Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 243/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010064055, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa SANTÉ MÉDICA HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 16.699.864/0001-83, visando aquisição de 36 unidades de NUTILIS® ESPESSANTE LATA 300 GRAMAS / DANONE, no valor unitário R$ 54,24 (cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), totalizando R$ 1.952,64 (um mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança em decisão judicial proferida em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde