Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 047/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010009704, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa UBER MÉDICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 05.593.067/0001-09, visando aquisição de 24 latas do produto FORTINI COMPLETE® SABOR VITAMINA DE FRUTAS, no valor unitário R$ 42,00 (quarenta e dois reais) e valor total de R$ 1.008,00 (um mil oito reais). Tal aquisição visa atender decisão judicial proferida em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. Publique-se. 
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde