Legislação
- Instrução Normativa nº 1639/26 – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao tratamento da malha fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional
- Resolução CGSN 140/18
- Intrução Normativa 1.143/13 – GSF
- Instrução Normativa 927/08
- Lei Complementar 123/06
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