O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-SES/GO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 202100010011681, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, no art. 51 do Decreto Estadual nº 9.666/2020 e no art. 50 do Decreto Federal nº 10.024/2019 e modificações posteriores, que procederá a ANULAÇÃO DA FASE EXTERNA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 199/2022​, o qual tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de  manutenção preventiva e/ou corretiva, com reposição de peças e/ou acessórios, em CÂMARAS FRIAS, destinados às Unidades desta Secretaria de Estado de Saúde (SES-GO). A anulação do procedimento ocorre face à inobservância do agrupamento dos itens em lote, quando da postagem no sítio eletrônico do ComprasNet, impondo-se a anulação da fase externa do certame, por decisão devidamente fundamentada do Titular da Pasta. Abre–se o prazo de 5 (cinco) dias úteis aos interessados para o contraditório e ampla defesa em observância ao § 3º do art. 49 da Lei nº 8.666/93.

Goiânia, 11 de outubro de 2022.
SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES BATISTA
Secretário de Estado da Saúde