Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 042/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010071792, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 56.998.701/0034-84, visando aquisição de 01 unidade de KIT INICIAL DE MONITORAMENTO DE GLICEMIA FLASH FREE STYLE LIBRE e 12 unidades de SENSOR FREE STYLE LIBRE, nos valores unitários R$ 349,90 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) e R$ 349,90 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) e valor total de R$ 4.548,70 (quatro mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta centavos). Tal aquisição visa atender decisão judicial, impetrada em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.

Publique-se.

SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO – Secretário de Saúde