A proteção de dados pessoais tornou-se um dos pilares da administração pública moderna. Em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Estado de Goiás instituiu uma estrutura de governança destinada a assegurar a correta aplicação da legislação no âmbito da…
Relação de inscritos ao CAS 4ª turma/2026.
O Comando de Gestão e Finanças, por meio da CGF/3 (Recrutamento/Seleção), divulga a relação de inscritos para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS 4ª turma/2026, conforme Link abaixo, e informa a todos para que se atentem ao Site PMGO, onde serão divulgadas as convocações para as próximas fases.
A Apuração da Responsabilidade Administrativa de Pessoas Jurídicas na Lei nº 18.672/2014
A Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, do Estado de Goiás, estabelece mecanismos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública. Entre seus dispositivos, destacam-se os artigos 11 e 12, que disciplinam o processo administrativo destinado à apuração dessas responsabilidades,…
Processo seletivo para o curso projeto de formação em defesa cibernética – SENAC GOIÁS.
O Comando de Gestão e Finanças, por meio da Seção CGF/3 (Recrutamento/Seleção), divulga o Edital de Seleção para o Curso Projeto de Formação em Defesa Cibernética – SENAC GOIÁS, categoria Oficiais/Praças, e informa que as inscrições serão do dia 01/07/2026 (Quarta-feira) ao dia 13/07/2026 (Sexta-feira), sendo realizadas via Site PMGO,…
Processo Seletivo 5º Curso de Patrulhamento Motociclístico – CPM/2026.
O Comando de Gestão e Finanças, por meio da Seção CGF/3 (Recrutamento/Seleção), divulga o Edital do Processo Seletivo para o 5º Curso de Patrulhamento Motociclístico – CPM, categoria Oficiais/Praças, e informa que as inscrições serão do dia 02/07/2026 (Quirta-feira) ao dia 10/07/2026 (Sexta-feira), inscrições que serão feitas na Seção Operacional…
CONVITE – FORMATURA DO 46º CURSO DE PATRULHAMENTO TÁTICO E AÇÕES ESPECIALIZADAS DE POLÍCIA
A Polícia Militar do Estado de Goiás tem a honra de convidar Vossa Senhoria e família para participarem da Solenidade de Formatura do 46º Curso de Patrulhamento Tático e Ações Especializadas de Polícia. 📅 Data: 1º de julho de 2026 (quarta-feira) 🕖 Horário: 19h 📍 Local: Base da…
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/DECLARAÇÃO FALSOS: INFRAÇÃO NA LEI DE LICITAÇÕES
A transparência e a boa-fé são princípios indispensáveis às contratações públicas. Por isso, a apresentação de declaração ou documentação falsa durante a licitação ou na execução do contrato configura uma das infrações administrativas mais graves previstas na Lei nº 14.133/2021. Essa prática compromete a lisura do processo licitatório, viola a…
RETARDAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO: INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI DE LICITAÇÕES
O cumprimento dos prazos estabelecidos nas contratações públicas é essencial para garantir a continuidade dos serviços prestados à sociedade. Quando o contratado atrasa, sem motivo justificado, a execução do objeto ou a entrega dos bens contratados, pode ser responsabilizado administrativamente. A demora injustificada pode comprometer o funcionamento da Administração Pública,…
NÃO ENTREGAR DOCUMENTAÇÃO: INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI DE LICITAÇÕES
A participação em licitações públicas exige o cumprimento integral das exigências previstas no edital, especialmente quanto à apresentação da documentação necessária para habilitação. A ausência desses documentos compromete a regularidade do certame e pode resultar na responsabilização administrativa do licitante. A documentação exigida tem a finalidade de comprovar que a…
RESTRIÇÕES ELEITORAIS ELEIÇÃO 2026
A Portaria nº 22.140, de 24 de junho de 2026 dispõe sobre as diretrizes institucionais da Polícia Militar do Estado de Goiás relativas às restrições eleitorais, à comunicaçãopública, à utilização de bens e serviços institucionais e à conduta dos agentes públicos durante o período eleitoral das Eleições 2026. …
