Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 082/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010008233, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 25.211.499/0001-07, visando aquisição de 180 unidades do medicamento CLORIDRATO DE METILFENIDATO 10 MG COM CT BL AL/AL X 60, no valor unitário R$ 0,84 (oitenta e quatro centavos) e valor total de R$ 151,20 (cento e cinquenta e um reais e vinte centavos). Tal aquisição visa atender decisões judiciais. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde