acrescido do frete internacional é de R$ 2.680,77 (Dois mil, seiscentos e oitenta reais e setenta centavos) por unidade do medicamento, e valor total de R$ 32.169,24(Trinta e dois mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos).
Consta reserva de 10 %, no valor de R$ 3.216,92, a título de variação cambial.
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (Cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 10.000,00(Dez mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 45.890,39 (Quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais e trinta e nove centavos)
Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Integral e Imediata.

Publique-se.

Goiânia-GO, em 07 de março de 2022.

ISMAEL ALEXANDRINO JUNIOR
Secretário de Estado da Saúde