Sobre a circulação externa de um documento do Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Giovanni Cysneiros (Lacen-GO), a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), por meio da Superintendência de Vigilância em Saúde (Suvisa), esclarece que:

1. O documento é um memorando circular, que tem caráter informativo para o público interno. Portanto, não se trata de uma Portaria, ou seja, não é um documento com caráter normativo;

2. Quanto à publicidade do documento, pela Lei estadual 18.025/2013, que dispõe sobre o acesso a informações, desde que não haja divulgação de informação classificada como sigilosa, o simples fato de se tratar de documento de circulação interna não é impeditivo à sua divulgação para o público externo;

3. Questionada pela Secretaria de Estado de Administração (SEAD) sobre adicionais de deslocamento e insalubridade pagos aos servidores que atuam em regime de teletrabalho ou sobreaviso, ou seja, que estão desempenhando as funções de casa, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu um parecer jurídico opinando pela interrupção do pagamento destes valores, tendo em vista as disposições legais inerentes aos mesmos;

4. De acordo com a orientação, não há justificativa para o pagamento dos referidos adicionais a pessoas que não estão se deslocando até a unidade e que não estão tendo nenhum contato com ambiente insalubre, ou seja, que dispõe de um risco superior ao dos demais;

5. Trata-se manifestação jurídica especializada emitida sobre um determinado assunto, não de uma decisão administrativa;

6. Prezando pela transparência dos atos que dizem respeitos aos profissionais que atuam no Lacen-GO, a direção da unidade divulgou, internamente, o memorando circular informando sobre o parecer emitido em decorrência de consulta realizada à PGE. De caráter informativo, o documento não cita, em nenhum momento, que se trata de uma decisão da SES-GO;

7. A pauta segue em discussão na SES-GO, visto que ainda não há nenhuma normativa definida sobre o assunto.

Secretaria de Estado da Saúde de Goiás