Caso real: um simples erro pode causar um incidente de proteção de dados. Um órgão público encaminhou, por engano, uma planilha contendo dados pessoais de diversos cidadãos para um destinatário externo. O incidente ocorreu porque o endereço de e-mail foi selecionado incorretamente durante o envio. Embora o erro tenha sido…
BOLETIM INFORMATIVO – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Atenção aos golpes de phishing! Os ataques de phishing continuam sendo uma das principais causas de incidentes envolvendo dados pessoais e informações institucionais. Os criminosos enviam e-mails, mensagens ou links que aparentam ser de fontes confiáveis para induzir o usuário a fornecer senhas,…
ESTRUTURA DE FISCALIZAÇÃO DA LGPD NO ESTADO DE GOIÁS
A proteção de dados pessoais tornou-se um dos pilares da administração pública moderna. Em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Estado de Goiás instituiu uma estrutura de governança destinada a assegurar a correta aplicação da legislação no âmbito da…
A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS NA LEI Nº 18.672/2014
A Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, do Estado de Goiás, estabelece mecanismos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública. Entre seus dispositivos, destacam-se os artigos 11 e 12, que disciplinam o processo administrativo destinado à apuração dessas responsabilidades,…
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/DECLARAÇÃO FALSOS: INFRAÇÃO NA LEI DE LICITAÇÕES
A transparência e a boa-fé são princípios indispensáveis às contratações públicas. Por isso, a apresentação de declaração ou documentação falsa durante a licitação ou na execução do contrato configura uma das infrações administrativas mais graves previstas na Lei nº 14.133/2021. Essa prática compromete a lisura do processo licitatório, viola a…
RETARDAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO: INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI DE LICITAÇÕES
O cumprimento dos prazos estabelecidos nas contratações públicas é essencial para garantir a continuidade dos serviços prestados à sociedade. Quando o contratado atrasa, sem motivo justificado, a execução do objeto ou a entrega dos bens contratados, pode ser responsabilizado administrativamente. A demora injustificada pode comprometer o funcionamento da Administração Pública,…
LEI DE PREVENÇÃO DE ATOS LESIVOS: UM IMPORTANTE INSTRUMENTO NO COMBATE À CORRUPÇÃO
A integridade e a transparência são valores essenciais para o fortalecimento das instituições públicas e para a construção de uma sociedade mais justa. Nesse contexto, a Lei Estadual nº 18.672/2014, conhecida como Lei de Prevenção de Atos Lesivos à Administração Pública do Estado de Goiás, representa um importante mecanismo de…
BOAS PRÁTICAS NO USO DE SISTEMAS INSTITUCIONAIS E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os sistemas institucionais são ferramentas essenciais para a execução das atividades da administração pública e, muitas vezes, armazenam e processam dados pessoais de cidadãos, servidores e colaboradores. Por isso, seu uso deve estar sempre alinhado aos princípios da Lei Geral de Proteção de…
INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO: INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI DE LICITAÇÕES
A execução adequada dos contratos administrativos é um dos pilares para garantir a eficiência da Administração Pública e a correta aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime de licitações e contratos administrativos, prevê um conjunto de infrações que podem resultar na responsabilização…
CARTILHA INSTITUCIONAL DE BOAS PRÁTICAS E PROTEÇÃO DE DADOS
A Polícia Militar de Goiás disponibiliza para consulta e download a Cartilha Institucional de Boas Práticas e Proteção de Dados, material elaborado para orientar policiais militares, servidores e colaboradores sobre os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a adoção de condutas seguras no tratamento de informações.
