Ratifico a Declaração nº 24/2020 CLICIT – 09368, em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202000010028601, e PARECER PROCSET- 05071 Nº 761/2020 favorável da Procuradoria Setorial quanto a legalidade do certame, com fundamento no inciso I do art. 6º-F da Lei Estadual nº 15.503/2005 e, subsidiariamente, no inciso XI do art. 24 da Lei 8666/1993, seja declarada a Dispensa de Chamamento Público para contratação do INSTITUTO CEM, qualificado como Organização Social de Saúde, uma vez que foi classificado em segundo lugar no procedimento de Chamamento Público nº 05/2019-SES/GO, do tipo melhor técnica, constante no processo nº 201900010039280, no âmbito do Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 12.053.184/0001-37, para a formação de parceria com vistas ao fomento, gerenciamento, operacionalização e à execução das atividades na  POLICLÍNICA REGIONAL – UNIDADE POSSE, objetivando o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde, em regime de 12 horas/dia, na Policlínica Regional – Unidade Posse, com prazo de vigência de 41 (quarenta e um) meses e 12 (doze) dias, com fundamento no art. 6º-F, inc. I, da Lei Estadual nº 15.503/2005, ao valor mensal de R$ 1.657.804,24 (Um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), que perfaz o montante global de  R$ 68.633.095,54 (sessenta e oito milhões, seiscentos e trinta e três mil noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
Publique-se.

GOIÂNIA-GO, 29/10/2020
ISMAEL ALEXANDRINO JUNIOR
Secretário de Estado da Saúde