Iniciativa inovadora de Goiás é referência nacional

Profissionais das áreas de defensoria pública e saúde mental dos estados do Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo e Minas Gerais virão a Goiás nos dias 23 e 24 de junho com o objetivo de conhecer o trabalho desenvolvido pela equipe do Programa de Atenção ao Louco Infrator (Paili) da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO). Estruturado há exatos 10 anos, por meio de um convênio firmado entre a SES-GO, Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o Paili visa a assistência médica e social às pessoas com transtornos mentais autoras de atos infracionais, a não reincidência ao crime e a reinserção destes pacientes à família e à sociedade.

A comitiva, recebida pelo secretário de Estado da Saúde, Leonardo Vilela, vai visitar a sede do Paili no Setor Oeste, às 14h30 no dia 23; a 1ª Vara Criminal, no TJ-GO, o MP-GO e a Rede de Saúde Mental de Goiânia. O trabalho desenvolvido pelo Paili tem conseguido resultados tão significativos que o programa é apontado como referência em todo o País. “O Paili faz um trabalho que ultrapassa a saúde pública, tem caráter humanitário, de grande relevância social, que resgata a dignidade do ser humano em sofrimento mental”, destaca Leonardo Vilela.

Desde a sua criação, em 2006, até hoje, passaram pelo programa 515 pessoas com transtornos mentais que praticaram crimes. Destas, 152 foram inseridas totalmente no tratamento e tiveram a medida de segurança extinta. Outras 323 pessoas são acompanhadas pela equipe do Paili, composta por médicos, assistentes sociais, enfermeiros e psicólogos, entre outros profissionais.

Medida de segurança

As pessoas com transtornos mentais que praticam qualquer tipo de crime são avaliadas, inicialmente, por uma junta médica para a comprovação da doença mental. Esta constatação torna a pessoa legalmente inimputável. Com isso, o juiz absolve a pena e define a medida de segurança, possível de ser cumprida por meio de internação ou de tratamento ambulatorial. A coordenadora do Paili, Maria Aparecida Diniz, informa que a equipe do programa faz a proposta terapêutica visando a recuperação do paciente.

A Lei 10.216, promulgada em abril de 2001, conhecida como Lei Antimanicomial, prevê a internação do louco infrator somente quando todos os recursos extra-hospitalares mostrarem-se insuficientes para a recuperação do paciente. Maria Aparecida Diniz destaca que a internação ocorre exclusivamente nos momentos de crise. Passada esta fase, a equipe refaz e atualiza o projeto terapêutico do louco infrator, transferindo o tratamento do paciente para o nível ambulatorial.

O Paili foi idealizado por uma equipe da qual fez parte o promotor de Justiça Haroldo Caetano, que por vários anos atuou na Vara de Execuções Penais. Ele acentua que a importância do programa é celebrada nacionalmente por destacadas autoridades da área e, mais uma vez, coloca Goiás à frente de outros Estados. “Goiás é o único Estado do País em que a pessoa com transtornos mentais não é encaminhada para o manicômio judiciário. O paciente é encaminhado para acompanhamento na rede psicossocial de atendimento, no caso os Centros de Atenção Psicossocial (Caps).

O sucesso do Paili fez com que o programa fosse contemplado em 2009 com o Prêmio Innovare, realizado com o propósito de identificar e disseminar práticas bem-sucedidas da Justiça brasileira que estejam contribuindo para a sua modernização, rapidez e eficiência.