DECRETO Nº 10.920, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, nº 10.326, de 29 de setembro de 2023, e nº 10.485, de 26 de junho de 2024.

DECRETO Nº 10.924, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009.

DECRETO Nº 10.929, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o atendimento a condicionantes para a fruição de benefícios fiscais vinculadas a incentivos fiscais federais.