Lei nº. 6.360 de 23/9/1976 – DOU de 24/9/1976 Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. Lei 13236 DOU Nº 249, Seção 1, Pág. 2 30/12/2015 Altera a Lei nº…
Resoluções – Boas Práticas
A fiscalização objetiva verificar o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação. O responsável pela empresa deverá atender à RDC 47 de 25 de outubro de 2013 que dispõe sobre BPF de produtos Saneantes e à RDC 48 de 25…
Relação dos Itens Verificados durante Inspeção
1. Projeto aprovado na CAPA/SUVISA com fluxo de pessoas e materiais; 2. Inspeção geral nas áreas da empresa; 3. Documentos referentes à estrutura organizacional da empresa/situação regulatória (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Contrato Social, Certificado de Regularidade Técnica, Licença de Funcionamento, Laudo…
Abertura de Empresa Passo a Passo
1. Elaboração de Projeto Arquitetônico, Memorial Descritivo de Obras e Memorial Descritivo de Atividades bem como a Relação de Produtos que serão fabricados/distribuídos; 2. O responsável legal da empresa deverá submeter à avaliação do setor de engenharia, o projeto arquitetônico e demais documentos relacionados; 3. Após aprovação, executar…
Produtos para Saúde
AGROPECUÁRIO CHEK -LIST PARA RENOVAÇÃO PARA AGROTÓXICO CHEK -LIST RENOVAÇÃO PARA DESINFESTANTE DOMISSANITÁRIO…
Produtos para Saúde
AGROPECUÁRIO CHEK -LIST ABERTURA PARA AGROTÓXICO CHEK -LIST ABERTURA PARA DESINFESTANTE DOMISSANITÁRIO ALIMENTOS…
Coordenação de Vigilância Pós – Comercialização
A Coordenação de Vigilância Pós Comercialização – VIGIPÓS tem como missão o monitoramento, análise e investigação dos produtos sob vigilância sanitária na fase de pós-comercialização/pós-uso, tais como: produtos liberados para o comércio (medicamentos, produtos para a saúde, alimentos, cosméticos, saneantes); de origem humana (sangue, tecidos, células e órgãos) e agrotóxicos.
Coordenação de Desenvolvimento Tecnológico de Produtos
Esta coordenação participa da programação e subsidia a execução de ações de educação em saúde e a elaboração de material educativo destinados ao setor regulado e à população e participa dos processos de desenvolvimento e qualificação de profissionais da área de saúde do Estado e dos Municípios na área de…
Coordenação da Gestão Administrativa e Judicialização de Produtos
Esta área coordena, avalia e garante o cumprimento do rito dos processos administrativos sanitários da gerência e o cumprimento dos prazos legais de demandas externas (mandados segurança e Ministério Público).
Legislação – Medicamentos
Principais Legislações Relacionadas a Produtos e Medicamentos Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão a produção não autorizada…
