Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 48/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010049328, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa INOVACAO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 00.302.007/0001- 68, visando aquisição de 1 unidade do equipamento MACA ORTOSTÁTICA ELÉTRICA, no valor total de R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais). Tal aquisição visa atender à Ordem Judicial, impetrado em desfavor desta Secretaria, mandado de segurança Nº 5060674.10.2019.8.09.0051. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. .Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde