Objetivo da ação é para que os profissionais da realizada pela unidade de saúde do Governo de Goiás estejam prontos para oferecer atendimento humanizado e sem constrangimentos

O programa Entrega Legal para Adoção, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) atende e orienta as mulheres que desejam entregar o filho para adoção, garantindo os direitos legais da mãe e da criança. Pela Lei 13.509/2017, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante esse direito.
 
Por fazer parte da rede de atendimento às mães e gestantes, os profissionais do Hospital Estadual e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (HEMNSL) receberam na quarta-feira (07/06), as pedagogas do Juizado da Infância e Juventude, Odete Janot e Lívia Lima, para orientar sobre o atendimento e acolhimento que devem ser feito às mulheres que manifestem o desejo de entregar o filho para adoção.
 
A ação, organizada pelo serviço social, teve o propósito de desmistificar o processo da adoção legal e instruir os colaboradores sobre como proceder. “É um momento de receber informações sobre o Entrega Legal para Adoção e esclarecer dúvidas, pois nós que trabalhamos na área da saúde lidamos com a questão diariamente”, destacou a assistente social Lourdes Maria.
 
Os participantes foram informados sobre aspectos legais e psicossociais da entrega para adoção e puderam compartilhar dúvidas e experiências. As pedagogas explicaram que, no caso de a gestante manifestar o interesse em entregar espontaneamente seu recém-nascido, ela deve ser atendida e orientada por profissional, preferencialmente, assistente social ou psicólogo, que encaminhará a gestante à Vara da Infância e Juventude.

“O objetivo da legislação é garantir à gestante a possibilidade de fazer essa entrega, respeitando-se a sua decisão de não maternar, ao mesmo tempo em que permite à criança entrar no Cadastro Nacional de Adoção e ser encaminhada para uma família que tenha condições de recebê-la”, pontuou Livia.

“A forma como essa mulher é acolhida faz toda a diferença. O profissional deve ter uma postura ética no atendimento, saber seu limite e o seu papel. Devemos refletir sobre esse direito, sem juízo de valor e preconceito”, afirmou Odete Janot.
 
As pedagogas falaram da importância do relatório encaminhado pelos hospitais à Justiça. Segundo elas, quanto mais informações o relatório tiver sobre o caso e os envolvidos, melhor será o embasamento para a decisão do juiz. Durante a conversa, também informaram que a lei garante o sigilo da entrega à mãe que assim desejar, bem como prevê o seu acompanhamento psicossocial, assistência jurídica e a possibilidade de desistência da entrega em prazo determinado.
 
Vale ressaltar que a assistente social potencializa o acesso ao direito da gestante em fazer a entrega legal e da criança em ter uma família protetiva. A profissional atua na preparação do processo de adoção por meio de serviços das políticas públicas e oferece acolhimento institucional em conjunto com a equipe do poder judiciário. A entrega legal pretende evitar práticas como abandono de recém-nascidos, maus tratos e adoção ilegal.

Marilane Correntino (texto e fotos)/IGH