Convocação para Qualificação de Entidades como Organizações Sociais de Integração Social do Menor Infrator e Garantia de seus Direitos Individuais e Sociais

Em observância aos artigos 1O e 2° da Lei n° 15.503/2005 e com a finalidade de implementar parcerias com entidades do Terceiro Setor, por meio da celebração de ajustes de colaboração voltados para o gerenciamento de Centros Regionalizados de Atendimento Socioeducativo, Casas de Semiliberdade, Núcleos de Atendimento Integrado e Plantão Interinstitucional, o Estado de Goiás convoca entidades da sociedade civil sem fins lucrativos a se qualificarem como “Organizações Sociais de Integração Social do Menor Infrator e Garantia de seus Direitos Individuais e Sociais” no âmbito de seu território.

A qualificação é requisito indispensável à participação em procedimentos de seleção para o gerenciamento das referidas Unidades de Atendimento Socioeducativo.

A Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho encontra-se em fase preparatória dos procedimentos para a realização do chamamento público, cuja publicação de edital deverá ocorrer nos próximos meses.

Leda Borges de Moura

Secretária

Fonte: Secretaria Cidadã