A experiência do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili) da Secretaria do Estado da Saúde de Goiás será citada no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) como uma prática exitosa de aplicação de Medida de Segurança. A citação surgiu após as Defensorias Públicas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Pernambuco terem enviado à ONU, no último dia 5, um relatório sobre a prática das Medidas de Segurança em Hospitais de Custódia e em unidades prisionais comuns e ainda sobre o modo de tratamento dispensado aos portadores de transtorno mental que aguardam o encerramento do processo penal. No documento, citaram o Paili como referência para todo o país.

O relatório será submetido à Revisão Periódica Universal, procedimento no qual o estado brasileiro é questionado acerca das violações aos direitos humanos, apresentadas ao Conselho de Direitos Humanos. No documento, os defensores públicos relataram a violação neste três Estados dos preceitos constantes na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e da política antimanicomial. O objetivo é acelerar o processo de deslocamento do tratamento dessas pessoas do Sistema Penitenciário para a Rede de Atenção Psicossocial dos municípios.

Desde a sua criação, em 2006, até hoje, passaram pelo Paili 515 pessoas com transtornos mentais que praticaram crimes. Destas, 152 foram inseridas totalmente no tratamento e tiveram a medida de segurança extinta. Outras 323 pessoas são acompanhadas pela equipe do programa, composta por médicos, assistentes sociais, enfermeiros e psicólogos, entre outros profissionais

Programa

O projeto, que acompanha atualmente cerca de 300 pessoas, foi criado em Goiás para acolher a demanda judicial dos casos do louco infrator, promovendo avaliação jurídica, clínica e psicossocial, acompanhando o caso, realizando a mediação entre o ato jurídico, a saúde e a sociedade até a cessação de sua relação com a Justiça, visando a não reincidência do ato infracional e sua inserção social. Visa ainda buscar a adesão do círculo sociofamiliar do paciente judiciário, trabalhando junto à família para estabelecimento de vínculos para retorno ao lar, prestando apoio e esclarecimento.

A proposta é fruto de uma iniciativa inédita no Brasil – que busca oferecer assistência e tratamento adequado e humanizado aos doentes mentais infratores. Foi criado a partir de uma parceria que envolve a Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), Secretaria Estadual de Justiça do Estado de Goiás, Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Estado e a secretarias municipais daquelas cidades que já aderiram a proposta do Programa.