Conheça seus direitos e entenda como seus dados são protegidos

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais por órgãos públicos e instituições privadas.

Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O que são dados pessoais?

São informações que permitem identificar uma pessoa, direta ou indiretamente, tais como:

• Nome completo
•  CPF e RG
•  Endereço residencial
•  Telefone e e-mail
•  Data de nascimento
• Placa de veículo vinculada a uma pessoa
• Imagens e fotografias

O que são dados pessoais sensíveis?

São dados que exigem proteção especial por poderem gerar discriminação ou violação de direitos.

Exemplos:

• Origem racial ou étnica
•  Convicção religiosa
•  Opinião política
• Dados biométricos
• Dados genéticos
• Informações sobre saúde

Quais são os direitos do cidadão?

A LGPD garante ao titular dos dados o direito de:

•  Saber quais dados pessoais estão sendo tratados;
•  Solicitar correção de informações incompletas ou desatualizadas;
• Obter informações sobre o compartilhamento de dados;
•  Solicitar a revisão de decisões automatizadas, quando aplicável;
•  Receber informações claras sobre o tratamento de seus dados.

Como a Administração Pública utiliza dados pessoais?

Os órgãos públicos podem tratar dados pessoais para cumprir suas competências legais e executar políticas públicas previstas em lei.

No âmbito da segurança pública, o tratamento de dados deve observar os princípios da legalidade, necessidade, finalidade, segurança e interesse público.

Princípios da LGPD

A utilização dos dados pessoais deve respeitar:

• Finalidade – uso para objetivos legítimos e específicos;
•  Adequação – compatibilidade com a finalidade informada;
•  Necessidade – coleta apenas dos dados indispensáveis;
•  Transparência – informações claras ao cidadão;
•  Segurança – proteção contra acessos não autorizados;
•  Responsabilização – demonstração de conformidade com a lei.

Boas práticas para proteção de dados

•  Não compartilhe senhas;
•  Utilize sistemas oficiais e seguros;
•  Mantenha dispositivos atualizados;
•  Evite divulgar informações pessoais sem necessidade;
•  Verifique a autenticidade de mensagens e solicitações de dados;
•  Comunique imediatamente incidentes de segurança.

Compromisso da PMGO

A Polícia Militar do Estado de Goiás atua para garantir a proteção das informações sob sua responsabilidade, adotando medidas de segurança, governança e conformidade com a legislação vigente.

Proteger dados pessoais é proteger direitos fundamentais.

PMGO – Patrimônio dos Goianos.
Segurança Pública com responsabilidade, transparência e respeito à privacidade.