Ratifico a declaração de dispensa de licitação nº 209/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010051385, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa CM HOSPITALAR S.A., CNPJ nº 12.420.164/0009-04, visando aquisição de 360 unidades do medicamento RITALINA® 10 MG COM CT BL AL AL X 30 (METILFENIDATO), no valor unitário R$ 0,99 (noventa e nove centavos), totalizando R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança em decisão judicial proferida em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde