Em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202300010063734, RATIFICO a Declaração de Dispensa de Chamamento Público para a Contratação da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA EVANGÉLICA, qualificada como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 07.776.237/0001-08, em caráter excepcional e transitório, enquanto durarem as medidas acautelatórias, para o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde na Policlínica Estadual Ismael Alexandrino Pinto – São Luís de Montes Belos, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação de seu extrato na imprensa oficial, ou até a conclusão de chamamento público, o que ocorrer primeiro, retificando sua fundamentação, devendo ocorrer no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 21.740/2022, cujo valor mensal estimado é de R$ 1.844.521,44 (um milhão, oitocentos e quarenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), e valor total estimado de R$ 11.067.128,64 (onze milhões, sessenta e sete mil cento e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos).
Publique-se.
                      SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
                          Secretário de Estado da Saúde