Ratifico a declaração de inexigibilidade de licitação nº 28/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202100010045670, com fundamento no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa PTC Farmacêutica do Brasil Ltda, CNPJ nº 25.210.463/0003-70, visando aquisição de 18 unidades do medicamento Translarna (Atalureno) 125 mg, forma de apresentação caixa COM 30 Sachês no valor unitário R$ 15.929,32 (quinze mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos) e valor total de R$286.727,76 (Duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos) e 9 unidades do medicamento Translarna (Atalureno) 250 mg, forma de apresentação caixa com 30 Sachês no valor unitário R$ 31.858,65 (trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e valor total de R$ 286.727,85 (Duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos). O valor total do presente processo aquisitivo é de  R$ 573.455,61  (quinhentos e setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Tal aquisição visa atender decisão judicial. Entrega total e imediata.

Publique-se.

Goiânia-GO, em 10/03/2022

ISMAEL ALEXANDRINO JUNIOR
Secretário de Estado da Saúde