ATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL

Em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202000010016525 e com assento no art. 5º, §2º, do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, que delegou ao titular desta Pasta a competência para autorizar a realização de ajustes cujos valores ultrapassem R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), DECLARO a Dispensa de Chamamento Público para a Contratação Emergencial do INSTITUTO DOS LAGOS – RIO, qualificado como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 07.813.739/0001-61 , para a formação de parceria com vistas ao fomento, gerenciamento, operacionalização e à execução das atividades no HOSPITAL DE CAMPANHA ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS,  para atendimento, em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia, de casos de coronavírus e/ou síndromes respiratórias agudas que necessitem de internação, com prazo de vigência de 120 (cento e vinte) dias a partir de 01 de Junho de 2020, com fundamento no art. 4º da Lei federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no art. 5º, inc. I, do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, visando a adoção das medidas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus, ao valor mensal de R$ ​R$ 7.680.795,65 (Sete milhões, seiscentos e oitenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), que perfaz o montante global de R$ 30.723.182,60 (Trinta milhões, setecentos e vinte e três mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta centavos).

Ismael Alexandrino

Secretário de Estado da Saúde

    GOIANIA, 29 de maio de 2020.