Micro e pequenas empresas (ME e EPP) que possuem Débitos Declarados do Simples Nacional (DDSN) podem aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. O programa permite o pagamento de…
Programa de regularização de débitos no âmbito do SIMPLES NACIONAL (RELP)
Se Pessoa Jurídica, com certificado digital: Clique Aqui com o Certificado Digital Disponível na página da PDP, no site da Secretaria da Economia. Acessar a Plataforma Digital de Processos – PDP, usando o certificado digital da empresa. Acionar o botão <Nova Solicitação> Selecionar…
Legislação
Instrução Normativa nº 1639/26 – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao tratamento da malha fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Resolução CGSN 140/18 Intrução Normativa 1.143/13 – GSF Instrução Normativa 927/08 Lei Complementar…
