A Programação Pactuada e Integrada é um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, onde em consonância com o processo de planejamento são definidas e quantificadas as ações de saúde para população residente em cada território, bem como efetuados os pactos intergestores para garantia de acesso da população aos serviços de saúde.

Tem por objetivo organizar a rede de serviços, dando transparência aos fluxos estabelecidos e definir, a partir de critério e parâmetros pactuados, os limites financeiros destinados à assistência da população própria e das referências recebidas de outros municípios.

Programação pactuada e Integrada no Estado de Goiás

A Programação Pactuada e Integrada – PPI foi implantada pela primeira vez em Goiás em 2002. Foi utilizado, naquela ocasião, o software desenvolvido pelo Ministério da Saúde, denominado SISPPI.

Ocorre que esse programa não conseguiu acompanhar as mudanças necessárias para se mantiver uma programação voltada às demandas de cada Estado, como também, o grande volume de atualizações publicadas pelo MS em termos de valores, quantidades, parâmetros, etc. A alternativa que o Estado de Goiás adotou para garantir a atualização dos impactos em termos de valores, foi realizar Pactuações em formato de Ajuste CIB, o que gerou um distanciamento entre a programação da necessidade e a garantia das referências intermunicipais.

Por decorrência da elaboração e disponibilização de um novo sistema denominado SISPPI, pelo MS, esse com uma nova visão técnica e com flexibilidade para adaptação à realidade de programação, Goiás decidiu aderir a tal aplicativo em meados de 2009. Apesar de todo apoio dado pelo Ministério da Saúde, inclusive com equipe técnica presencial, a SES/GO enfrentou diversos entraves burocráticos para efetivar o trabalho, já que demandou agilidade em termos de disponibilidade de pessoal, deslocamento em viagens, equipamentos de informática, infraestrutura de rede, equipamentos multimídia, contratação de consultoria, apoio operacional para realização de oficinas de trabalho.

A equipe, que era reduzida, continuou trabalhando com o apoio do Grupo Técnico da PPI na configuração do módulo estadual, programação das áreas estratégicas e a parametrização da média complexidade ambulatorial e hospitalar, e a configuração dos serviços que são por abrangências, conforme orientado pela nova lógica.

Em 2012 foi realizado um Encontro de Sensibilização para os Gestores Municipais de Saúde, com objetivo de sensibilizar os gestores acerca do processo de implantação do novo SISPPI. Foi realizada também uma Oficina de Nivelamento do Grupo Técnico-SCATS/PPI, com o objetivo de nivelar o conhecimento sobre o novo sistema entre os técnicos multiplicadores.

Após os eventos restou fazer oficinas de capacitação dos municípios, com o objetivo de formar profissionais técnicos e secretários municipais para manuseio do novo sistema, pois era necessária a configuração e a parametrização do módulo municipal, definindo parâmetros das áreas estratégicas de acordo com a realidade dos municípios, macro alocar os recursos e fazer as Pactuações intermunicipais, de acordo com a necessidade.

Ao longo do tempo a SES/GO, através da gerência responsável pela coordenação da programação assistencial, vem realizando diversos momentos de capacitação e treinamento dos colaboradores e gestores dos municípios e das regionais de saúde acerca da PPI e financiamento. Porem observou-se que o resultando não é o esperado, pois há uma grande rotatividade dos funcionários indicados pelas secretarias municipais de saúde para coordenar o processo no âmbito municipal.

Podemos ainda, destacar a presença nas capacitações e treinamentos de várias empresas de assessoria, que prestam serviço a muitos municípios e realiza o trabalho que e de responsabilidade do gestor.[acordiao title_acordeao=”MANUAL DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS”][acordiao_item title_section_acordiao=”Apresentação”]O Pacto de Gestão vem resgatar a “responsabilidade sanitária” dos Gestores sobre seus munícipes, atribuindo-lhes a responsabilidade de prover a população de todos os recursos necessários para sua Atenção Integral, por meio dos Pactos Intergestores.

A Programação Pactuada e Integrada (PPI) da Assistência é considerada uma dimensão inseparável do processo geral de planejamento em saúde, e deve estar orientada pela busca de solução dos principais problemas de saúde da população. A PPI é a quantificação das ações descritas no Plano de Saúde, a partir de parâmetros definidos para uma população, com alocação de recursos financeiros.

O presente Manual não pretende dar conta de todas as dimensões a serem consideradas em um processo de programação, mas oferecer aos Gestores Municipais subsídios para sua elaboração.

Este Manual visa sistematizar o trabalho das áreas técnicas e apontar diretrizes de reestruturação do processo e enfoques metodológicos adequados que possam orientar a elaboração de uma nova proposta a ser desenvolvida.[/acordiao_item][acordiao_item title_section_acordiao=”Introdução”]O modelo que se propõe é o da conformação de redes de serviços regionalizadas, a partir da instituição de dispositivos de planejamento, coordenação e regulação, estruturando o que se denominou de “redes funcionais”. Pretende-se, com sua organização, garantir, da forma mais racional possível, o acesso da população a todos os níveis de atenção.

Essa articulação entre os serviços de diversos graus de agregação tecnológica localizados num mesmo município, bem como os mecanismos e instrumentos para a definição das referencias pactuadas entre os municípios, será objeto de consideração da proposta de Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde.

A programação deve procurar integrar as várias áreas de atenção à saúde, em coerência com o processo global de planejamento, considerando as definições anteriores expressas nos planos de saúde e as possibilidades técnicas dos diversos municípios. Essa integração deve se dar no que diz respeito à análise da situação de saúde e estimativa de necessidades da população e definição das prioridades da política de saúde em cada esfera, como orientadores dos diversos eixos programáticos.

As propostas de programação no SUS refletem, em geral, determinadas intencionalidades, guardando maior ou menor coerência com as orientações das políticas de saúde, buscando reforçar a direcionalidade dessas políticas no campo estrito do custeio da atenção.[/acordiao_item][acordiao_item title_section_acordiao=”Definição da PPI da Assistência”]A Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde é um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde, que deve estar de acordo com o processo de planejamento, onde são definidas e quantificadas as ações de saúde para a população residente em cada município, bem como efetuados os pactos intergestores para garantia de acesso da população aos serviços de saúde.

A PPI é Pactuada à medida que as referências têm de ser negociadas.

A PPI é Integrada com as Ações de Vigilância em Saúde.[/acordiao_item][acordiao_item title_section_acordiao=”Objetivos”]Tem por objetivo organizar a rede de serviços, dando transparência aos fluxos estabelecidos, e definir, a partir de critérios e parâmetros pactuados, os limites financeiros destinados à assistência da população própria e das referências recebidas de outros municípios.

Os principais objetivos do processo de programação pactuada e integrada são:

• Buscar a equidade de acesso da população brasileira às ações e serviços de saúde em todos os níveis de complexidade;
• Orientar a alocação dos recursos financeiros de custeio da assistência à saúde pela lógica de atendimento às necessidades de saúde da população;
• Definir que os limites financeiros para a assistência de média e alta complexidade de todos os municípios serão compostos por parcela destinada ao atendimento da população do próprio município em seu território e pela parcela correspondente à programação das referências de outros municípios;
• Possibilitar a visualização da parcela dos recursos federais, estaduais e municipais, destinados ao custeio de ações de assistência à saúde;
• Fornecer subsídios para os processos de regulação do acesso aos serviços de saúde;
• Contribuir para a organização das redes regionalizadas e hierarquizadas de serviços de saúde;
• Possibilitar a transparência dos pactos intergestores resultantes do processo de programação pactuada e integrada da assistência e assegurar que estejam explicitados no Termo de Compromisso para Garantia de Acesso, conforme anexo1 da portaria GM nº 1097 de 22 de maio de 2006.

[/acordiao_item][acordiao_item title_section_acordiao=”Principais Diretrizes”]

• programação é realizada prioritariamente por áreas de atuação, a partir das ações básicas de saúde, para compor o rol de ações de maior complexidade;
• A tabela unificada de procedimentos deve orientar a programação do sistema o Sisppi, considerando seus níveis de agregação, para formar as aberturas programáticas;
• A programação da assistência deve buscar a integração com a programação da vigilância em saúde;
• O processo de programação deve contribuir para a garantia de acesso aos serviços de saúde, subsidiando o processo regulatório da assistência;
• A programação deve ser realizada a cada gestão de governo, revisada periodicamente e sempre que necessário, em decorrência de alterações no fluxo de atendimento ao usuário, na oferta de serviços, na tabela de procedimentos e no teto financeiro;
• A programação pactuada e integrada deve subsidiar a programação físico-financeira dos estabelecimentos de saúde;
• A programação pactuada e integrada deve ter relação com o desenho da regionalização da saúde.

[/acordiao_item][acordiao_item title_section_acordiao=”Base Legal”]

• Norma Operacional Básica 1996:
  • Normalizar o processo de descentralização e organização do SUS.
  • Cria o Piso de Atenção Básica com pagamentos per capita.
  • Essa norma propôs a realização de uma Programação Pactuada e Integrada – PPI.

  Norma Operacional de Assistência à Saúde 2001:

  • Essa norma propôs uma forma de regionalização, organizando os municípios em módulos e microrregionais de saúde.
  • Fortalecimento da capacidade de Gestão do SUS: do Processo da PPI.

  Pacto pela Saúde:

  • Tem como base as seguintes diretrizes: Descentralização, Regionalização, Financiamento, Planejamento, Programação Pactuada e Integrada, Regulação, Participação e Controle Social, Trabalho e Educação na Saúde.

  Portaria GM nº 1.097 de 22/05/06:

  • Define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde.
  • Regulamentou a PPI da Assistência.

[/acordiao_item][acordiao_item title_section_acordiao=”Eixos Orientadores – PPI da Assistência”]

• O processo da Programação Pactuada e Integrada deverá nortear-se pelos seguintes eixos orientadores:

  • Centralidade da Atenção Básica
  • Agregados das Áreas Técnicas
  • Aberturas Programáticas no Sistema SISPPI
  • Integração das Programações
  • Composição das Fontes de Recursos Financeiros a serem Programados
  • Processo de Programação e as Relações Intergestores

[/acordiao_item][acordiao_item title_section_acordiao=”Centralidade da Atenção Básica”]

• Para a Programação nos embasamos na Portaria Nº 648/GM de 28/03/06 que estabelece a Política Nacional de Atenção Básica e a Portaria Nº1097 de 22/05/06, que define o processo de Programação Pactuada e Integrada constante na Série Pactos pela saúde Vol.. Quatro e cinco.O fortalecimento da atenção primário-básica é o eixo fundamental para a reorientação do modelo assistencial do SUS, sendo resolutivo para cerca de 90% das necessidades de atenção à saúde da população. Para organizar e atender a estas necessidades há políticas e estratégias como Saúde da Família, ACS e outras que privilegiam a vinculação da clientela.

  Com a adoção destas estratégias e políticas objetiva-se o fortalecimento de modelo de atenção voltado para organização dos serviços de atenção básica, fortemente orientados para as ações de promoção e prevenção em saúde, buscando-se romper com a hegemonia do cuidado curativo centrado na atenção hospitalar. Busca-se viabilizar o acesso universalizado e equânime aos serviços d saúde, através de estruturação de Redes Funcionais, regionalizadas, organizadas, garantindo o acesso da população a todos os níveis de atenção.

  A Atenção Básica é responsável pela modulação da demanda aos demais níveis tecnológicos não só referenciando, mas assumindo compromissos e responsabilidades (e: diminuir internações por condições sensíveis a ações da atenção básica). Se modula, é fundamental, que auxilie na organização e hierarquização da demanda.

  Todo o arsenal tecnológico e terapêutico deveria servir de estrutura de suporte e retaguarda especializada às equipes básicas.

  Em nosso País a vigência de modelos voltados para o curativo, tornaram os serviços de maior complexidade, relativamente independentes, com fluxos de demandas desorganizados, com pressões aos gestores por patamares mínimos de demanda.

  Visando a organização da rede, deve-se partir das ações básicas de saúde e das referentes à urgência e emergência para compor o rol de ações de maior complexidade tecnológica.

  As ações de média complexidade devem ser oriundas das demandas da atenção básica, tendo como missão:

  – a resolubilidade de ações que possam evitar o agravamento das situações mórbidas referenciadas.

  – Reduzir ao máximo a evolução de agravos que possam demandar uma atenção de maior complexidade.

  – Garantia da continuidade do cuidado na rede básica: contrarreferência.

  A lógica orientadora do processo de planejamento e programação está fundamentada nos seguintes princípios:

  • A organização do sistema visando a hierarquização dos serviços de saúde, considerando os níveis de complexidade visando a integralidade.
  • Estabelecer patamares mínimos de demanda orientada pelos problemas e estratégias da atenção básica, não apenas na dimensão assistencial, mas também de promoção e prevenção.
  • Programação orientada por prioridades
  • As prioridades constantes no Pacto pela Vida

  No pacto pela vida, Portaria nº 325 de 21/02/08 estão estabelecidas as prioridades do Pacto pela Vida:

  • Atenção à saúde do idoso;
  • Controle do câncer de colo de útero e de mama;
  • Redução da mortalidade infantil e materna;
  • Fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite e AIDS;
  • Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência;
  • Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência; e.
  • Saúde do Homem.

   

  Esta lógica está voltada para a solução de problemas prioritários de saúde, fundamentada na metodologia de enfoque por problema, constantes no Pacto pela Vida. São os seguintes:

  •  Mortalidade Infantil
  • Mortalidade Materna
  • Câncer de Mama
  • Câncer de colo uterino
  • Hanseníase
  • Tuberculose
  • Diabetes
  • Hipertensão

  No processo de planejamento e programação, os municípios devem ter presente a pactuação e compromissos em relação à contemplação de ações para diminuição/solução destes problemas.

  Visando atingir estes objetivos e assegurar a resolutividade programar as ações da Atenção Básica contemplando, no mínimo, as 16 áreas estratégicas: saúde da criança, saúde do adolescente, saúde da mulher, saúde do adulto, saúde do idoso, Alimentação e Nutrição, Saúde bucal, Saúde do Trabalhador, Saúde da Pessoa com deficiência, Saúde Mental, Urgência, Tuberculose, Hanseníase, Hepatite, Meningite, DST/AIDS. Os municípios poderão agregar outras áreas, com ações e procedimentos, de acordo com o perfil epidemiológico de sua realidade.

  As áreas contemplam os seguintes cuidados e atenção:

  • Saúde da mulher
    • Pré-natal risco habitual
    • Pré-natal alto risco
    • Planejamento familiar
    • CA de colo
    • CA de mama
  • Saúde da criança
    • Crescimento e desenvolvimento
    • Doenças preveníveis
      • afecções respiratórias
      • asma
      • diarréia
    • Saúde Ocular
    • Triagem auditiva neonatal
  • Saúde do Adolescente
  • Saúde do Adulto
    • Diabetes
    • Hipertensão
  • Saúde do Idoso
  • Saúde Bucal
    • Procedimentos coletivos
    • Procedimentos individuais
  • Alimentação e Nutrição
    • Desnutrição: leve/moderada e grave
    • Anemia
    • Hipovitaminose A
    • Obesidade: infantil/adulto
  • Saúde do trabalhador
    • Exposição a materiais biológicos
    • LER/DORT
    • PAIR
    • Exposição ao benzeno
    • Exposição ao chumbo
    • Intoxicação por agrotóxico
  • Urgências
  • Saúde Mental
    • Atenção básica
    • CAPS
    • Ambulatórios
    • Desinstitucionalização
    • Leitos integrais
  • Hepatite
    • B e C
  • DST/AIDS
    • Diagnóstico
    • Acompanhamento clínico em portadores HIV
  • Hanseníase
  • Tuberculose
  • Meningite

[/acordiao_item][acordiao_item title_section_acordiao=”Agregados das áreas técnicas”]Considerando a necessidade de orientar os Gestores Municipais de Saúde para o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência, buscou-se junto às diferentes áreas técnicas de atenção à saúde, integrando-se os técnicos da Secretaria Estadual de Saúde e dos Municípios, indicativos de necessidade da população do Estado do Rio Grande do Sul.

As áreas técnicas trabalhadas, e que constam como anexos deste Manual de Orientações Técnicas da PPI são, as não contempladas nos estudos das Áreas Estratégicas:

ÁREAS TÉCNICAS:

• Angiologia
• Cardiologia
• Cirurgia de Cabeça e pescoço
• Cirurgia Geral
• Cirurgia Pediátrica
• Cirurgia Plástica
• Cirurgia Vascular
• Dermatologia
• Endocrinologia
• Gastroenterologia
• Geriatria
• Genética
• Hematologia
• Infectologia
• Mastologia
• Nefrologia
• Neurologia e Neurocirurgia
• Oftalmologia
• Oncologia
• Ortopedia e Traumatologia
• Otorrinolaringologia
• Pneumologia
• Proctologia
• Reumatologia
• Urologia

O limite financeiro para Programação da Média Complexidade Ambulatorial de cada município é definido de forma per capita, dentro do recurso alocado para tal fim.[/acordiao_item][acordiao_item title_section_acordiao=”Aberturas Programáticas do Sistema SISPPI”]Aberturas Programáticas podem ser entendidas como níveis de agregação das ações de saúde, a atribuição de metas e a alocação de recursos financeiros disponíveis para o seu custeio.

Atualmente temos flexibilidade no nível de agregação dos procedimentos, seguindo a estrutura da Tabela Unificada para a área Ambulatorial.

Na Programação da Atenção Básica e Média Complexidade Ambulatorial considera-se as áreas prioritárias definidas pelos Gestores e pactuadas na CIB/GO.

Na alta complexidade, optou-se pela utilizando-se os leitos constantes no CNES.

Para as Internações Hospitalares foi definida utilizando-se as especialidades clínicas disponíveis no Sistema de Informações Hospitalares – SIH/SUS.

A incorporação da totalidade das ações realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde é fundamental para que a programação reflita a realidade dos serviços. Portanto, torna-se imprescindível que também se programe as ações financiadas pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, de acordo com as aberturas programáticas definidas.[/acordiao_item][acordiao_item title_section_acordiao=”Atenção Básica e Média Complexidade Ambulatorial”]A programação da Atenção Básica e Média Complexidade Ambulatorial deve prioritariamente partir das áreas estratégicas.

A Programação da Atenção Básica é de responsabilidade dos Municípios e não está previsto referenciamentos.

Para a Média Complexidade Ambulatorial a lógica da programação será ascendente, onde os municípios programam as ações de sua população e realizam os encaminhamentos para outros municípios, daquelas ações que não possuem oferta, por insuficiência ou inexistência de capacidade instalada, sempre deve estar de acordo com processo da regionalização.[/acordiao_item][acordiao_item title_section_acordiao=”O Sistema Informatizado da PPI – SISPPI”]O SisPPI é uma ferramenta desenvolvida e mantida pelo Ministério da Saúde para registro dos dados de Programação Assistencial realizada pelos Estados e Municípios propiciando um melhor acompanhamento por parte dos Gestores.[/acordiao_item][acordiao_item title_section_acordiao=”Bibliografia”]Série Pactos pela Saúde 2006 – Volume 5 – 2º edição – Diretrizes para a Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde  do Ministério da Saúde.[/acordiao_item][acordiao_item title_section_acordiao=”Resumo de Programação MAC (Por Município)”]

• Clique aqui para fazer o dowload do resumo de todos os municípios

[/acordiao_item][acordiao_item title_section_acordiao=”Quadros PPI – Competência 11″]

• Quadros PPI 

[/acordiao_item][acordiao_item title_section_acordiao=”Teto Financeiro Anual”]

[/acordiao_item][acordiao_item title_section_acordiao=”Resoluções”]

• No site da CIB – https://www.cib.https://goias.gov.br/saude/ 

[/acordiao_item][/acordiao]