O secretário de Estado da Saúde de Goiás, Leonardo Vilela, presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), aponta a necessidade de as decisões judiciais na área da saúde levar em consideração a segurança do paciente. Ao participar da abertura do workshop Judicialização da Saúde e Conselho Nacional de Justiça, realizado na manhã desta sexta-feira, 19, no Fórum Cível de Goiânia, o secretário destacou que causam preocupação as decisões judiciais em favor da concessão de medicamentos que ainda estão em fase experimental, não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que, exatamente por isso, colocam em risco a vida das pessoas.

A judicialização da saúde é um tema recorrente no qual o secretário Vilela tem levado em pautas nacionais também com autoridades do legislativo brasileiro. No workshop, ele ponderou que a judicialização na área da saúde é bem-vinda na medida em que garante aos cidadãos os direitos à saúde previstos na Constituição Federal. A questão, conforme o secretário, carece cada vez mais de diálogo entre gestores, defensores, médicos, promotores e pacientes em busca pela garantia de acesso à assistência. “A judicialização pode contribuir para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e da saúde complementar, ao corrigir rumos e resguardar a medicina baseada em evidências científicas”, pontua.

Os registros do Ministério da Saúde, conforme o secretário, apontam que em todo o país foram gastos no ano passado mais de R$ 8 bilhões no cumprimento de decisões judiciais. Em Goiás, segundo ele, os recursos utilizados para assegurar as decisões judiciais somam ao ano R$ 100 milhões, quantia superior ao orçamento de muitos municípios goianos.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulado pela Lei Federal 8.080, promulgada em 1990, e por uma série de portarias ministeriais e resoluções da Comissão Intergestores Tripartite. É um sistema altamente complexo, que beneficia e atinge toda a população do País. “As pessoas se beneficiam do SUS na aplicação das vacinas, nas inspeções dos restaurantes, nas consultas, exames e cirurgias realizadas diariamente e na distribuição dos medicamentos, entre tantas outras ações”, sublinha Leonardo Vilela.

O secretário destaca que eventos como o workshop são importantes para os profissionais da área jurídica tenham conhecimento maior sobre o SUS. Ele destacou o valor do trabalho realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, coordenado pelo conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior, no sentido de qualificar os Comitês Executivos para o Monitoramento das Demandas de Assistência à Saúde.