Ações de saúde realizadas no sistema prisional do Estado de Goiás
Até 2016, a responsabilidade pela contratação e manutenção de profissionais de saúde nas unidades prisionais foi assumida pela Secretaria de Segurança Pública, com
participação da Secretaria de Estado da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde, conforme preconizado pela Portaria Interministerial nº 01, 02 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante das dificuldades encontradas para manutenção do quadro de pessoal necessário para o atendimento da pessoa privada de liberdade, o Conselho Estadual de
Políticas Salariais e Recursos Humanos estabeleceu, por meio da Resolução nº 01/2016, de 15/08/2016, em seu Art. 1º a atribuição “à Secretaria de Estado da Saúde a responsabilidade de buscar os meios para suprir as necessidades dos profissionais de saúde e que o suprimento ocorra com servidores próprios e na falta destes se utilize de meios legais para atender as referidas demandas.”
Entretanto, na Secretaria Estadual de Saúde não há disponibilidade de profissionais em número suficiente para atender a necessidade das Unidades Prisionais existentes no Estado, e nem previsão de realização de concurso público para admissão desses profissionais.
Como alternativa para a organização da assistência à saúde nas Unidades Prisionais, foi pactuado em reunião do dia 21/03/2017, na Comissão Intergestores Bipartite
de Goiás – CIB/GO, critérios para o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Municípios, mediante adesão, como incentivo para o custeio da contratação de profissionais para composição de equipes de saúde responsáveis pela prestação de ações e serviços de saúde às pessoas privadas de liberdade, Resolução anexa em informações.
Até o momento, dos 127 Municípios com unidade prisional em seu território, 84 fizeram adesão à contrapartida estadual, estando os demais em diferentes fases de
pactuação com a SES/GO.
Os repasses vem sendo efetuados com regularidade, para manutenção e aperfeiçoamento desta estratégia, inovadora no âmbito da Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no Brasil.
[acordiao title_acordeao=”Informações”][/acordiao][default_list]
- Tabela de Recursos Humanos da contrapartida estadual por município
- Resolução CIB referente ao repasse financeiro às SMS
- Relatório sobre as ações de saúde nas Unidades Prisionais do Estado de Goiás
- Modelo termo de adesão municipal de financeiros do Estado
- Modelo declaração de composição de equipe municipal
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