LEI Nº 23.063, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 085/2024 SIF, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 086/2024 SIF, DE 6 DE…

Não existem atos para o período…

DECRETO Nº 10.570, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024Dispõe sobre a convalidação de procedimentos e a alteração do prazo para o pagamento do imposto, nas hipóteses que especifica. DECRETO Nº 10.572, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro…

LEI Nº 23.036, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024Altera a Lei nº 22.571, de 19 de março de 2024, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 210/24-SRE, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024.Altera a Instrução Normativa nº 206/23-SRE, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para…

LEI Nº 23.008, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 069/2024 SIF, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1588/2024-GSE, DE 06 DE SETEMBRO…

DECRETO Nº 10.540, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para a assistência às vítimas de calamidade pública. DECRETO Nº 10.547, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024Altera o Anexo…

LEI Nº 22.935, DE 21 DE AGOSTO DE 2024Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo. LEI Nº 22.940, DE 23 DE AGOSTO DE 2024Altera a…