Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 064/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202100010053331, com fundamento no artigo 24, V, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa Maria Alice Castelão Dias Marchezepe, CNPJ nº 19.247.489/0001-29, que é representante no Brasil da exportadora : ALIUM MEDICAL, visando aquisição de 128 caixas do medicamento FELBAMATO 600MG, na forma de apresentação em CAIXA C/ 100 COMP, no valor unitário de $400,00 (quatrocentos dólares) e frete de $900,00 (novecentos dólares), totalizando o valor de $52.100,00 (cinquenta e dois mil e cem dólares), em que a conversão em reais acrescido do frete internacional é de R$ 1.932,58 (um mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos) por unidade do medicamento, e valor total de R$ 247.370,24 (duzentos e quarenta e sete mil trezentos e setenta reais e vinte e quatro centavos).

Consta reserva de 10%, no no valor de R$ 24.737,02 (vinte e quatro mil setecentos e trinta e sete reais e dois centavos), a título de variação cambial. Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 282.611,49 (duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e onze reais e quarenta e nove centavos).

Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.

SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES BATISTA

Secretário de Saúde