Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 65/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010008561, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa UBER MÉDICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 05.593.067/0001-09, visando aquisição 54 Latas de 400 gramas cada de fórmula infantil APTAMIL 2® DANONE, no valor unitário R$ 28,75 (vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) e valor total de R$ 1.552,50 (um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). Tal aquisição visa atender Ação Judicial impetrada em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás – SES-GO, que solicita o fornecimento do referido produto à paciente LUAN GOMES WACHTER VALENTE – Decisão Judicial nº 000037834725. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde