A definição de prazos nos procedimentos disciplinares é essencial para assegurar a legalidade, a celeridade e a efetividade da atuação administrativa no âmbito da PMGO. A Sindicância, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em suas modalidades sumário e especial, e os Conselhos de Disciplina e de…
PMGO EXPLICA: PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR – RESPONSABILIDADE TEM PRAZO, COMPROMISSO É PERMANENTE
A disciplina militar é sustentada por normas que asseguram justiça e segurança jurídica na apuração das condutas. Nesse sentido, o artigo 43 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (CEDIME), instituído pela Lei nº 19.969/2018, estabelece que a ação disciplinar prescreve em até quatro anos,…
LIMITES À ATUAÇÃO EMPRESARIAL DO MILITAR ESTADUAL
A conduta profissional dos militares estaduais é orientada por princípios que asseguram a ética, a imparcialidade e a dedicação integral ao serviço público. Nesse contexto, o artigo 6º do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de…
PMGO EXPLICA: DISCIPLINA MILITAR – O ALICERCE DA ÉTICA, DA ORDEM E DO DEVER
A disciplina militar é um dos fundamentos que sustentam a atuação da Polícia Militar de Goiás. Essencial para a preservação da ordem, da hierarquia e da eficiência institucional, ela representa o compromisso permanente de cada policial militar com o cumprimento das leis, dos regulamentos e dos princípios que norteiam a…
PMGO EXPLICA: VOCÊ SABE A QUEM SE APLICA O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES ESTADUAIS?
A Lei 19.969/2018 – Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais regulamenta as condutas no campo administrativo, estabelecendo deveres, limites e sanções disciplinares. Não se confunde com o Código Penal Militar que, por sua vez, prevê os crimes militares. Ou seja, nem toda conduta irregular é crime, mas ainda…
ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DA LGPD EM GOIÁS
Decreto nº 10.092/2022 instituiu o Comitê Estadual de Proteção de Dados (CEPD) e a Rede de Encarregados, fortalecendo a cultura de privacidade e segurança no Estado. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) trouxe para todo o Brasil regras claras…
Programa de Compliance Público – Eixo II – Transparência
A legislação federal garante a qualquer brasileiro solicitar acesso às informações públicas, com exceção daquelas classificadas como sigilosas. A LAI (lei de acesso a informações) visa o cumprimento do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos nos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal. A Polícia…
Programa de Compliance Público – Eixo I – Ética
A conduta ética do servidor público não é apenas uma questão de comportar-se de acordo com o que é permitido. O essencial da conduta é a orientação interna que ele dá às suas ações: a motivação, o esmero, o gosto com que realiza seu ofício para cumprir seus deveres ou…
Programa de Compliance Público – Ética, transparência e Responsabilização – Eixos I, II e III
Código de Conduta do Serviço Público de Goiás: Ética e Transparência Consolidadas O Decreto nº 9.837, que institui o Código de Conduta do Serviço Público de Goiás, implementado em 23 de março de 2023, se firma como um pilar fundamental para promover a ética e a transparência na administração dos…
Programa de Compliance Público – Responsabilização e Ética: A base da Polícia Militar de Goiás
Eixo III – Responsabilização e Ética: A base da Polícia Militar de Goiás A Polícia Militar de Goiás exerce um papel essencial na proteção da sociedade e na manutenção da ordem pública, conforme estabelecido pela Lei nº 19.969/2018, que instituiu o Código de Ética da instituição. Esse código estabelece diretrizes…
