Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação Nº 79/2023 de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010010828, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 25.211.499/0001-07, visando aquisição de 21 unidades do medicamento TRASTUZUMABE 150MG PO LIOF SOL INJ IV CT FA VD TRANS, no valor unitário R$ 811,43 (oitocentos e onze reais e quarenta e três centavos) e valor total de R$ 17.040,03 (dezessete mil quarenta reais e três centavos). Tal aquisição visa Atender a Ação Judicial impetrada em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás – SES/GO. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. 
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO Secretário de Estado da Saúde