Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 236/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010060799, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa GREENCARE PHARMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA, CNPJ nº 36.940.761/0001-70, visando aquisição de 3 unidades do medicamento EXTRATO DE CANNABIS SATIVA GREENCARE 79,14 MG/ML – FRASCO DE 30 ML, no valor unitário R$ 729,80 (setecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), totalizando R$ 2.189,40 (dois mil cento e oitenta e nove reais e quarenta centavos). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança em decisão judicial proferida em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. Publique-se.
ANAMARIA DE SOUSA ARRUDA
Secretária de Estado da Saúde em substituição*
*Decreto de 14 de novembro de 2023 – Diário Oficial/GO N° 24.160 /Suplemento