A definição de prazos nos procedimentos disciplinares é essencial para assegurar a legalidade, a celeridade e a efetividade da atuação administrativa no âmbito da PMGO. A Sindicância, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em suas modalidades sumário e especial, e os Conselhos de Disciplina e de…

A disciplina militar é sustentada por normas que asseguram justiça e segurança jurídica na apuração das condutas. Nesse sentido, o artigo 43 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (CEDIME), instituído pela Lei nº 19.969/2018, estabelece que a ação disciplinar prescreve em até quatro anos,…

A conduta profissional dos militares estaduais é orientada por princípios que asseguram a ética, a imparcialidade e a dedicação integral ao serviço público. Nesse contexto, o artigo 6º do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de…

A disciplina militar é um dos fundamentos que sustentam a atuação da Polícia Militar de Goiás. Essencial para a preservação da ordem, da hierarquia e da eficiência institucional, ela representa o compromisso permanente de cada policial militar com o cumprimento das leis, dos regulamentos e dos princípios que norteiam a…

A Lei 19.969/2018 – Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais regulamenta as condutas no campo administrativo, estabelecendo deveres, limites e sanções disciplinares. Não se confunde com o Código Penal Militar que, por sua vez, prevê os crimes militares. Ou seja, nem toda conduta irregular é crime, mas ainda…

Decreto nº 10.092/2022 instituiu o Comitê Estadual de Proteção de Dados (CEPD) e a Rede de Encarregados, fortalecendo a cultura de privacidade e segurança no Estado. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) trouxe para todo o Brasil regras claras…