Anulação da Ratificação da Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 031/2022
Anulo o ato de Ratificação da Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 148/2019, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 201900010021429, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e modificações posteriores, sendo declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa EDITORA GLOBO S/A., inscrita no CNPJ sob nº 04.067.191/0001-60, para disponibilização de 01 (um) acesso digital por 12 (doze) meses do Jornal O Globo, destinado à Comunicação Setorial da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, considerando a desídia da contratada em providenciar formalizar o contrato, conforme DESPACHO Nº 35/2022 – SES/COMSET.
Publique-se.
LUCIANA VIEIRA
Subsecretária de Saúde [1]
[1] Atribuição temporária de competência para a "prática dos atos de gestão administrativa e financeira indispensáveis ao funcionamento da referida pasta", conforme Decreto de 1º de Abril de 2022 (DIÁRIO OFICIAL/GO – N° 23.770).