A privacidade e a proteção dos dados pessoais são valores fundamentais para a Polícia Militar do Estado de Goiás. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a PMGO adota medidas de segurança, governança e transparência para garantir o tratamento adequado das informações sob…
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Conheça seus direitos e entenda como seus dados são protegidos O que é a LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais por órgãos públicos e instituições privadas. Seu principal…
INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEI ANTICORRUPÇÃO COMPROMETEM A INTEGRIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Entre as condutas previstas na legislação, destacam-se infrações que atentam contra a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos…
CEDIME: TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES LEVES, MÉDIAS E GRAVES
O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (CEDIME) estabelece, em seu Título VII, os tipos de transgressões disciplinares aplicáveis aos militares estaduais, classificando-as em leves, médias e graves, conforme a natureza da conduta e os reflexos causados à disciplina e à hierarquia, pilares fundamentais das…
CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
O artigo 41 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás – CEDIME estabelece os critérios que devem orientar a aplicação das sanções disciplinares aos militares estaduais, garantindo que as punições sejam justas, proporcionais e compatíveis com a gravidade da conduta praticada. De acordo com…
ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Com o objetivo de fortalecer a cultura de segurança da informação e ampliar a conscientização sobre a proteção de dados institucionais e pessoais, a PMGO divulga a Cartilha de Orientações de Segurança da Informação para Usuários do Sinesp. O material foi elaborado para orientar os usuários das soluções…
SANÇÕES DISCIPLINARES APLICÁVEIS AOS MILITARES ESTADUAIS
A manutenção da disciplina e da ética profissional é essencial para o fortalecimento das instituições militares e para a preservação da confiança da sociedade no serviço prestado pela segurança pública. Nesse contexto, o Artigo 25 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás — Lei nº…
PMGO EXPLICA: TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DO MILITAR ESTADUAL
No contexto da atividade militar estadual, a disciplina e a ética não são apenas valores, mas fundamentos estruturantes que orientam a conduta individual e coletiva dos integrantes das Corporações. A preservação da hierarquia, da ordem e da credibilidade institucional depende diretamente da observância rigorosa desses princípios. Nesse cenário, o Código…
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Lei Geral de Proteção de Dados O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Encarregados pelo…
COMPETÊNCIAS
Competências Constituição Federal de 1988 Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia…
