Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 067/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010012793, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 25.211.499/0001-07, visando aquisição de 30 latas c/ 700 gramas do LEITE NINHO ZERO LACTOSE® / NESTLÉ, no valor unitário R$ 41,78 (quarenta e um reais e setenta e oito centavos) e valor total de R$ 1.253,40 (um mil duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos). Tal aquisição visa atender decisão judicial proferida em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde