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Termos de acordo, ajustamento de conduta, cooperação e aditivos.

Última Atualização em 4 de setembro de 2026
Categoria Acesso à Informação
Termos de AcordoAnoTermos de Ajustamento de CondutaAnoTermos AditivosAnoResoluções / Termos de Acordos por adesão.AnoTermos de homologação 
Termo 132 – Indenização desapropriatória (GOINFRA)2026TAC 10 – regularização de uso de imóvel (CBM).2026Aditivo 1 do TAC 21/2021 – Regularização de uso de imóvel (CBM).20262026
Termo 127 – Indenização desapropriatória (GOINFRA)2026Tac 09 - descumprimento de termo de cessão de uso (SEAPA).2026Aditivo 1 do TAC 137 /2025 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).20262026
Termo 122 – Indenização desapropriatória (GOINFRA)2026TAC 07 – regularização de uso de imóvel (CBM).2026Aditivo 1 do TAC 3 /2025 – Regularização de uso de imóvel (CBM).20262026
Termo 120 –  Indenização desapropriatória (GOINFRA)2026TAC 6 – regularização de uso de imóvel (CBM).2026Aditivo 1 do TAC 5 /2024 – regularização de uso de imóvel (CBM).20262026
Termo 118 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026TAC 05 – regularização de uso imóvel (CBM).2026Aditivo 1 do TAC 11 /2024 – regularização de uso de imóvel (CBM).20262026
Termo 114 – Indenização desapropriatória (GOINFRA)2026TAC 03 – regularização de uso imóvel (CBM).2026Aditivo 1 do TAC 04 /2024 – regularização de uso de imóvel (CBM).20262026
Termo  111 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026TAC 02 – Regularização de uso imóvel (CBM).2026Aditivo 1 do TAC 07/2023 – regularização de uso de imóvel (CBM).20262026
Termo 109 – Ressarcimento ao erário (PJ).2026TAC 01 – Descumprimento de Termo de Cessão de uso (SEAPA).202620262026
Termo 108 – transporte rodoviário intermunicipal. Gratuidades. (SEDS)2026202620262026
Termo 103 – Indenização desapropriatória (GOINFRA)2026202620262026
Termo 101 – Indenização desapropriatória (GOINFRA)2026202620262026
Termo 100 – Indenização desapropriatória (GOINFRA)2026202620262026
Termo 99 –descumprimento contratual. PAF (SES)2026202620262026
Termo 98 – Indenização desapropriatória (GOINFRA)2026202620262026
Termo 96 – indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 94 –Indenização desapropriatória (GOINFRA)2026202620262026
Termo 93 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2026202620262026
Termo 92 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2026202620262026
Termo 88 – Reintegração de posse. Desocupação de área pública (GOINFRA)2026202620262026
Termo 86 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 84 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 82 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 81 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 80 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 79 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 78 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 77 – Isenção imposto de renda e contribuição previdenciária.2026202620262026
Termo 76 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 75 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 74 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 73 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 72 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 68 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 66 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 65 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 64 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 62 – Ação de reintegração de posse. Desocupação de imóvel (PPMA).2026202620262026
Termo 61 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 60 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 59 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 57 – execução fiscal – crédito não tributário (PPMA).2026202620262026
Termo 56 – ressarcimento ao erário (PJ; MP).2026202620262026
Termo 55 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 54 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 53 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 52 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 51 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 50 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 47 – descumprimento contratual. PAF (SSP)2026202620262026
Termo 46 – Pagamento de multa por descumprimento contratual (PGE).2026202620262026
Termo 45 – Ressarcimento ao erário (PJ).2026202620262026
Termo 44 – Ressarcimento ao erário (PJ; MP).2026202620262026
Termo 43 – Ressarcimento ao erário (PJ).2026202620262026
Termo 42 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 40 – pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (PJ).2026202620262026
Termo 39 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 38 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 36 – Ressarcimento ao erário (PJ).2026202620262026
Termo 35 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 34 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 33 – Indenização desapropriatória (GOINFRA)2026202620262026
Termo 31 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 30 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 29 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 28 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 27 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 26 – execução fiscal – crédito não tributário (PPMA).2026202620262026
Termo 25 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 23 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 24 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 20 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 19 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 16 – Indenização desapropriatória (GOINFRA)2026202620262026
Termo 14 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 13 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 11 – dif. salarial – adicional de insalubridade (AGRODEFESA).2026202620262026
Termo 9 – Ressarcimento ao erário (PJ).2026202620262026
Termo 6 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 5 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 4 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2026202620262026
Termo 2 – Quitação de pendências e obrigações oriundas de Contrato de Concessão de Uso e exploração comercial (SGG, SEAD, AGR).2026202620262026
Termo 1 – Procedimento Administrativo de Responsabilização de Fornecedor2026202620262026
Termo 147 – descumprimento contratual. PAF (SES).2025TAC 14 – regularização de uso imóvel (CBM)2025Aditivo 1 do TAC 17 /2024 – regularização de uso de imóvel (CBM).2025Termo 1 2024 – adesão à Resolução nº 06/2025-PGE/CCMA. Pagamento de valores devidos ao Estado de Goiás, a título de Imposto de Renda, objeto de isenções indevidas concedidas no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos.2025
Termo 144 – descumprimento contratual. PAF (SES).2025TAC 13 – regularização de uso imóvel (CBM)2025Aditivo 1 do TAC 7 /2024 – regularização de uso de imóvel (CBM)2025Termo 1 2024 – adesão à Resolução nº 04/2025-PGE/CCMA. Pagamento de valores devidos ao Estado de Goiás, a título de Imposto de Renda, objeto de isenções indevidas concedidas no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos.2025
Termo 143 – Acordo de prestação de serviço de acesso à internet via satélite de baixa órbita2025TAC 12 – regularização de uso imóvel (CBM)2025Aditivo 1 do TAC 1 /2024 – regularização de uso de imóvel (CBM)2025Termo 1 2024 – adesão à Resolução nº 03/2025-PGE/CCMA. Pagamento de valores devidos ao Estado de Goiás, a título de Imposto de Renda, objeto de isenções indevidas concedidas no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos.2025
Termo 140 – descumprimento contratual. PAF (SES).2025TAC 11 – Regularização de uso imóvel (CBM)2025Aditivo 1 do TAC 22 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM)2025Termo 1 /2024 – adesão à Resolução nº 01/2025-PGE/CCMA. Pagamento de valores devidos ao Estado de Goiás, a título de Imposto de Renda, objeto de isenções indevidas concedidas no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos.2025
Termo 138 – descumprimento contratual. PAF (SES).2025TAC 10 – regularização de uso de imóvel (CBM)2025Aditivo 1 do TAC 16 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM)20252025
Termo 137 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2025TAC 9 – regularização de uso de imóvel (CBM)2025Aditivo 1 do TAC  14 /2023 – Regularização de uso de imóvel (CBM)20252025
Termo 136 – indenização desapropriatória (GOINFRA).2025TAC 8 – regularização de uso de imóvel (CBM)2025Aditivo 1 do TAC 8 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM)20252025
Termo 135 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2025TAC 7 – regularização de uso imóvel (CBM)2025Aditivo 1 do TAC  7 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM)20252025
Termo 134 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2025TAC 6 – regularização de uso de imóvel (CBM)2025Aditivo 1 do TAC 6 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM)20252025
Termo 133 – descumprimento contratual. PAF (SES).2025TAC 5 – regularização de uso de imóvel (CBM)2025Aditivo 2 do TAC 17/2022 – regularização de uso de imóvel (CBM)20252025
Termo 130 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2025TAC 4 – regularização de uso de imóvel (CBM)2025Aditivo 1 do TAC 17 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM)20252025
Termo 129 –  Descumprimento contratual. PAF (SES).2025TAC 3 – regularização de uso de imóvel (CBM)2025Aditivo 1 do TAC 1 /2022 –regularização de uso de imóvel (CBM)20252025
Termo 128 –descumprimento contratual. PAF (SES).2025TAC 2 – regularização de uso de imóvel (CBM)2025Aditivo 1 do TAC 14 /2021 – regularização de uso imóvel (CBM)20252025
Termo 127 – Descumprimento contratual. PAF (SES).2025TAC 1 –regularização de uso de imóvel (CBM)2025Aditivo 1 do TAC 26 /2021 – regularização de uso imóvel (CBM)20252025
Termo 125 – Indenização desapropriatória (GOINFRA)20252025Aditivo 1 do TAC 09/2020 – regularização de uso de imóvel (CBM)20252025
Termo 124 – execução fiscal – crédito não tributário (TCM).2025202520252025
Termo 120 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 119 – Pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ)2025202520252025
Termo 118 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 117 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 116 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2025202520252025
Termo 114 – descumprimento contratual (ECONOMIA)2025202520252025
Termo 113 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 112 – Indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 111 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 109 – Indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 108 – Indenização desapropriatória (GOINFRA).2025202520252025
Termo 107 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 106 – descumprimento contratual (ECONOMIA)2025202520252025
Termo 103 –Indenização desapropriatória (GOINFRA).2025202520252025
Termo 102 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 101 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ)2025202520252025
Termo 100 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 99 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 98 – ressarcimento de erário (PJ)2025202520252025
Termo 97 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 96 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 95 – execução fiscal – crédito não tributário (PPMA)2025202520252025
Termo 94 – execução fiscal – crédito não tributário (PPMA)2025202520252025
Termo 93 – ressarc. erário (PJ)2025202520252025
Termo 92 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ)2025202520252025
Termo 91 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 90 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 88 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 87 – cédula rural pignoratícia. CAIXEGO (PJ)2025202520252025
Termo 86 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ)2025202520252025
Termo 85 – execução fiscal – crédito não tributário (PPMA)2025202520252025
Termo 84 – ressarcimento ao erário (SIC)2025202520252025
Termo 83 – execução fiscal – crédito não tributário (PPMA)2025202520252025
Termo 82 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ)2025202520252025
Termo 81 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 80 – Termo nº 80 – Ressarcimento ao erário (SES)2025202520252025
Termo 79 – ressarcimento ao erário (SSP)2025202520252025
Termo 78 – execução fiscal – crédito não tributário (PPMA; GDA)2025202520252025
Termo 75 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 74 – ressarcimento de erário (PJ)2025202520252025
Termo 73 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 70 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ)2025202520252025
Termo 69 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 68 – indenização desapropriatória (GOINFRA).2025202520252025
Termo 67 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 66 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 64 – descumprimento contratual. PAF (SES)2025202520252025
Termo 63 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 61 – descumprimento contratual. PAF. (SES)2025202520252025
Termo 60 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 58 – ressarcimento ao erário (SES)2025202520252025
Termo 57 – ressarc. erário termo de cessão de uso (SEAPA)2025202520252025
Termo 56 – cédula rural pignoratícia. CAIXEGO. (PJ)2025202520252025
Termo 55 – multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta (CBM; PJ)2025202520252025
Termo 53 – execução fiscal – crédito não tributário (PPMA)2025202520252025
Termo 50 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2025202520252025
Termo 48 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 47 – descumprimento contratual. PAF. (SES)2025202520252025
Termo 46 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 45 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ)2025202520252025
Termo 44 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 43 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ)2025202520252025
Termo 42 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 41 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ)2025202520252025
Termo 40 – ressarc. erário (PJ)2025202520252025
Termo 39 – descumprimento contratual. PAF. (SES)2025202520252025
Termo 37 – descumprimento contratual. PAF. (ABC)2025202520252025
Termo 35 – indenização- danos  morais (PJ)2025202520252025
Termo 34 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 33 – indenização- danos  materiais (PJ)2025202520252025
Termo 32 – cédula rural pignoratícia. CAIXEGO. (PJ)2025202520252025
Termo 31 – descumprimento contratual. PAF. (SES)2025202520252025
Termo 30 – descumprimento contratual. (SIC)2025202520252025
Termo 29 – descumprimento contratual. PAF. (SES)2025202520252025
Termo 27 – descumprimento contratual. PAF. (SES)2025202520252025
Termo 25 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 26 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 24 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 23 – execuções fiscais – crédito não tributário (PPMA)2025202520252025
Termo 22 – ressarc. erário (PJ)2025202520252025
Termo 21 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ)2025202520252025
Termo 20 – descumprimento contratual. (SEAD)2025202520252025
Termo 19 – pagamento de dif. salariais de décimo terceiro salário dos anos de 206 e 207 (SEAD)2025202520252025
Termo 17 – descumprimento contratual. PAF. (SES)2025202520252025
Termo 16 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 15 – conc. público permanência definitiva (PROCF)2025202520252025
Termo 14 – descumprimento contratual. PAF. (SES)2025202520252025
Termo 13 – indenização desapropriatória (GOINFRA)2025202520252025
Termo 12 – ressarc. erário (PJ)2025202520252025
Termo 11 – descumprimento contratual. (SIC)2025202520252025
Termo 10 – descumprimento contratual. PAF. (SES)2025202520252025
Termo 9 – descumprimento contratual. PAF. (SES)2025202520252025
Termo 8 – descumprimento contratual. PAF. (SES)2025202520252025
Termo 7 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA)2025202520252025
Termo 6 – execuções fiscais – crédito não tributário (PJ)2025202520252025
Termo 5 – descumprimento contratual. PAF. (SES)2025202520252025
Termo 4 – ressarc. erário (PJ)2025202520252025
Termo 3 – ressarc. erário recebimento indevido (SSP)2025202520252025
Termo 2 – execuções fiscais – crédito não tributário (PPMA)2025202520252025
Termo 1 –descumprimento contratual. PAF. (SES)2025202520252025
Termo 84 – ressarc. erário recebimento indevido (SSP)2024TAC 18 – regularização de uso de imóvel (CBM)2024Aditivo 1 do TAC 2 /2024 – regularização de uso de imóvel (CBM)2024Termo 2 /2024 – Resolução nº 1/2024 – PGE/CCMA – devolução ao erário de Imposto de Renda objeto de isenção indevida.2024
Termo 83 –  regularização de despesas. contrato de prestação de serviços. quitação de dívida. (ECONOMIA)2024TAC 17 – regularização de uso de imóvel (CBM)2024Aditivo 1 do TAC 25 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM)2024Termo 1 /2024 – devolução ao erário de imposto de renda objeto de isenção indevida2024
Termo 81 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ)2024TAC 16 – regularização de uso de imóvel (CBM)2024Aditivo 1 do TAC 17 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM)20242024
Termo 80 – descumprimento contratual. PAF. (SSP)2024TAC 15 – regularização de uso de imóvel (CBM)2024Aditivo 1 do TAC 14 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM)20242024
Termo 78 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2024TAC 14 – regularização de uso de imóvel (CBM)2024Aditivo 1 do TAC 13 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM)20242024
Termo 75 – recebimento indevido (PJ)2024TAC 13 – regularização de uso de imóvel (AGRODEFESA)2024Aditivo 1 do TAC 12 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM)20242024
Termo 73 – Precificação pelo uso dos postes/pontos de iluminação pela concessionária de telefonia CLARO S.A., em favor da CELG Distribuição S.A. Ingresso dos recursos em conta do tesouro estadual com vinculação ao FUNAC (PJ e ECONOMIA)2024TAC 12 – regularização de uso de imóvel (CBM)2024Aditivo 1 do TAC 11 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM)20242024
Termo 72 – indenização – acidente de veículo (PJ)2024TAC 11 – regularização de uso de imóvel (CBM)2024Aditivo 1 do TAC 9 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM)20242024
Termo 71 – tomada de contas especial (SEDUC)2024TAC 10 – regularização de uso de imóvel (CBM)2024Aditivo 1 do TAC 8 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM)20242024
Termo 70 – descumprimento contratual. (SIC)2024TAC 9 – regularização de uso de imóvel (CBM)2024Aditivo 1 do TAC 7 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM)20242024
Termo 69 – tomada de contas especial (SEDUC)2024TAC 8 – regularização de uso de imóvel (CBM)2024Aditivo 1 do TAC 5 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM)20242024
Termo 68 – pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ)2024TAC 7 – regularização de uso de imóvel (CBM)2024Aditivo 1 do TAC 220 /2022 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)20242024
Termo 67 – descumprimento contratual. PAF. (SES)2024TAC 6 – regularização de uso de imóvel (CBM)2024Aditivo 1 do TAC 17 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM)20242024
Termo 65 – conc. público permanência definitiva (PJ)2024TAC 4 – regularização de uso de imóvel (CBM)2024Aditivo 1 do TAC 18 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM)20242024
Termo 64 – indenização desapropriação (GOINFRA)2024TAC 3 – regularização de uso de imóvel (CBM)2024Aditivo 1 do TAC 32 /2021 –regularização de uso de imóvel (CBM)20242024
Termo 63 – indenização desapropriação (NEAG)2024TAC 2 – regularização de uso de imóvel (CBM)2024Aditivo 1 do TAC 21 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)20242024
Termo 62 – indenização desapropriação (GOINFRA)2024TAC 1 – regularização de uso de imóvel (CBM)2024Aditivo 1 do TAC 14 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)20242024
Termo 61 – recebimento indevido (PJ)20242024Aditivo 1 do TAC 09 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM)20242024
Termo 60 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA)2024202420242024
Termo 59 – recebimento indevido (PJ)2024202420242024
Termo 58 – indenização- danos  materiais (PJ)2024202420242024
Termo 57 – dif. salariais – auxílio-alimentação (PCP)2024202420242024
Termo 56 – tomada de contas especial (SEDUC)2024202420242024
Termo 55 – descumprimento contratual. PAF. (SECTI)2024202420242024
Termo 54 – descumprimento contratual. PAF. (SSP)2024202420242024
Termo 53 – auto de infração de trânsito (SEDS)2024202420242024
Termo 52 – auto de infração de trânsito (SEDS)2024202420242024
Termo 51 – descumprimento contratual. PAF. (SES)2024202420242024
termo 50 –  regularização de despesas. contrato de prestação de serviços. quitação de dívida. (DGAP)2024202420242024
Termo 49 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR)2024202420242024
Termo 47 – ressarc. erário (PJ)2024202420242024
Termo 46 – dif. salariais. licenças-prêmio não usufruídas. (SSP)2024202420242024
Termo 44 – indenização expropriatória (GOINFRA)2024202420242024
Termo 45 – indenização expropriatória (GOINFRA)2024202420242024
Termo 42 – indenização expropriatória (GOINFRA)2024202420242024
Termo 41 –descumprimento contratual. PAF. (SEMAD)2024202420242024
Termo 40 – indenização – acidente de veículo (PJ)2024202420242024
Termo 39 – descumprimento de termo de autorização de uso (SEAD)2024202420242024
Termo 37 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR)2024202420242024
Termo 36 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA)2024202420242024
Termo 35 – conc. público permanência definitiva (PJ)2024202420242024
Termo 34 – indenização expropriatória (GOINFRA)2024202420242024
Termo 33 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA)2024202420242024
Termo 30 – policial militar. participação e conclusão de curso de especialização. condição para validade de promoção e acesso a postos subsequentes. (SSP)2024202420242024
Termo 29 – indenização desapropriação (GOINFRA)2024202420242024
Termo 28 –  pagamento de multa por litigância de má-fé (PJ)2024202420242024
Termo 27 – dif. salariais – auxílio-alimentação (PCP)2024202420242024
Termo 26 – conc. público permanência definitiva (PJ)2024202420242024
Termo 25 – conc. público permanência definitiva (PJ)2024202420242024
Termo 24 – indenização- danos  materiais (PJ)2024202420242024
Termo 23 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2024202420242024
Termo 22 – dev. de valores (GOIASPREV)2024202420242024
Termo 21 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR)2024202420242024
Termo 20 – descump. do TAC (PJ)2024202420242024
Termo 19 – indenização – acidente de veículo (PJ)2024202420242024
Termo 18 – execuções fiscais – crédito não tributário (GDA)2024202420242024
Termo 17 – ressarc. erário acidente automobilístico (PJ)2024202420242024
Termo 16 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA)2024202420242024
Termo 15 – cédula rural hipotecária CAIXEGO (PJ)2024202420242024
Termo 14 – conc. público permanência definitiva (PJ)2024202420242024
Termo 13 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA)2024202420242024
Termo 12 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2024202420242024
Termo 11 – ressarc. erário acidente automobilístico (PJ)2024202420242024
Termo 9 – indenização por danos morais (PJ; DPE)2024202420242024
Termo 8 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR)2024202420242024
Termo 7 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR)2024202420242024
Termo 6 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR)2024202420242024
Termo 5 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA)2024202420242024
Termo 4 – descump. contratual PAF (GOINFRA)2024202420242024
Termo 3 – pagamento de multa por litigância de má-fé (CCE)2024202420242024
Termo 1 – ressarc. erário recebimento indevido (PJ)2024202420242024
Termo 161 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR).2023Tac 27 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 152 /2023 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR).20232023
Termo 160 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR).2023Tac 26 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 6 /2023 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 159 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR).2023Tac 25 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 2 do Tac 13 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 157 – ressarc. erário recebimento indevido (ABC)2023Tac 24 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 2 do Tac 25 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 155 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR).2023Tac 23 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 2 do Tac 23 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 154 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023Tac 22 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 18 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 153 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA)2023Tac 21 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 17 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 152 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR).2023Tac 20 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 14 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 151 – ressarc. erário acidente automobilístico (PJ).2023Tac 19 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 13 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 150 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR).2023Tac 18 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 11 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 148 – indenização- danos  materiais (PJ)2023Tac 24 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 2 do Tac 13 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 149 – transporte rodoviário intermunicipal. gratuidades. encontro de contas (ECONOMIA, SEDS AGR).2023Tac 23 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 2 do Tac 25 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 147 – descump. contratual. PAF (SEAD)2023Tac 22 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 2 do Tac 23 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 145 – execuções fiscais – crédito não tributário (GDA)2023Tac 21 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 18 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 144 – ressarc. erário descumprimento  contratual (DGAP)2023Tac 20 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 17 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 143 – ressarc. erário contrato de locação (SSP2023Tac 19 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 14 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 140 – dev. contribuição previdenciária (GOIASPREV)2023Tac 18 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 13 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 138 – execuções fiscais – crédito não tributário (GDA)2023Tac 17 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 11 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 137 – ressarc. erário convênio (SEAD)2023Tac 16 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 8  / 2022 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 136 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023Tac 15 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 5 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 135 – ressarc. erário termo de cessão de uso (SEAPA)2023Tac 14 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 3 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 134 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023Tac 13 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 1 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 132 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA)2023Tac 12 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 25 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 131 – indenização- danos morais e materiais (PJ)2023Tac 11 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 26 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 130 – ressarc. erário recebimento indevido (SSP)2023Tac 10 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 23 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 129 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA)2023Tac 9 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 21 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 128 – Termo 128 – ressarc. erário recebimento indevido (SECTI)2023Tac 8 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 16 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 127 – ressarc. erário – PAR (ECONOMIA)2023Tac 7 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 14 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 125 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA)2023Tac 6 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 10 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
2023Tac 5 – regularização de uso de imóvel (CBM)202320232023
Termo 124 – execuções fiscais – créd. não tributário (PROCON; ECONOMIA)2023Tac 3 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 16 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM)20232023
Termo 123 – ressarc. erário recebimento indevido (SSP)2023Tac 2 – regularização de uso de imóvel (CBM)2023Aditivo 1 do Tac 13 /202020232023
Termo 122 – contrato de execução de obras e serviços (SANEAGO)2023Tac 1 – regularização de uso de imóvel (CBM)202320232023
Termo 121 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023202320232023
Termo 120 – ressarc. erário recebimento indevido (SECTI)2023202320232023
Termo 119 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA)2023202320232023
Termo 118 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA)2023202320232023
Termo 117 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA)2023202320232023
Termo 116 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA)2023202320232023
Termo 115 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA)2023202320232023
Termo 114 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA)2023202320232023
Termo 113 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA)2023202320232023
Termo 112 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA)2023202320232023
Termo 111 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA)2023202320232023
Termo 110 – dif. salariais – gratificação insalubridade (AGRODEFESA)2023202320232023
Termo 109 – dev. contribuição previdenciária (GOIASPREV)2023202320232023
Termo 108 – conc. público permanência definitiva (PJ)2023202320232023
Termo 106 – descump. contratual (PGE)2023202320232023
Termo 105 – ressarc. erário recebimento indevido (PGE)2023202320232023
Termo 104 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA)2023202320232023
Termo 103 – descump. contratual glosas (SEAD)2023202320232023
Termo 102 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023202320232023
Termo 101 – ressarc. erário recebimento indevido (PJ)2023202320232023
Termo 100 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023202320232023
Termo 99 – ressarc. erário – PAR (ECONOMIA)2023202320232023
Termo 98 – empréstimo não pago CAIXEGO (PJ)2023202320232023
Termo 97 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023202320232023
Termo 96 – execução fiscal (PGE-RP)2023202320232023
Termo 95 – conc. público permanência definitiva (PJ)2023202320232023
Termo 85 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 84 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 81 – ressarc. erário dano em veículo (EMATER)2023202320232023
Termo 80 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 79 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 76 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 74 – conc. público permanência definitiva (PGE Regional Anápolis)2023202320232023
Termo 73 – dif. salariais CAIXEGO (Economia, SEAD, GOIASPREV)2023202320232023
Termo 72 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 71 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 70 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 69 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023202320232023
Termo 68 – ressarc. erário recebimento indevido (SECTI)2023202320232023
Termo 66 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023202320232023
Termo 65 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023202320232023
Termo 64 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 63 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 62 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 61 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 60 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 59 – ressarc. particular dano em veículo (SSP)2023202320232023
Termo 58 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 57 – ressarc. erário – despesa com traslado de custodiado (DGAP)2023202320232023
Termo 56 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 54 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023202320232023
Termo 53 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 50 – promoção Polícia Civil (SSP)2023202320232023
Termo 49 – TRP Anápolis (SGG)2023202320232023
Termo 47 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023202320232023
Termo 46 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023202320232023
Termo 45 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023202320232023
Termo 44 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 43 – ressarc. erário prest. contas (SEAD)2023202320232023
Termo 42 – Tratamento -TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 41 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023202320232023
Termo 40 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023202320232023
Termo 38 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 37 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 36 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 33 – tratamento -TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 32 – tratamento – TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 31 – dif. salariais auxílio-alimentação (SEDUC)2023202320232023
Termo 30 – ressarc. erário dano em veículo (EMATER)2023202320232023
Termo 28 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023202320232023
Termo 27 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 25 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023202320232023
Termo 22 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2023202320232023
Termo 21 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023202320232023
Termo 20 – ajuste financeiro (Economia, IPASGO)2023202320232023
Termo 18 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023202320232023
Termo 17 – dif. salariais licença-prêmio (PJ)2023202320232023
Termo 16 – ressarcimento. acidente de veículo (SSP/PJ)2023202320232023
Termo 15 – promoção Polícia Civil (SSP)2023202320232023
Termo 14 – promoção Polícia Civil (SSP)2023202320232023
Termo 12 – ressarc. erário dano em veículo (PJ)2023202320232023
Termo 8 – ressarc. erário infração funcional (SEDUC)2023202320232023
Termo 7 – dev. contribuição previdenciária (Economia)2023202320232023
Termo 4 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023202320232023
Termo 3 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023202320232023
Termo 2 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2023202320232023
Termo 1 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA)2023202320232023
Termo 285 – ressarc. erário prest. contas (SEAD)2022Termo 1 – observância de prerrogativas (PGE; SSP; OAB; MP; TJ)2022Tac 19 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022Aditivo 1 do Termo 255 /2022 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022
Termo 283 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)20222022Tac 17 –regularização de uso de imóvel (CBM)2022Aditivo 1 do Termo 212 /2022 – procedimento cirúrgico (IPASGO)2022
Termo 281 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)20222022Tac 16 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022Aditivo 1 do Termo 7 /2022 – proced. transplante de medula óssea (IPASGO)2022
Termo 280 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)20222022Tac 15 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022Aditivo 5 do Termo 24 /2021 – tratamento com Mepolizumabe  (IPASGO)2022
Termo 279 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)20222022Tac 14 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022Aditivo 1 do Termo 47 /2019 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022
Termo 278 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)20222022Tac 13 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022Aditivo 1 do Tac 11 /2022 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022
Termo 277 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)20222022Tac 12 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022Aditivo 1 do Tac 25 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022
Termo 273 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)20222022Tac 11 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022Aditivo 1 do Tac 22 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022
Termo 272 – PAF – responsabilização de fornecedor (SSP)20222022Tac 10 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022Aditivo 1 do Tac 23 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022
Termo 271 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)20222022Tac 9 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022Aditivo 1 do Tac 18 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022
Termo 270 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)20222022Tac 8 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022Aditivo 1 do Tac 17 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022
Termo 268 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)20222022Tac 7 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022Aditivo 1 do Tac 16 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022
Termo 267 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)20222022Tac 6 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022Aditivo 1 do Tac 12 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022
Termo 266 – proced. cirúrgico de Ross e uso de ECMO (IPASGO)20222022Tac 5 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022Aditivo 1 do Tac 09 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022
Termo 265 – execução fiscal auto de infração (AGR)20222022Tac 4 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022Aditivo 1 do Tac 02 /2021 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022
Termo 264 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)20222022Tac 3 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022Aditivo 1 do Tac 15 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022
Termo 263 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)20222022Tac 2 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022Aditivo 1 do Tac 13 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022
Termo 262 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)20222022Tac 1 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022Aditivo 1 do Tac 09 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022
Termo 261 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)202220222022Aditivo 2 do Tac 20 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022
Termo 260 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)202220222022Aditivo 2 do Tac 15 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM)2022
Termo 259 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 258 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 257 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 256 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 255 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 254 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 252 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 251 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 250 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 249 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 248 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 245 – dif. salariais. licença-prêmio (PJ)2022202220222022
Termo 244 – coparticipação fornec. medicamento (IPASGO)2022202220222022
Termo 243 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 241 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 240 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 239 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 237 – descump. contratual pagamentos em atraso (SEAPA)2022202220222022
Termo 236 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 235 – indenização desapropriação  (GOINFRA)2022202220222022
Termo 234 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 233 – ressarc. erário recebimento indevido (SEDUC)2022202220222022
Termo 232 – ressarc. erário prest. contas (SEAD)2022202220222022
Termo 231 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 228 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 225 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 226 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 224 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 223 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 222 – conflito de competências (SEAD/SEAPA)2022202220222022
Termo 221 –2022202220222022
Termo 220 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 218 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 219 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 217 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 216 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 214 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 213 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 210 –  prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 209 – descump. contratual locação de imóvel (DGAP)2022202220222022
Termo 208 – proced. cirúrgico laqueadura tubária (IPASGO)2022202220222022
Termo 206 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 205 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 204 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 202 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 200 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 199 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 198 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 195 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 194 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 193 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 192 – dif. salariais. licença-prêmio (PJ)2022202220222022
Termo 191 – dif. salariais. licença-prêmio (PJ)2022202220222022
Termo 190 – tratamento Síndrome de Down-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 188 – ressarc. erário dano em veículo (EMATER)2022202220222022
Termo 187 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 184 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 182 – FGTS contrato de trabalho temporário (PJ/SECULT)2022202220222022
Termo 181 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 180 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 179 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 178 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 177 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 176 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 175 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 174 – distrato termo de doação (SSP)2022202220222022
Termo 173 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 171 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC)2022202220222022
Termo 169 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC)2022202220222022
Termo 168 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC)2022202220222022
Termo 166 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC)2022202220222022
Termo 164 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC)2022202220222022
Termo 163 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC)2022202220222022
Termo 162 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC)2022202220222022
Termo 161 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC)2022202220222022
Termo 160 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC)2022202220222022
Termo 159 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC)2022202220222022
Termo 158 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC)2022202220222022
Termo 157 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 156 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC)2022202220222022
Termo 154 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC)2022202220222022
Termo 153 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC)2022202220222022
Termo 152 – promoção Polícia Civil (SSP/DGPC)2022202220222022
Termo 151 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 149 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 147 – FGTS contrato de trabalho temporário (PJ/SECULT)2022202220222022
Termo 146 – FGTS contrato de trabalho temporário (PJ/SECULT)2022202220222022
Termo 143 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2022202220222022
Termo 142 – ressarc. erário. dano em veículo (PJ)2022202220222022
Termo 141 – dif. salariais atividade insalubre (AGRODEFESA)2022202220222022
Termo 140 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 139 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 137 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 138 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 136 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 135 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 134 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 133 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 132 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 131 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 130 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 129 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 128 – ressarc. ao erário. recebimento indevido (SECULT)2022202220222022
Termo 127 – dif. salariais auxílio-alimentação (Procuradoria Regional de Anápolis)2022202220222022
Termo 126 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 125 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 124 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 122 – conc. público permanência definitiva (PJ)2022202220222022
Termo 121 – cédula rural hipotecária CAIXEGO (PJ)2022202220222022
Termo 120 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 119 – dif. salariais licença-prêmios (PJ)2022202220222022
Termo 118 – conc. público permanência definitiva (PJ)2022202220222022
Termo 117 – conc. público permanência definitiva (PJ)2022202220222022
Termo 116 – execução fiscal (PJ)2022202220222022
Termo 115 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 114 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 113 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 112 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 110 – adesão regulamento alienação de áreas e empreendimentos (CODEGO)2022202220222022
Termo 109 – ressarc. erário dano em veículo (EMATER)2022202220222022
Termo 108 – descumprimento contratual (DGAP)2022202220222022
Termo 106 –  dif. salariais atividade insalubre (AGRODEFESA)2022202220222022
Termo 105 –  dif. salariais atividade insalubre (AGRODEFESA)2022202220222022
Termo 104 – dif. salariais atividade insalubre (AGRODEFESA)2022202220222022
Termo 103 – dif. salariais abono de permanência (PJ)2022202220222022
Termo 102 – dif. salariais licença-prêmio (PJ)2022202220222022
Termo 101 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 100 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 99 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 98 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 97 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 96 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 95 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 94 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 93 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 92 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 91 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 90 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 89 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 88 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 87 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 85 – execução fiscal (PJ)2022202220222022
Termo 84 – ressarc. erário convênio (FAPEG)2022202220222022
Termo 83 – pagamento  indevido erro em fatura (IPASGO)2022202220222022
Termo 82 – conc. público permanência definitiva (Procuradoria Regional de Anápolis)2022202220222022
Termo 81 – fornec. medicamento (IPASGO)2022202220222022
Termo 80 – dif. salariais abono permanência (Procuradoria Regional de Anápolis)2022202220222022
Termo 79 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 78 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 77 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 76 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 74 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 73 – dev. contribuição previdenciária (Economia)2022202220222022
Termo 72 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 71 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 70 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 69 –prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 68 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 67 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 66 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 65 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 64 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 63 – remuner. conciliadores e mediadores  (TJ/ECONOMIA)2022202220222022
Termo 62 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 61 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 60 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 59 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 58 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 57 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 56 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 55 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 54 – execução fiscal (PJ)2022202220222022
Termo 53 – credenciamento reajuste de preços (IPASGO)2022202220222022
Termo 52 – ressarc. erário recebimento indevido (SSP)2022202220222022
Termo 51 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 49 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 46 – FGTS contrato de trabalho temporário (PJ/SECULT)2022202220222022
Termo 45 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 44 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 43 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 42 – dif. salariais. adic. de insalubridade (AGRODEFESA)2022202220222022
Termo 41 – dif. salariais. adic. de insalubridade (AGRODEFESA)2022202220222022
Termo 40 – dif. salariais ajuda de custo hora-aula (PJ)2022202220222022
Termo 39 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 38 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 36 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 35 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 34 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 32 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 31 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 30 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 29 – cédula rural hipotecária CAIXEGO (PJ)2022202220222022
Termo 28 – ressarc. erário infração disciplinar (SEDUC)2022202220222022
Termo 27 – conc. público permanência definitiva (PJ)2022202220222022
Termo 26 – proced. transplante de medula óssea (IPASGO)2022202220222022
Termo 25 – ressarc. erário recebimento indevido (PJ)2022202220222022
Termo 24 – dif. salariais auxílio alimentação (PJ)2022202220222022
Termo 23 – proced. transplante de medula óssea (IPASGO)2022202220222022
Termo 22 – desapropriação adm. de áreas rurais (SEMAD)2022202220222022
Termo 21 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 20 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 19 – cédula de crédito industrial CAIXEGO (PJ)2022202220222022
Termo 18 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 17 – proced. transplante de medula óssea (IPASGO)2022202220222022
Termo 16 – dif. salariais. auxílio-alimentação (PJ)2022202220222022
Termo 15 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 14 – compensação de multa infração ambiental (SEMAD)2022202220222022
Termo 13 – prest. contas cessão de uso (SEAPA)2022202220222022
Termo 11 – proced. transplante de medula óssea (IPASGO)2022202220222022
Termo 10 – proced. transplante de medula óssea (IPASGO)2022202220222022
Termo 9 – conc. público. permanência definitiva (PJ)2022202220222022
Termo 8 – ressarc. erário prest. contas (SEAD)2022202220222022
Termo 7 – proced. transplante de medula óssea (IPASGO)2022202220222022
Termo 6 – dev. contribuição previdenciária (Economia)2022202220222022
Termo 5 – ressarc. erário. dano em veículo (Procuradoria Regional de Anápolis)2022202220222022
Termo 4 – conc. público. permanência definitiva (PJ)2022202220222022
Termo 3 – prest. contas transp. escolar (SEDUC)2022202220222022
Termo 2 – proced. transplante de medula óssea (IPASGO)2022202220222022
Termo 66 – ressarc. erário desaparecimento equip. agrícola (EMATER)2021Tac 32 – regularização de uso de imóvel (CBM)2021Termo de cooperação 9 – aprimoramento da atuação dos partìcipes em favor da resolução consensual (PGE; AGR)2021Aditivo 1 ao Tac 9 /2020 – regularização de uso de imóvel (CBM)2021
Termo 65 – promoção Polícia Civil (PJ)  2021Tac 31 – regularização de uso de imóvel (CBM)2021Termo de cooperação 7 – aprimoramento da atuação dos partìcipes em favor da resolução consensual (PGE; CGE)2021Aditivo 2 ao Termo 45 /2020 – desocupação imóvel (IPASGO/SEAD)2021
Termo 64 – promoção Polícia Civil (PJ)2021Tac 30 – regularização de uso de imóvel (CBM)20212021Aditivo 3 ao Termo 24 / 2021 – fornec. medicamento (IPASGO)2021
2021202120212021
Termo 62 – ressarc. erário recebimento indevido (PJ)2021Tac 29 – regularização de uso de imóvel (CBM) 202120212021
Termo 60 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA)2021Tac 28 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 59 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA)2021Tac 27 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 58 – ressarc. erário prest. contas (SEAPA)2021Tac 26 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 57 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA)2021Tac 25 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 56 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA)2021Tac 24 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 55 – descump. contratual concessão uso de espaço público (SSP)2021Tac 23 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 54 – rescisão unilateral de contrato  (SEMAD)2021Tac 22 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 53 – indenização. danos morais (PJ)2021Tac 21 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 52 – rescisão contrato de comodato (SSP)2021Tac 20 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 51 – indenização com encargos de ocupação (TJ;PJ)2021Tac 19 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 50 – ressarc. erário prest. contas (SEAD)2021Tac 18 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 49 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA)2021Tac 17 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 48 – ressarc. erário dano em equip. agrícola (EMATER)2021Tac 15 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 47 – ressarc. erário prest. contas (SECULT)2021Tac 14 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 46 – promoção Polícia Civil (PJ)2021Tac 13 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 45 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA)2021Tac 12 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 44 – indenização danos morais (DGAP)2021Tac 11 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 43 – ressarc. erário (PJ)2021Tac 10 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 42 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA)2021Tac 9 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 41 – prest. contas cessão de uso (SEAPA)2021Tac 8 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 40 – descump. contratual – cobrança de saldo residual (SECULT)2021Tac 7 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 39 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA)2021Tac 6 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 38 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA)2021Tac 5  – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 37 – empréstimo não pago CAIXEGO (PJ)2021Tac 4 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 36 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA)2021Tac 3 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 35 – prest. contas cessão de uso (SEAPA)2021Tac 2 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 33 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA)2021Tac 1 – regularização de uso de imóvel (CBM)202120212021
Termo 32 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA)2021202120212021
Termo 31 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA)2021202120212021
Termo 30 – dev. contribuição previdenciária (ECONOMIA)2021202120212021
Termo 28 – promoção Polícia Militar – efeitos financeiros (PJ)2021202120212021
Termo 27 – promoção Polícia Militar – efeitos financeiros (PJ)2021202120212021
Termo 26 – ressarc. erário recebimento indevido (SSP)2021202120212021
Termo 25 – fornec. medicamento (IPASGO)2021202120212021
Termo 24 – fornec. medicamento (IPASGO)2021202120212021
Termo 21 – ressarc. erário prest. contas (SEAPA)2021202120212021
Termo 20 – ressarc. erário prest. contas (SEAPA)2021202120212021
Termo 19 – fornec. prótese customizada (IPASGO)2021202120212021
Termo 17 – ressarc. erário dano em veículo (PJ)2021202120212021
Termo 16 – ressarc. erário dano em veículo (SSP)2021202120212021
Termo 13 – ressarc. erário prest. contas (SEAPA)2021202120212021
Termo 9 – ressarc. erário recebimento indevido (ECONOMIA)2021202120212021
Termo 7 – fornec. medicamento (IPASGO)2021202120212021
Termo 6 – descump. contratual – concessão remun. uso de espaço público (SSP)2021202120212021
Termo 5 – nota promissória CAIXEGO (PJ)2021202120212021
Termo 4 – cédula rural pignoratícia CAIXEGO (PJ)2021202120212021
Termo 3 – ressarc. erário prest. contas (SEAD)2021202120212021
Termo 2 – promoção Polícia Civil (PJ)2021202120212021
Termo 1 – promoção Polícia Civil (PJ)2021202120212021
Termo 74 – descumprimento contratual – prestação de serviços (SEDUC)2020Tac 20 – regularização de uso de imóvel (CBM)2020Aditivo 20 – regularização de uso de imóvel (CBM)20202020
Termo 73 – promoção Polícia Civil (PJ)2020Tac 19 – regularização de uso de imóvel (CBM)2020Aditivo 18 – regularização de uso de imóvel (CBM)20202020
Termo 72 – promoção Polícia Civil (PJ)2020Tac 18 – regularização de uso de imóvel (CBM)202020202020
Termo 71 – promoção Polícia Civil (PJ)2020Tac 17 – regularização de uso de imóvel (CBM)202020202020
Termo 70 – promoção Polícia Civil (PJ)2020Tac 16 – regularização de uso de imóvel (CBM)202020202020
Termo 69 – indenização por danos materiais – acidente de veículo (PJ)2020Tac 15 – regularização de uso de imóvel (CBM)202020202020
Termo 68 – promoção Polícia Civil (PJ)2020Tac 14 – regularização de uso de imóvel (CBM)202020202020
Termo 67 – promoção Polícia Civil (PJ)2020Tac 13 – regularização de uso de imóvel (CBM)202020202020
Termo 66 – promoção Polícia Civil (PJ)2020Tac 12 – regularização de uso de imóvel (CBM)202020202020
Termo 65 – promoção Polícia Civil (PJ)2020Tac 11 – regularização de uso de imóvel (CBM)202020202020
Termo 64 – execução fiscal – créd. não tributário (PJ)2020Tac10 – regularização de uso de imóvel (CBM)202020202020
Termo 63 – promoção Polícia Civil (PJ)2020Tac 9 – regularização de uso de imóvel (CBM)202020202020
Termo 62 – fornec. medicamento (IPASGO)2020Tac 8 – regularização de uso de imóvel (CBM)202020202020
Termo 61 – ressarc. erário – permissão de uso (SEEL)2020Tac 7 – regularização de uso de imóvel (CBM)202020202020
Termo 60 – devolução de imóvel público – encargos (SEAPA/SEAD)2020Tac 6 – regularização de uso de imóvel (CBM)202020202020
Termo 58 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA)2020Tac 5 – regularização de uso de imóvel (CBM)202020202020
Termo 57 – ressarc. erário recebimento indevido (PJ)2020Tac 4 – regularização de uso de imóvel (CBM)202020202020
Termo 56 – execução fiscal – créd. não tributário (PJ)2020Tac 3 – regularização de uso de imóvel (CBM)202020202020
Termo 55 – ressarc. erário dano em veículo (PJ)2020Tac 2 – regularização de uso de imóvel (CBM)202020202020
Termo 53 – conc. público permanência definitiva (PJ)2020Tac 1 – regularização de uso de imóvel (CBM)202020202020
Termo 52 – execução fiscal – créd. não tributário (PJ)2020202020202020
Termo 51 – auto de infração ambiental – créd. não tributário (PPMA)  2020202020202020
Termo 50 – auto de infração – créd. não tributário (PROCON)2020202020202020
Termo 49 – ressarc. erário recebimento indevido (PJ)2020202020202020
Termo 48/2020 cancelado – Processo SEI  2019000030132282020202020202020
Termo 47 – descump. contratual locação de imóvel (PJ)2020202020202020
Termo 46 – dívida ativa – créd. não tributário (PROCON)2020202020202020
Termo 45 – desocupação de imóvel (IPASGO/SEAD)2020202020202020
Termo 44 – ressarc. erário recebimento indevido (PJ)2020202020202020
Termo 43 – promoção funcional (TCMGO)2020202020202020
Termo 42 – dívida ativa – créd. não tributário (PROCON/GDA)2020202020202020
Termo 41 – ressarc. erário termo de cessão de uso (SEAPA)2020202020202020
Termo 40 – regularização de imóveis funcionais da PMGO (PPMA)2020202020202020
Termo 38 – prest. contas convênio (SEAPA)2020202020202020
Termo 37 – ressarc. erário recebimento indevido (PJ)2020202020202020
Termo 36 – ressarc. erário recebimento indevido (GOINFRA)2020202020202020
Termo 35 – fornec. medicamento (IPASGO)2020202020202020
Termo 34 – ação regressiva (PJ)2020202020202020
Termo 33 – ação regressiva (PJ)2020202020202020
Termo 32 – ação regressiva (PJ)2020202020202020
Termo 31 – ressarc. erário dano em veículo (PJ)2020202020202020
Termo 30 – ressarc. erário dano em veículo (PJ)2020202020202020
Termo 29 – dívida ativa – créd. não tributário (PROCON/GDA)2020202020202020
Termo 28 – ressarc. erário dano em veículo (PJ)2020202020202020
Termo 27 – descump. contratual – equipamentos de informática (SECC)2020202020202020
Termo 26 – ressarc. erário recebimento indevido (CONSER)2020202020202020
Termo 25 – dívida ativa – créd. não tributário (PROCON/GDA)2020202020202020
Termo 24 – ressarc. erário infração ambiental (PPMA)2020202020202020
Termo 23 – ressarc. erário recebimento indevido (PJ)2020202020202020
Termo 22 – ressarc. erário recebimento indevido (PJ)2020202020202020
Termo 21 – condenação em litigância de má-fé (PJ)2020202020202020
Termo 20 – condenação em litigância de má-fé (PJ)2020202020202020
Termo 19 – dif. salariais décimo-terceiro salário (PJ)2020202020202020
Termo 18 – descumprimento contratual – prestação de serviços (AGRODEFESA)2020202020202020
Termo 17 – ressarc. erário. permissão de uso (SEAPA)2020202020202020
Termo 16 –  conc. público permanência definitiva (PJ)2020202020202020
Termo 15 – indenização por danos materiais – acidente de veículo (PJ)2020202020202020
Termo 14 – descump. contratual – publicações (ABC, OAB)2020202020202020
Termo 13 – dívida ativa – créd. não tributário (PROCON/GDA)2020202020202020
Termo 12 – dívida ativa – créd. não tributário (PROCON/GDA)2020202020202020
Termo 11 – dívida ativa – créd. não tributário (PROCON/GDA)2020202020202020
Termo 10 – tratamento TEA-ABA (IPASGO)2020202020202020
Termo 9 – ressarc. erário. dano em veículo (GOINFRA)2020202020202020
Termo 8 – conc. público permanência definitiva (PJ)2020202020202020
Termo 7 – proced. transplante renal (IPASGO)2020202020202020
Termo 6 – indenização por danos materiais. acidente de veículo (PJ)2020202020202020
Termo 5 – descump. contratual concessão uso de espaço público (SSP)2020202020202020
Termo 4 – proced. cirúrgico neurológico (IPASGO)2020202020202020
Termo 3 –  contrato de gestão encerramento  (SES)2020202020202020
Termo 2 – conc. público permanência definitiva (PJ)2020202020202020
Termo 1 – conc. público permanência definitiva (PJ)2020202020202020
Termo 46 – descumprimento contratual (SES)2019201920192019
Termo 44 – repasse de ICMS – programas FOMENTAR e PRODUZIR (ECONOMIA)2019201920192019
Termo 45 – repasse de ICMS. município. programa FOMENTAR e PRODUZIR (ECONOMIA)2019201920192019
Termo 43 – dif. salariais. (PJ)2019201920192019
Termo 42 –  ação ordinária de cobrança. CAIXEGO (PJ)2019201920192019
Termo 41 – conc. público permanência definitiva (PJ)2019201920192019
Termo 40 –  contrato de gestão (SES)2019201920192019
Termo 39 – inadimplemento contratual (SEAD)2019201920192019
Termo 38 – conc. público permanência definitiva (PJ)2019201920192019
Termo 37 – execução fiscal – créd. não tributário (PJ)2019201920192019
Termo 36 – ação de execução hipotecária CAIXEGO (PJ)2019201920192019
Termo 35 – dif. salariais. pagamento de gratificação  (PJ)2019201920192019
Termo 34 – dívida ativa – créd. não tributário (PROCON/GDA)2019201920192019
Termo 33 –  auto de infração – créd. não tributário (PROCON)2019201920192019
Termo 32 – auto de infração – créd. não tributário (PROCON)2019201920192019
Termo 31 – conc. público permanência definitiva (PJ)2019201920192019
Termo 30 – conc. público permanência definitiva (PJ)2019201920192019
Termo 29 –  ação ordinária de cobrança (CAIXEGO)2019201920192019
Termo 28 – execução fiscal. infração ambiental (PPMA)2019201920192019
Termo 27 – ação de execução hipotecária CAIXEGO (PJ)2019201920192019
Termo 26 – execução fiscal – créd. não tributário (PJ)2019201920192019
Termo 25 – execução fiscal – créd. não tributário (PJ)2019201920192019
Termo 24 – conc. público permanência definitiva (PJ)2019201920192019
Termo 23 – conc. público permanência definitiva (PJ)2019201920192019
Termo 22 – conc. público permanência definitiva (PJ)2019201920192019
Termo 21 – ressarc. erário recebimento indevido (PA)2019201920192019
Termo 20 – conc. público permanência definitiva (PJ)2019201920192019
Termo 19 – fornecimento de medicamento (IPASGO)2019201920192019
Termo 18 – conc. público permanência definitiva (PJ)2019201920192019
Termo 16 – conc. público permanência definitiva (PGE-RA)2019201920192019
Termo 15 – execução fiscal – créd. não tributário (PJ)2019201920192019
Termo 14 – conc. público permanência definitiva (PJ)2019201920192019
Termo 13 – conc. público permanência definitiva (PJ)2019201920192019
Termo 12 – conc. público permanência definitiva (PJ)2019201920192019
Termo 11 – desapropriação (PGE-GO)2019201920192019
Termo 10 – execução fiscal – créd. não tributário (PJ)2019201920192019
Termo 9 – recebimento de verbas salariais (SEDUC)2019201920192019
Termo 8 – conc. público permanência definitiva (PJ)2019201920192019
Termo 7 – indenização por danos materiais – acidente de veículo (PJ)2019201920192019
Termo 6 – créd. não tributário – multa ambiental (PPMA)2019201920192019
Termo 5 – conc. público permanência definitiva (PJ)2019201920192019
Termo 4 – reparação civil – danos morais e materiais. (SEDS)2019201920192019
Termo 3 – cédula rural pignoratícia – CAIXEGO (PJ)2019201920192019
Termo 2 –  indenização em razão do desligamento ocorrido durante o período de estabilidade gestacional (PGE-Regional de Anápolis)2019201920192019
Termo 1 – conc. público permanência definitiva (PJ)2019201920192019
Termo 3 – inadimplemento contratual (DGAP)2018201820182018
Termo 2 – ressarc. erário (PPMA)2018201820182018
Termo 1 – indenização – acidente de veículo (PJ)2018201820182018
04.08.2026-Termos-de-acordo-ajustamento-de-conduta-cooperacao-e-aditivos.xlsx  Baixar

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