Termos de acordos, ajustamento de conduta, cooperação e aditivos
2026
Termos de Acordo |
Termos de Ajustamento de Conduta |
Termos Aditivos |
Resoluções / Termos de Acordos por adesão. |
Termos de homologação |
| Termo 29 – Indenização desapropriatória (GOINFRA). | TAC 01 – Descumprimento de Termo de Cessão de uso (SEAPA). | Aditivo 1 do TAC 3 /2025 – Regularização de uso de imóvel (CBM). | ||
| Termo 28 – Indenização desapropriatória (GOINFRA). | TAC 02 – Regularização de uso imóvel (CBM). | Aditivo 1 do TAC 11 /2024 – regularização de uso de imóvel (CBM). | ||
| Termo 27 – Indenização desapropriatória (GOINFRA). | ||||
| Termo 25 – Indenização desapropriatória (GOINFRA). | ||||
| Termo 24 – Indenização desapropriatória (GOINFRA). | ||||
| Termo 20 – Indenização desapropriatória (GOINFRA). | ||||
| Termo 14 – Indenização desapropriatória (GOINFRA). | ||||
| Termo 13 – Indenização desapropriatória (GOINFRA). | ||||
| Termo 11 – dif. salarial – adicional de insalubridade (AGRODEFESA). | ||||
| Termo 9 – Ressarcimento de erário (PJ). | ||||
| Termo 5 – Indenização desapropriatória (GOINFRA). | ||||
| Termo 4 – Indenização desapropriatória (GOINFRA). | ||||
| Termo 2 – Quitação de pendências e obrigações oriundas de Contrato de Concessão de Uso e exploração comercial (SGG, SEAD, AGR). | ||||
| Termo 1 – Procedimento Administrativo de Responsabilização de Fornecedor |
2025
Termos de Acordo |
Termos de Ajustamento de Conduta |
Termos Aditivos |
Resoluções / Termos de Acordos por adesão. |
Termos de homologação |
| Termo 147 – descumprimento contratual. PAF (SES). | TAC 14 – regularização de uso imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 17 /2024 – regularização de uso de imóvel (CBM). | Termo 1 2024 – adesão à Resolução nº 06/2025-PGE/CCMA. Pagamento de valores devidos ao Estado de Goiás, a título de Imposto de Renda, objeto de isenções indevidas concedidas no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos. | Termo de homologação 01 /2025 PGE/CCMA– Ressarcimento ao Erário – Termo de Subvenção Social (SERINT). |
| Termo 144 – descumprimento contratual. PAF (SES). | TAC 13 – regularização de uso imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 7 /2024 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Termo 1 2024 – adesão à Resolução nº 04/2025-PGE/CCMA. Pagamento de valores devidos ao Estado de Goiás, a título de Imposto de Renda, objeto de isenções indevidas concedidas no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos. | |
| Termo 143 – Acordo de prestação de serviço de acesso à internet via satélite de baixa órbita | TAC 12 – regularização de uso imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 1 /2024 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Termo 1 2024 – adesão à Resolução nº 03/2025-PGE/CCMA. Pagamento de valores devidos ao Estado de Goiás, a título de Imposto de Renda, objeto de isenções indevidas concedidas no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos. | |
| Termo 140 – descumprimento contratual. PAF (SES). | ||||
| Termo 138 – descumprimento contratual. PAF (SES). | TAC 11 – Regularização de uso imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 22 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Termo 1 /2024 – adesão à Resolução nº 01/2025-PGE/CCMA. Pagamento de valores devidos ao Estado de Goiás, a título de Imposto de Renda, objeto de isenções indevidas concedidas no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos. | |
| Termo 137 – Indenização desapropriatória (GOINFRA). | TAC 10 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 16 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 136 – indenização desapropriatória (GOINFRA). | TAC 9 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 14 /2023 – Regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 135 – Indenização desapropriatória (GOINFRA). | TAC 8 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 8 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 134 – Indenização desapropriatória (GOINFRA). | TAC 7 – regularização de uso imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 7 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 133 – descumprimento contratual. PAF (SES). | ||||
| Termo 130 – Indenização desapropriatória (GOINFRA). | TAC 6 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 6 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 129 – Descumprimento contratual. PAF (SES). | TAC 5 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 2 do TAC 17/2022 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 128 –descumprimento contratual. PAF (SES). | TAC 4 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 17 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 127 – Descumprimento contratual. PAF (SES). | TAC 3 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 1 /2022 –regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 125 – Indenização desapropriatória (GOINFRA) | TAC 2 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 14 /2021 – regularização de uso imóvel (CBM) | ||
| Termo 124 – execução fiscal – crédito não tributário (TCM). | TAC 1 –regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 26 /2021 – regularização de uso imóvel (CBM) | ||
| Termo 120 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | Aditivo 1 do TAC 09/2020 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |||
| Termo 119 – Pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ) | ||||
| Termo 118 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 117 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 116 – Indenização desapropriatória (GOINFRA). | ||||
| Termo 114 – descumprimento contratual (ECONOMIA) | ||||
| Termo 113 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 112 – Indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 111 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 109 – Indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 108 – Indenização desapropriatória (GOINFRA). | ||||
| Termo 107 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 106 – descumprimento contratual (ECONOMIA) | ||||
| Termo 103 –Indenização desapropriatória (GOINFRA). | ||||
| Termo 102 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 101 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ) | ||||
| Termo 100 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 99 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 98 – ressarcimento de erário (PJ) | ||||
| Termo 97 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 96 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 95 – execução fiscal – crédito não tributário (PPMA) | ||||
| Termo 94 – execução fiscal – crédito não tributário (PPMA) | ||||
| Termo 93 – ressarc. erário (PJ) | ||||
| Termo 92 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ) | ||||
| Termo 91 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 90 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 88 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 87 – cédula rural pignoratícia. CAIXEGO (PJ) | ||||
| Termo 86 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ) | ||||
| Termo 85 – execução fiscal – crédito não tributário (PPMA) | ||||
| Termo 84 – ressarcimento ao erário (SIC) | ||||
| Termo 83 – execução fiscal – crédito não tributário (PPMA) | ||||
| Termo 82 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ) | ||||
| Termo 81 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 80 – Termo nº 80 – Ressarcimento ao erário (SES) | ||||
| Termo 79 – ressarcimento ao erário (SSP) | ||||
| Termo 78 – execução fiscal – crédito não tributário (PPMA; GDA) | ||||
| Termo 75 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 74 – ressarcimento de erário (PJ) |
||||
| Termo 73 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 70 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ) | ||||
| Termo 69 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 68 – indenização desapropriatória (GOINFRA). | ||||
| Termo 67 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 66 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 64 – descumprimento contratual. PAF (SES) | ||||
| Termo 63 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 61 – descumprimento contratual. PAF. (SES) | ||||
| Termo 60 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 58 – ressarcimento ao erário (SES) | ||||
| Termo 57 – ressarc. erário termo de cessão de uso (SEAPA) | ||||
| Termo 56 – cédula rural pignoratícia. CAIXEGO. (PJ) | ||||
| Termo 55 – multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta (CBM; PJ) | ||||
| Termo 53 – execução fiscal – crédito não tributário (PPMA) | ||||
| Termo 50 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | ||||
| Termo 48 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 47 – descumprimento contratual. PAF. (SES) | ||||
| Termo 46 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 45 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ) | ||||
| Termo 44 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 43 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ) | ||||
| Termo 42 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 41 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ) | ||||
| Termo 40 – ressarc. erário (PJ) | ||||
| Termo 39 – descumprimento contratual. PAF. (SES) | ||||
| Termo 37 – descumprimento contratual. PAF. (ABC) | ||||
| Termo 35 – indenização- danos morais (PJ) | ||||
| Termo 34 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 33 – indenização- danos materiais (PJ) | ||||
| Termo 32 – cédula rural pignoratícia. CAIXEGO. (PJ) | ||||
| Termo 31 – descumprimento contratual. PAF. (SES) | ||||
| Termo 30 – descumprimento contratual. (SIC) | ||||
| Termo 29 – descumprimento contratual. PAF. (SES) | ||||
| Termo 27 – descumprimento contratual. PAF. (SES) | ||||
| Termo 25 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 26 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 24 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 23 – execuções fiscais – crédito não tributário (PPMA) | ||||
| Termo 22 – ressarc. erário (PJ) | ||||
| Termo 21 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ) | ||||
| Termo 20 – descumprimento contratual. (SEAD) | ||||
| Termo 19 – pagamento de dif. salariais de décimo terceiro salário dos anos de 206 e 207 (SEAD) | ||||
| Termo 17 – descumprimento contratual. PAF. (SES) | ||||
| Termo 16 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 15 – conc. público permanência definitiva (PROCF) | ||||
| Termo 14 – descumprimento contratual. PAF. (SES) | ||||
| Termo 13 – indenização desapropriatória (GOINFRA) | ||||
| Termo 12 – ressarc. erário (PJ) | ||||
| Termo 11 – descumprimento contratual. (SIC) | ||||
| Termo 10 – descumprimento contratual. PAF. (SES) | ||||
| Termo 9 – descumprimento contratual. PAF. (SES) | ||||
| Termo 8 – descumprimento contratual. PAF. (SES) | ||||
| Termo 7 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA) | ||||
| Termo 6 – execuções fiscais – crédito não tributário (PJ) | ||||
| Termo 5 – descumprimento contratual. PAF. (SES) | ||||
| Termo 4 – ressarc. erário (PJ) | ||||
| Termo 3 – ressarc. erário recebimento indevido (SSP) | ||||
| Termo 2 – execuções fiscais – crédito não tributário (PPMA) | ||||
| Termo 1 –descumprimento contratual. PAF. (SES) |
2024
Termos de Acordo |
Termos de Ajustamento de Conduta |
Termos Aditivos |
Resoluções / Termos de Acordos por adesão. |
| Termo 84 – ressarc. erário recebimento indevido (SSP) | TAC 18 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 2 /2024 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Termo 2 /2024 – Resolução nº 1/2024 – PGE/CCMA – devolução ao erário de Imposto de Renda objeto de isenção indevida. |
| Termo 83 – regularização de despesas. contrato de prestação de serviços. quitação de dívida. (ECONOMIA) | TAC 17 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 25 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Termo 1 /2024 – devolução ao erário de imposto de renda objeto de isenção indevida |
| Termo 81 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ) | TAC 16 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 17 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 80 – descumprimento contratual. PAF. (SSP) | TAC 15 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 14 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 78 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | TAC 14 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 13 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 75 – recebimento indevido (PJ) | TAC 13 – regularização de uso de imóvel (AGRODEFESA) | Aditivo 1 do TAC 12 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 73 – Precificação pelo uso dos postes/pontos de iluminação pela concessionária de telefonia CLARO S.A., em favor da CELG Distribuição S.A. Ingresso dos recursos em conta do tesouro estadual com vinculação ao FUNAC (PJ e ECONOMIA) | TAC 12 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 11 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 72 – indenização – acidente de veículo (PJ) | TAC 11 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 9 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 71 – tomada de contas especial (SEDUC) | TAC 10 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 8 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 70 – descumprimento contratual. (SIC) | TAC 9 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
Aditivo 1 do TAC 7 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 69 – tomada de contas especial (SEDUC) | TAC 8 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 5 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 68 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ) | TAC 7 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 220 /2022 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |
| Termo 67 – descumprimento contratual. PAF. (SES) | TAC 6 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 17 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 65 – conc. público permanência definitiva (PJ) | TAC 4 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 18 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 64 – indenização desapropriação (GOINFRA) | TAC 3 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 32 /2021 –regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 63 – indenização desapropriação (NEAG) | TAC 2 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 21 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 62 – indenização desapropriação (GOINFRA) | TAC 1 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do TAC 14 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 61 – recebimento indevido (PJ) | Aditivo 1 do TAC 09 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 60 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA) | |||
| Termo 59 – recebimento indevido (PJ) | |||
| Termo 58 – indenização- danos materiais (PJ) | |||
| Termo 57 – dif. salariais – auxílio-alimentação (PCP) | |||
| Termo 56 – tomada de contas especial (SEDUC) | |||
| Termo 55 – descumprimento contratual. PAF. (SECTI) | |||
| Termo 54 – descumprimento contratual. PAF. (SSP) | |||
| Termo 53 – auto de infração de trânsito (SEDS) | |||
| Termo 52 – auto de infração de trânsito (SEDS) | |||
| Termo 51 – descumprimento contratual. PAF. (SES) | |||
| termo 50 – regularização de despesas. contrato de prestação de serviços. quitação de dívida. (DGAP) | |||
| Termo 49 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR) | |||
| Termo 47 – ressarc. erário (PJ) | |||
| Termo 46 – dif. salariais. licenças-prêmio não usufruídas. (SSP) | |||
| Termo 44 – indenização expropriatória (GOINFRA) |
|||
| Termo 45 – indenização expropriatória (GOINFRA) | |||
| Termo 42 – indenização expropriatória (GOINFRA) | |||
| Termo 41 –descumprimento contratual. PAF. (SEMAD) | |||
| Termo 40 – indenização – acidente de veículo (PJ) | |||
| Termo 39 – descumprimento de termo de autorização de uso (SEAD) | |||
| Termo 37 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR) | |||
| Termo 36 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA) | |||
| Termo 35 – conc. público permanência definitiva (PJ) | |||
| Termo 34 – indenização expropriatória (GOINFRA) | |||
| Termo 33 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA) | |||
| Termo 30 – policial militar. participação e conclusão de curso de especialização. condição para validade de promoção e acesso a postos subsequentes. (SSP) | |||
| Termo 29 – indenização desapropriação (GOINFRA) | |||
| Termo 28 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ) | |||
| Termo 27 – dif. salariais – auxílio-alimentação (PCP) | |||
| Termo 26 – conc. público permanência definitiva (PJ) | |||
| Termo 25 – conc. público permanência definitiva (PJ) | |||
| Termo 24 – indenização- danos materiais (PJ) | |||
| Termo 23 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 22 – dev. de valores (GOIASPREV) | |||
| Termo 21 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR) | |||
| Termo 20 – descump. do TAC (PJ) | |||
| Termo 19 – indenização – acidente de veículo (PJ) | |||
| Termo 18 – execuções fiscais – crédito não tributário (GDA) | |||
| Termo 17 – ressarc. erário acidente automobilístico (PJ) | |||
| Termo 16 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA) | |||
| Termo 15 – cédula rural hipotecária CAIXEGO (PJ) | |||
| Termo 14 – conc. público permanência definitiva (PJ) | |||
| Termo 13 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA) | |||
| Termo 12 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 11 – ressarc. erário acidente automobilístico (PJ) | |||
| Termo 9 – indenização por danos morais (PJ; DPE) | |||
| Termo 8 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR) | |||
| Termo 7 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR) | |||
| Termo 6 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR) | |||
| Termo 5 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA) | |||
| Termo 4 – descump. contratual PAF (GOINFRA) | |||
| Termo 3 – pagamento de multa por litigância de má-fé (CCE) | |||
| Termo 1 – ressarc. erário recebimento indevido (PJ) |
2023
Termos de Acordo |
Termos de Ajustamento de Conduta |
Termos Aditivos |
| Termo 161 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR). | Tac 27 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 152 /2023 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR). |
| Termo 160 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR). | Tac 26 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 6 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 159 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR). | Tac 25 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 2 do Tac 13 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 157 – ressarc. erário recebimento indevido (ABC) | Tac 24 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 2 do Tac 25 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 155 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR). | Tac 23 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 2 do Tac 23 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 154 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | Tac 22 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 18 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 153 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA) | Tac 21 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 17 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 152 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR). | Tac 20 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 14 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 151 – ressarc. erário acidente automobilístico (PJ). | Tac 19 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 13 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 150 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR). | Tac 18 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 11 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 148 – indenização- danos materiais (PJ) | Tac 24 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 2 do Tac 13 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 149 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR). | Tac 23 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 2 do Tac 25 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 147 – descump. contratual. PAF (SEAD) | Tac 22 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 2 do Tac 23 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 145 – execuções fiscais – crédito não tributário (GDA) | Tac 21 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 18 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 144 – ressarc. erário descumprimento contratual (DGAP) | Tac 20 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 17 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 143 – ressarc. erário contrato de locação (SSP | Tac 19 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 14 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 140 – dev. contribuição previdenciária (GOIASPREV) | Tac 18 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 13 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 138 – execuções fiscais – crédito não tributário (GDA) | Tac 17 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 11 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 137 – ressarc. erário convênio (SEAD) | Tac 16 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 8 / 2022 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 136 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | Tac 15 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 5 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 135 – ressarc. erário termo de cessão de uso (SEAPA) | Tac 14 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 3 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 134 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | Tac 13 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 1 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 132 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA) | Tac 12 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 25 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 131 – indenização- danos morais e materiais (PJ) | Tac 11 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 26 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 130 – ressarc. erário recebimento indevido (SSP) | Tac 10 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 23 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 129 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA) | Tac 9 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 21 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 128 – Termo 128 – ressarc. erário recebimento indevido (SECTI) | Tac 8 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 16 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 127 – ressarc. erário – PAR (ECONOMIA) | Tac 7 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 14 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 125 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA) | Tac 6 – regularização de uso de imóvel (CBM) Aditivo 1 do Tac 13 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
Aditivo 1 do Tac 10 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 124 – execuções fiscais – créd. não tributário (PROCON; ECONOMIA) | Tac 5 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 16 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 123 – ressarc. erário recebimento indevido (SSP) | Tac 3 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 13 /2020 |
| Termo 122 – contrato de execução de obras e serviços (SANEAGO) | Tac 2 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 121 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | Tac 1 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 120 – ressarc. erário recebimento indevido (SECTI) | ||
| Termo 119 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA) | ||
| Termo 118 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA) | ||
| Termo 117 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA) | ||
| Termo 116 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA) | ||
| Termo 115 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA) | ||
| Termo 114 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA) | ||
| Termo 113 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA) | ||
| Termo 112 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA) | ||
| Termo 111 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA) | ||
| Termo 110 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA) | ||
| Termo 109 – dev. contribuição previdenciária (GOIASPREV) | ||
| Termo 108 – conc. público permanência definitiva (PJ) | ||
| Termo 106 – descump. contratual (PGE) | ||
| Termo 105 – ressarc. erário recebimento indevido (PGE) | ||
| Termo 104 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA) | ||
| Termo 103 – descump. contratual glosas (SEAD) | ||
| Termo 102 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | ||
| Termo 101 – ressarc. erário recebimento indevido (PJ) | ||
| Termo 100 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | ||
| Termo 99 – ressarc. erário – PAR (ECONOMIA) | ||
| Termo 98 – empréstimo não pago CAIXEGO (PJ) | ||
| Termo 97 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | ||
| Termo 96 – execução fiscal (PGE-RP) | ||
| Termo 95 – conc. público permanência definitiva (PJ) | ||
| Termo 85 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 84 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 81 – ressarc. erário dano em veículo (EMATER) | ||
| Termo 80 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 79 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 76 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 74 – conc. público permanência definitiva (PGE Regional Anápolis) | ||
| Termo 73 – dif. salariais CAIXEGO (Economia, SEAD, GOIASPREV) | ||
| Termo 72 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 71 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 70 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 69 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | ||
| Termo 68 – ressarc. erário recebimento indevido (SECTI) | ||
| Termo 66 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | ||
| Termo 65 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | ||
| Termo 64 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 63 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 62 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 61 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 60 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 59 – ressarc. particular dano em veículo (SSP) | ||
| Termo 58 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 57 – ressarc. erário – despesa com traslado de custodiado (DGAP) | ||
| Termo 56 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 54 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | ||
| Termo 53 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 50 – promoção Polícia Civil (SSP) | ||
| Termo 49 – TRP Anápolis (SGG) | ||
| Termo 47 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | ||
| Termo 46 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | ||
| Termo 45 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | ||
| Termo 44 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 43 – ressarc. erário prest. contas (SEAD) | ||
| Termo 42 – Tratamento -TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 41 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | ||
| Termo 40 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | ||
| Termo 38 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 37 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 36 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 33 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 32 – tratamento – TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 31 – dif. salariais auxílio-alimentação (SEDUC) | ||
| Termo 30 – ressarc. erário dano em veículo (EMATER) | ||
| Termo 28 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | ||
| Termo 27 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 25 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | ||
| Termo 22 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 21 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | ||
| Termo 20 – ajuste financeiro (Economia, IPASGO) | ||
| Termo 18 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | ||
| Termo 17 – dif. salariais licença-prêmio (PJ) | ||
| Termo 16 – ressarcimento. acidente de veículo (SSP/PJ) | ||
| Termo 15 – promoção Polícia Civil (SSP) | ||
| Termo 14 – promoção Polícia Civil (SSP) | ||
| Termo 12 – ressarc. erário dano em veículo (PJ) | ||
| Termo 8 – ressarc. erário infração funcional (SEDUC) | ||
| Termo 7 – dev. contribuição previdenciária (Economia) | ||
| Termo 4 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | ||
| Termo 3 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | ||
| Termo 2 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | ||
| Termo 1 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA) |
2022
Termos de Acordo |
Termos de Acordos Coletivos |
Termos de Ajustamento de Conduta |
Termos Aditivos |
| Termo 285 – ressarc. erário prest. contas (SEAD) | Termo 1 – observância de prerrogativas (PGE; SSP; OAB; MP; TJ) | Tac 19 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Termo 255 /2022 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) |
| Termo 283 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | Tac 17 –regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Termo 212 /2022 – procedimento cirúrgico (IPASGO) | |
| Termo 281 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | Tac 16 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Termo 7 /2022 – proced. transplante de medula óssea (IPASGO) | |
| Termo 280 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | Tac 15 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 5 do Termo 24 /2021 – tratamento com Mepolizumabe (IPASGO) | |
| Termo 279 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | Tac 14 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Termo 47 /2019 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |
| Termo 278 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | Tac 13 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 11 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 277 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | Tac 12 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 25 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 273 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | Tac 11 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 22 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 272 – PAF – responsabilização de fornecedor (SSP) | Tac 10 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 23 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 271 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | Tac 9 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 18 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 270 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | Tac 8 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 17 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 268 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | Tac 7 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 16 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 267 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | Tac 6 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 12 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 266 – proced. cirúrgico de Ross e uso de ECMO (IPASGO) | Tac 5 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 09 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 265 – execução fiscal auto de infração (AGR) | Tac 4 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 02 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 264 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | Tac 3 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 15 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 263 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | Tac 2 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 13 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 262 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | Tac 1 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 1 do Tac 09 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 261 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | Aditivo 2 do Tac 20 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 260 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | Aditivo 2 do Tac 15 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 259 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 258 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 257 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 256 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 255 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 254 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 252 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 251 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 250 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 249 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 248 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 245 – dif. salariais. licença-prêmio (PJ) | |||
| Termo 244 – coparticipação fornec. medicamento (IPASGO) | |||
| Termo 243 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 241 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 240 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 239 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 237 – descump. contratual pagamentos em atraso (SEAPA) | |||
| Termo 236 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 235 – indenização desapropriação (GOINFRA) | |||
| Termo 234 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 233 – ressarc. erário recebimento indevido (SEDUC) | |||
| Termo 232 – ressarc. erário prest. contas (SEAD) | |||
| Termo 231 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 228 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 225 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 226 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 224 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 223 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 222 – conflito de competências (SEAD/SEAPA) | |||
| Termo 221 – | |||
| Termo 220 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 218 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 219 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 217 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 216 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 214 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 213 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 210 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 209 – descump. contratual locação de imóvel (DGAP) | |||
| Termo 208 – proced. cirúrgico laqueadura tubária (IPASGO) | |||
| Termo 206 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 205 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 204 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 202 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 200 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 199 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 198 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 195 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 194 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 193 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 192 – dif. salariais. licença-prêmio (PJ) | |||
| Termo 191 – dif. salariais. licença-prêmio (PJ) | |||
| Termo 190 – tratamento Síndrome de Down-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 188 – ressarc. erário dano em veículo (EMATER) | |||
| Termo 187 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 184 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 182 – FGTS contrato de trabalho temporário (PJ/SECULT) | |||
| Termo 181 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 180 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 179 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 178 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 177 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 176 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 175 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 174 – distrato termo de doação (SSP) | |||
| Termo 173 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 171 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC) | |||
| Termo 169 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC) | |||
| Termo 168 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC) | |||
| Termo 166 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC) | |||
| Termo 164 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC) | |||
| Termo 163 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC) | |||
| Termo 162 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC) | |||
| Termo 161 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC) | |||
| Termo 160 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC) | |||
| Termo 159 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC) | |||
| Termo 158 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC) | |||
| Termo 157 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 156 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC) | |||
| Termo 154 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC) | |||
| Termo 153 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC) | |||
| Termo 152 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC) | |||
| Termo 151 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 149 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 147 – FGTS contrato de trabalho temporário (PJ/SECULT) | |||
| Termo 146 – FGTS contrato de trabalho temporário (PJ/SECULT) | |||
| Termo 143 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | |||
| Termo 142 – ressarc. erário. dano em veículo (PJ) | |||
| Termo 141 – dif. salariais atividade insalubre (AGRODEFESA) | |||
| Termo 140 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 139 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 137 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 138 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 136 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 135 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 134 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 133 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 132 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 131 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 130 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 129 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 128 – ressarc. ao erário. recebimento indevido (SECULT) | |||
| Termo 127 – dif. salariais auxílio-alimentação (Procuradoria Regional de Anápolis) | |||
| Termo 126 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 125 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 124 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 122 – conc. público permanência definitiva (PJ) | |||
| Termo 121 – cédula rural hipotecária CAIXEGO (PJ) | |||
| Termo 120 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 119 – dif. salariais licença-prêmios (PJ) | |||
| Termo 118 – conc. público permanência definitiva (PJ) | |||
| Termo 117 – conc. público permanência definitiva (PJ) | |||
| Termo 116 – execução fiscal (PJ) | |||
| Termo 115 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 114 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 113 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 112 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 110 – adesão regulamento alienação de áreas e empreendimentos (CODEGO) | |||
| Termo 109 – ressarc. erário dano em veículo (EMATER) | |||
| Termo 108 – descumprimento contratual (DGAP) | |||
| Termo 106 – dif. salariais atividade insalubre (AGRODEFESA) | |||
| Termo 105 – dif. salariais atividade insalubre (AGRODEFESA) | |||
| Termo 104 – dif. salariais atividade insalubre (AGRODEFESA) | |||
| Termo 103 – dif. salariais abono de permanência (PJ) | |||
| Termo 102 – dif. salariais licença-prêmio (PJ) | |||
| Termo 101 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 100 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 99 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 98 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 97 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 96 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 95 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 94 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 93 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 92 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 91 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 90 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 89 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 88 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 87 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 85 – execução fiscal (PJ) | |||
| Termo 84 – ressarc. erário convênio (FAPEG) | |||
| Termo 83 – pagamento indevido erro em fatura (IPASGO) | |||
| Termo 82 – conc. público permanência definitiva (Procuradoria Regional de Anápolis) | |||
| Termo 81 – fornec. medicamento (IPASGO) | |||
| Termo 80 – dif. salariais abono permanência (Procuradoria Regional de Anápolis) | |||
| Termo 79 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 78 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 77 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 76 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 74 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 73 – dev. contribuição previdenciária (Economia) | |||
| Termo 72 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 71 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 70 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 69 –prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 68 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 67 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 66 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 65 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 64 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 63 – remuner. conciliadores e mediadores (TJ/ECONOMIA) | |||
| Termo 62 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 61 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 60 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 59 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 58 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 57 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 56 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 55 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 54 – execução fiscal (PJ) | |||
| Termo 53 – credenciamento reajuste de preços (IPASGO) | |||
| Termo 52 – ressarc. erário recebimento indevido (SSP) | |||
| Termo 51 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 49 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 46 – FGTS contrato de trabalho temporário (PJ/SECULT) | |||
| Termo 45 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 44 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 43 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 42 – dif. salariais. adic. de insalubridade (AGRODEFESA) | |||
| Termo 41 – dif. salariais. adic. de insalubridade (AGRODEFESA) | |||
| Termo 40 – dif. salariais ajuda de custo hora-aula (PJ) | |||
| Termo 39 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 38 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 36 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 35 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 34 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 32 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 31 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 30 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 29 – cédula rural hipotecária CAIXEGO (PJ) | |||
| Termo 28 – ressarc. erário infração disciplinar (SEDUC) | |||
| Termo 27 – conc. público permanência definitiva (PJ) | |||
| Termo 26 – proced. transplante de medula óssea (IPASGO) | |||
| Termo 25 – ressarc. erário recebimento indevido (PJ) | |||
| Termo 24 – dif. salariais auxílio alimentação (PJ) | |||
| Termo 23 – proced. transplante de medula óssea (IPASGO) | |||
| Termo 22 – desapropriação adm. de áreas rurais (SEMAD) | |||
| Termo 21 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 20 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 19 – cédula de crédito industrial CAIXEGO (PJ) | |||
| Termo 18 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 17 – proced. transplante de medula óssea (IPASGO) | |||
| Termo 16 – dif. salariais. auxílio-alimentação (PJ) | |||
| Termo 15 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 14 – compensação de multa infração ambiental (SEMAD) | |||
| Termo 13 – prest. contas cessão de uso (SEAPA) | |||
| Termo 11 – proced. transplante de medula óssea (IPASGO) | |||
| Termo 10 – proced. transplante de medula óssea (IPASGO) | |||
| Termo 9 – conc. público. permanência definitiva (PJ) | |||
| Termo 8 – ressarc. erário prest. contas (SEAD) | |||
| Termo 7 – proced. transplante de medula óssea (IPASGO) | |||
| Termo 6 – dev. contribuição previdenciária (Economia) | |||
| Termo 5 – ressarc. erário. dano em veículo (Procuradoria Regional de Anápolis) | |||
| Termo 4 – conc. público. permanência definitiva (PJ) | |||
| Termo 3 – prest. contas transp. escolar (SEDUC) | |||
| Termo 2 – proced. transplante de medula óssea (IPASGO) |
2021
Termos de Acordos |
Termos de Ajustamento de Conduta |
Termos de Cooperação |
Termos Aditivos |
| Termo 66 – ressarc. erário desaparecimento equip. agrícola (EMATER) | Tac 32 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Termo de cooperação 9 – aprimoramento da atuação dos partìcipes em favor da resolução consensual (PGE; AGR) | Aditivo 1 ao Tac 9 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 65 – promoção Polícia Civil (PJ) | Tac 31 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Termo de cooperação 7 – aprimoramento da atuação dos partìcipes em favor da resolução consensual (PGE; CGE) | Aditivo 2 ao Termo 45 /2020 – desocupação imóvel (IPASGO/SEAD) |
| Termo 64 – promoção Polícia Civil (PJ) | Tac 30 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 3 ao Termo 24 / 2021 – fornec. medicamento (IPASGO) ARQUIVO ANEXO |
|
| Termo 62 – ressarc. erário recebimento indevido (PJ) | Tac 29 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 60 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA) | Tac 28 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 59 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA) | Tac 27 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 58 – ressarc. erário prest. contas (SEAPA) | Tac 26 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 57 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA) | Tac 25 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 56 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA) | Tac 24 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 55 – descump. contratual concessão uso de espaço público (SSP) | Tac 23 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 54 – rescisão unilateral de contrato (SEMAD) | Tac 22 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 53 – indenização. danos morais (PJ) | Tac 21 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 52 – rescisão contrato de comodato (SSP) | Tac 20 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 51 – indenização com encargos de ocupação (TJ;PJ) | Tac 19 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 50 – ressarc. erário prest. contas (SEAD) | Tac 18 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 49 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA) | Tac 17 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 48 – ressarc. erário dano em equip. agrícola (EMATER) | Tac 15 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 47 – ressarc. erário prest. contas (SECULT) | Tac 14 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 46 – promoção Polícia Civil (PJ) | Tac 13 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 45 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA) | Tac 12 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 44 – indenização danos morais (DGAP) | Tac 11 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 43 – ressarc. erário (PJ) | Tac 10 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 42 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA) | Tac 9 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 41 – prest. contas cessão de uso (SEAPA) | Tac 8 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 40 – descump. contratual – cobrança de saldo residual (SECULT) | Tac 7 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 39 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA) | Tac 6 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 38 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA) | Tac 5 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 37 – empréstimo não pago CAIXEGO (PJ) | Tac 4 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 36 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA) | Tac 3 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 35 – prest. contas cessão de uso (SEAPA) | Tac 2 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 33 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA) | Tac 1 – regularização de uso de imóvel (CBM) | ||
| Termo 32 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA) | |||
| Termo 31 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA) | |||
| Termo 30 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA) | |||
| Termo 28 – promoção Polícia Militar – efeitos financeiros (PJ) | |||
| Termo 27 – promoção Polícia Militar – efeitos financeiros (PJ) | |||
| Termo 26 – ressarc. erário recebimento indevido (SSP) | |||
| Termo 25 – fornec. medicamento (IPASGO) | |||
| Termo 24 – fornec. medicamento (IPASGO) | |||
| Termo 21 – ressarc. erário prest. contas (SEAPA) | |||
| Termo 20 – ressarc. erário prest. contas (SEAPA) | |||
| Termo 19 – fornec. prótese customizada (IPASGO) | |||
| Termo 17 – ressarc. erário dano em veículo (PJ) | |||
| Termo 16 – ressarc. erário dano em veículo (SSP) | |||
| Termo 13 – ressarc. erário prest. contas (SEAPA) | |||
| Termo 9 – ressarc. erário recebimento indevido (ECONOMIA) | |||
| Termo 7 – fornec. medicamento (IPASGO) | |||
| Termo 6 – descump. contratual – concessão remun. uso de espaço público (SSP) | |||
| Termo 5 – nota promissória CAIXEGO (PJ) | |||
| Termo 4 – cédula rural pignoratícia CAIXEGO (PJ) | |||
| Termo 3 – ressarc. erário prest. contas (SEAD) | |||
| Termo 2 – promoção Polícia Civil (PJ) | |||
| Termo 1 – promoção Polícia Civil (PJ) |
2020
Termos de Acordos de |
Termos de Ajustamento de Conduta |
Termos Aditivos |
| Termo 74 – descumprimento contratual – prestação de serviços (SEDUC) | Tac 20 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 20 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 73 – promoção Polícia Civil (PJ) | Tac 19 – regularização de uso de imóvel (CBM) | Aditivo 18 – regularização de uso de imóvel (CBM) |
| Termo 72 – promoção Polícia Civil (PJ) | Tac 18 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 71 – promoção Polícia Civil (PJ) | Tac 17 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 70 – promoção Polícia Civil (PJ) | Tac 16 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 69 – indenização por danos materiais – acidente de veículo (PJ) | Tac 15 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 68 – promoção Polícia Civil (PJ) | Tac 14 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 67 – promoção Polícia Civil (PJ) | Tac 13 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 66 – promoção Polícia Civil (PJ) | Tac 12 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 65 – promoção Polícia Civil (PJ) | Tac 11 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 64 – execução fiscal – créd. não tributário (PJ) | Tac10 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 63 – promoção Polícia Civil (PJ) | Tac 9 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 62 – fornec. medicamento (IPASGO) | Tac 8 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 61 – ressarc. erário – permissão de uso (SEEL) | Tac 7 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 60 – devolução de imóvel público – encargos (SEAPA/SEAD) | Tac 6 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 58 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA) | Tac 5 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 57 – ressarc. erário recebimento indevido (PJ) | Tac 4 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 56 – execução fiscal – créd. não tributário (PJ) | Tac 3 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 55 – ressarc. erário dano em veículo (PJ) | Tac 2 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 53 – conc. público permanência definitiva (PJ) | Tac 1 – regularização de uso de imóvel (CBM) | |
| Termo 52 – execução fiscal – créd. não tributário (PJ) | ||
| Termo 51 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA) | ||
| Termo 50 – auto de infração – créd. não tributário (PROCON) | ||
| Termo 49 – ressarc. erário recebimento indevido (PJ) | ||
| Termo 48/2020 cancelado – Processo SEI 201900003013228 | ||
| Termo 47 – descump. contratual locação de imóvel (PJ) | ||
| Termo 46 – dívida ativa – créd. não tributário (PROCON) | ||
| Termo 45 – desocupação de imóvel (IPASGO/SEAD) | ||
| Termo 44 – ressarc. erário recebimento indevido (PJ) | ||
| Termo 43 – promoção funcional (TCMGO) | ||
| Termo 42 – dívida ativa – créd. não tributário (PROCON/GDA) | ||
| Termo 41 – ressarc. erário termo de cessão de uso (SEAPA) | ||
| Termo 40 – regularização de imóveis funcionais da PMGO (PPMA) | ||
| Termo 38 – prest. contas convênio (SEAPA) | ||
| Termo 37 – ressarc. erário recebimento indevido (PJ) | ||
| Termo 36 – ressarc. erário recebimento indevido (GOINFRA) | ||
| Termo 35 – fornec. medicamento (IPASGO) | ||
| Termo 34 – ação regressiva (PJ) | ||
| Termo 33 – ação regressiva (PJ) | ||
| Termo 32 – ação regressiva (PJ) | ||
| Termo 31 – ressarc. erário dano em veículo (PJ) | ||
| Termo 30 – ressarc. erário dano em veículo (PJ) | ||
| Termo 29 – dívida ativa – créd. não tributário (PROCON/GDA) | ||
| Termo 28 – ressarc. erário dano em veículo (PJ) | ||
| Termo 27 – descump. contratual – equipamentos de informática (SECC) | ||
| Termo 26 – ressarc. erário recebimento indevido (CONSER) | ||
| Termo 25 – dívida ativa – créd. não tributário (PROCON/GDA) | ||
| Termo 24 – ressarc. erário infração ambiental (PPMA) | ||
| Termo 23 – ressarc. erário recebimento indevido (PJ) | ||
| Termo 22 – ressarc. erário recebimento indevido (PJ) | ||
| Termo 21 – condenação em litigância de má-fé (PJ) | ||
| Termo 20 – condenação em litigância de má-fé (PJ) | ||
| Termo 19 – dif. salariais décimo-terceiro salário (PJ) | ||
| Termo 18 – descumprimento contratual – prestação de serviços (AGRODEFESA) | ||
| Termo 17 – ressarc. erário. permissão de uso (SEAPA) | ||
| Termo 16 – conc. público permanência definitiva (PJ) | ||
| Termo 15 – indenização por danos materiais – acidente de veículo (PJ) | ||
| Termo 14 – descump. contratual – publicações (ABC, OAB) | ||
| Termo 13 – dívida ativa – créd. não tributário (PROCON/GDA) | ||
| Termo 12 – dívida ativa – créd. não tributário (PROCON/GDA) | ||
| Termo 11 – dívida ativa – créd. não tributário (PROCON/GDA) | ||
| Termo 10 – tratamento TEA-ABA (IPASGO) | ||
| Termo 9 – ressarc. erário. dano em veículo (GOINFRA) | ||
| Termo 8 – conc. público permanência definitiva (PJ) | ||
| Termo 7 – proced. transplante renal (IPASGO) | ||
| Termo 6 – indenização por danos materiais. acidente de veículo (PJ) | ||
| Termo 5 – descump. contratual concessão uso de espaço público (SSP) | ||
| Termo 4 – proced. cirúrgico neurológico (IPASGO) | ||
| Termo 3 – contrato de gestão encerramento (SES) | ||
| Termo 2 – conc. público permanência definitiva (PJ) | ||
| Termo 1 – conc. público permanência definitiva (PJ) |
2019
Termos de Acordos |
Termos de Ajustamento de Conduta |
Termos Aditivos |
| Termo 46 – descumprimento contratual (SES) | ||
| Termo 44 – repasse de ICMS – programas FOMENTAR e PRODUZIR (ECONOMIA) | ||
| Termo 45 – repasse de ICMS. município. programa FOMENTAR e PRODUZIR (ECONOMIA) | ||
| Termo 43 – dif. salariais. (PJ) | ||
| Termo 42 – ação ordinária de cobrança. CAIXEGO (PJ) | ||
| Termo 41 – conc. público permanência definitiva (PJ) | ||
| Termo 40 – contrato de gestão (SES) | ||
| Termo 39 – inadimplemento contratual (SEAD) | ||
| Termo 38 – conc. público permanência definitiva (PJ) | ||
| Termo 37 – execução fiscal – créd. não tributário (PJ) | ||
| Termo 36 – ação de execução hipotecária CAIXEGO (PJ) | ||
| Termo 35 – dif. salariais. pagamento de gratificação (PJ) | ||
| Termo 34 – dívida ativa – créd. não tributário (PROCON/GDA) | ||
| Termo 33 – auto de infração – créd. não tributário (PROCON) | ||
| Termo 32 – auto de infração – créd. não tributário (PROCON) | ||
| Termo 31 – conc. público permanência definitiva (PJ) | ||
| Termo 30 – conc. público permanência definitiva (PJ) | ||
| Termo 29 – ação ordinária de cobrança (CAIXEGO) | ||
| Termo 28 – execução fiscal. infração ambiental (PPMA) | ||
| Termo 27 – ação de execução hipotecária CAIXEGO (PJ) | ||
| Termo 26 – execução fiscal – créd. não tributário (PJ) | ||
| Termo 25 – execução fiscal – créd. não tributário (PJ) | ||
| Termo 24 – conc. público permanência definitiva (PJ) | ||
| Termo 23 – conc. público permanência definitiva (PJ) | ||
| Termo 22 – conc. público permanência definitiva (PJ) | ||
| Termo 21 – ressarc. erário recebimento indevido (PA) | ||
| Termo 20 – conc. público permanência definitiva (PJ) | ||
| Termo 19 – fornecimento de medicamento (IPASGO) | ||
| Termo 18 – conc. público permanência definitiva (PJ) | ||
| Termo 16 – conc. público permanência definitiva (PGE-RA) | ||
| Termo 15 – execução fiscal – créd. não tributário (PJ) | ||
| Termo 14 – conc. público permanência definitiva (PJ) | ||
| Termo 13 – conc. público permanência definitiva (PJ) | ||
| Termo 12 – conc. público permanência definitiva (PJ) | ||
| Termo 11 – desapropriação (PGE-GO) | ||
| Termo 10 – execução fiscal – créd. não tributário (PJ) | ||
| Termo 9 – recebimento de verbas salariais (SEDUC) | ||
| Termo 8 – conc. público permanência definitiva (PJ) | ||
| Termo 7 – indenização por danos materiais – acidente de veículo (PJ) | ||
| Termo 6 – créd. não tributário – multa ambiental (PPMA) | ||
| Termo 5 – conc. público permanência definitiva (PJ) | ||
| Termo 4 – reparação civil – danos morais e materiais. (SEDS) | ||
| Termo 3 – cédula rural pignoratícia – CAIXEGO (PJ) | ||
| Termo 2 – indenização em razão do desligamento ocorrido durante o período de estabilidade gestacional (PGE-Regional de Anápolis) | ||
| Termo 1 – conc. público permanência definitiva (PJ) |
2018
Termos de Acordos de |
Termos de Ajustamento de Conduta |
Termos Aditivos |
| Termo 3 – inadimplemento contratual (DGAP) | ||
| Termo 2 – ressarc. erário (PPMA) | ||
| Termo 1 – indenização – acidente de veículo (PJ) |
