Em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202300010063735, RATIFICO a Declaração de Dispensa de Chamamento Público para a Contratação do HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, qualificado como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 21.583.042/0001-72, em caráter excepcional e transitório, enquanto durarem as medidas acautelatórias, para o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde em regime de 24 horas / dia no Hospital Estadual de Jaraguá Dr. Sandino de Amorim (HEJA), com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação de seu extrato na imprensa oficial, ou até a conclusão de chamamento público, o que ocorrer primeiro, retificando sua fundamentação, devendo ocorrer no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 21.740/2022, cujo valor mensal estimado é de R$ 3.544.121,65 (três milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil cento e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), e ainda, Aporte de Recursos Financeiros referente aos servidores estatutários cedidos à unidade hospitalar, conforme Anexo III (53205359), cujo valor mensal estimado é de R$ 21.683,20 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte centavos), e valor total estimado de R$ 21.394.829,10 (vinte e um milhões, trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e vinte e nove reais e dez centavos).
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde