| 2024 | 992 | Resolução nº 992 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.183 (57029320), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ACREÚNA (CNPJ nº 02.218.683/0001- 83), conforme processo n° 202400029000861. |
| 2024 | 989 | Resolução nº 989 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.149 (56917095), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE P O R A N G A T U (CNPJ nº 01.801.612/0001-46), conforme processo n° 202400029000765. |
| 2024 | 986 | Resolução nº 986 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.056 (55871123), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE NOVA GLÓRIA (CNPJ nº 00.098.095/0001-28), conforme processo n° 202400029000307. |
| 2024 | 985 | Resolução nº 985 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.043 (55760867), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO (CNPJ nº 24.862.864/0001-80), conforme processo n° 202400029000259. |
| 2024 | 983 | Resolução nº 983 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.189 (57164472), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE EDEALINA (CNPJ nº 24.852.618/0001- 48), conforme processo n° 202400029000937. |
| 2024 | 982 | Resolução nº 982 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.477 (59420432), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO REOBOTE LTDA (CNPJ 30.910.717/0002-12), conforme processo n° 202400029001915. |
| 2024 | 981 | Resolução nº 981 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.225 (57341852), lavrado em nome da empresa MARIA E SUZANE TURISMO LTDA - ME (CNPJ 18.309.665/0001-47), conforme processo n° 202400029001027. |
| 2024 | 980 | Resolução nº 980 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.388 (58736510), lavrado em nome da empresa MS LOCAÇÃO E SERVIÇOS - EIRELI (CNPJ 10.195.454/0001-19), conforme processo n° 202400029001622. |
| 2024 | 979 | Resolução nº 979 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.587 (52697789), lavrado em nome da empresa 3DOIS1 TRANSPORTES E TECNOLOGIA LIMITADA (CNPJ nº 08.585.824/0001- 82), conforme processo n° 202300029004943. |
| 2024 | 976 | Resolução nº 976 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.664 (60808404), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202400029002526. |
| 2024 | 974 | Resolução nº 974 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, que anulou o Auto de Infração nº 42.547 (52176857), lavrado em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA (CNPJ nº 19.350.180/0051-29), conforme processo n° 202300029004629. |
| 2024 | 973 | Resolução nº 973 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.678 (60926392), lavrado em nome da empresa AGM CAETANO LTDA (CNPJ 07.457.600/0002-03), conforme processo n° 202400029002569. |
| 2024 | 971 | Resolução nº 971 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, que manteve o Auto de Infração nº 43.166 (56987592), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LT DA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2024000290000827. |
| 2024 | 969 | Resolução nº 969 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 43.325 (58086851) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202400029001335. |
| 2024 | 968 | Resolução nº 968 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 43.109 (56556517) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202400029000598. |
| 2024 | 966 | Resolução nº 966 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, que homologou o Auto de Infração nº 43.490 (59426368), lavrado em nome da e m p r e s a EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290001922. |
| 2024 | 965 | Resolução nº 965 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, que homologou o Auto de Infração nº 43.769 (62011239), lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO LT DA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2024000290003012. |
| 2024 | 964 | Resolução nº 964 de 11 de outubro de 2024 - Dispõe sobre requerimento da empresa Expresso Marly Ltda. para utilização de veículos de terceiros no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 202400029003894. |
| 2024 | 963 | Resolução nº 963 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR que anulou o Auto de Infração nº 43.207 (57334364), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202400029001017. |
| 2024 | 951 | Resolução nº 951 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 43.031 (55456073) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA ( CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202400029000108. |
| 2024 | 948 | Resolução nº 948 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.421 (58914595), lavrado em nome de CLAUDINEY RODRIGUES DE MORAIS (CNPJ/CPF nº 006.538.401-60), conforme processo n° 202400029001701. |
| 2024 | 947 | Resolução nº 947 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.356 (58493712), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE BRITÂNIA (CNPJ nº 02.296.325/0001- 99), conforme processo n° 202400029001515. |
| 2024 | 946 | Resolução nº 946 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.508 (51886353), lavrado em nome da empresa PROJECTA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (CNPJ nº 42.630.945/0001-37), conforme processo n° 202300029004492. |
| 2024 | 945 | Resolução nº 945 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.069 (56113233), lavrado em nome da empresa CITY TOUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA - EPP (CNPJ nº 01.875.844/0001-49), conforme processo n° 202400029000413. |
| 2024 | 944 | Resolução nº 944 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.428 (58915252), lavrado em nome da empresa GONÇALVES & COSTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TURISMO LTDA - ME (CNPJ 11.782.428/0001-50), conforme processo n° 202400029001702. |
| 2024 | 943 | Resolução nº 943 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.282 (57893312) lavrado em nome da empresa R A SERVIÇOS, COLETA E TRANSPORTES LTDA (CNPJ 10.658.568/0001- 58), conforme processo n° 202400029001260. |
| 2024 | 942 | Resolução nº 942 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.361 (58500271), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA - Em Recuperação Judicial (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 2024000290001520. |
| 2024 | 941 | Resolução nº 941 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.532 (59758839), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA - Em Recuperação Judicial (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 202400029002094. |
| 2024 | 940 | Resolução nº 940 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.558 (59938663), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA - Em Recuperação Judicial (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 202400029002167. |
| 2024 | 939 | Resolução nº 939 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.981 (54800204), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO MONTES BELOS LTDA (CNPJ nº 01.813.824/0001-43), conforme processo n° 202300029006064. |
| 2024 | 938 | Resolução nº 938 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.464 (59203368), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290001821. |
| 2024 | 936 | Resolução nº 936 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.869 (54104843) lavrado em nome da empresa TRANS ENZO TRANSPORTES LTDA (CNPJ 23.437.279/0001-70), conforme processo n° 202300029005720. |
| 2024 | 934 | Resolução nº 934 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ nº 02.227.767/0001-83), conforme processo n° 202400029003648. |
| 2024 | 932 | Resolução nº 932 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Fly Transportes Ltda., para operar a linha convencional Rubiataba a São Patrício, conforme processo nº 202400029001819. |
| 2024 | 931 | Resolução nº 931 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre o Pedido de Revisão formulado contra a decisão do Conselho Regulador da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.800 (53727772), lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO LTDA (CPF nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029005516. |
| 2024 | 930 | Resolução nº 930 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a análise e revogação de resoluções editadas pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, conforme processo nº 201900029008671. |
| 2024 | 929 | Resolução nº 929 de 03 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.413 (58737719), lavrado em nome da empresa J G TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202400029001623. |
| 2024 | 928 | Resolução nº 928 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.328 (58254805), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290001368. |
| 2024 | 927 | Resolução nº 927 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.251 (57596159), lavrado em nome da empresa RÁPIDO GOIÁS LTDA (CNPJ nº 01.481.795/0001- 60), conforme processo n° 2024000290001123. |
| 2024 | 926 | Resolução nº 926 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.161 (56979474), lavrado em nome da empresa ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA (CNPJ nº 02.367.108/0001-42), conforme processo n° 202400029000824. |
| 2024 | 925 | Resolução nº 925 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.357 (58542538) lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE GOIÁS (CNPJ 01.761.113/0001-72), conforme processo n° 202400029001505. |
| 2024 | 924 | Resolução nº 924 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.498 (59496709), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA (CNPJ nº 02.056.745/0001-06), conforme processo n° 202400029001970. |
| 2024 | 923 | Resolução nº 923 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.495 (59449266) lavrado em nome da empresa MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA (CNPJ 65.963.142/0009-57), conforme processo n° 202400029001937. |
| 2024 | 922 | Resolução nº 922 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.331 (58141854), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 2024000290001351. |
| 2024 | 921 | Resolução nº 921 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.201 (57083551), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 2024000290000807. |
| 2024 | 919 | Resolução nº 919 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.418 (58912882), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ (CNPJ nº 02.024.933/0001- 44), conforme processo n° 202400029001698. |
| 2024 | 915 | Resolução nº 915 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202400029003645. |
| 2024 | 914 | Resolução nº 914 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme p r o c e s s o n° 202400029002831. |
| 2024 | 913 | Resolução nº 913 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.311 (50604945), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MATRINCHÃ (CNPJ 24.850.216/0001- 04), conforme processo n° 202300029003807. |
| 2024 | 912 | Resolução nº 912 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.270 (50273075), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE IPORÁ - GO (CNPJ nº 01.157.536/0001-88), conforme processo n° 202300029003600. |
| 2024 | 911 | Resolução nº 911 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 41.891 (46122662), lavrado em nome da empresa EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI EPP (CNPJ nº 26.621.050/0001-80) , conforme processo n° 202300029001421. |
| 2024 | 908 | Resolução nº 908 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.689 (52927010), lavrado em nome da empresa SÔNIA MARIA DE ABREU PINTO (CNPJ 23.398.344/0001- 04), conforme processo n° 202300029005096. |
| 2024 | 907 | Resolução nº 907 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.372 (50930943), lavrado em nome da empresa DANILO GALDINO DA SILVA (CNPJ 13.173.276/0001- 13), conforme processo n° 202300029003990. |
| 2024 | 906 | Resolução nº 906 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.266 (57692033), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO XAVANTE LTDA (CNPJ 03.143.492/0008-39), conforme processo n° 202400029001153. |
| 2024 | 905 | Resolução nº 905 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.216 (57185448), lavrado em nome de VILMAR MACIEL (CNPJ/CPF nº 071.759.491-20), conforme processo n° 202400029000961. |
| 2024 | 904 | Resolução nº 904 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.291 (58003096) lavrado em nome da empresa CM&MS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 32.429.278/0001-75), conforme processo n° 202400029001311. |
| 2024 | 903 | Resolução nº 903 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.455 (59136655), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA - Em Recuperação Judicial (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 2024000290001791. |
| 2024 | 902 | Resolução nº 902 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.252 (57586452), lavrado em nome da empresa RÁPIDO GOIÁS LTDA (CNPJ nº 01.481.795/0001- 60), conforme processo n° 2024000290001121. |
| 2024 | 901 | Resolução nº 901 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.279 (57709838), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2024000290001173. |
| 2024 | 900 | Resolução nº 900 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.407 (58843202), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 2024000290001644. |
| 2024 | 899 | Resolução nº 899 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR que anulou o Auto de Infração nº 42.353 (50910150), lavrado em nome da empresa GERMANO TRANSPORTES LTDA (CNPJ 71.498.117/0001- 95), conforme processo n° 20230002903969. |
| 2024 | 898 | Resolução nº 898 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, que manteve o Auto de Infração nº 43.320 (58040287), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LT DA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2024000290001326. |
| 2024 | 897 | Resolução nº 897 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, que manteve o Auto de Infração nº 42.651 (52793354), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ nº 02.227.767/0001-83), conforme processo n° 2023000290005010. |
| 2024 | 896 | Resolução nº 896 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.685 (52916347), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LT DA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 2023000290005092. |
| 2024 | 895 | Resolução nº 895 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, que manteve o Auto de Infração nº 42.970 (54820587), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LT DA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 2023000290006076. |
| 2024 | 893 | Resolução nº 893 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.529 (59749954), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE M O Z A R L Â N D I A (CNPJ nº 01.135.227/0001-07), conforme processo n° 202400029002091. |
| 2024 | 892 | Resolução nº 892 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.547 (59850664), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA - Em Recuperação Judicial (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 2024000290002126. |
| 2024 | 891 | Resolução nº 891 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.443 (58977295), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA - Em Recuperação Judicial (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 2024000290001722. |
| 2024 | 890 | Resolução nº 890 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.332 (58147114), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 2024000290001354. |
| 2024 | 889 | Resolução nº 889 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.725 (53239164), lavrado em nome da empresa 3DOIS1 TRANSPORTES E TECNOLOGIA LIMITADA (CNPJ nº 08.585.824/0001- 82), conforme processo n° 202300029005294. |
| 2024 | 888 | Resolução nº 888 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Fly Transportes Ltda., para operar a linha convencional Uruana a São Patrício via Carmo do Rio Verde, conforme processo nº 202400029000384. |
| 2024 | 887 | Resolução nº 887 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.. para transformação da Linha Convencional nº 2626.1227-00 – Rio Verde / Montividiu (via GO-174), em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029003197. |
| 2024 | 886 | Resolução nº 886 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.543 (59786364), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290002104. |
| 2024 | 885 | Resolução nº 885 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, que manteve o Auto de Infração nº 43.245 (57367030), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LT DA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2024000290001038. |
| 2024 | 884 | Resolução nº 884 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, que manteve o Auto de Infração nº 43.037 (55609027), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LT DA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2024000290000188. |
| 2024 | 883 | Resolução nº 883 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, que manteve o Auto de Infração nº 42.698 (52981953), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LT DA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2023000290005119. |
| 2024 | 881 | Resolução nº 881 de 18 de setembro de 2024 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ nº 02.227.767/0001-83), conforme processo n° 202400029002833. |
| 2024 | 880 | Resolução nº 880 de 18 de setembro de 2024 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA (CNPJ nº 19.350.180/0051-29), conforme processo n° 202400029002834. |
| 2024 | 879 | Resolução nº 879 de 18 de setembro de 2024 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa VIAÇÃO PARAÚNA LTDA (CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo n° 202400029002829. |
| 2024 | 877 | Resolução nº 877 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.497 (59603131) lavrado em nome do MUNICÍPIO DE GOIANDIRA (CNPJ 01.303.221/0001- 00), conforme processo n° 202400029002032. |
| 2024 | 876 | Resolução nº 876 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR que anulou o Auto de Infração nº 42.871 (54107442) lavrado em nome da empresa AHS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI (CNPJ nº 40.678.009/0001-70), conforme processo n° 202300029005726. |
| 2024 | 875 | Resolução nº 875 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.092 (56353259), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 2024000290000510. |
| 2024 | 874 | Resolução nº 874 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.102 (56453254) lavrado em nome da empresa J. G. TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202400029000550. |
| 2024 | 873 | Resolução nº 873 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.078 (56182959) lavrado em nome do MUNICÍPIO DE JOVIÂNIA (CNPJ 02.029.957/0001- 96), conforme processo n° 202400029000440. |
| 2024 | 872 | Resolução nº 872 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.061 (56025982), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA (CNPJ nº 02.215.895/0001-07), conforme processo n° 202400029000378. |
| 2024 | 871 | Resolução nº 871 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.096 (56358910), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290000515. |
| 2024 | 870 | Resolução nº 870 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.365 (50855482), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ANHANGUERA (CNPJ nº 01.127.430/0001-31), conforme processo n° 202300029003936. |
| 2024 | 869 | Resolução nº 869 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.308 (50604555), lavrado em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001-90), conforme processo n° 202300029003806. |
| 2024 | 868 | Resolução nº 868 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.268 (57638052), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290001144. |
| 2024 | 867 | Resolução nº 867 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.298 (57827653), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA - Em Recuperação Judicial (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 2024000290001226. |
| 2024 | 866 | Resolução nº 866 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.533 (59759977), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ (CNPJ nº 02.024.933/0001- 44), conforme processo n° 202400029002095. |
| 2024 | 865 | Resolução nº 865 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.539 (59845903), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ORIZONA (CNPJ nº 02.385.839/0001- 10), conforme processo n° 202400029002124. |
| 2024 | 864 | Resolução nº 864 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.460 (59217111) lavrado em nome de JOSÉ PEDRO DA SILVA (CNPJ 52.846.972/0001- 03), conforme processo n° 202400029001827. |
| 2024 | 862 | Resolução nº 862 de 10 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a declaração de caducidade do Termo de Autorização nº 0067/2016, inerente a linha 01.1067-00 Goianésia a Uruaçu (via Santa Rita do Novo Destino), operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 202400029000382. |
| 2024 | 861 | Resolução nº 861 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.305 (57988644) lavrado em nome da empresa J. G. TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202400029001306. |
| 2024 | 860 | Resolução nº 860 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, que manteve o Auto de Infração nº 43.286 (57764295), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LT DA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2024000290001208. |
| 2024 | 859 | Resolução nº 859 de 10 de setembro de 2024 - Dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão - POP, que visa estabelecer rotinas para o desenvolvimento das atividades da Ouvidoria Setorial da AGR, conforme processo nº 202400029002966. |
| 2024 | 858 | Resolução nº 858 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.087 (56335649), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LT DA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 2024000290000498. |
| 2024 | 857 | Resolução nº 857 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.323 (58044501), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290001329. |
| 2024 | 856 | Resolução nº 856 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.608 (60249341), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290002313. |
| 2024 | 855 | Resolução nº 855 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.659 (60725455), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290002494. |
| 2024 | 853 | Resolução nº 853 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.449 (59086967), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290001759. |
| 2024 | 851 | Resolução nº 851 de 09 de setembro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.276 (57707287), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290001169. |
| 2024 | 850 | Resolução nº 850 de 27 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.181 (57025906), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290000858. |
| 2024 | 849 | Resolução nº 849 de 27 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.247 (57478166), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290001075. |
| 2024 | 847 | Resolução nº 847 de 27 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.481 (59451965), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA - Em Recuperação Judicial (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 2024000290001939. |
| 2024 | 846 | Resolução nº 846 de 27 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.990 (54877770), lavrado em nome da empresa MATRIZ TRANSPORTES LTDA-ME (CNPJ nº 41.379.983/0001-04), conforme processo n° 202300029006107. |
| 2024 | 845 | Resolução nº 845 de 27 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.751 (53564459), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA L T D A (CNPJ 03.641.223/0001- 26), conforme processo n° 202300029005434. |
| 2024 | 844 | Resolução nº 844 de 27 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.232 (57310746), lavrado em nome de MARCILEI DOS SANTOS PEREIRA (CNPJ/CPF nº 974.070.976-15), conforme processo n° 202400029001014. |
| 2024 | 843 | Resolução nº 843 de 29 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o julgamento do Recurso Interposto pela Companhia Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, referente ao Auto de Infração nº 4/2023/AGR/GESB06090, conforme o processo nº 202300029001746. |
| 2024 | 842 | Resolução nº 842 de 27 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.325 (58086851), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290001335. |
| 2024 | 841 | Resolução nº 841 de 28 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da Empresa Moreira Ltda. para paralização da Linha Convencional nº 12.1176-00 – Aruanã / Britânia, conforme processo nº 202400029001341. |
| 2024 | 840 | Resolução nº 840 de 27 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.768 (53527081), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE IVOLÂNDIA (CNPJ nº 02.321.891/0001- 03), conforme processo n° 202300029005413. |
| 2024 | 837 | Resolução nº 837 de 27 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.404 (58676256), lavrado em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA (CNPJ nº 19.350.180/0051- 29), conforme processo n° 2024000290001600. |
| 2024 | 836 | Resolução nº 836 de 27 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.293 (57933427), lavrado em nome da empresa JL MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA (CNPJ nº 45.936.501/0001-12), conforme processo n° 202400029001273. |
| 2024 | 832 | Resolução nº 832 de 23 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a lavratura do Auto de Infração nº 43.807 (Processo SEI nº 62527425), emitido em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA. (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme o Processo SEI nº 202400029003181. |
| 2024 | 830 | Resolução nº 830 de 23 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o Pedido de Revisão formulado contra a decisão do Conselho Regulador da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.596 (52603477) lavrado em nome da empresa REAL EXPRESSO LTDA (CPF nº 25.634.551/0023-43), conforme processo n° 202300029004814. |
| 2024 | 828 | Resolução nº 828 de 23 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.001 (55022872), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 2023000290006150. |
| 2024 | 827 | Resolução nº 827 de 23 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.479 (59601771), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LT DA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2024000290002029. |
| 2024 | 826 | Resolução nº 826 de 23 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.514 (59620346), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LT DA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2024000290002041. |
| 2024 | 825 | Resolução nº 825 de 23 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.737 (53228134), lavrado em nome de THAYARA PEREIRA SOARES (CPF 043.254.791-63), conforme processo n° 202300029005292. |
| 2024 | 823 | Resolução nº 823 de 23 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.980 (54799771), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LT DA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2023000290006063. |
| 2024 | 822 | Resolução nº 822 de 23 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.956 (54669057), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 2023000290005998. |
| 2024 | 821 | Resolução nº 821 de 23 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, que manteve o Auto de Infração nº 42.922 (54525289), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LT DA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2023000290005912. |
| 2024 | 820 | Resolução nº 820 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR que decidiu pela manutenção do Auto de Infração nº 42.143 (48942635) lavrado em nome do MUNICÍPIO DE URUANA (CPF nº 02.295.640/0001-00), conforme processo n° 202300029002855. |
| 2024 | 819 | Resolução nº 819 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.654 (52817536), lavrado em nome da emp r e s a VIAÇÃO PARAUNA LTDA (CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo n° 2023000290005028. |
| 2024 | 818 | Resolução nº 818 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.959 (54680343), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LT DA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2023000290006009. |
| 2024 | 817 | Resolução nº 817 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.839 (53972432), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LT DA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2023000290005642. |
| 2024 | 816 | Resolução nº 816 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.070 (56172164), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290000430. |
| 2024 | 814 | Resolução nº 814 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.790 (53637383), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO MONTES BELOS LTDA (CNPJ nº 01.813.824/0001-43), conforme processo n° 2023000290005472. |
| 2024 | 813 | Resolução nº 813 de 21 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a alteração do Planejamento Estratégico para alinhamento ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, conforme Processo SEI nº 202400029003403. |
| 2024 | 812 | Resolução nº 812 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o plano de racionamento do Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Município de Iporá, Estado de Goiás, conforme estipulado no Processo SEI nº 202400029001690. |
| 2024 | 811 | Resolução nº 811 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.350 (50974291), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE G O U V E L Â N D I A (CNPJ nº 25.040.122/0001-32), conforme processo n° 202300029004014. |
| 2024 | 810 | Resolução nº 810 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.329 (50904054), lavrado em nome da empresa RIO TROPICAL TRANSPORTES LTDA (CNPJ 26.675.546/0001-36), conforme processo n° 202300029003964. |
| 2024 | 809 | Resolução nº 809 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.866 (54100517), lavrado em nome da empresa AHS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI (CNPJ 40.678.009/0001-70), conforme processo n° 202300029005715. |
| 2024 | 808 | Resolução nº 808 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.017 (55287476), lavrado em nome da e m p r e s a VIAÇÃO PARAUNA LTDA (CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo n° 2024000290000028. |
| 2024 | 807 | Resolução nº 807 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.633 (52597772), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LT DA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2023000290004868. |
| 2024 | 806 | Resolução nº 806 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 1/2019 - GESB, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201900029000125. |
| 2024 | 805 | Resolução nº 805 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.304 (57986707), lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO LT DA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2024000290001305. |
| 2024 | 804 | Resolução nº 804 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.234 (57315830), lavrado em nome da empresa ARAGUATUR VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME (CNPJ nº 02.729.226/0001- 53), conforme processo n° 2024000290001019. |
| 2024 | 803 | Resolução nº 803 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.233 (57311877), lavrado em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA (CNPJ nº 19.350.180/0051- 29), conforme processo n° 2024000290001016. |
| 2024 | 802 | Resolução nº 802 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.352 (58460201), lavrado em nome da empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A (CNPJ nº 16.670.085/0001-55), conforme processo n° 202400029001492. |
| 2024 | 801 | Resolução nº 801 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.215 (57190516), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE FLORES DE GOIÁS (CNPJ 01.740.497/0001-47), conforme processo n° 202400029000964. |
| 2024 | 800 | Resolução nº 800 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.206 (57142536), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE PALESTINA DE GOIÁS (CNPJ nº 24.858.102/0001-00), conforme processo n° 202400029000916. |
| 2024 | 799 | Resolução nº 799 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.297 (57934744), lavrado em nome da empresa FL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 49.908.191/0001- 83), conforme processo n° 202400029001276. |
| 2024 | 797 | Resolução nº 797 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.098 (56360860), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290000517. |
| 2024 | 796 | Resolução nº 796 de 20 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.373 (50932036), lavrado em nome da empresa DANILO GALDINO DA SILVA (CNPJ 13.173.276/0001- 13), conforme processo n° 202300029003991. |
| 2024 | 795 | Resolução nº 795 de 12 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.194 (57084323), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202400029000888. |
| 2024 | 794 | Resolução nº 794 de 12 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.218 (49764470), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA - GO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - NOVA AURORA (CNPJ nº 01.303.619/0001-38), conforme processo n° 202300029003287. |
| 2024 | 793 | Resolução nº 793 de 12 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.228 (57343033) lavrado em nome da empresa FMB LOGÍSTICA LTDA - EPP (CNPJ 10.654.599/0001-30), conforme processo n° 202400029001028. |
| 2024 | 792 | Resolução nº 792 de 12 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.151 (56915631), lavrado em nome da empresa ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202400029000774. |
| 2024 | 791 | Resolução nº 791 de 12 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.178 (57002926) lavrado em nome da empresa SIMÃO E SILVA LTDA (CNPJ 35.207.177/0001- 48), conforme processo n° 202400029000836. |
| 2024 | 790 | Resolução nº 790 de 12 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.024 (55292299) lavrado em nome da empresa COOPERATIVA TRANSP. ESCOLAR, TURISMO, FRETAMENTO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS DE GOIÁS (CNPJ 48.044.842/0001-71), conforme processo n° 202400029000037. |
| 2024 | 789 | Resolução nº 789 de 12 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.817 (53911742), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO MARLIM LTDA (CNPJ nº 24.524.797/0002-75), conforme processo n° 202300029005588. |
| 2024 | 788 | Resolução nº 788 de 12 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.139 (56869061), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA - Em Recuperação Judicial (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 2024000290000754. |
| 2024 | 787 | Resolução nº 787 de 12 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.200 (57135623), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA - Em Recuperação Judicial (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 2024000290000909. |
| 2024 | 786 | Resolução nº 786 de 12 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.143 (56878227) lavrado em nome da empresa J. G. TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202400029000760. |
| 2024 | 785 | Resolução nº 785 de 12 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.221 (57193984), lavrado em nome da empresa J G TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202400029000968. |
| 2024 | 784 | Resolução nº 784 de 12 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.109 (56556517), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202400029000598. |
| 2024 | 783 | Resolução nº 783 de 12 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.144 (56769456), lavrado em nome da empresa EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ 08.352.952/0008-52), conforme processo n° 202400029000703. |
| 2024 | 782 | Resolução nº 782 de 12 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.129 (56808981), lavrado em nome da empresa EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ 08.352.952/0008-52), conforme processo n° 202400029000724. |
| 2024 | 781 | Resolução nº 781 de 12 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.893 (54370616), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE INACIOLÂNDIA (CNPJ nº 26.923.755/0001-51), conforme processo n° 202300029005838. |
| 2024 | 780 | Resolução nº 780 de 12 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.928 (54550014), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO PATRÍCIO (CNPJ nº 01.616.670/0001-08), conforme processo n° 202300029005923. |
| 2024 | 779 | Resolução nº 779 de 12 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.188 (57048393), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE (CNPJ 24.859.316/0001-00), conforme processo n° 202400029000876. |
| 2024 | 778 | Resolução nº 778 de 12 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o cancelamento do Auto de Infração nº 43.736 (61613642), lavrado em nome da empresa IBIS TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ nº 02.302.958/0001-62), ocorrida com equívoco na imputação da empresa e do artigo infringido , conforme processo n° 2024000290002847. |
| 2024 | 777 | Resolução nº 777 de 12 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o cancelamento do Auto de Infração nº 43.744 (61755129), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001- 45), conforme processo n° 2024000290002901, ocorrida em duplicidade com o AI n. 43.741 - processo Sei 202400029002840. |
| 2024 | 776 | Resolução nº 776 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.226 (57261398), lavrado em nome da empresa FMB LOGÍSTICA LTDA - EPP (CNPJ 10.654.599/0001-30), conforme processo n° 202400029000993. |
| 2024 | 775 | Resolução nº 775 de 08 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Expresso Marly Ltda., para fusão das das linhas de prefixos nº 03.1119-00 (Ceres-Uruaçu), 03.1120- 00 (Ceres-Porangatu), 03.1121-00 (Uruaçu-Porangatu) e 03.1123-00 (Anápolis-Uruaçu), com a linha convencional nº 03.122-00 - Goiânia/Porangatu via Anápolis, conforme processo nº 202300029004862. |
| 2024 | 774 | Resolução nº 774 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.238 (57410877), lavrado em nome da empresa RIBEIRO DE PAULA TRANSPORTES LTDA (CNPJ 50.607.737/0001-45), conforme processo n° 202400029001048. |
| 2024 | 773 | Resolução nº 773 de 08 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o recurso administrativo interposto pela empresa CADORE LTDA., que trata do Edital de Chamamento Público nº 001/2023 e Chamamento Público nº 003/2023, visando operar linhas no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029005656. |
| 2024 | 772 | Resolução nº 772 de 08 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Juarez Mendes de Melo Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 19.004-00 – Goiânia / Campestre de Goiás em serviço semiurbano, conforme processo nº 202200029007114. |
| 2024 | 771 | Resolução nº 771 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.372 (58566274), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CATALÃO (CNPJ 01.505.643/0001-50), conforme processo n° 202400029001557. |
| 2024 | 769 | Resolução nº 769 de 08 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Juarez Mendes de Melo Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 19.1038-00 – Trindade / Campestre de Goiás, em serviço semiurbano, conforme processo nº 202200029007126. |
| 2024 | 768 | Resolução nº 768 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.125 (56758506), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE GOIÁS (CNPJ nº 01.126.341/0001-70), conforme processo n° 202400029000700. |
| 2024 | 767 | Resolução nº 767 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.217 (57192158), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO D'ALIANÇA (CNPJ nº 01.313.113/0001-00), conforme processo n° 202400029000965. |
| 2024 | 766 | Resolução nº 766 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.354 (58468525), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ARUANÃ (CNPJ nº 01.067.081/0001- 00), conforme processo n° 202400029001504. |
| 2024 | 765 | Resolução nº 765 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.891 (54223607), lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2023000290005779. |
| 2024 | 764 | Resolução nº 764 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.075 (48291082), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 2023000290002519. |
| 2024 | 763 | Resolução nº 763 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.902 (54311041), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE NOVO GAMA / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (CNPJ nº 01.629.276/0001- 04), conforme processo n° 202300029005818. |
| 2024 | 762 | Resolução nº 762 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.782 (53618542), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO MONTES BELOS LTDA (CNPJ nº 01.813.824/0001-43), conforme processo n° 2023000290005462. |
| 2024 | 760 | Resolução nº 760 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.274 (50279176), lavrado em nome da empresa CONSTRUINTER ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 24.804.345/0001- 66), conforme processo n° 202300029003603. |
| 2024 | 759 | Resolução nº 759 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.852 (54009608), lavrado em nome de WILLIAM MARCOS FILHO (CNPJ/CPF nº 194.963.828-60), conforme processo n° 202300029005663. |
| 2024 | 758 | Resolução nº 758 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.811 (53888569), lavrado em nome da empresa RÁPIDO MARAJÓ LTDA . Em Recuperação Judicial (CNPJ nº 01.017.201/0001- 64), conforme processo n° 202300029005586. |
| 2024 | 757 | Resolução nº 757 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.227 (57263618), lavrado em nome da empresa FMB LOGÍSTICA LTDA - EPP (CNPJ 10.654.599/0001-30), conforme processo n° 202400029000996. |
| 2024 | 756 | Resolução nº 756 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.170 (56993820), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE VALPARAISO DE GOIÁS (CNPJ 01.616.319/0001-09), conforme processo n° 202400029000829. |
| 2024 | 755 | Resolução nº 755 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.138 (56866408), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290000750. |
| 2024 | 754 | Resolução nº 754 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.287 (57817513), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA - Em Recuperação Judicial - CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 2024000290001223. |
| 2024 | 753 | Resolução nº 753 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.322 (58043266), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290001328. |
| 2024 | 752 | Resolução nº 752 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.299 (57943075), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA - Em Recuperação Judicial (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 2024000290001285. |
| 2024 | 751 | Resolução nº 751 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.262 (57544280), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA - Em Recuperação Judicial (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 2024000290001107. |
| 2024 | 750 | Resolução nº 750 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.241 (57419512), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA - Em Recuperação Judicial (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 2024000290001054. |
| 2024 | 749 | Resolução nº 749 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.275 (57706059), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA - Em Recuperação Judicial (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 2024000290001168. |
| 2024 | 748 | Resolução nº 748 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.933 (54559232), lavrado em nome da empresa MS LOCAÇÃO E SERVIÇOS - EIRELI (CNPJ 10.195.454/0001-19), conforme processo n° 202300029005934. |
| 2024 | 746 | Resolução nº 746 de 03 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Paraúna Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 09.1099-00 – Caldas Novas / Rio Quente em serviço semiurbano, conforme processo nº 202200029007262. |
| 2024 | 745 | Resolução nº 745 de 03 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Paraúna Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 09.1100-00 – Ipameri / Caldas Novas em serviço semiurbano, conforme processo nº 202200029007259. |
| 2024 | 744 | Resolução nº 744 de 02 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Juarez Mendes de Melo Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 19.021-00 – Goiânia / Posselândia em serviço semiurbano, conforme processo nº 202200029007116. |
| 2024 | 743 | Resolução nº 743 de 02 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Juarez Mendes de Melo Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 19.1037-00 – Caldas Novas / Pousada do Rio Quente em serviço semiurbano, conforme processo nº 202200029007112. |
| 2024 | 742 | Resolução nº 742 de 02 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Juarez Mendes de Melo Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 19.023-00 – Goiânia / Varjão, em serviço semiurbano, conforme processo nº 202200029007118. |
| 2024 | 741 | Resolução nº 741 de 02 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Juarez Mendes de Melo Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 19.1033-00 – Palmeiras de Goiás / Paraúna em serviço semiurbano, conforme processo nº 202200029007120. |
| 2024 | 740 | Resolução nº 740 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.175 (57002301), lavrado em nome da empresa MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA (CNPJ 65.963.142/0009-57), conforme processo n° 202400029000835. |
| 2024 | 739 | Resolução nº 739 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.239 (57426082), lavrado em nome da empresa GSA MULT SEG LTDA (CNPJ 16.517.788/0001- 48), conforme processo n° 202400029001058. |
| 2024 | 738 | Resolução nº 738 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.159 (56951946), lavrado em nome da empresa XRI TRANSPORTES LTDA (CNPJ 48.899.790/0001-15), conforme processo n° 202400029000803. |
| 2024 | 736 | Resolução nº 736 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.283 (57936540), lavrado em nome da empresa ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202400029001281. |
| 2024 | 735 | Resolução nº 735 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.211 (57150538), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE C A B E C E I R A S (CNPJ nº 01.740.430/0001-02), conforme processo n° 202400029000920. |
| 2024 | 734 | Resolução nº 734 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.134 (56862658), lavrado em nome da EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 202400029000749. |
| 2024 | 733 | Resolução nº 733 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.193 (57125273), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE GOIÁS (CNPJ nº 02.186.708/0001-04), conforme processo n° 202400029000901. |
| 2024 | 732 | Resolução nº 732 de 01 de agosto de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.996 (54885619), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2023000290006113. |
| 2024 | 731 | Resolução nº 731 de 31 de julho de 2024 - Dispõe sobre Recurso Apresentado contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.523 (51979100), lavrado em nome da Empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029004544. |
| 2024 | 730 | Resolução nº 730 de 31 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42807 (53843504), lavrado em nome da empresa Expresso Transportes, Turismo e Eventos Eireli, conforme processo nº 202300029005564. |
| 2024 | 729 | Resolução nº 729 de 31 de julho de 2024 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42413 (51210288) lavrado em nome da empresa AGM Caetano Ltda, conforme Processo nº 202300029004122. |
| 2024 | 728 | Resolução nº 728 de 31 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.112 (56563079), lavrado em nome da empresa VCA Transportes e Locações Ltda, conforme processo nº 202400029000603. |
| 2024 | 727 | Resolução nº 727 de 31 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.126 (56824638), lavrado em nome do Município de Alvorada do Norte, conforme processo nº 202400029000718. |
| 2024 | 726 | Resolução nº 726 de 26 de julho de 2024 - Dispõe sobre Recurso Apresentado contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43355 (58489057), lavrado em nome do Município de Goianira, conforme processo nº 202400029001513. |
| 2024 | 725 | Resolução nº 725 de 26 de julho de 2024 - Dispõe sobre Recurso Apresentado contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43359 (58495631), lavrado em nome do Município de Goianira, conforme processo nº 202400029001516. |
| 2024 | 724 | Resolução nº 724 de 26 de julho de 2024 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42666 (52835320) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO LT DA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2023000290005042. |
| 2024 | 723 | Resolução nº 723 de 26 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42656 (52830419), lavrado em nome da empresa Rogério Oliveira Neves, conforme processo nº 202300029005031. |
| 2024 | 722 | Resolução nº 722 de 26 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento que manteve o Auto de Infração nº 42413 (51210288) lavrado em nome da empresa AGM Caetano Ltda, conforme Processo nº 202300029004122. |
| 2024 | 721 | Resolução nº 721 de 26 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43177 (57079922), lavrado em nome da e m p r e s a Borgestur Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029000886. |
| 2024 | 720 | Resolução nº 720 de 26 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43229 (57352784), lavrado em nome da empresa FMB Logística Ltda - EPP, conforme processo nº 202400029001031. |
| 2024 | 719 | Resolução nº 719 de 26 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43258 (57526578), lavrado em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda.., conforme processo nº 202400029001098. |
| 2024 | 718 | Resolução nº 718 de 26 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43025 (55223863), lavrado em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo nº 202300029006240. |
| 2024 | 717 | Resolução nº 717 de 26 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43248 (57498576), lavrado em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001083. |
| 2024 | 716 | Resolução nº 716 de 26 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.246 (57419873), lavrado em nome d a empresa Viação Estrela Ltda, conforme Processo nº 202400029001056. |
| 2024 | 715 | Resolução nº 715 de 26 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.265 (57648419), lavrado em nome d a empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001150. |
| 2024 | 714 | Resolução nº 714 de 26 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.154 (56926463), lavrado em nome da empresa empresa Azul Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029000781. |
| 2024 | 713 | Resolução nº 713 de 26 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43220 (57193161), lavrado em nome da empresa J G Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029000966. |
| 2024 | 712 | Resolução nº 712 de 26 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43210 (57146081), lavrado em nome da empresa Expresso Maia Ltda,. conforme processo nº 202400029000918. |
| 2024 | 711 | Resolução nº 711 de 26 de julho de 2024 - Dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão - POP, que objetiva estabelecer procedimentos gerais e critérios a serem utilizados no reajuste tarifário anual e no que couber em revisões tarifárias, conforme processo nº 202400029002295. |
| 2024 | 710 | Resolução nº 710 de 26 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43145 (56921154), lavrado em nome do Município de Hidrolândia, conforme processo nº 202400029000776. |
| 2024 | 709 | Resolução nº 709 de 26 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43209 (57143725), lavrado em nome do Município de Iporá-GO, conforme processo nº 202400029000917. |
| 2024 | 708 | Resolução nº 708 de 26 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43184 (54823268), lavrado em nome do Município de Cezarina, conforme processo nº 202400029000868. |
| 2024 | 707 | Resolução nº 707 de 26 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43269 (54823268), lavrado em nome de Antônio Eduardo Ferreira, conforme processo nº 202400029001146. |
| 2024 | 706 | Resolução nº 706 de 25 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42975 (54823268), lavrado em nome da empresa Rápido Goiás Ltda., conforme processo nº 202300029006078. |
| 2024 | 705 | Resolução nº 705 de 25 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42722 (53237330), lavrado em nome da empresa E V de Souza Transportes Ltda - ME, conforme processo nº 202300029005288. |
| 2024 | 704 | Resolução nº 704 de 25 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42401 (51161106), lavrado em nome da empresa Transportes Veloso Eireli-EPP, conforme processo nº 202300029004094. |
| 2024 | 703 | Resolução nº 703 de 25 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42773 (53538804), lavrado em nome da empresa Vilmar José Rodrigues - ME, conforme processo nº 202300029005423. |
| 2024 | 702 | Resolução nº 702 de 25 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42885 (54217768), lavrado em nome de Maisa Telma Lima da Costa, conforme processo nº 202300029005771. |
| 2024 | 701 | Resolução nº 701 de 25 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43186 (57043576), lavrado em nome do Município de Serranópolis, conforme processo nº 202400029000872. |
| 2024 | 700 | Resolução nº 700 de 25 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42752 (53452925), lavrado em nome da Empresa Expresso União Ltda., conforme processo nº 202300029005382. |
| 2024 | 699 | Resolução nº 699 de 25 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42864 (54093118), lavrado em nome da Emp r e s a WA Ferreira Eireli, conforme processo nº 202300029005713. |
| 2024 | 698 | Resolução nº 698 de 25 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43055 (55869822), lavrado em nome do Município de Goianésia, conforme processo nº 202400029000306. |
| 2024 | 697 | Resolução nº 697 de 25 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42119 (48791654), lavrado em nome do Município de Cachoeira Alta, conforme processo nº 202300029002776. |
| 2024 | 695 | Resolução nº 695 de 25 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43030 (55367527), lavrado em nome da Empresa Stilus Passagens e Turismo Eireli - ME, conforme processo nº 202400029000085. |
| 2024 | 694 | Resolução nº 694 de 25 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43137 (57095024), lavrado em nome da Emp r e s a Transporte Coletivo Duarte Eireli, conforme processo nº 202400029000895. |
| 2024 | 693 | Resolução nº 693 de 25 de julho de 2024 - Dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão - POP, que objetiva estabelecer procedimentos gerais e critérios a serem utilizados no reajuste tarifário anual e no que couber em revisões tarifárias, conforme processo nº 202400029002295. |
| 2024 | 692 | Resolução nº 692 de 25 de julho de 2024 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Caiapônia, conforme processo 202400029001685. |
| 2024 | 691 | Resolução nº 691 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43146 (56931428), lavrado em nome do Município de Bela Vista de Goiás, conforme processo nº 202400029000785. |
| 2024 | 689 | Resolução nº 689 de 24 de julho de 2024 - Dispõe sobre Recurso Apresentado contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42610 (52677893), lavrado em nome da Empresa Jarumã Rodofluvial Ltda., conforme processo nº 202300029004927. |
| 2024 | 682 | Resolução nº 682 de 24 de julho de 2024 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42316 (50660916), lavrado em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP, conforme processo n° 202300029003805. |
| 2024 | 681 | Resolução nº 681 de 24 de julho de 2024 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42681 (52892848), lavrado em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP, conforme processo n° 202300029005081. |
| 2024 | 680 | Resolução nº 680 de 24 de julho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa G SOARES TOUR LTDA ., que trata do Edital de Chamamento Público nº 001/2024 e Chamamento Público nº 001/2024, visando operar linhas no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, conforme processo nº 202400029001330. |
| 2024 | 679 | Resolução nº 679 de 24 de julho de 2024 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Porangatu, conforme processo 202400029001692. |
| 2024 | 678 | Resolução nº 678 de 24 de julho de 2024 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Nova Crixás, conforme processo 202400029001688. |
| 2024 | 677 | Resolução nº 677 de 24 de julho de 2024 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Arenópolis, conforme processo 202400029001684. |
| 2024 | 676 | Resolução nº 676 de 24 de julho de 2024 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Bom Jardim de Goiás, conforme processo 202400029001689. |
| 2024 | 675 | Resolução nº 675 de 24 de julho de 2024 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Mozarlândia, conforme processo 202400029001687. |
| 2024 | 674 | Resolução nº 674 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43108 (56520388), lavrado em nome do Município de Mineiros, conforme processo nº 202400029000574. |
| 2024 | 673 | Resolução nº 673 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43105 (56464450), lavrado em nome do Município de Mara Rosa, conforme processo nº 202400029000554. |
| 2024 | 672 | Resolução nº 672 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42940 (54604640), lavrado em nome do Município de Nova Glória, conforme processo nº 202300029005963. |
| 2024 | 671 | Resolução nº 671 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre Recurso Apresentado contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42758 (53438109), lavrado em nome da Empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029005386. |
| 2024 | 668 | Resolução nº 668 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.719 (53080267), lavrado em nome de ATHENAS TURISMO EIRELI - ME (CNPJ nº 20.376.444/0001-33), conforme processo n° 202300029005201. |
| 2024 | 667 | Resolução nº 667 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42954 (54795184), lavrado em nome da empresa Candinho e Moura Transportes Ltda - ME, conforme processo nº 202300029006059. |
| 2024 | 666 | Resolução nº 666 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.630 (52568550), lavrado em nome de TALLES VICOTR RODRIGUES SPENAZZATO (CNPJ nº 32.083.351/0001-08), conforme processo n° 202300029004849. |
| 2024 | 665 | Resolução nº 665 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.015 (55127358), lavrado em nome de AGM CAETANO LTDA (CNPJ nº 07.457.600/0002-03), conforme processo n° 202300029006202. |
| 2024 | 664 | Resolução nº 664 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43008 (55126014), lavrado em nome de João Alves de Sousa, conforme processo nº 202300029006200. |
| 2024 | 663 | Resolução nº 663 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.799 (53727121), lavrado em nome de RAYLLAN VIEIRA REZENDE (CNPJ nº 50.056.797/0001- 17), conforme processo n° 202300029005515. |
| 2024 | 662 | Resolução nº 662 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42679 (52886518), lavrado em nome da empresa JL Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029005078. |
| 2024 | 661 | Resolução nº 661 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.794 (53723835), lavrado em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA (CNPJ nº 19.350.180/0051- 29), conforme processo n° 202300029005510. |
| 2024 | 660 | Resolução nº 660 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.054 (55868478), lavrado em nome da empresa CASA DE APOIO SÃO DANIEL TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (CNPJ nº 11.382.954/0001-22), conforme processo n° 202400029000303. |
| 2024 | 659 | Resolução nº 659 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.784 (53722663), lavrado em nome da empresa LEANDRO VIANA DOS SANTOS (CPF nº ***433.047-**), conforme processo n° 202300029005508. |
| 2024 | 658 | Resolução nº 658 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.185 (57039870), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290000870. |
| 2024 | 657 | Resolução nº 657 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.163 (56951295), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290000802. |
| 2024 | 656 | Resolução nº 656 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.497 (51826029), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LT DA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2023000290004445. |
| 2024 | 655 | Resolução nº 655 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.050 (55818856), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LT DA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2024000290000276. |
| 2024 | 653 | Resolução nº 653 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.979 (54799177), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LT DA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2023000290006062. |
| 2024 | 652 | Resolução nº 652 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42787 (53621246), lavrado em nome da Prefeitura Municipal de Bonópolis, conforme processo nº 202300029005465. |
| 2024 | 651 | Resolução nº 651 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.945 (54634876), lavrado em nome da empresa MIKAEL VINÍCIUS SILVA GOMES (CNPJ nº 39.920.329/0001-06), conforme processo n° 2023000290005977. |
| 2024 | 650 | Resolução nº 650 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.796 (53677459), lavrado em nome do Município de Santa Helena de Goiás-GO, conforme processo nº 202300029005487. |
| 2024 | 649 | Resolução nº 649 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.923 (54499881), lavrado em nome da empresa TRANS VITÓRIA EIRELI (CNPJ nº 19.095.670/0001-67), conforme processo n° 2023000290005899. |
| 2024 | 648 | Resolução nº 648 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42845 (53989189), lavrado em nome do Município de Itapirapuã, conforme processo nº 202300029005652. |
| 2024 | 647 | Resolução nº 647 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 42.460 (51575821) lavrado em nome da empresa GERMANOS TRANSPORTES LTDA - EPP (CNPJ nº 71.498.117/0001-95), conforme processo n° 202300029004303. |
| 2024 | 646 | Resolução nº 646 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42894 (54458250), lavrado em nome do Município de Cachoeira Dourada, conforme processo nº 202300029005867. |
| 2024 | 645 | Resolução nº 645 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.841 (54089934), lavrado em nome da empresa AHS Transportes e Turismo Eireli (CNPJ 40.678.009/0001-70), conforme processo n° 202300029005710. |
| 2024 | 644 | Resolução nº 644 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre Recurso Apresentado contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42842 (53974441), lavrado em nome da Empresa AHS Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005645. |
| 2024 | 643 | Resolução nº 643 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre Recurso Apresentado contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42867 (62777576), lavrado em nome da Empresa AHS Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005717. |
| 2024 | 642 | Resolução nº 642 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.256 (50044836), lavrado em nome do Município de Santa Fé de Goiás (CNPJ 25.107.517/0001- 05), conforme processo n° 202300029003477. |
| 2024 | 641 | Resolução nº 641 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42462 (51580193), lavrado em nome da empresa SS TUR Transportes e Serviços Eireli, conforme processo nº 202300029004304. |
| 2024 | 640 | Resolução nº 640 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.614 (52458643), lavrado em nome da empresa JVS Participações Eireli (CNPJ 28.028.063/0001-75), conforme processo n° 202300029004773. |
| 2024 | 639 | Resolução nº 639 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.925 (54535572), lavrado em nome do Município de Santa Isabel (CNPJ 00.027.722/0001- 30), conforme processo n° 202300029005916. |
| 2024 | 638 | Resolução nº 638 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.848 (53998724), lavrado em nome do Município de Rianápolis (CNPJ 01.300.094/0001- 87), conforme processo n° 202300029005657. |
| 2024 | 637 | Resolução nº 637 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42504 (52135536), lavrado em nome da empresa QS Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029004606. |
| 2024 | 636 | Resolução nº 636 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42774 (53540349), lavrado em nome do Município de Turvânia, conforme processo nº 202300029005424. |
| 2024 | 635 | Resolução nº 635 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42499 (51831883), lavrado em nome da empresa Kandango Transporte Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029004449. |
| 2024 | 634 | Resolução nº 634 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42806 (53831271), lavrado em nome da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli, conforme processo nº 202300029005562. |
| 2024 | 633 | Resolução nº 633 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.858 (54082965), lavrado em nome da empresa EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00) , conforme processo n° 202300029005705. |
| 2024 | 632 | Resolução nº 632 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.859 (54045702), lavrado em nome da empresa EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00) , conforme processo n° 202300029005683. |
| 2024 | 631 | Resolução nº 631 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.676 (52880425), lavrado em nome da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli (CNPJ 12.423.586/0001-86), conforme processo n° 202300029005073. |
| 2024 | 630 | Resolução nº 630 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.415 (51279340), lavrado em nome da empresa Viação Platina Ltda (CNPJ 25.431.016/0001- 80), conforme processo n° 202300029004153. |
| 2024 | 629 | Resolução nº 629 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.835 (53962690), lavrado em nome do Município de Maurilândia (CNPJ 02.056.752/0001- 08), conforme processo n° 202300029005636. |
| 2024 | 628 | Resolução nº 628 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre Recurso Apresentado contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42634 (52601052), lavrado em nome da Empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029004871. |
| 2024 | 626 | Resolução nº 626 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre Recurso Apresentado contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43048 (55813816), lavrado em nome da Empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202400029000274. |
| 2024 | 624 | Resolução nº 624 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre Recurso Apresentado contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42750 (53456703), lavrado em nome da Empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029005392 |
| 2024 | 617 | Resolução nº 617 de 19 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.949 (54640591), lavrado em nome do Município de Nova Glória (CNPJ 00.098.095/0001- 28), conforme processo n° 202300029005981. |
| 2024 | 616 | Resolução nº 616 de 19 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.895 (54460756), lavrado em nome do Município de Buriti Alegre (CNPJ 01.345.909/0001- 44), conforme processo n° 202300029005868. |
| 2024 | 615 | Resolução nº 615 de 19 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.785 (53620444), lavrado em nome do Município de Porangatu (CNPJ 01.801.612/0001- 46), conforme processo n° 202300029005464. |
| 2024 | 614 | Resolução nº 614 de 19 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.872 (54109921), lavrado em nome do Município de Água Fria de Goiás (CNPJ 25.141.292/0001- 03), conforme processo n° 202300029005727. |
| 2024 | 613 | Resolução nº 613 de 18 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.021 (55223036), lavrado em nome da empresa Rápido Marajó Ltda (CNPJ 01.017.201/0001- 64), conforme processo n° 202300029006237. |
| 2024 | 612 | Resolução nº 612 de 18 de julho de 2024 - Dispõe sobre homologação da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.098 (48651978), em nome de ELIEZER PEREIRA DA SILVA (CPF ***.960.413- **), conforme processo n° 202300029002685. |
| 2024 | 611 | Resolução nº 611 de 18 de julho de 2024 - Dispõe sobre homologação da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.301 (50505418), em nome de DANIEL LUIZ DE ANDRADE (CPF ***.280.981- **), conforme processo n° 202300029003758. |
| 2024 | 610 | Resolução nº 610 de 18 de julho de 2024 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43.174 (57001719), em nome da empresa TRANSPORTE COLETIVO DUARTE EIRELI (CNPJ nº 02.851.400/0001-36), conforme processo n° 202400029000834. |
| 2024 | 609 | Resolução nº 609 de 18 de julho de 2024 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43.135 (56826984), em nome da empresa TRANSPORTE COLETIVO DUARTE EIRELI (CNPJ nº 02.851.400/0001-36), conforme processo n° 202400029000740. |
| 2024 | 608 | Resolução nº 608 de 18 de julho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.983 (54877252), lavrado em nome do Município de Pires do Rio (CNPJ/CPF n 01.181.585/0001-56), conforme processo n° 202300029006106. |
| 2024 | 607 | Resolução nº 607 de 18 de julho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.947 (54648325), lavrado em nome do Município de Morro Agudo de Goiás (CNPJ/CPF n 25.043.621/0001-83), conforme processo n° 202300029005990. |
| 2024 | 606 | Resolução nº 606 de 18 de julho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.039 (55685768), lavrado em nome do Município de Água Fria (CNPJ/CPF n 25.141.292/0001-03), conforme processo n° 202400029000216. |
| 2024 | 605 | Resolução nº 605 de 18 de julho de 2024 - Dispõe sobre o Auto de infração nº 43.742 (61595329), em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda (CNPJ 01.543.354/0001- 45), conforme processo n° 20240002902841. |
| 2024 | 604 | Resolução nº 604 de 18 de julho de 2024 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 42.982 (54825041), em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda (CNPJ 01.813.824/0001- 43), conforme processo n° 20230002906080. |
| 2024 | 603 | Resolução nº 603 de 17 de julho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.382 (51029354), em nome da empresa Cooperativa dos Prestadores de Serviços de Transportes de Itapaci e Região (CNPJ 11.724.547/0001-56), conforme processo n° 202300029004042. |
| 2024 | 602 | Resolução nº 602 de 17 de julho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.603 (52649055), lavrado em nome da e m p r e s a Aliança Transporte de Passageiros e Turismo Ltda (CNPJ/CPF nº 02.367.108/0001-42), conforme processo n° 202300029004908. |
| 2024 | 600 | Resolução nº 600 de 17 de julho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.060 (56022916), lavrado em nome do Município de São João D'Aliança (CNPJ/CPF n 01.313.113/0001- 00), conforme processo n° 202400029000376. |
| 2024 | 599 | Resolução nº 599 de 17 de julho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.107 (56612094), lavrado em nome do Município de Rialma (CNPJ/CPF n 01.135.904/0001-97), conforme processo n° 202400029000624. |
| 2024 | 598 | Resolução nº 598 de 17 de julho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.931 (54553148), lavrado em nome da empresa Construfacil Materiais para Construção Ltda (CNPJ/CPF nº 09.169.262/0001-59), conforme processo n° 202300029005927. |
| 2024 | 597 | Resolução nº 597 de 17 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.063 (56027812), lavrado em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202400029000380. |
| 2024 | 596 | Resolução nº 596 de 17 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.100 (56442897), lavrado em nome do Município de Goiandira (CNPJ 01.303.221/0001- 00), conforme processo n° 202400029000052. |
| 2024 | 595 | Resolução nº 595 de 17 de julho de 2024 - Dispõe sobre o pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 43.694 (61036868), em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda - ME (CNPJ/CPF nº11.396.871/0001-92), conforme processo n° 202400029002615, por ser ter sido gerado em duplicidade com Auto de Infração nº 43.693 - Processo SEI 202400029001156. |
| 2024 | 594 | Resolução nº 594 de 17 de julho de 2024 - Dispõe sobre o pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 43.284 (57951300), em nome do Município de Moiporá (CNPJ/CPF nº 02.321.909/0001- 77), conforme processo n° 202400029001292, por ser ter sido gerado em duplicidade com Auto de Infração nº 43.272 - Processo SEI 202400029001156. |
| 2024 | 593 | Resolução nº 593 de 17 de julho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.012 (55081240), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2023000290006189. |
| 2024 | 591 | Resolução nº 591 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.272 (57652891), lavrado em nome do Município de Moiporá (CNPJ/CPF n 02.321.909/0001-77), conforme processo n° 202400029001156. |
| 2024 | 587 | Resolução nº 587 de 23 de julho de 2024 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42873 (54111504), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA, conforme processo n° 202300029005729. |
| 2024 | 586 | Resolução nº 586 de 11 de julho de 2024 - Dispõe sobre a metodologia e critérios gerais para atualização e validação da Base de Remuneração Regulatória (BRR) Incremental a ser aplicada no 3° Ciclo de Revisão Tarifária Periódica (RTP) da empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO e sua subdelegatária BRK Ambiental – Goiás S/A., conforme processo nº 202400029002050. |
| 2024 | 585 | Resolução nº 585 de 11 de julho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Ivan José da Silva (Água Viva Transportes e Turismo), para transformação da Linha Convencional nº 3381.1247-00 – Ceres a Uruana (via Carmo do Rio Verde), em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029001543. |
| 2024 | 584 | Resolução nº 584 de 11 de julho de 2024 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Aparecida de Goiânia, conforme processo 202300029005207. |
| 2024 | 583 | Resolução nº 583 de 08 de julho de 2024 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42312 (50647849) lavrado em nome da empresa AGM CAETANO LTDA (CNPJ nº 07.457.600/0002-03), conforme processo n° 202300029003825. |
| 2024 | 581 | Resolução nº 581 de 05 de julho de 2024 - Dispõe sobre requerimento da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., que trata de alteração do Quadro de Horários da Linha nº 04.040-00 - Goiânia a Campos Belos , conforme processo nº 202400029002090. |
| 2024 | 579 | Resolução nº 579 de 05 de julho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Cooperativa de Transportes e Turismo da Cidade Ocidental - COOPTRO. para transformação da Linha Convencional nº 6229.1236-00 – Novo Gama / Valparaíso de Goiás I (via BR-040 e DF-290 , em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029000132. |
| 2024 | 577 | Resolução nº 577 de 05 de julho de 2024 - Dispõe sobre o pedido de reconsideração da empresa TRANSPORTE E TURISMO BORGES LTDA., que trata do Edital de Chamamento Público nº 003/2023 e Chamamento Público nº 004/2023, visando operar linhas no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029006053. |
| 2024 | 576 | Resolução nº 576 de 05 de julho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa CADORE LTDA., que trata do Edital de Chamamento Público nº 001/2023 e Chamamento Público nº 003/2023, visando operar linhas no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029005656. |
| 2024 | 574 | Resolução nº 574 de 04 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42369 (50873906), lavrado em nome da Empresa Danilo Galdino da Silva (CNPJ: 13.173.276/0001-13), conforme processo n° 202300029003952. |
| 2024 | 573 | Resolução nº 573 de 04 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42734 (53225453), lavrado em nome do J Neto Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 202300029005290. |
| 2024 | 572 | Resolução nº 572 de 04 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42521 (51966491), lavrado em nome do Município de Goiandira, conforme processo n° 202300029004541. |
| 2024 | 571 | Resolução nº 571 de 02 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42968 (54745323), lavrado em nome da empresa Max Tour Fretamento e Turismo Ltda.,(CNPJ nº 65.963.142/0009-57), conforme processo n° 202300029006038. |
| 2024 | 570 | Resolução nº 570 de 08 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.010 (55126809), lavrado em nome da empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI (CNPJ nº 28.028.063/0001-75), conforme processo n° 202300029006201. |
| 2024 | 569 | Resolução nº 569 de 08 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.057 (55872148), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CERES / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CERES, conforme processo n° 202400029000308. |
| 2024 | 568 | Resolução nº 568 de 08 de julho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.627 (52564644), lavrado em nome da empresa Kelo Mulina Transportes Ltda., conforme processo n° 202300029004845. |
| 2024 | 566 | Resolução nº 566 de 27 de junho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. para criação de serviço complementar na Linha Convencional nº 2626.241-00 - Goiânia - Águas Lindas (via Anápolis), conforme processo nº 202400029000346. |
| 2024 | 565 | Resolução nº 565 de 27 de junho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Estrela Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 15.1206-00 – Catalão / Ouvidor, em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029001460. |
| 2024 | 564 | Resolução nº 564 de 27 de junho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Estrela Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 15.1217-00 – Santa Helena de Goiás / Maurilândia em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029001461. |
| 2024 | 563 | Resolução nº 563 de 27 de junho de 2024 - Dispõe sobre Análise do Resultado Final da Certificação ACERTAR - CICLO 2021, conforme processo nº 202400029002228. |
| 2024 | 562 | Resolução nº 562 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.013 (55081576), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2023000290006190. |
| 2024 | 561 | Resolução nº 561 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.032 (55456377), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290000109. |
| 2024 | 560 | Resolução nº 560 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre o pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 43.423 (58966463), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ORIZONA (CNPJ nº 02.385.839/0001- 10), conforme processo n° 202400029001708. |
| 2024 | 559 | Resolução nº 559 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, que homologou o Auto de Infração nº 42.745 (53520223), lavrado em nome da e m p r e s a RODOVIÁRIA METROPOLITANA LTDA (CNPJ/CPF nº 11.704.921/0001-51), conforme processo n° 202300029005409. |
| 2024 | 558 | Resolução nº 558 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.879 (54147570), lavrado em nome de VILMAR MACIEL (CNPJ/CPF nº ***.759.491-**), conforme processo n° 202300029005745. |
| 2024 | 557 | Resolução nº 557 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.884 (54216467), lavrado em nome da MUNICÍPIO DE FORMOSO (CNPJ/CPF nº 02.395.812/0001-09), conforme processo n° 202300029005770. |
| 2024 | 556 | Resolução nº 556 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.014 (55081732), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 2023000290006191. |
| 2024 | 555 | Resolução nº 555 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.527 (52058389) lavrado em nome da emp r e s a EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 01.627.142/0001-46), conforme processo n° 202300029004577. |
| 2024 | 553 | Resolução nº 553 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, que manteve o Auto de Infração nº 42.503 (51854802) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029004477. |
| 2024 | 551 | Resolução nº 551 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.814 (53851817), lavrado em nome da empresa UNIÃO TRANSP. INTERESTADUAL ÚTIL (CNPJ/CPF nº 33.337.007/0099-66), conforme processo n° 202300029005569. |
| 2024 | 549 | Resolução nº 549 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.211 (49708567), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE URUTAÍ (CNPJ/CPF nº 01.763.622/0001-34), conforme processo n° 202300029003254. |
| 2024 | 548 | Resolução nº 548 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.496 (51822462) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029004443. |
| 2024 | 546 | Resolução nº 546 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.652 (52797425), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2023000290005013 |
| 2024 | 545 | Resolução nº 545 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.739 (53181211), lavrado em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 11.396.871/0002-73), conforme processo n° 2023000290005263. |
| 2024 | 544 | Resolução nº 544 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.489 (51818125), lavrado em nome da empresa TSM TRANSPORTES LOCAÇÕES E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ 29.920.547/0001-97), conforme processo n° 202300029004439. |
| 2024 | 543 | Resolução nº 543 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.436 (51426763), lavrado em nome da empresa EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ 08.352.952/0008-52), conforme processo n° 202300029004205. |
| 2024 | 542 | Resolução nº 542 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.036 (55658571), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 2024000290000185. |
| 2024 | 541 | Resolução nº 541 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.052 (55864133), lavrado em nome da empresa TRANSPORTADORA JP LTDA (CNPJ 07.245.090/0001-20), conforme processo n° 202400029000299. |
| 2024 | 540 | Resolução nº 540 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.126 (49022084), lavrado em nome da empresa NDI TURISMO LOCAÇÕES E FRETAMENTO (CNPJ nº 41.820.776/0001-35), conforme processo n° 202300029002905. |
| 2024 | 539 | Resolução nº 539 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.247 (50011410), lavrado em nome da empresa MRV TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 15.145.598/0001-84), conforme processo n° 202300029003450. |
| 2024 | 538 | Resolução nº 538 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.786 (53668274), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EIRELI (CNPJ nº 12.423.586/0001-86), conforme processo n° 202300029005483. |
| 2024 | 536 | Resolução nº 536 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.038 (55662580), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (CNPJ nº 00.097.857/0001-71), conforme processo n° 202400029000209. |
| 2024 | 535 | Resolução nº 535 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.040 (55684579), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 20240002900215. |
| 2024 | 534 | Resolução nº 534 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.075 (56176929), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA (CNPJ nº 01.105.329/0001-80), conforme processo n° 202400029000435. |
| 2024 | 533 | Resolução nº 533 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.099 (56398885), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS (CNPJ nº 01.763.614/0001-98), conforme processo n° 202400029000528. |
| 2024 | 532 | Resolução nº 532 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.117 (56613805), lavrado em nome da CASA DE APOIO SÃO DANIEL TRANSPORTE E TURISMO - EIRELI (CNPJ nº 11.382.954/0001-22), conforme processo n° 202400029000626. |
| 2024 | 531 | Resolução nº 531 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.064 (56266482), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290000474. |
| 2024 | 530 | Resolução nº 530 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.150 (56773001), lavrado em nome da EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 2024000290000706. |
| 2024 | 529 | Resolução nº 529 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.009 (55077767), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2023000290006187. |
| 2024 | 528 | Resolução nº 528 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.095 (56357572), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290000514. |
| 2024 | 527 | Resolução nº 527 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.740 (53213430), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2023000290005275. |
| 2024 | 526 | Resolução nº 526 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre o pedido de cancelamento da lavratura do Auto de Infração nº 43.644 (60534597), em nome da empresa VIGILATO & CAMPOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - M E (CNPJ nº 09.469.626/0001-16), conforme processo n° 2024000290002417. |
| 2024 | 525 | Resolução nº 525 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.952 (54645958), lavrado em nome da empresa URUAÇÚ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (CNPJ 07.987.748/0001-79), conforme processo n° 202300029005986. |
| 2024 | 524 | Resolução nº 524 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.629 (52567759), lavrado em nome da empresa KELO MULINA TRANSPORTES LTDA (CNPJ 49.411.269/0001-50), conforme processo n° 202300029004848. |
| 2024 | 523 | Resolução nº 523 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.684 (52914045), lavrado em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA (CNPJ nº 19.350.180/0051- 29), conforme processo n° 2023000290005091. |
| 2024 | 522 | Resolução nº 522 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.655 (52819457), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ nº 02.227.767/0001-83), conforme processo n° 2023000290005029. |
| 2024 | 520 | Resolução nº 520 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.635 (52602711), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2023000290004873. |
| 2024 | 519 | Resolução nº 519 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.932 (54553407), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2023000290005928. |
| 2024 | 518 | Resolução nº 518 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.783 (53619573), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 2023000290005463. |
| 2024 | 517 | Resolução nº 517 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.530 (52086433) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029004589. |
| 2024 | 514 | Resolução nº 514 de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a revogação da Resolução Normativa nº 0077, de 29 de setembro de 2016, do Conselho Regulador da AGR, que dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás à empresa Viação Asa Verde Ltda., conforme processo nº 201900029005788. |
| 2024 | 513 | Resolução nº 513 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.007 (55064852), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2023000290006182. |
| 2024 | 512 | Resolução nº 512 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.548 (52179363), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE URUANA (CNPJ nº 02.295.640/0001-00), conforme processo n° 202300029004632. |
| 2024 | 510 | Resolução nº 510 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.080 (48425285), lavrado em nome da empresa W. A. FERREIRA EIRELI (CNPJ nº 03.563.375/0001-58), conforme processo n° 202300029002585. |
| 2024 | 509 | Resolução nº 509 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.828 (53916690), lavrado em nome da empresa MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA (CNPJ nº 65.963.142/0009-57), conforme processo n° 202300029005599. |
| 2024 | 508 | Resolução nº 508 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.324 (50672120), lavrado em nome da empresa OPC ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ 27.582.647/0001-25), conforme processo n° 202300029003833. |
| 2024 | 507 | Resolução nº 507 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.091 (48578914), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DE GOIÁS (CNPJ 02.073.484/0001-24), conforme processo n° 202300029002652. |
| 2024 | 506 | Resolução nº 506 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.736 (53227071), lavrado em nome de MIKAEL VINICIUS SILVA GOMES (CNPJ nº 39.920.329/0001-06), conforme processo n° 202300029005291. |
| 2024 | 505 | Resolução nº 505 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.777 (53572485), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 2023000290005440. |
| 2024 | 504 | Resolução nº 504 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.960 (54677614), lavrado em nome da empresa ROTOTUR TURISMO EIRELI (CNPJ 29.609.499/0001-10), conforme processo n° 202300029006002. |
| 2024 | 503 | Resolução nº 503 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.937 (54670039), lavrado em nome da empresa LAUDIANE EDUARDO DE BARROS LTDA (CNPJ 40.168.961/0001-24), conforme processo n° 202300029005999. |
| 2024 | 502 | Resolução nº 502 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.760 (53521289) lavrado em nome da empresa J. G. TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202300029005410. |
| 2024 | 501 | Resolução nº 501 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.764 (53488458), lavrado em nome da empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI (CNPJ 28.028.063/0001-75), conforme processo n° 202300029005401. |
| 2024 | 500 | Resolução nº 500 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.576 (52354203), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO RAISSA LTDA (CNPJ 00.634.901/0002- 16), conforme processo n° 202300029004720.. |
| 2024 | 499 | Resolução nº 499 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.721 (53237698), lavrado em nome da empresa E V DE SOUZA TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ 09.617.505/0001-74), conforme processo n° 202300029005287. |
| 2024 | 497 | Resolução nº 497 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.993 (54880518), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 202300029006110. |
| 2024 | 496 | Resolução nº 496 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.908 (54329489), lavrado em nome da empresa J G TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202300029005826. |
| 2024 | 495 | Resolução nº 495 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.258 (50115785), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE AMERICANO DO BRASIL (CNPJ nº 00.007.344/0001-22), conforme processo n° 202300029003530. |
| 2024 | 493 | Resolução nº 493 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.994 (54884313), lavrado em nome da empresa J G TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202300029006111. |
| 2024 | 491 | Resolução nº 491 de 13 de junho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Cooperativa de Transportes e Turismo da Cidade Ocidental - COOPTRO. para transformação da Linha Convencional nº 6229.1235-00 – Novo Gama / Cidade Ocidental (via BR040, DF-290 e ABC), em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029000131. |
| 2024 | 490 | Resolução nº 490 de 13 de junho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Cooperativa de Transportes e Turismo da Cidade Ocidental - COOPTRO. para transformação da Linha Convencional nº 6229.1234-00 – Valparaíso de Goiás II / Cidade Ocidental (via BR-040, GO-521 e ABC) , em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029000130. |
| 2024 | 489 | Resolução nº 489 de 13 de junho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Cooperativa de Transportes e Turismo da Cidade Ocidental - COOPTRO. para transformação da Linha Convencional nº 6229.1237-00 – Luziânia / Valparaíso de Goiás I (via Pq. Alvorada e BR-040), em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029000133. |
| 2024 | 488 | Resolução nº 488 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.990 (54877770), lavrado em nome da empresa MATRIZ TRANSPORTES LTDA-ME (CNPJ nº 41.379.983/0001-04), conforme processo n° 202300029006107. |
| 2024 | 487 | Resolução nº 487 de 13 de junho de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Cooperativa de Transportes e Turismo da Cidade Ocidental - COOPTRO. para transformação da Linha Convencional nº 6229.1233-00 – Luziânia / Novo Gama- via Pq. Alvorada (BR-040 e DF-290), em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029000129. |
| 2024 | 486 | Resolução nº 486 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.941 (54628159), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ITAPACI (CNPJ nº 01.134.808/0001- 24), conforme processo n° 202300029005971. |
| 2024 | 485 | Resolução nº 485 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.664 (52832324), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EIRELI (CNPJ nº 12.423.586/0001-86), conforme processo n° 202300029005039. |
| 2024 | 484 | Resolução nº 484 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.551 (52187177), lavrado em nome da empresa AGROPECUÁRIA PAU D'ALHO LTDA (CNPJ nº 10.500.086/0011-47), conforme processo n° 202300029004650. |
| 2024 | 483 | Resolução nº 483 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.699 (52974295), lavrado em nome da empresa ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202300029005121. |
| 2024 | 482 | Resolução nº 482 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.762 (53469160), lavrado em nome de MIQUÉIAS CARLOS AVELAR DE MELO (CNPJ/CPF nº 033.300.221-08), conforme processo n° 202300029005398. |
| 2024 | 481 | Resolução nº 481 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.767 (53525183), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PARAÚNA (CNPJ nº 25.105.222/0001-08), conforme processo n° 202300029005411. |
| 2024 | 480 | Resolução nº 480 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.813 (53838469), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MARA ROSA (CNPJ 00.007.468/0001- 08), conforme processo n° 202300029005565. |
| 2024 | 478 | Resolução nº 478 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.971 (54797793), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0008- 68), conforme processo n° 202300029006061. |
| 2024 | 476 | Resolução nº 476 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.581 (52360023), lavrado em nome da empresa ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202300029004726. |
| 2024 | 475 | Resolução nº 475 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.926 (54551241), lavrado em nome de VALDEIR JOÃO MACHADO (CNPJ/CPF nº 567.111.401-25), conforme processo n° 202300029005924. |
| 2024 | 474 | Resolução nº 474 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.598 (52521525) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029004817. |
| 2024 | 472 | Resolução nº 472 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.876 (54141979), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO MONTES BELOS LTDA (CNPJ nº 01.813.824/0001-43), conforme processo n° 2023000290005739. |
| 2024 | 471 | Resolução nº 471 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.988 (54832826), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 2023000290006084. |
| 2024 | 470 | Resolução nº 470 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.763 (53476059), lavrado em nome da empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI (CNPJ 28.028.063/0001-75), conforme processo n° 202300029005399. |
| 2024 | 469 | Resolução nº 469 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.516 (52164473), lavrado em nome da empresa M. C. LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ 12.837.281/0001- 10), conforme processo n° 202300029004620. |
| 2024 | 468 | Resolução nº 468 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.613 (52457314), lavrado em nome da empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI (CNPJ 28.028.063/0001-75), conforme processo n° 202300029004772. |
| 2024 | 467 | Resolução nº 467 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.596 (52603477), lavrado em nome da empresa REAL EXPRESSO LTDA (CNPJ nº 25.634.551/0023-43), conforme processo n° 202300029004814. |
| 2024 | 466 | Resolução nº 466 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.423 (51301223), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE JOVIÂNIA (CNPJ 02.029.957/0001- 96), conforme processo n° 202300029004175. |
| 2024 | 465 | Resolução nº 465 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.428 (51427922), lavrado em nome da empresa ARAPARI NAVEGAÇAO LTDA (CNPJ nº 15.747.686/0001-56), conforme processo n° 202300029004186. |
| 2024 | 464 | Resolução nº 464 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.045 (55862015), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 202400029000297. |
| 2024 | 463 | Resolução nº 463 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.076 (56180669), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE C O R U M B A I B A (CNPJ nº 01.302.603/0001-00), conforme processo n° 202400029000438. |
| 2024 | 460 | Resolução nº 460 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.093 (56356368), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 2024000290000513. |
| 2024 | 459 | Resolução nº 459 de 10 de junho de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 43.090 (56345305), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290000503. |
| 2024 | 457 | Resolução nº 457 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa ARAGUATUR VIAGENS E TURISMO EIRELI (CNPJ nº 02.729.226/0001-53), conforme processo n° 202400029002250. |
| 2024 | 454 | Resolução nº 454 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001- 00), conforme processo n° 202400029002251. |
| 2024 | 453 | Resolução nº 453 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202400029002252. |
| 2024 | 450 | Resolução nº 450 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa EXPRESSO MARLY LTDA (CNPJ nº 01.026.921/0001-96), conforme processo n° 202400029002280. |
| 2024 | 448 | Resolução nº 448 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202400029002281. |
| 2024 | 446 | Resolução nº 446 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 43.022 (55211374), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2023000290006225. |
| 2024 | 445 | Resolução nº 445 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.343 (50728973), lavrado em nome da empresa MARIA E SUZANE TURISMO LTDA-ME (CNPJ 18.309.665/0001-47), conforme processo n° 202300029003861. |
| 2024 | 443 | Resolução nº 443 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.341 (50747269), lavrado em nome da empresa MARIA E SUZANE TURISMO LTDA-ME (CNPJ 18.309.665/0001-47), conforme processo n° 202300029003863. |
| 2024 | 442 | Resolução nº 442 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.731 (53122976), lavrado em nome da empresa RODRIGUES TURISMO EIRELI (CNPJ 32.130.945/0001-14), conforme processo n° 202300029005229. |
| 2024 | 440 | Resolução nº 440 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.832 (53920770), lavrado em nome da empresa HUMBERTO ALVES CARLOS - ME (CNPJ 05.619.791/0001-56), conforme processo n° 202300029005605. |
| 2024 | 439 | Resolução nº 439 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.330 (50757254), lavrado em nome de LEILA APARECIDA FERREIRA GERVÁSIO (CNPJ/CPF nº XXX.770.976-XX), conforme processo n° 202300029003882. |
| 2024 | 438 | Resolução nº 438 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.843 (54055781), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS (CNPJ nº 25.107.517/0001-05), conforme processo n° 202300029005687. |
| 2024 | 437 | Resolução nº 437 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.815 (53854046), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO MARLIM LTDA (CNPJ nº 24.524.797/0002-75), conforme processo n° 202300029005571. |
| 2024 | 435 | Resolução nº 435 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre a decisão do Conselho Regulador da AGR no sentido de modificar a decisão uniforme da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.667 (52839294) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n º 202300029005045, ocorrida em duplicidade com o Auto de Infração 42.666 - processo SEI 202300029005042. |
| 2024 | 434 | Resolução nº 434 de 03 de junho de 2024 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202400029002282. |
| 2024 | 433 | Resolução nº 433 de 27 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.935 (54574928), lavrado em nome da empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI (CNPJ 28.028.063/0001-75), conforme processo n° 202300029005950. |
| 2024 | 432 | Resolução nº 432 de 27 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.682 (52970221), lavrado em nome da empresa ADVANCE TRANSATUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (CNPJ nº 08.711.487/0001-22), conforme processo n° 202300029005116. |
| 2024 | 431 | Resolução nº 431 de 27 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.904 (54320264), lavrado em nome da empresa MSL SERVIÇOS E SOLUÇÕES EIRELI (CNPJ 32.429.403/0001-47), conforme processo n° 202300029005820. |
| 2024 | 430 | Resolução nº 430 de 27 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.961 (54678324), lavrado em nome da empresa ROTOTUR TURISMO EIRELI (CNPJ 29.609.499/0001-10), conforme processo n° 202300029006005. |
| 2024 | 429 | Resolução nº 429 de 27 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.416 (51279607), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO PLATINA LTDA (CNPJ nº 25.431.016/0001-80), conforme processo n° 202300029004154. |
| 2024 | 427 | Resolução nº 427 de 28 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Expresso Marly Ltda. que trata do prolongamento da inha nº 03.1122-00 – Anápolis / Porangatu, com seção em Goiânia , conforme processo nº 202400029000415. |
| 2024 | 426 | Resolução nº 426 de 27 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.394 (51095535), lavrado em nome de JOÃO DOS SANTOS SOBRINHO (CNPJ/CPF nº 599.443.821- 91), conforme processo n° 202300029004061. |
| 2024 | 425 | Resolução nº 425 de 27 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.558 (52284493), lavrado em nome do FABBITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - M E (CNPJ nº 33.374.141/0001- 23), conforme processo n° 202300029004689. |
| 2024 | 424 | Resolução nº 424 de 27 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.875 (54140092), lavrado em nome da empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (CNPJ nº 10.215.988/0002- 40), conforme processo n° 202300029005738. |
| 2024 | 423 | Resolução nº 423 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.490 (51775945), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO TRANSGOIAS LTDA (CNPJ nº 02.684.172/0001-57), conforme processo n° 202300029004420. |
| 2024 | 422 | Resolução nº 422 de 27 de maio de 2024 - Dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão - POP, que visa estabelecer rotinas para o desenvolvimento das atividades de fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme processo nº 202300029004497. |
| 2024 | 421 | Resolução nº 421 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.479 (51720865), lavrado em nome da empresa KANDANGO TRANSPORTE TURISMO L T D A (CNPJ nº 03.233.439/0001- 52), conforme processo n° 202300029004392. |
| 2024 | 420 | Resolução nº 420 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.471 (51717304), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO PLATINA LTDA (CNPJ nº 25.431.016/0003-41), conforme processo n° 202300029004389. |
| 2024 | 419 | Resolução nº 419 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.400 (51152248), lavrado em nome da empresa TRANS WM AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI (CNPJ nº 17.782.195/0001-71), conforme processo n° 202300029004093. |
| 2024 | 418 | Resolução nº 418 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.294 (50591842), lavrado em nome da empresa S & R GOLD LTDA - EPP (CNPJ 09.462.921/0004-93), conforme processo n° 202300029003797. |
| 2024 | 417 | Resolução nº 417 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.729 (53115762), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO MARLIM LTDA (CNPJ nº 24.524.797/0002-75), conforme processo n° 202300029005223. |
| 2024 | 416 | Resolução nº 416 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.837 (53970359), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ITARUMÃ (CNPJ nº 01.067.271/0001- 27), conforme processo n° 202300029005639. |
| 2024 | 415 | Resolução nº 415 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.588 (52714859), lavrado em nome da empresa RP TRANSPORTES URUAÇÚ LTDA - ME (CNPJ 06.914.526/0001-63), conforme processo n° 202300029004964. |
| 2024 | 414 | Resolução nº 414 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.759 (53464962), lavrado em nome da empresa PEQUI VIAJANTE LTDA (CNPJ 29.866.784/0001-17), conforme processo n° 202300029005396. |
| 2024 | 413 | Resolução nº 413 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.850 (54005477), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ITAPURANGA (CNPJ nº 01.146.604/0001-03), conforme processo n° 202300029005660. |
| 2024 | 412 | Resolução nº 412 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.900 (54286905), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE - GO (CNPJ nº 02.367.597/0001-32), conforme processo n° 202300029005805. |
| 2024 | 411 | Resolução nº 411 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.921 (54572044), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MORRINHOS (CNPJ nº 01.789.551/0001-49), conforme processo n° 202300029005946. |
| 2024 | 410 | Resolução nº 410 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.962 (54679963), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE URUTA Í (CNPJ nº 01.763.622/0001- 34), conforme processo n° 202300029006008. |
| 2024 | 409 | Resolução nº 409 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.964 (54686788), lavrado em nome da empresa VAN GUALBERTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME (CNPJ 17.014.889/0001-69), conforme processo n° 202300029006014. |
| 2024 | 408 | Resolução nº 408 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.984 (54830657), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 2023000290006082. |
| 2024 | 407 | Resolução nº 407 de 21 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, que visa a paralisação da linha 01.1067-00 Goianésia a Uruaçu (via Santa Rita do Novo Destino), conforme processo nº 202400029000382. |
| 2024 | 406 | Resolução nº 406 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre solicitação de cancelamento d o Auto de Infração nº 43.158 (56945579), lavrado em nome da empresa APRESARE LOCAÇÕES E ESCOLARES LTDA (CNPJ nº 22.436.039/0001-99), conforme processo n ° 202400029000798, por ser cópia do Auto de Infração nº 43.132 - Processo SEI 202400029000793. |
| 2024 | 405 | Resolução nº 405 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.451 (51481057), lavrado em nome da empresa KELO MULINA TRANSPORTES LTDA (CNPJ 49.411.269/0001-50, conforme processo n° 202300029004263. |
| 2024 | 404 | Resolução nº 404 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.542 (52165719), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO VERDE (CNPJ 02.542.538/0001-53), conforme processo n° 202300029004623. |
| 2024 | 403 | Resolução nº 403 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.700 (53015218), lavrado em nome da empresa BY BUS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 69.067.031/0003-28), conforme processo n° 202300029005147. |
| 2024 | 402 | Resolução nº 402 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.625 (52562251), lavrado em nome da empresa WENDER ALMEIDA SANTANA (CNPJ 50.711.124/0001-53), conforme processo n° 202300029004844. |
| 2024 | 401 | Resolução nº 401 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.470 (51721838), lavrado em nome da empresa TRANSPORTADORA TURÍSTICA PETITTO LTDA (CNPJ 46.782.819/0003- 10), conforme processo n° 202300029004393. |
| 2024 | 400 | Resolução nº 400 de 08 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da Empresa Viação Estrela Ltda para o cadastramento de veículos arrendados de terceiros, conforme processo 202300029003110. |
| 2024 | 399 | Resolução nº 399 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.302 (50593220), lavrado em nome da empresa S & R GOLD LTDA - EPP (CNPJ 09.462.921/0004-93), conforme processo n° 202300029003800. |
| 2024 | 398 | Resolução nº 398 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.854 (54011552), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO VERONESE LTDA (CNPJ 26.984.605/0003-10), conforme processo n° 202300029005664. |
| 2024 | 397 | Resolução nº 397 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.328 (50902861), lavrado em nome da empresa ATHENAS TURISMO EIRELI - ME (CNPJ 20.376.444/0001-33), conforme processo n° 202300029003963. |
| 2024 | 396 | Resolução nº 396 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.326 (50901199), lavrado em nome da empresa ELTON CAVALCANTE TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 44.186.631/0001-12), conforme processo n° 202300029003962. |
| 2024 | 395 | Resolução nº 395 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.836 (53967731), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE (CNPJ 24.859.316/0001-00), conforme processo n° 202300029005638. |
| 2024 | 394 | Resolução nº 394 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.672 (52870769), lavrado em nome da empresa RÁPIDO GOIÁS LTDA (CNPJ nº 01.481.795/0001- 60), conforme processo n° 2023000290005063. |
| 2024 | 393 | Resolução nº 393 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.840 (53974004), lavrado em nome da empresa EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 2023000290005644. |
| 2024 | 392 | Resolução nº 392 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.912 (54408234), lavrado em nome da empresa METAL MECÂNICA EIRELI (CNPJ nº 37.014.639/0001-36), conforme processo n° 202300029005849. |
| 2024 | 391 | Resolução nº 391 de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.853 (54039157), lavrado em nome de OTÁVIO GUILHERME FERREIRA (CPF nº 132.018.616-50), conforme processo n° 202300029005675. |
| 2024 | 390 | Resolução nº 390 de 16 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Estrela Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 15.1205-00 – Catalão / Goiandira, em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029001459. |
| 2024 | 389 | Resolução nº 389 de 16 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Montes Belos Ltda., que trata da Linha nº 13.1183-00 São Luiz de Montes Belos a Cachoeira de Goiás. conforme processo nº 202400029000928. |
| 2024 | 388 | Resolução nº 388 de 16 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Montes Belos Ltda., que trata da Linha nº 13.1186-00 São Luiz de Montes Belos a Palminópolis. conforme processo nº 202400029000925. |
| 2024 | 387 | Resolução nº 387 de 16 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Expresso Maia Ltda., que trata de renúncia de exploração de linhas, conforme processo nº 202400029001081. |
| 2024 | 386 | Resolução nº 386 de 15 de maio de de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.804 (53798777), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA (CNPJ 24.859.324/0001- 48), conforme processo n° 202300029005546. |
| 2024 | 385 | Resolução nº 385 de 15 de maio de de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.896 (54474679), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE BOM JESUS (CNPJ nº 01.149.624/0001- 38), conforme processo n° 202300029005874. |
| 2024 | 384 | Resolução nº 384 de 15 de maio de de 2024 - Dispõe sobre o pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 43.382 (58674387), lavrado em nome da empresa MSL SERVIÇOS E SOLUÇÕES EIRELI (CNPJ nº 32.429.403/0001-47), conforme processo n° 2024000290001601. |
| 2024 | 383 | Resolução nº 383 de 15 de maio de de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.946 (54636703), lavrado em nome da emp r e s a MIKAEL VINICIUS SILVA GOMES (CNPJ 39.920.329/0001- 06), conforme processo n° 202300029005980. |
| 2024 | 382 | Resolução nº 382 de 15 de maio de de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 43.029 (55367187), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2024000290000084. |
| 2024 | 381 | Resolução nº 381 de 14 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Estrela Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 15.1204-00 – Catalão / Davinópolis, em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029001454. |
| 2024 | 380 | Resolução nº 380 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.744 (53560379), lavrado em nome da empresa RÁPIDO GOIÁS LTDA (CNPJ nº 01.481.795/0001- 60), conforme processo n° 202300029005367. |
| 2024 | 379 | Resolução nº 379 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.834 (53964192), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA (CNPJ nº 02.056.760/0001-46), conforme processo n° 202300029005632. |
| 2024 | 378 | Resolução nº 378 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.849 (54000114), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CAMPINAÇÚ (CNPJ nº 00.145.789/0001- 79), conforme processo n° 202300029005658. |
| 2024 | 377 | Resolução nº 377 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.860 (54047818), lavrado em nome da EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 202300029005686. |
| 2024 | 376 | Resolução nº 376 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.883 (54214093), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE GOIÁS (CNPJ nº 02.468.437/0001-80), conforme processo n° 202300029005768. |
| 2024 | 375 | Resolução nº 375 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.593 (52908360), lavrado em nome da empresa ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202300029004992. |
| 2024 | 374 | Resolução nº 374 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.616 (52462028), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE G O I Á S (CNPJ nº 02.295.772/0001- 23), conforme processo n° 202300029004775. |
| 2024 | 373 | Resolução nº 373 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.693 (53010036), lavrado em nome da empresa FORTBUS TRANSPORTE LTDA (CNPJ nº 04.232.743/0001-48), conforme processo n° 202300029005143. |
| 2024 | 372 | Resolução nº 372 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.920 (54499647), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO (CNPJ nº 24.862.864/0001-80), conforme processo n° 202300029005898. |
| 2024 | 370 | Resolução nº 370 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.586 (52711279), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EIRELI (CNPJ nº 12.423.586/0001-86), conforme processo n° 202300029004940. |
| 2024 | 369 | Resolução nº 369 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.648 (52772342), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE D A M I A N Ó P O L I S (CNPJ nº 01.740.505/0001-55), conforme processo n° 202300029004999. |
| 2024 | 368 | Resolução nº 368 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.718 (53075202), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EIRELI (CNPJ nº 12.423.586/0001-86), conforme processo n° 202300029005200. |
| 2024 | 367 | Resolução nº 367 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.646 (52769421), lavrado em nome da empresa JOSÉ ANTÔNIO LUIZ (CNPJ 18.416.661/0001-68), conforme processo n° 202300029004997. |
| 2024 | 365 | Resolução nº 365 de 08 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Juarez Mendes de Melo Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 19.1028-00 – Cezarina / Palmeiras de Goiás em serviço semiurbano, conforme processo nº 202200029007111. |
| 2024 | 364 | Resolução nº 364 de 08 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Juarez Mendes de Melo Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 19.1032-00 – Morrinhos / Pousada do Rio Quente em serviço semiurbano, conforme processo nº 202200029007119. |
| 2024 | 363 | Resolução nº 363 de 08 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Juarez Mendes de Melo Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 19.005-00 – Goiânia / Cezarina em serviço semiurbano, conforme processo nº 202200029007115. |
| 2024 | 362 | Resolução nº 362 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.798 (53726215), lavrado em nome da empresa TRANS LIDER T. MUN. INTERM. TERC. E PREST. DE SERV. LTDA - ME (CNPJ 00.957.887/0001-00), conforme processo n° 202300029005513. |
| 2024 | 359 | Resolução nº 359 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.723 (53223071), lavrado em nome da empresa RP TRANSPORTES URUAÇÚ LTDA - ME (CNPJ 06.914.526/0001-63), conforme processo n° 202300029005289. |
| 2024 | 356 | Resolução nº 356 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.397 (51147312), lavrado em nome da empresa CALDAS NOVAS TAXI LTDA - ME (CNPJ 10.591.566/0001-99), conforme processo n° 202300029004091. |
| 2024 | 355 | Resolução nº 355 de 06 de maio de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 42.221 (49843431) lavrado em nome da empresa NOGUEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 30.316.676/0001-50), conforme processo n° 202300029003330. |
| 2024 | 354 | Resolução nº 354 de 03 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Juarez Mendes de Melo Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 19.1027-00 – Campestre de Goiás / Palmeiras de Goiás em serviço semiurbano, conforme processo nº 202200029007110. |
| 2024 | 353 | Resolução nº 353 de 03 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Estrela Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 15.1218-00 – Santa Helena de Goiás / Rio Verde em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029001458. |
| 2024 | 352 | Resolução nº 352 de 03 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Estrela Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 15.1209-00 – Goiandira / Nova Aurora em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029001456. |
| 2024 | 351 | Resolução nº 351 de 03 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Estrela Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 15.1210-00 – Itumbiara / Bom Jesus de Goiás, em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029001457. |
| 2024 | 350 | Resolução nº 350 de 03 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Estrela Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 15.1207-00 – Catalão / Três Ranchos em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029001455. |
| 2024 | 349 | Resolução nº 349 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.505 (52116037), lavrado em nome de ROBERTO CARLOS DE CASTRO EIRELI (CNPJ 04.961.299/0001-00), conforme processo n° 202300029004598. |
| 2024 | 348 | Resolução nº 348 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.628 (52566859), lavrado em nome de EDIELMA ALMEIDA DOS SANTOS FERREIRA (CNPJ 41.314.000/0001-43), conforme processo n° 202300029004846. |
| 2024 | 347 | Resolução nº 347 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.390 (51056028), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRA DOURADA (CNPJ nº 00.079.806/0001-17), conforme processo n° 202300029004058. |
| 2024 | 346 | Resolução nº 346 de 03 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa TRANSPORTE E TURISMO BORGES LTDA., que trata do Edital de Chamamento Público nº 003/2023 e Chamamento Público nº 004/2023, visando operar linhas no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029006053. |
| 2024 | 345 | Resolução nº 345 de 03 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Estrela Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 15.1203-00 – Catalão / Anhanguera em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029001453. |
| 2024 | 344 | Resolução nº 344 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.550 (52265669), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL (CNPJ 00.027.722/0001- 30), conforme processo n° 202300029004687. |
| 2024 | 343 | Resolução nº 343 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.421 (51300418), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE EDEALINA (CNPJ nº 24.852.618/0001- 48), conforme processo n° 202300029004173. |
| 2024 | 342 | Resolução nº 342 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.769 (53530132), lavrado em nome do MUNICÍPIO DO CÓRREGO DO OURO (CNPJ nº 02.321.115/0001-03), conforme processo n° 202300029005416. |
| 2024 | 341 | Resolução nº 341 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.771 (53534476), lavrado em nome de JAQUELINE PIRES ROCHA TEIXEIRA (CNPJ/CPF nº ***.408.221-**), conforme processo n° 202300029005419. |
| 2024 | 340 | Resolução nº 340 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.775 (53582629), lavrado em nome da empresa REAL EXPRESSO LTDA (CNPJ nº 25.634.551/0014-52), conforme processo n° 202300029005438. |
| 2024 | 339 | Resolução nº 339 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.574 (52346022), lavrado em nome da empresa VJK PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 28.300.824/0001-04), conforme processo n° 202300029004717. |
| 2024 | 338 | Resolução nº 338 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.123 (48800110), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA (CNPJ 02.056.752/0001-08), conforme processo n° 202300029002788. |
| 2024 | 337 | Resolução nº 337 de 01 de maio de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Rápido Goiás Ltda. para transformação da Linha Convencional nº 14.1221-00 – Anápolis / Ouro Verde de Goiás, em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029000227. |
| 2024 | 335 | Resolução nº 335 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.231 (49896803), lavrado em nome da empresa EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ nº 08.352.952/0008-52), conforme processo n° 202300029003364. |
| 2024 | 334 | Resolução nº 334 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.691 (52936603), lavrado em nome de WEVERTON TAVARES DE PAULA (CNPJ 20.600.695/0001-50), conforme processo n° 202300029005099. |
| 2024 | 333 | Resolução nº 333 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.953 (54646648), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MARA ROSA (CNPJ 00.007.468/0001- 08), conforme processo n° 202300029005988. |
| 2024 | 332 | Resolução nº 332 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.943 (54631420), lavrado em nome da empresa A P S - TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA - ME (CNPJ 23.324.693/0001- 73), conforme processo n° 202300029005972. |
| 2024 | 330 | Resolução nº 330 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.987 (54831521), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 2023000290006083. |
| 2024 | 329 | Resolução nº 329 de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.909 (54330711), lavrado em nome da empresa J G TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202300029005827. |
| 2024 | 308 | Resolução nº 308 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.666 (52835320), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 2023000290005042. |
| 2024 | 304 | Resolução nº 304 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.105 (48671945) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029002690. |
| 2024 | 303 | Resolução nº 303 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.636 (52613006), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA - Em Recuperação Judicial (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 2023000290004877. |
| 2024 | 301 | Resolução nº 301 de 18 de abril de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Montes Belos Ltda., que trata da Linha nº 13.1181-00 Adelândia a Anicuns. conforme processo nº 202400029000931. |
| 2024 | 302 | Resolução nº 302 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.706 (53020859, lavrado em nome da empresa CENTRAL ENERGÉTICA MORRINHOS S/A (CNPJ 07.130.855/0001-86), conforme processo n° 202300029005155. |
| 2024 | 300 | Resolução nº 300 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.552 (52657945), lavrado em nome de OTÁVIO GUILHERME FERREIRA (CNPJ nº 132.018.616-50), conforme processo n° 202300029004913. |
| 2024 | 299 | Resolução nº 299 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.360 (50928000), lavrado em nome de empresa BORGES CASTRO & MARTINS BORGES LTDA - M E (CNPJ 11.955.814/0001- 04), conforme processo n° 202300029003988. |
| 2024 | 298 | Resolução nº 298 de 17 de abril de 2024 - Dispõe sobre os requerimentos da empresa Viação Estrela Ltda., que trata de registro de veículos de terceiros na AGR. conforme processo nº 202300029003570. |
| 2024 | 297 | Resolução nº 297 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.412 (51263805), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA (CNPJ nº 00.079.806/0001-17), conforme processo n° 202300029004146. |
| 2024 | 296 | Resolução nº 296 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.493 (51812871), lavrado em nome da VIACÃO NOVO HORIZONTE LTDA (CNPJ nº 60.829.264/0002-65), conforme processo n° 202300029004436. |
| 2024 | 295 | Resolução nº 295 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.617 (52465368), lavrado em nome da empresa TRANSPORTES VELOSO EIRELI - EPP (CNPJ 18.018.381/0001- 00), conforme processo n° 202300029004776. |
| 2024 | 294 | Resolução nº 294 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.690 (52929715), lavrado em nome da empresa BOZOLINO TRANSPORTES EIRELI (CNPJ 30.152.373/0001-49), conforme processo n° 202300029005097. |
| 2024 | 291 | Resolução nº 291 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre o pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 43.153 (56944981), lavrado em nome da empresa APRESARE LOCAÇÕES E ESCOLARES LTDA (CNPJ nº 22.436.039/0001-99), conforme processo n° 202400029000797, por ser cópia do Auto de Infração nº 43.132 - Processo SEI 202400029000793. |
| 2024 | 289 | Resolução nº 289 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre o pedido de cancelamento da lavratura do Auto de Infração nº 43.157 (57097304), lavrado em nome da empresa TRANSPORTE COLETIVO DUARTE EIRELI (CNPJ nº 02.851.400/0001-36), conforme processo n° 2024000290000898, por ser cópia do Auto de Infração AI nº 43.137 - processo SEI 202400029000895. |
| 2024 | 286 | Resolução nº 286 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre o pedido de cancelamento da lavratura do Auto de Infração nº 43.148 (57096069), lavrado em nome da empresa TRANSPORTE COLETIVO DUARTE EIRELI (CNPJ nº 02.851.400/0001-36), conforme processo n° 2024000290000896, por ser cópia do Auto de Infração AI nº 43.137 - processo SEI 202400029000895. |
| 2024 | 285 | Resolução nº 285 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre o pedido de cancelamento da lavratura do Auto de Infração nº 43.152 (57096624), lavrado em nome da empresa TRANSPORTE COLETIVO DUARTE EIRELI (CNPJ nº 02.851.400/0001-36), conforme processo n° 2024000290000897, por ser cópia do AI nº 43.137 - processo SEI 202400029000895. |
| 2024 | 284 | Resolução nº 284 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.513 (51917176), lavrado em nome de MANOEL BONFIM PINTO SOARES (CNPJ/CPF nº 849.144.321-53), conforme processo n° 202300029004512. |
| 2024 | 283 | Resolução nº 283 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.482 (51668445), lavrado em nome da empresa PATRÍCIA CARDOSO GRISOLINA-ME (CNPJ nº 14.492.067/0001-03), conforme processo n° 202300029004362. |
| 2024 | 282 | Resolução nº 282 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.115 (48688565), lavrado em nome de CLÁUDIO GUARDIANO MACEDO (CNPJ/CPF nº 711.750.591-53), conforme processo n° 202300029002706. |
| 2024 | 281 | Resolução nº 281 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.455 (51510991), lavrado em nome da empresa EUDERLI DA SILVA CAMPOS CAVALCANTE (CNPJ nº 28.427.048/0001-08), conforme processo n° 202300029004277. |
| 2024 | 280 | Resolução nº 280 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.391 (51050386), lavrado em nome da empresa GONÇALVES & COSTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TURISMO LTDA-ME (CNPJ 11.782.428/0001-50), conforme processo n° 202300029004054. |
| 2024 | 279 | Resolução nº 279 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Expresso Marly Ltda., para fusão das das linhas de prefixos nº 03.118-00 (Goiânia-Santa Isabel), 03.113-00 (Goiânia-Jaraguá), 03.114-00 (Goiânia-Rianápolis) e 03.115-00 (Goiânia-Ceres), conforme processo nº 202300029004856. |
| 2024 | 278 | Resolução nº 278 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da Cooperativa de Transportes e Turismo de Cidade Ocidental - COOPTRO para transformação da Linha Convencional nº 6229.1238-00 - Luziânia à Cidade Ocidental (BR040) em serviço semiurbano, conforme processo nº 202400029000134. |
| 2024 | 277 | Resolução nº 277 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Fly Transportes Ltda., que trata do Edital de Chamamento Público nº 4/2023, visando operar linhas no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029005408. |
| 2024 | 276 | Resolução nº 276 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Expresso União Ltda., que trata da Linha nº 10.1136-00 Distrito de Felicidade a Professor Jamil conforme processo nº 202400029000350. |
| 2024 | 275 | Resolução nº 275 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Montes Belos Ltda., que trata da Linha nº 13.1182-00 São Luiz de Montes Belos a Aurilândia conforme processo nº 202400029000930. |
| 2024 | 274 | Resolução nº 274 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Estrela Ltda., que trata de registro de veículos de terceiros na AGR. conforme processo nº 202300029005183. |
| 2024 | 273 | Resolução nº 273 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Montes Belos Ltda., que trata da Linha nº 13.1185-00 São Luiz de Montes Belos a Ivolândia via Moiporá. conforme processo nº 202400029000926. |
| 2024 | 272 | Resolução nº 272 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Viação Montes Belos Ltda., que trata da Linha nº 13.1184-00 São Luiz de Montes Belos a Córrego do Ouro conforme processo nº 202400029000927. |
| 2024 | 271 | Resolução nº 271 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre o pedido de cancelamento da lavratura do Auto de Infração nº 43.179 (57080069), em nome da empresa BORGESTUR - TRANSPORTE E TURISMO EIRELI LTDA-ME (CNPJ nº 21.578.921/0001-06), conforme processo n° 202400029000887, gerado em duplicidade com o AI n. 43.177 que já tramita no processo Sei 202400029000886. |
| 2024 | 270 | Resolução nº 270 de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.312 (50647849), lavrado em nome da empresa AGM CAETANO LTDA (CNPJ nº 07.457.600/0002-03), conforme processo n° 202300029003825. |
| 2024 | 269 | Resolução nº 269 de 20 de maio de 2024 - Dispõe sobre pedido de reconsideração referente ao indeferimento do requerimento formulado pela Expresso São José Tocantins Ltda, em que requer autorização para que 02 (dois) ônibus pertencentes à Transportadora São José do Tocantins LTDA sejam utilizados em caráter excepcional no transporte regular, nas linhas intermunicipais 04.074- 00 Goiânia/Niquelândia e 04.040-00 Goiânia/Campos Belos, que são operadas pela Expresso São José doTocantins, (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo 202300029003238. |
| 2024 | 268 | Resolução nº 268 de 04 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.024 (47402773), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202300029002093. |
| 2024 | 267 | Resolução nº 267 de 04 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 41.956 (46733528), lavrado em nome da empresa BLUE STAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A (CNPJ 42.107.463/0003-69), conforme processo n° 202300029001743. |
| 2024 | 266 | Resolução nº 266 de 04 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.456 (51718596), lavrado em nome da empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI (CNPJ 28.028.063/0001-75), conforme processo n° 202300029004390. |
| 2024 | 265 | Resolução nº 265 de 04 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.392 (51052643), lavrado em nome da empresa GONÇALVES & COSTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TURISMO LTDA (CNPJ 11.782.428/0001-50), conforme processo n° 202300029004055. |
| 2024 | 264 | Resolução nº 264 de 04 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.559 (52282957), lavrado em nome da empresa R. A. DE SOUSA E CIA LTDA - ME (CNPJ nº 04.110.258/0001-00), conforme processo n° 202300029004693. |
| 2024 | 262 | Resolução nº 262 de 04 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.694 (53014094), lavrado em nome de GASTÃO DA CUNHA (CNPJ nº 08.169.371/0001- 03), conforme processo n° 202300029005145. |
| 2024 | 258 | Resolução nº 258 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.389 (51137376), lavrado em nome da empresa GONÇALVES & COSTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TURISMO LTDA-ME (CNPJ 11.782.428/0001-50) , conforme processo n° 202300029004047. |
| 2024 | 257 | Resolução nº 257 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.253 (50095380), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO (CNPJ nº 01.505.643/0001- 50), conforme processo n° 202300029003520. |
| 2024 | 256 | Resolução nº 256 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.264 (50100206), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MARZAGÃO (CNPJ nº 01.174.580/0001- 04), conforme processo n° 202300029003523. |
| 2024 | 255 | Resolução nº 255 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.411 (51259733), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE (CNPJ nº 01.345.909/0001-44), conforme processo n° 202300029004144. |
| 2024 | 253 | Resolução nº 253 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.647 (52771147), lavrado em nome da empresa PORTINARI TRANSPORTE LTDA (CNPJ nº 26.564.086/0001-79), conforme processo n° 202300029004998. |
| 2024 | 252 | Resolução nº 252 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.230 (49896429), lavrado em nome da empresa RP TRANSPORTES URUAÇÚ LTDA - ME (CNPJ 06.914.526/0001-63), conforme processo n° 202300029003363. |
| 2024 | 251 | Resolução nº 251 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.553 (52208035), lavrado em nome da empresa ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202300029004658. |
| 2024 | 249 | Resolução nº 249 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.515 (52162289), lavrado em nome da empresa M. C. LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - M E (CNPJ 12.837.281/0001- 10), conforme processo n° 202300029004617. |
| 2024 | 248 | Resolução nº 248 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43.172 (57040965), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 2024000290000871, ocorrida em duplicidade com o AI n. 43.181 - processo Sei 202400029000858. |
| 2024 | 247 | Resolução nº 247 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.534 (52107198) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029004595. |
| 2024 | 246 | Resolução nº 246 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o pedido de cancelamento da lavratura do Auto de Infração nº 43.131 (56801510), lavrado em nome da empresa CARAVELLAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CNPJ nº 03.078.022/0004-05), conforme processo n° 2024000290000722, ocorrida em duplicidade com o AI n. 43.127 - processo SEI 202400029000721. |
| 2024 | 245 | Resolução nº 245 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.187 (49441019) lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA -GO/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - CNPJ nº 02.391.654/0001- 19, conforme processo n° 202300029003099. |
| 2024 | 244 | Resolução nº 244 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.342 (50731179), lavrado em nome de SAMUEL JOSÉ DE SOUSA (CNPJ 43.790.714/0001- 53), conforme processo n° 202300029003866. |
| 2024 | 242 | Resolução nº 274 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.287 (50411075), lavrado em nome da empresa ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202300029003693. |
| 2024 | 241 | Resolução nº 241 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.250 (50046980), lavrado em nome da empresa RP TRANSPORTES URUAÇÚ LTDA - ME (CNPJ 06.914.526/0001-63), conforme processo n° 202300029003478. |
| 2024 | 240 | Resolução nº 240 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.495 (51821235) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029004442. |
| 2024 | 239 | Resolução nº 239 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.528 (52056208), lavrado em nome da e mp r e s a TRANS GOIÁS TURISMO LIMITADA (CNPJ nº 34.652.565/0001- 75) , conforme processo n° 202300029004578. |
| 2024 | 236 | Resolução nº 236 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.683 (52913116), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MARLY LTDA (CNPJ nº 01.026.921/0001-96), conforme Processo nº 202300029005090. |
| 2024 | 235 | Resolução nº 235 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.242 (49954021), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EIRELI (CNPJ nº 12.423.586/0001-86), conforme processo n° 202300029003409. |
| 2024 | 234 | Resolução nº 234 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.414 (51278978), lavrado em nome de OSCAR RODRIGUES DA SILVA NETO (CPF nº 007.732.481-10), conforme processo n° 202300029004150. |
| 2024 | 231 | Resolução nº 231 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.487 (51856616), lavrado em nome de JOSÉ MAGALHÃES F I L H O (CPF nº 457.451.881- 20), conforme processo n° 202300029004437. |
| 2024 | 230 | Resolução nº 230 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.395 (51082572), lavrado em nome de da empresa Caldas Vans Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transportes Rodoviários de Passageiros e de Escolares de Caldas N o v a s (CNPJ 17.406.080/0001- 82), conforme processo n° 202300029004062. |
| 2024 | 229 | Resolução nº 229 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.449 (51462302), lavrado em nome de ALESSANDRA MOREIRA DAMASCENA BESSA (CNPJ 29.073.399/0001-12), conforme processo n° 202300029004255. |
| 2024 | 227 | Resolução nº 227 de 26 de março de 2024 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Expresso União Ltda, inerente a exploração da linha intermunicipal nº 10.1138-00, itinerário Palminópolis a Nazário via Turvânia - Goiás, conforme processo nº 202400029000354. |
| 2024 | 226 | Resolução nº 226 de 26 de março de 2024 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Expresso União Ltda, inerente a exploração da linha intermunicipal nº 10.1137-00, itinerário Palminópolis a Nazário via Buqueirão - Goiás, conforme processo nº 202400029000353. |
| 2024 | 224 | Resolução nº 224 de 26 de março de 2024 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Expresso União Ltda, inerente a exploração da linha intermunicipal nº 10.127-00, itinerário Goiânia a Nazário - Goiás, conforme processo nº 202400029000352. |
| 2024 | 223 | Resolução nº 223 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.447 (51455199), lavrado em nome da empresa PROJECTA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 42.630.945/0001-37), conforme processo n° 202300029004250. |
| 2024 | 222 | Resolução nº 222 de 26 de março de 2024 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Expresso União Ltda, inerente a exploração da linha intermunicipal nº 10.1139-00, itinerário Professor Jamil a Pontalina - Goiás, conforme processo nº 202400029000351. |
| 2024 | 221 | Resolução nº 221 de 26 de março de 2024 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Expresso União Ltda, inerente a exploração da linha intermunicipal nº 10.126-00, itinerário Goiânia a Distrito de Felicidade - Goiás, conforme processo nº 202400029000348. |
| 2024 | 220 | Resolução nº 220 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.180 (49296084), lavrado em nome da e m p r e s a VIAÇÃO ITUMBIARA E I R E L L I (CNPJ 35.910.206/0001- 33), conforme processo n° 202300029003044. |
| 2024 | 219 | Resolução nº 219 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.483 (51670621) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029004363. |
| 2024 | 218 | Resolução nº 218 de 25 de março de 2024 -Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Expresso União Ltda, inerente a exploração da linha intermunicipal nº 10.1135-00, itinerário Distrito de Felicidade a Piracanjuba - Goiás, ida e volta , conforme processo nº 202400029000349. |
| 2024 | 217 | Resolução nº 217 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.171 (49230455), lavrado em nome da empresa TRANSTUR LOCADORA E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.541.797/0001-68), conforme processo n° 202300029003015. |
| 2024 | 215 | Resolução nº 215 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.340 (50715120), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE INHUMAS-GO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - I N H U M A S (CNPJ 01.153.030/0001- 09), conforme processo n° 202300029003856. |
| 2024 | 214 | Resolução nº 214 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.207 (49724898) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029003270. |
| 2024 | 213 | Resolução nº 213 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.286 (50410046), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO (CNPJ nº 01.181.585/0001-56), conforme processo n° 202300029003691. |
| 2024 | 212 | Resolução nº 212 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.619 (52467488), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES (CNPJ nº 01.067.305/0001-83), conforme processo n° 202300029004778. |
| 2024 | 211 | Resolução nº 211 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.310 (50581783), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE NOVO PLANALTO-GO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - NOVO P L A N A L T O - G O (CNPJ nº 25.041.005/0001-93), conforme processo n° 202300029003792. |
| 2024 | 210 | Resolução nº 210 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.434 (51412868), lavrado em nome da empresa EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ 08.352.952/0008-52), conforme processo n° 202300029004202. |
| 2024 | 208 | Resolução nº 208 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.396 (51138248) lavrado em nome da empresa CALDAS VANS COOP. DOS TRAB. AUT. EM TRANSP. ROD. DE PAS. (CNPJ 17.406.080/0001-82), conforme processo n° 202300029004086. |
| 2024 | 207 | Resolução nº 207 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.437 (51426813), lavrado em nome da empresa ATHENAS TURISMO EIRELI - ME (CNPJ 20.376.444/0001-33), conforme processo n° 202300029004206. |
| 2024 | 206 | Resolução nº 206 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.485 (51703547), lavrado em nome de SAMUEL JOSÉ DE S O U S A (CNPJ 43.790.714/0001- 53), conforme processo n° 202300029004377. |
| 2024 | 205 | Resolução nº 205 de 21 de março de 2024 - Dispõe sobre apresentação de Denúncia apresentada pela Evolução Transporte e Turismo Eirelli - EPP, contra a empresa Viação Araguarina, solicitando a perda da autorização para operar o serviço convencional de passageiros autorizado a empresa Viação Araguarina entre as Localidades de Goiânia - Anápolis - Goiás, conforme processo n° 202300029002161. |
| 2024 | 204 | Resolução nº 204 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.387 (51021969), lavrado em nome da empresa GONÇALVES & COSTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TURISMO LTDA (CNPJ 11.782.428/0001-50), conforme processo n° 202300029004037. |
| 2024 | 203 | Resolução nº 203 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.442 (51427090), lavrado em nome da empresa EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ 08.352.952/0008-52), conforme processo n° 202300029004218. |
| 2024 | 202 | Resolução nº 202 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.549 (52181541), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO VERDE (CNPJ 02.542.538/0001-53), conforme processo n° 202300029004638. |
| 2024 | 201 | Resolução nº 201 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.430 (51331101), lavrado em nome da empresa LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. (CNPJ nº 02.491.558/0021-96), conforme processo n° 202300029004191. |
| 2024 | 200 | Resolução nº 200 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.562 (52238521), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE NOVO PLANALTO (CNPJ nº 25.041.005/0001-93), conforme processo n° 202300029004673. |
| 2024 | 199 | Resolução nº 199 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.408 (51245041), lavrado em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE INACIOLÂNDIA (CNPJ nº 26.923.755/0001-51), conforme processo n° 202300029004138. |
| 2024 | 198 | Resolução nº 198 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.560 (52242525), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE C R I X Á S (CNPJ nº 02.382.067/0001- 63), conforme processo n° 202300029004675. |
| 2024 | 196 | Resolução nº 196 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.561 (52244429), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE P O R A N G A T Ú (CNPJ nº 01.801.612/0001-46), conforme processo n° 202300029004677. |
| 2024 | 195 | Resolução nº 195 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.203 (49702526), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES-GO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - LEOPOLDO DE BULHÕES (CNPJ nº 01.067.305/0001-83), conforme processo n° 202300029003250. |
| 2024 | 193 | Resolução nº 193 de 18 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.148 (49081779), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ACREÚNA / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ACREÚNA (CNPJ nº 02.218.683/0001-83), conforme processo n° 202300029002942. |
| 2024 | 192 | Resolução nº 192 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 41.985 (47123690), lavrado em nome da empresa FALONE TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME (CNPJ 18.896.458/0002- 17), conforme processo n° 202300029001945. |
| 2024 | 190 | Resolução nº 190 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.032 (47486880), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202300029002136. |
| 2024 | 189 | Resolução nº 189 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.240 (49945546), lavrado em nome da empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (CNPJ nº 10.215.988/0002- 40), conforme processo n° 202300029003402. |
| 2024 | 188 | Resolução nº 188 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.688 (52922807), lavrado em nome da empresa BN TUR TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ 14.438.574/0001-50), conforme processo n° 202300029005095. |
| 2024 | 187 | Resolução nº 187 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.591 (52629235), lavrado em nome da empresa MAB - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE CALDEIRARIA LTDA (CNPJ 30.802.846/0001-06), conforme processo n° 202300029004887. |
| 2024 | 186 | Resolução nº 186 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.543 (52171843), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE NOVA GLORIA (CNPJ 00.098.095/0001- 28), conforme processo n° 202300029004626. |
| 2024 | 185 | Resolução nº 185 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.441 (51426875), lavrado em nome da empresa RP TRANSPORTES URUAÇU LTDA - ME (CNPJ 06.914.526/0001-63), conforme processo n° 202300029004217. |
| 2024 | 184 | Resolução nº 184 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.695 (52966779),lavrado em nome de WILTON SIMÃOV A Z (CNPJ/CPF nº 021.253.141-77), conforme processo n°202300029005109. |
| 2024 | 183 | Resolução nº 183 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.575 (52351823),lavrado em nome de IVANILDOMANOEL DA SILVA SANTOS(CNPJ/CPF nº 033.266.294-27), conformeprocesso n° 202300029004719. |
| 2024 | 182 | Resolução nº 182 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.363 (50848539),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEMARA ROSA (CNPJ nº 00.007.468/0001-08), conforme processo n°202300029003932. |
| 2024 | 181 | Resolução nº 181 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.608 (52444771),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEITAPIRAPUÃ (CNPJ nº 02.024.933/0001-44), conforme processo n°202300029004766. |
| 2024 | 179 | Resolução nº 179 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.419 (51294141),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEPONTALINA (CNPJ nº 01.791.276/0001-06), conforme processo n°202300029004161. |
| 2024 | 178 | Resolução nº 178 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.418 (51289644),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEPONTALINA (CNPJ nº 01.791.276/0001-06), conforme processo n°202300029004160. |
| 2024 | 176 | Resolução nº 176 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.480 (51663511),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEARENÓPOLIS (CNPJ nº00.007.914/0001-84), conforme processon° 202300029004359. |
| 2024 | 175 | Resolução nº 175 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.431 (51339852),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEMONTE ALEGRE DE GOIÁS (CNPJ nº01.126.341/0001-70), conforme processon° 202300029004197. |
| 2024 | 174 | Resolução nº 174 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.439 (51355504),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEEDEALINA (CNPJ nº 24.852.618/0001-48), conforme processo n°202300029004208. |
| 2024 | 173 | Resolução nº 173 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.375 (50962917),lavrado em nome de FÁBIO INÁCIODOS SANTOS (CPF nº 040.393.101-01), conforme processo n°202300029004008. |
| 2024 | 172 | Resolução nº 172 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.354 (50913959),lavrado em nome da empresa SS TURTRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI(CNPJ 29.788.955/0001-37), conformeprocesso n° 202300029003972. |
| 2024 | 171 | Resolução nº 171 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.088 (48506095),lavrado em nome da empresa KELOMULINA TRANSPORTES LTDA (CNPJ49.411.269/0001-50), conforme processon° 202300029002618. |
| 2024 | 170 | Resolução nº 170 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que manteve o Autode Infração nº 42.079 (48422214),lavrado em nome da empresa W. A.FERREIRA EIRELI (CNPJ nº03.563.375/0001-58), conforme processon° 202300029002582. |
| 2024 | 169 | Resolução nº 169 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.467 (51610039),lavrado em nome da empresa J GTRANSPORTE E TURISMO EIRELI(CNPJ 31.666.870/0001-28), conformeprocesso n° 202300029004319. |
| 2024 | 168 | Resolução nº 168 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.379 (50972257),lavrado em nome da empresa M RMÓVEIS E UTILIDADE LTDA (CNPJ04.544.942/0001-91), conforme processon° 202300029004013. |
| 2024 | 167 | Resolução nº 167 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra adecisão da Câmara de Julgamento da AGR,referente ao Auto de Infração nº 42.491(51774852), lavrado em nome doMUNICÍPIO DE COCALZINHO DEG O I Á S (CNPJ nº 36.985.463/0001-05), conforme processo n°202300029004419. |
| 2024 | 166 | Resolução nº 166 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra adecisão da Câmara de Julgamento da AGR,referente ao Auto de Infração nº 42.541(52128588) lavrado em nome da empresaJUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ01.526.169/0001-42), conforme processon° 202300029004604. |
| 2024 | 165 | Resolução nº 165 de 08 de março de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da empresa Expresso MaiaLtda (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n°202400029000664 . |
| 2024 | 164 | Resolução nº 164 de 08 de março de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra adecisão da Câmara de Julgamento da AGR,referente ao Auto de Infração nº 42.405(51207432), lavrado em nome da empresaMH TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº23.701.285/0001-93), conforme processon° 202300029004119. |
| 2024 | 163 | Resolução nº 163 de 08 de março de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da empresa Expresso UniãoLtda (CNPJ nº 19.350.180/0051-29), conforme processon° 202400029000666. |
| 2024 | 162 | Resolução nº 162 de 08 de março de 2024 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidasa Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresaExpresso São José do Tocantins Ltda (CNPJ nº 01.552.504/0001-87),conforme processo n° 202400029000667. |
| 2024 | 161 | Resolução nº 161 de 08 de março de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da empresa EvoluçãoTransportes e Turismo Eireli (CNPJnº26.621.050/0001-80), conformeprocesso n°202400029000670. |
| 2024 | 160 | Resolução nº 160 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da empresa JUAREZMENDES MELO LTDA (CNPJ nº01.526.169/0001-42), conformeprocesso n° 202400029000444. |
| 2024 | 159 | Resolução nº 159 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da empresa EXPRESSO SÃOLUIZ LTDA (CNPJ nº01.543.354/0001-45), conformeprocesso n° 202400029000665. |
| 2024 | 158 | Resolução nº 158 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa BOZOLINO TRANSPORTESEIRELI, conforme processo nº 202300029003573. |
| 2024 | 157 | Resolução nº 157 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da EMPRESA MOREIRALTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo n°202400029000663. |
| 2024 | 156 | Resolução nº 156 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da empresa RÁPIDO GOIÁSLTDA (CNPJ nº 01.481.795/0001-60), conforme processo n°202400029000668. |
| 2024 | 154 | Resolução nº 154 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a revogação da Resolução Normativa nº 048/2016 - CR, quedispõe sobre o estabelecimento de ações de transparência a seremcumpridas pelas organizações sociais (OS) e organizações da sociedadecivil de interesse público (OSCIP) com contrato de gestão ou termo deparceria, respectivamente, em que o Estado de Goiás seja parte,conforme processo n.º 2023000290003435. |
| 2024 | 153 | Resolução nº 153 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.147 (48997922),lavrado em nome do MUNICÍPIO DENOVA GLÓRIA (CNPJ 00.098.095/0001-28), conforme processo n°202300029002896. |
| 2024 | 152 | Resolução nº 152 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.146 (49030143),lavrado em nome da empresaGONÇALVES & COSTA TRANSPORTERODOVIÁRIO E TURISMO LTDA(CNPJ 11.782.428/0001-50), conformeprocesso n° 202300029002914. |
| 2024 | 151 | Resolução nº 151 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.269 (50240780),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEARAGUAPAZ (CNPJ nº 00.163.147/0001-00), conforme processo n°202300029003593. |
| 2024 | 150 | Resolução nº 150 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.163 (49128453),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEMARA ROSA (CNPJ nº 00.007.468/0001-08), conforme processo n°202300029002963. |
| 2024 | 149 | Resolução nº 149 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.339 (50803467),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEMIMOSO DE GOIÁS (CNPJ nº25.053.430/0001-00), conforme processon° 202300029003904. |
| 2024 | 148 | Resolução nº 148 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.288 (50466094),lavrado em nome do MUNICÍPIO DECRISTALINA (CNPJ nº 01.138.122/0001-01), conforme processo n°202300029003699. |
| 2024 | 147 | Resolução nº 147 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.320 (50623543),lavrado em nome do MUNICÍPIO DESÃO LUIZ DE MONTES BELOSGO/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE SÃO LUIS DE MONTES BELOS(CNPJ nº 02.320.406/0001-87), conformeprocesso n° 202300029003814. |
| 2024 | 146 | Resolução nº 146 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.178 (49271853),lavrado em nome de NATAN JÚNIORDIAS FERREIRA (CNPJ/CPF nº039.108.621-95), conforme processo n°202300029003038. |
| 2024 | 145 | Resolução nº 145 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que manteve o Autode Infração nº 42.083 (48410386),lavrado em nome da empresa FRANCO EMAGALHÃES TRANSPORTES LTDA -M E (CNPJ nº 25.189.969/0001-83),conforme processo n° 202300029002569. |
| 2024 | 144 | Resolução nº 144 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.206 (49722829),lavrado em nome de DIVAIR PEREIRASALGADO (CNPJ 27.336.870/0001-92), conforme processo n°202300029003268. |
| 2024 | 143 | Resolução nº 143 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.290 (50433733),lavrado em nome da empresaHUMBERTO ALVES CARLOS - ME(CNPJ 05.619.791/0001-56), conformeprocesso n° 202300029003708. |
| 2024 | 142 | Resolução nº 142 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.351 (50906848),lavrado em nome de CELISMAR DACOSTA DE OLIVEIRA (CNPJ/CPF nº820.565.526-04), conforme processo n°202300029003966. |
| 2024 | 141 | Resolução nº 141 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra adecisão da Câmara de Julgamento da AGR,referente ao Auto de Infração nº 42.427(51427485), lavrado em nome da empresaJARUMÃ RODOFLUVIAL LTDA (CNPJ01.570.147/0001-80), conforme processon° 202300029004181. |
| 2024 | 140 | Resolução nº 140 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra adecisão da Câmara de Julgamento da AGR,referente ao Auto de Infração nº 42.420(51324547), lavrado em nome doMUNICÍPIO DE MAIRIPOTABA (CNPJnº 01.067.842/0001-23), conformeprocesso n° 202300029004163. |
| 2024 | 139 | Resolução nº 139 de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.157 (49138172),lavrado em nome da empresa CASTELOFORTE LTDA (CNPJ 20.996.580/0001-26), conforme processo n°202300029002969. |
| 2024 | 138 | Resolução nº 138 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.450 (51463538),lavrado em nome da empresa J GTRANSPORTE E TURISMO EIRELI(CNPJ 31.666.870/0001-28), conformeprocesso n° 202300029004256. |
| 2024 | 137 | Resolução nº 137 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.251 (50053686),lavrado em nome da empresa RPTRANSPORTES URUAÇÚ LTDA - ME(CNPJ 06.914.526/0001-63), conformeprocesso n° 202300029003484. |
| 2024 | 136 | Resolução nº 136 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.209 (49759010),lavrado em nome do MUNICÍPIO DECATALÃO-GO/FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE -CATALÃO (CNPJ nº 01.505.643/0001-50), conforme processo n°202300029003285. |
| 2024 | 135 | Resolução nº 135 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.381 (50976220),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEPALESTINA DE GOIÁS (CNPJ nº24.858.102/0001-00), conforme processon° 202300029004016. |
| 2024 | 134 | Resolução nº 134 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.318 (50619641),lavrado em nome do MUNICÍPIO DENAZÁRIO-GO/FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE -NAZÁRIO (CNPJ nº 01.373.620/0001-39), conforme processo n°202300029003812. |
| 2024 | 133 | Resolução nº 133 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.317 (50615894),lavrado em nome do MUNICÍPIO DECRISTALINA-GO/FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE -CRISTALINA (CNPJ nº01.138.122/0001-01), conforme processon° 202300029003810. |
| 2024 | 132 | Resolução nº 132 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.422 (51301740),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEBURITI ALEGRE (CNPJ nº01.345.909/0001-44), conforme processon° 202300029004176. |
| 2024 | 131 | Resolução nº 131 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.279 (50475583),lavrado em nome de LEILAAPARECIDA FERREIRAGERVÁSIO (CPF nº 787.770.976-53), conforme processo n°202300029003660. |
| 2024 | 130 | Resolução nº 130 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.303 (50509868),lavrado em nome de THOMAZINAFRANCISCO SILVA C E SILVA (CPF nº179.699.481-20), conforme processo n°202300029003768. |
| 2024 | 129 | Resolução nº 128 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.319 (50625970),lavrado em nome do CÉLIO MÁRCIODE OLIVEIRA (CPF nº 877.481.506-72), conforme processo n°202300029003817. |
| 2024 | 128 | Resolução nº 128 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.444 (51432103),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEVICENTINÓPOLIS (CNPJ nº00.044.834/0001-07), conforme processon° 202300029004241. |
| 2024 | 127 | Resolução nº 127 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.188 (49530565),lavrado em nome de FABIO INÁCIODOS SANTOS (CPF nº 040.393.101-01), conforme processo n°202300029003138. |
| 2024 | 126 | Resolução nº 126 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.417 (51289288),lavrado em nome da PREFEITURAMUNICIPAL DE GOIATUBA (CNPJ nº01.753.722/0001-80), conforme processon° 202300029004159. |
| 2024 | 125 | Resolução nº 125 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.108 (48682796),lavrado em nome da empresaTRANSBRASILIANA TRANSPORTES ETURISMO LTDA (CNPJ nº01.016.989/0001-94), conforme processon° 202300029002703. |
| 2024 | 124 | Resolução nº 124 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.296 (50471141),lavrado em nome do MUNICÍPIO DECATALÃO-GO/FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE -CATALÃO-GO (CNPJ nº01.505.643/0001-50), conforme processon° 202300029003738. |
| 2024 | 123 | Resolução nº 123 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.472 (51713415),lavrado em nome da empresaEMPREENDIMENTO EPARTICIPAÇÕES RIO NEGRO LTDA(CNPJ nº 08.642.410/0001-48), conformeprocesso n° 202300029004388. |
| 2024 | 122 | Resolução nº 122 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.131 (48854201),lavrado em nome de TIAGO DE ARAÚJOJESUS (CPF nº 017.591.011-17), conforme processo n°202300029002817. |
| 2024 | 120 | Resolução nº 120 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.172 (49238513),lavrado em nome de RONILDO SOARESR I B E I R O (CPF nº 704.813.501-87), conforme processo n°202300029003018. |
| 2024 | 119 | Resolução nº 119 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.161 (49154065),lavrado em nome da empresa C. L.TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA(CNPJ 04.894.631/0001-52), conformeprocesso n° 202300029002977. |
| 2024 | 118 | Resolução nº 118 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.116 (48938936),lavrado em nome da empresaHUMBERTO ALVES CARLOS - ME(CNPJ 05.619.791/0001-56), conformeprocesso n° 202300029002853. |
| 2024 | 117 | Resolução nº 117 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que manteve o Autode Infração nº 42.362 (50832344),lavrado em nome do MUNICÍPIO DENOVA AURORA (CNPJ nº01.303.619/0001-38), conforme processon° 202300029003927. |
| 2024 | 116 | Resolução nº 116 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.435 (51426679),lavrado em nome da empresa EXPRESSOPLANALTO TRANSPORTE ELOGÍSTICA LTDA (CNPJ08.352.952/0008-52), conforme processon° 202300029004203. |
| 2024 | 114 | Resolução nº 114 de 24 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da empresa Viação ParaúnaLtda (CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processon° 202400029000443. |
| 2024 | 113 | Resolução nº 113 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.452 (51481305),lavrado em nome da empresa J GTRANSPORTE E TURISMO EIRELI(CNPJ 31.666.870/0001-28), conformeprocesso n° 202300029004264. |
| 2024 | 112 | Resolução nº 112 de 24 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da empresa Expresso MarlyLtda (CNPJ nº 001.026.921/0001-96), conforme processon° 202400029000546. |
| 2024 | 111 | Resolução nº 111 de 24 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da empresa Viação GoianésiaLtda (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processon° 202400029000545. |
| 2024 | 110 | Resolução nº 110 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.432 (51349315),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEVICENTINÓPOLIS (CNPJ nº00.044.834/0001-07), conforme processon° 202300029004200. |
| 2024 | 109 | Resolução nº 109 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.297 (50478219),lavrado em nome do MUNICÍPIO DECATALÃO-GO/FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE-CATALÃO (CNPJ nº01.505.643/0001-50), conforme processon° 202300029003741. |
| 2024 | 108 | Resolução nº 108 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que manteve o Autode Infração nº 42.498 (51829776),lavrado em nome da VIAÇÃO NOVOHORIZONTE LTDA (CNPJ60.829.264/0012-37), conforme processon° 202300029004447. |
| 2024 | 107 | Resolução nº 107 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.323 (50665416),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEITAPIRAPUÃ-GO/FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE -ITAPIRAPUÃ-GO (CNPJ nº02.024.933/0001-44), conforme processon° 202300029003830. |
| 2024 | 106 | Resolução nº 106 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.348 (50814667),lavrado em nome da empresa VIAÇÃOSÃO SILVESTRE LTDA (CNPJ nº71.055.644/0001-25), conforme processon° 202300029003915. |
| 2024 | 105 | Resolução nº 105 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a lavratura do Auto deInfração nº 43.028 (55961975), em nomeda empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA(CNPJ nº 19.350.180/0051-29), conformeprocesso n° 202400029000358. |
| 2024 | 104 | Resolução nº 104 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.438 (51353451),lavrado em nome da empresa UTB UNIÃOTRANSPORTE BRASÍLIA LTDA (CNPJnº 37.098.480/0003-47) , conformeprocesso n° 202300029004207. |
| 2024 | 103 | Resolução nº 103 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.424 (51306204),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEVICENTINÓPOLIS (CNPJ nº00.044.834/0001-07), conforme processon° 202300029004178. |
| 2024 | 102 | Resolução nº 102 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.409 (51256588),lavrado em nome da PREFEITURAMUNICIPAL DE BOM JESUS DEG O I Á S (CNPJ nº 01.149.624/0001-38), conforme processo n°202300029004142. |
| 2024 | 101 | Resolução nº 101 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.289 (50429360),lavrado em nome do MUNICÍPIO DECATALÃO-GO/FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE -CATALÃO-GO (CNPJ nº01.505.643/0001-50), conforme processon° 202300029003706. |
| 2024 | 100 | Resolução nº 100 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.212 (49681499),lavrado em nome do MUNICÍPIO DECATALÃO (CNPJ nº 01.505.643/0001-50), conforme processo n°202300029003244. |
| 2024 | 099 | Resolução nº 099 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.273 (50301883),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEARAGUAPAZ (CNPJ nº 00.163.147/0001-00), conforme processo n°202300029003615. |
| 2024 | 098 | Resolução nº 098 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.255 (50073748),lavrado em nome do MUNICÍPIO DEMARA ROSA (CNPJ nº 00.007.468/0001-08), conforme processo n°202300029003508. |
| 2024 | 097 | Resolução nº 097 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.453 (51506672),lavrado em nome do MUNICÍPIO DELEOPOLDO DE BULHÕES (CNPJ nº01.067.305/0001-83), conforme processon° 202300029004274. |
| 2024 | 096 | Resolução nº 096 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.410 (51257489),lavrado em nome da PREFEITURAMUNICIPAL DE BOM JESUS DEGOIÁS (CNPJ nº 01.149.624/0001-38), conforme processo n°202300029004143. |
| 2024 | 095 | Resolução nº 095 de 24 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.090 (48573364),lavrado em nome de ANEILTONDANTAS DE AZEVEDO (CPF nº800.081.351-34), conforme processo n°202300029002647. |
| 2024 | 094 | Resolução nº 094 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.454 (51508919),lavrado em nome da empresa TARCÍSIODE ARAÚJO COELHO & CIA. LTDAM E (CNPJ 07.275.016/0001-56), conforme processo n°202300029004275. |
| 2024 | 093 | Resolução nº 093 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.592 (52414860),lavrado em nome da empresa EMPRESAMOREIRA LTDA (CNPJ nº01.561.646/0001-00) , conforme processon° 202300029004757. |
| 2024 | 092 | Resolução nº 092 de 21 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre Apuração deGratuidades concedidas a Idosos eDeficientes no Estado de Goiás emnome da empresa ViaçãoAraguarina Ltda (CNPJ nº01.552.504/0001-87), conformeprocesso n° 202400029000404. |
| 2024 | 091 | Resolução nº 091 de 10 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a forma de recálculo dos valores da TRCF devida em decorrência dos efeitos da Resolução nº 243/2023-CR, que revogou o art. 2º da Resolução Normativa nº 204/2023-CR, e suas implicações, conforme processo nº 202300029000656. |
| 2024 | 090 | Resolução nº 090 de 10 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a Informação Técnica nº 1/2024, que trata da fi scalizaçãodos Terminais Rodoviários de Passageiros do Estado de Goiás, no exercíciode 2024, conforme processo nº 202200029003825. |
| 2024 | 089 | Resolução nº 089 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.219 (49733342), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE GOIATUBA (CNPJ nº 01.753.722/0001- 80), conforme processo n° 202300029003274. |
| 2024 | 088 | Resolução nº 088 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a lavratura do Auto de Infração nº 42.934 (54566680), lavrado em nome da empresa ALMEIDA TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA L T D A (CNPJ nº 18.702.567/0001-75), conforme processo n° 202300029005945, ocorrida em duplicidade com o AI n. 42.929 - processo Sei 202300029005942. |
| 2024 | 087 | Resolução nº 087 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.265 (50231044), lavrado em nome da empresa CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CNPJ nº 07.622.365/0001-05), conforme processo n° 202300029003589. |
| 2024 | 086 | Resolução nº 086 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologou oAuto de Infração nº 42.038 (47613699),lavrado em nome de MARLI GENEROSODA CRUZ PISSARDO - MONTAGEMINDUSTRIAL (CNPJ nº 11.225.204/0001-47), conforme processo n°202300029002199. |
| 2024 | 085 | Resolução nº 085 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.042 (47543834), lavrado em nome de MARLI GENEROSO DA CRUZ PISSARDO - MONTAGEM INDUSTRIAL (CNPJ nº 11.225.204/0001- 47), conforme processo n° 202300029002163. |
| 2024 | 083 | Resolução nº 083 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.153 (49130772), lavrado em nome da empresa TRANSPORTADORA TURÍSTICA PETITTO LTDA (CNPJ 46.782.819/0003-10), conforme processo n° 202300029002964. |
| 2024 | 082 | Resolução nº 082 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.333 (50981253), lavrado em nome da empresa CONSTRUTORA MONTEIRO DE CASTRO S/A (CNPJ 64.132.277/0002-31), conforme processo n° 202300029004019. |
| 2024 | 081 | Resolução nº 081 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.087 (48509056), lavrado em nome de MAUEX OLEINIK (CNPJ nº 049.198.539-80), conforme processo n° 202300029002621. |
| 2024 | 079 | Resolução nº 079 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.371 (50929661), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE JESÚPOLIS (CNPJ nº 37.623.501/0001- 34), conforme processo n° 202300029003989. |
| 2024 | 076 | Resolução nº 076 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 41.973 (46997119), lavrado em nome da empresa CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES EIRELI (CNPJ nº 04.110.258/0003-63), conforme processo n° 202300029001884. |
| 2024 | 075 | Resolução nº 075 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.173 (49251343), lavrado em nome da empresa BSB TURISMO E VIAGENS LTDA ME (CNPJ nº 37.073.905/0001-00), conforme processo n° 202300029003025. |
| 2024 | 074 | Resolução nº 074 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.370 (50875726), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE GOIÁS (CNPJ nº 02.468.437/0001-80), conforme processo n° 202300029003955. |
| 2024 | 073 | Resolução nº 073 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.213 (49705956), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE TRÊS RANCHOS-GO/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - TRÊS RANCHOS (CNPJ 01.304.286/0001- 61), conforme processo n° 202300029003252. |
| 2024 | 072 | Resolução nº 072 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 41.958 (46780988), lavrado em nome da empresa REAL EXPRESSO LTDA (CNPJ 25.634.551/0023-43), conforme processo n° 202300029001769. |
| 2024 | 071 | Resolução nº 071 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.046 (47559454), lavrado em nome de NEDITE ALVES DE MATOS (CPF 214.314.183-15), conforme processo n° 202300029002169. |
| 2024 | 070 | Resolução nº 070 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.076 (48294877), lavrado em nome de FÁBIO INÁCIO DOS SANTOS (CPF nº 040.393.101- 01), conforme processo n° 202300029002521. |
| 2024 | 069 | Resolução nº 069 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.138 (48936227), lavrado em nome de ARIEL TIAGO DOS SANTOS (CNPJ nº 700.491.601- 41), conforme processo n° 202300029002852. |
| 2024 | 068 | Resolução nº 068 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.277 (50333936), lavrado em nome da empresa TSM TRANSPORTES LOCAÇÕES E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ 29.920.547/0001-97), conforme processo n° 202300029003635. |
| 2024 | 067 | Resolução nº 067 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.169 (49205794), lavrado em nome da empresa NR TERRAPLANAGEM LTDA (CNPJ 19.278.577/0001-98), conforme processo n° 202300029003004. |
| 2024 | 066 | Resolução nº 066 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 41.867 (45930944), lavrado em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA-ME (CNPJ nº 11.396.871/0001-92) , conforme processo n° 202300029001335. |
| 2024 | 065 | Resolução nº 065 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 41.934 (46605312), lavrado em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 11.396.871/0001-92) , conforme processo n° 202300029001651. |
| 2024 | 064 | Resolução nº 064 de 02 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre o requerimento da empresa Fly Transportes Ltda., em face do Edital de Chamamento Público nº 3/2023, conforme processo nº 202300029004925. |
| 2024 | 063 | Resolução nº 063 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.004 (47156856), lavrado em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 11.396.871/0001-92), conforme processo n° 202300029001965. |
| 2024 | 062 | Resolução nº 062 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.015 (47197388), lavrado em nome de VALDEMAR OSVALDO GONÇALVES (CPF 209.518.689-34), conforme processo n° 202300029001994. |
| 2024 | 061 | Resolução nº 061 de 01 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão do Conselho Regulador da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.109 (48684004), lavrado em nome da empresa PREMIUM TUR LOCADORA LTDA ME (CNPJ 24.095.599/0001-52), conforme processo n° 202300029002705. |
| 2024 | 060 | Resolução nº 060 de 30 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre o questionamento relacionados à competência para aprovação de projetos e operações de sistema de abastecimento de água em casos de negativa operacional da prestadora de serviços, conforme processo 202300029003135. |
| 2024 | 059 | Resolução nº 059 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.921 (46428131) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001556. |
| 2024 | 058 | Resolução nº 058 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 42.440 (51377269), lavrado em nome de MARCIA REJANE DE ANDRADE M A R Q U E S (CPF XXX.010.864- XX), conforme processo n° 202300029004216. |
| 2024 | 056 | Resolução nº 056 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.135 (48953953), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CÓRREGO DO OURO (CNPJ nº 02.321.115/0001-03), conforme processo n° 202300029002861. |
| 2024 | 055 | Resolução nº 055 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.187 (49441019), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA (CNPJ nº 02.391.654/0001-19), conforme processo n° 202300029003099. |
| 2024 | 054 | Resolução nº 054 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre requerimento da empresa EXPRESSO MARLY LTDA -CNPJ 01.026.921/0001-96 (54793179) para utilização de veículos de terceiros por prazo determinado, em razão da acentuada demanda de passageiros que ocorre no período de natal e férias escolares, conforme processo n° 202300029006056. |
| 2024 | 052 | Resolução nº 052 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.276 (50306412), lavrado em nome da empresa TSM TRANSPORTES LOCAÇÕES E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ 29.920.547/0001-97), conforme processo n° 202300029003622. |
| 2024 | 051 | Resolução nº 051 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.145 (49029591), lavrado em nome da empresa GONÇALVES & COSTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TURISMO (CNPJ 11.782.428/0001-50), conforme processo n° 202300029002913. |
| 2024 | 050 | Resolução nº 050 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 42.300 (50499994), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO VERDE (CNPJ 02.542.538/0001-53), conforme processo n° 202300029003756. |
| 2024 | 049 | Resolução nº 049 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.332 (50758954), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE OUVIDOR (CNPJ nº 01.131.010/0001- 29), conforme processo n° 202300029003884. |
| 2024 | 048 | Resolução nº 048 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.185 (49422585), lavrado em nome da empresa VIA CERRADO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME (CNPJ nº 03.002.550/0001- 38), conforme processo n° 202300029003089. |
| 2024 | 047 | Resolução nº 047 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre requerimento da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA- ME (CNPJ 11.396.871/0001-92) para operação, de imediato, das linhas Montividiu-Goiânia, Pontalina-Goiânia e Morrinhos a Pontalina via BR-153 e GO- 222 (54811940), conforme processo 202300029006070. |
| 2024 | 046 | Resolução nº 046 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a implantação do "Programa Sanear" que estabelece condições diferenciadas para quitação ou negociação dos débitos tarifários de usuários perante a concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO (CNPJ 01.616.929/0001-02), conforme processo n° 202300029000328. |
| 2024 | 044 | Resolução nº 044 de 17 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre denúncia de irregularidades no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no município de Santa Isabel-GO e no Distrito de Cirilândia, conforme processo nº 202300029001098. |
| 2024 | 045 | Resolução nº 044 de 18 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre o Convênio a ser celebrado entre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e o município de Alto Horizonte, conforme processo n.º 202300029001457. |
| 2024 | 043 | Resolução nº 043 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.220 (49839963), lavrado em nome de FÁBIO BATISTA F E R R E I R A (CPF nº ***.655.801- **), conforme processo n° 202300029003329. |
| 2024 | 042 | Resolução nº 042 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.267 (50237373), lavrado em nome da empresa W P DOS SANTOS TUR TRANSPORTES EIRELI (CNPJ 26.710.659/0001-25), conforme processo n° 202300029003591. |
| 2024 | 041 | Resolução nº 041 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre o Auto de infração nº 41.935 (46608711), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA - em Recuperação Judicial (CNPJ 01.552.504/0001- 87), conforme processo n° 202300029001656. |
| 2024 | 039 | Resolução nº 039 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.155 (49122928), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE NOVA GLÓRIA (CNPJ 00.098.095/0001- 28), conforme processo n° 202300029002961. |
| 2024 | 038 | Resolução nº 038 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.078 (48345762), lavrado em nome da empresa J G TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202300029002544. |
| 2024 | 037 | Resolução nº 037 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.033 (47534855), lavrado em nome da empresa SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CNPJ nº 02.928.729/0001-58), conforme processo n° 202300029002156. |
| 2024 | 035 | Resolução nº 035 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.130 (48838019), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SANTA HELENA DE GOIÁS (CNPJ nº 02.056.711/0001-03), conforme processo n° 202300029002808. |
| 2024 | 034 | Resolução nº 034 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.134 (48862277), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE DIORAMA / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - DIORAMA (CNPJ nº 01.335.363/0001-40), conforme processo n° 202300029002821. |
| 2024 | 033 | Resolução nº 033 de 18 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.106 (48606166), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE GOIATUBA / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - GOIATUBA (CNPJ nº 01.753.722/0001-80), conforme processo n° 202300029002663. |
| 2024 | 031 | Resolução nº 031 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.082 (48428600), lavrado em nome do MUNICIPIO DE PONTALINA (CNPJ nº 01.791.276/0001- 06), conforme processo n° 202300029002587. |
| 2024 | 030 | Resolução nº 030 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.259 (50072838), lavrado em nome da empresa STEPHANNY AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO (CNPJ nº 06.925.865/0001- 45), conforme processo n° 202300029003487. |
| 2024 | 029 | Resolução nº 029 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 41.968 (46880916), lavrado em nome da empresa LAÉRCIO HENRIQUE DA MATA (CNPJ 09.008.811/0001-03), conforme processo n° 202300029001832. |
| 2024 | 028 | Resolução nº 028 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.227 (49884644), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO SÃO SILVESTRE LTDA (CNPJ 71.055.644/0004-78), conforme processo n° 202300029003357. |
| 2024 | 027 | Resolução nº 027 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.262 (50061955), lavrado em nome do TALLES VICTOR RODRIGUES SPENAZZATO (CPF nº ***.158.001-**), conforme processo n° 202300029003489. |
| 2024 | 026 | Resolução nº 026 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.112 (48747690), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DE GOIÁS / FUNDO MUNICIPAL DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB DE SANTA BÁRBARA DE GOIÁS (CNPJ nº 02.264.166/0001-40), conforme processo n° 202300029002732. |
| 2024 | 025 | Resolução nº 025 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.246 (50037191), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS (CNPJ nº 00.236.968/0001-11), conforme processo n° 202300029003468. |
| 2024 | 024 | Resolução nº 024 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.249 (50043271), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO SÃO SILVESTRE LTDA (CNPJ 71.055.644/0004-78), conforme processo n° 202300029003474. |
| 2024 | 023 | Resolução nº 023 de 11 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.092 (48582448), lavrado em nome da empresa CM&MS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 32.429.278/0001-75), conforme processo n° 202300029002653. |
| 2024 | 022 | Resolução nº 022 de 11 de Janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara deJulgamento da AGR que homologouo Auto de Infração nº 42.094 (48623962),lavrado em nome da empresa FMBLOGÍSTICA LTDA - EPP (CNPJ10.654.599/0001-30), conforme processon° 202300029002672. |
| 2024 | 021 | Resolução nº 021 de 08 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 41.920 (46440365), lavrado em nome de MARYANNE PEREIRA SANTOS (CPF nº XXX.777.121- XX), conforme processo n° 202300029001564. |
| 2024 | 020 | Resolução nº 020 de 08 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.111 (48745039), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DE MONTES BELOS / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS (CNPJ nº 02.320.406/0001-87), conforme processo n° 202300029002729. |
| 2024 | 019 | Resolução nº 019 de 08 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.176 (49144179), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE EDÉIA (CNPJ 01.788.082/0001-43), conforme processo n° 202300029002974. |
| 2024 | 018 | Resolução nº 018 de 08 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.058 (47733617), lavrado em nome de HELIER AZEVEDO DE SOUZA (CNPJ 09.299.570/0001-07), conforme processo n° 202300029002291. |
| 2024 | 017 | Resolução nº 017 de 08 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.967 (46862908) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001822. |
| 2024 | 016 | Resolução nº 016 de 08 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.124 (48803610), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CAMPO ALEGRE DE GOIÁS (CNPJ nº 01.763.614/0001-98), conforme processo n° 202300029002793. |
| 2024 | 015 | Resolução nº 015, de 08 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.175 (49138826), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE EDEALINA-GO / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS - EDEALINA (CNPJ nº 24.852.618/0001-48), conforme processo n° 202300029002970. |
| 2024 | 014 | Resolução nº 014 de 08 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.071 (48268025), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE APORÉ / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APORÉ (CNPJ nº 02.186.336/0001-16), conforme processo n° 202300029002509. |
| 2024 | 013 | Resolução nº 013 de 08 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.152 (49030934), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029002916. |
| 2024 | 012 | Resolução nº 012 de 02 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.117 (48950100), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS (CNPJ 02.056.737/0001- 51), conforme processo n° 202300029002858. |
| 2024 | 011 | Resolução nº 011 de 04 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a possibilidade de anuência quanto à cisão parcial pretendida pela empresa Expresso São José do Tocantins, conforme processo 202300029003512. |
| 2024 | 010 | Resolução nº 010 de 02 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.013 (47187642), lavrado em nome de EDEZITO DE SOUZA NOGUEIRA (CPF nº XXX.616.351- XX), conforme processo n° 202300029001988. |
| 2024 | 009 | Resolução nº 009 de 04 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel das empresas COOTEGO - Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás, HP Transportes Coletivos Ltda., Metrobus Transporte Coletivo S/A., Rápido Araguaia Ltda. e Viação Reunidas Ltda., conforme processo n.º 2023000290005929. |
| 2024 | 008 | Resolução nº 008 de 02 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.525 (52005730) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029004552. |
| 2024 | 007 | Resolução nº 007 de 02 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a lavratura do Auto de Infração nº 42.930 (54564835), em nome da empresa ALMEIDA TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ nº 18.702.567/0001-75), conforme processo n°202300029005943, ocorrida em duplicidade com o AI n. 42.929 - processo Sei 202300029005942. |
| 2024 | 006 | Resolução nº 006 de 02 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.257 (50036204), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES (CNPJ 02.267.698/0001-31), conforme processo n° 202300029003465. |
| 2024 | 005 | Resolução nº 005 de 02 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que manteve o Auto de Infração nº 41.922 (46453333), em nome da empresa DANILO GALDINO DA SILVA (CNPJ nº 13.173.276/0001-13), conforme processo n° 202300029001571 . |
| 2024 | 004 | Resolução nº 004 de 02 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR que homologou o Auto de Infração nº 42.102 (48655300), lavrado em nome da empresa TERRABRASIL TURISMO, LOCAÇÃOE TRANSPORTES EIRELI - ME (CNPJ 07.093.822/0001- 03), conforme processo n° 202300029002689. |
| 2024 | 003 | Resolução nº 003 de 02 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.937 (46621124), lavrado em nome da empresa CITY TOUR TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA - EPP (CNPJ 01.875.844/0001- 49), conforme processo n° 202300029001663. |
| 2024 | 002 | Resolução nº 002 de 02 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.325 (50752599), lavrado em nomeda empresa MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA (CNPJ nº 65.963.142/0006-04), conforme processo n° 202300029003879. |
| 2024 | 001 | Resolução nº 001 de 02 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.232 (49921405), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ (CNPJ nº 02.024.933/0001- 44), conforme processo n° 202300029003381. |
| 2023 | 680 | Resolução nº 680 de 21 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.245 (50004488), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE BARRO ALTO (CNPJ nº 02.355.675/0001-89), conforme processo n° 202300029003445. |
| 2023 | 679 | Resolução nº 679 de 21 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.009 (47299988), lavrado em nome de FÁBIO INÁCIO DOS SANTOS (CPF nº 040.393.101-01), conforme processo n° 202300029002055. |
| 2023 | 678 | Resolução nº 678 de 21 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº42.113 (48708873), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE NAZÁRIO / FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB (CNPJ nº 01.373.620/0001- 39), conforme processo n° 202300029002713. |
| 2023 | 677 | Resolução nº 677 de 21 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.137 (48932123), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PA R AÚ N A (CNPJ 25.105.222/0001- 08), conforme processo n° 202300029002848. |
| 2023 | 676 | Resolução nº 676 de 21 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.136 (48900513), lavrado em nome da empresa VAN CALDAS NOVAS EIRELI - ME (CNPJ 11.706.293/0001- 43), conforme processo n° 202300029002836. |
| 2023 | 675 | Resolução nº 675 de 21 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.109 (48684004), lavrado em nome da empresa PREMIUM TUR LOCADORA LTDA ME (CNPJ nº 24.095.599/0001-52), conforme processo n° 202300029002705. |
| 2023 | 674 | Resolução nº 674 de 21 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.031 (47490814), lavrado em nome da empresa LACIR LIMA DOS REIS LTDA (CNPJ 18.694.621/0001-88), conforme processo n° 202300029002139. |
| 2023 | 673 | Resolução nº 673 de 21 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.041 (47617048), lavrado em nome da e mp r e s a VIAÇÃO MODELO LTDA (CNPJ 00.512.134/0001-91), conforme processo n° 202300029002201. |
| 2023 | 672 | Resolução nº 672 de 21 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 42.066 (48092129) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029002426. |
| 2023 | 671 | Resolução nº 671 de 21 de dezembro de 2023 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.965 (46844148) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001813. |
| 2023 | 670 | Resolução nº 670 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.820 (53971266), lavrado em nome da empresa EXPRESSO ITAMARATI S/A (CNPJ nº 59.965.038/0001-41), conforme processo n° 202300029005641. |
| 2023 | 669 | Resolução nº 669 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº42.228 (49889020), lavrado em nome daemp r e s a VIAÇÃO SÃO SILVESTRELTDA (CNPJ 71.055.644/0004-78), conforme processo n° 202300029003359. |
| 2023 | 668 | Resolução nº 668 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº42.215 (49766723), lavrado em nome dae m p r e s a AS TURISMO &FRETAMENTO LTDA (CNPJ07.560.461/0001-68), conforme processo n° 202300029003290. |
| 2023 | 667 | Resolução nº 667 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.089 (48571769), lavrado em nome da empresa PP TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ 20.161.987/0001-33), conforme processo n° 202300029002646. |
| 2023 | 666 | Resolução nº 666 de 08 de dezembro de 2023 Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.001 (47155448), lavrado em nome da empresa PWO TRANSPORTES LTDA (CNPJ 45.688.771/0001-51), conforme processo n° 202300029001964. |
| 2023 | 665 | Resolução nº 665, de 30 de novembro de 2023 - Dispõe sobre Manifestação de Ouvidoria, vistoria/condições técnica de ligação de esgoto do usuário, conforme processo 202300029003400. |
| 2023 | 664 | Resolução nº 664 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.233 (49927753), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS (CNPJ nº 00.236.968/0001-11), conforme processo n° 202300029003383. |
| 2023 | 663 | Resolução nº 663 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.077 (48371159), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE HEITORAÍ / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HEITORAÍ (CNPJ nº 02.296.002/0001-03), conforme processo n° 202300029002556. |
| 2023 | 661 | Resolução nº 661 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.982 (47104390), lavrado em nome de NEDITE ALVES DE MATOS (CPF nº 214.314.183-15), conforme processo n° 202300029001935. |
| 2023 | 660 | Resolução nº 660 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.127 (48826371), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CATALÃO (CNPJ nº 01.505.643/0001-50), conforme processo n° 202300029002800. |
| 2023 | 659 | Resolução nº 659 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.120 (48795482), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS (CNPJ nº 02.056.737/0001-51), conforme processo n° 202300029002786. |
| 2023 | 658 | Resolução nº 658 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.808 (53885039), lavrado em nome da empresa EXPRESSO ITAMARATI S/A (CNPJ nº 59.965.038/0001-41), conforme processo n° 202300029005585. |
| 2023 | 656 | Resolução nº 656 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.241 (49947495), lavrado em nome da empresa RÁPIDO GOIÁS NORTE LTDA - EPP (CNPJ nº 02.441.400/0001-68), conforme processo n° 202300029003405. |
| 2023 | 655 | Resolução nº 655 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.016 (47201456), lavrado em nome da e m p r e s a LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CNPJ 05.423.509/0001-60), conforme processo n° 202300029001996. |
| 2023 | 654 | Resolução nº 654 de 08 de dezembro - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.969 (47000063), lavrado em nome da e m p r e s a CANDINHO E MOURA TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ 28.693.538/0001-48), conforme processo n° 202300029001886. |
| 2023 | 653 | Resolução nº 653 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.081 (48426660), lavrado em nome de GILMAR BATISTA DE OLIVEIRA-55687148191 (CNPJ 36.046.601/0001-82), conforme processo n° 202300029002586. |
| 2023 | 652 | Resolução nº 652 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.229 (49890074), lavrado em nome da emp r e s a VIAÇÃO SÃO SILVESTRE LTDA (CNPJ 71.055.644/0004- 78), conforme processo n° 202300029003361. |
| 2023 | 651 | Resolução nº 651 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.183 (49516419), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA (CNPJ nº 25.040.122/0001-32), conforme processo n° 202300029003136. |
| 2023 | 650 | Resolução nº 650 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.118 (48782731), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA (CNPJ nº 02.056.745/0001-06), conforme processo n° 202300029002765. |
| 2023 | 649 | Resolução nº 649 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.103 (48733871), lavrado em nome de RODRIGO SOARES DE ALMEIDA SANTOS (CNPJ nº 26.450.834/0001- 92), conforme processo n° 202300029002724. |
| 2023 | 648 | Resolução nº 648 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.128 (49025282), lavrado em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA (CNPJ nº 19.350.180/0041-57), conforme processo n° 202300029002909. |
| 2023 | 647 | Resolução nº 647 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.905 (46338585), lavrado em nome da empresa AGM CAETANO LTDA (CNPJ nº 07.457.600/0002-03), conforme processo n° 202300029001515. |
| 2023 | 646 | Resolução nº 646 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.095 (48627718), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ESTRELA DO NORTE (CNPJ nº 01.800.465/0001-90), conforme processo n° 202300029002674. |
| 2023 | 645 | Resolução nº 645 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.107 (48680449), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO (CNPJ nº 24.862.864/0001-80), conforme processo n° 202300029002699. |
| 2023 | 644 | Resolução nº 644 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.052 (47650077), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE URUTAÍ (CNPJ nº 01.763.622/0001-34), conforme processo n° 202300029002226. |
| 2023 | 642 | Resolução nº 642 de 08 de dezembro de 2023 Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.101 (48683391), lavrado em nome da e m p r e s a CM&MS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 32.429.278/0001- 75), conforme processo n° 202300029002704. |
| 2023 | 641 | Resolução nº 641 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre Revisão da decisão do Conselho Regulador em Processo Administrativo Ordinário instaurado pela Portaria nº 24/2023 (000037629584) cujo objeto consiste na apuração de novos fatos transgressionais praticados pela empresa GVC TRANSPORTES E TURISMO EIRELI (Gilson Tur) - CNPJ 27.398.786/0001-01, noticiados no bojo do Despacho nº 330/2022-AGR/GET (000029043636) conforme processo n° 202100029002097. |
| 2023 | 640 | Resolução nº 640 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.114 (48757863), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE BOM JESUS-GO (CNPJ nº 01.149.624/0001-38), conforme processo n° 202300029002737. |
| 2023 | 639 | Resolução nº 639 de 11 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o requerimento da Viação Araguarina LTDA, para temporáriamente e excepcionalmente utilizar veículos da empresa Rápido Araguaia LTDA, conforme processo 202300029005674. |
| 2023 | 638 | Resolução nº 638 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029005909. |
| 2023 | 637 | Resolução nº 637 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.156 (49077564), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CACHOEIRA DOURADA (CNPJ nº 00.079.806/0001-17), conforme processo n° 202300029002940. |
| 2023 | 636 | Resolução nº 636 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o requerimento para prolongamento da linha nº 03.105-00 - Goiânia-GO/Alto Horizonte-GO até Mara Rosa, via Amaralândia, em nome da empresa EXPRESSO MARLY LTDA - CNPJ nº 01.026.921/0001-96, conforme processo n° 201900029001629. |
| 2023 | 634 | Resolução nº 634 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41.787 (000037898211), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91) , conforme processo n° 202300029000803. |
| 2023 | 633 | Resolução nº 633 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.927 (46550250), lavrado em nome de DIVAIR PEREIRA SALGADO (CNPJ 27.336.870/0001-92), conforme processo n° 202300029001612. |
| 2023 | 632 | Resolução nº 632 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.011 (47181489), lavrado em nome de THALLITA SILVA MARTINS (CPF nº 702.223.101-03), conforme processo n° 202300029001986. |
| 2023 | 631 | Resolução nº 631 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.010 (47180125), lavrado em nome de HITALLO SILVA MARTINS (CPF nº 046.772.241-29), conforme processo n° 202300029001985. |
| 2023 | 630 | Resolução nº 630 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.198 (49605556), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LT DA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029003188. |
| 2023 | 629 | Resolução nº 629 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.855 (45755109), lavrado em nome da e mp r e s a C. L. TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.894.631/0001-52), conforme processo n° 202300029001250. |
| 2023 | 628 | Resolução nº 628 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.020 (47272112), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029001992. |
| 2023 | 625 | Resolução nº 625 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.179 (49276097), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001- 45) , conforme processo n° 202300029003041. |
| 2023 | 624 | Resolução nº 624 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.993 (47142007), lavrado em nome da empresa ROTOTUR TURISMO EIRELI (CNPJ 29.609.499/0001-10), conforme processo n° 202300029001956. |
| 2023 | 623 | Resolução nº 623 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.894 (46423223), lavrado em nome da e m p r e s a OPERADORA MOREIRA MESQUITA DE TURISMO LTDA-ME (CNPJ 17.209.102/0001-14), conforme processo n° 202300029001552. |
| 2023 | 622 | Resolução nº 622 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR,referente ao Auto de Infração nº 42.182 (49433062), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA-GO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MOZARLÂNDIA (CNPJ nº 01.135.227/0001-07), conforme processo n° 202300029003098. |
| 2023 | 621 | Resolução nº 621 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.842 (45633482), lavrado em nome da e m p r e s a VIAÇÃO QUIRINÓPOLIS L T D A (CNPJ nº 08.338.661/0001- 33), conforme processo n° 202300029001190. |
| 2023 | 620 | Resolução nº 620 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.045 (47554423), lavrado em nome de DANIELLA BORGES BARBOSA (CPF nº 017.527.491-62), conforme processo n° 202300029002166. |
| 2023 | 619 | Resolução nº 619 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.129 (48861233), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS (CNPJ nº 02.056.711/0001- 03), conforme processo n° 202300029002820. |
| 2023 | 617 | Resolução nº 617 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41.890 (46228706), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LT DA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029001470. |
| 2023 | 616 | Resolução nº 616 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41.790 (000037928959), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91) , conforme processo n° 202300029000814. |
| 2023 | 615 | Resolução nº 615 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.196 (49590915), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LT DA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029003171. |
| 2023 | 614 | Resolução nº 614 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.919 (46429598), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO XAVANTE LTDA (CNPJ 03.143.492/0008- 39), conforme processo n° 20230002901542. |
| 2023 | 613 | Resolução nº 613 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.841 (45604147), lavrado em nome da e m p r e s a VIAÇÃO QUIRINÓPOLIS LTDA (CNPJ nº 08.338.661/0001- 33), conforme processo n° 202300029001179. |
| 2023 | 611 | Resolução nº 611 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.097 (48645554), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE ITAPACI / FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPACI (CNPJ nº 01.134.808/0001- 24), conforme processo n° 202300029002681. |
| 2023 | 610 | Resolução nº 610 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.177 (49268367), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LT DA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029003035. |
| 2023 | 609 | Resolução nº 609 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.195 (49589723), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIALT DA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029003169. |
| 2023 | 608 | Resolução nº 608 de 07 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o reajuste do valorestabelecido dos bilhetes de Passagem Eletrônicos pela empresa Expresso União Ltda, conforme processo 202300029002494. |
| 2023 | 607 | Resolução nº 607 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41.810 (45100499), lavrado em nome da EMPRESA MOREIRALT DA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 202300029000979. |
| 2023 | 606 | Resolução nº 606 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.191 (49586964), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LT DA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029003166. |
| 2023 | 605 | Resolução nº 605 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.936 (46620443), lavrado em nome da e m p r e s a RC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME (CNPJ 38.534.191/0001-44), conforme processo n° 202300029001662. |
| 2023 | 603 | Resolução nº 603 de 04 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.975 (46956066), lavrado em nome daempresa VIAÇÃO RIO OESTE LTDAM E (CNPJ 01.608.998/0001-74), conforme processo n° 202300029001860. |
| 2023 | 602 | Resolução nº 602 de 30 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o requerimento da Juarez Mendes Melo, para temporáriamente e excepcionalmente utilizar veículos da empresa Primeira Classe Transportes Ltda, conforme processo 202300029004485. |
| 2023 | 599 | Resolução nº 599 de 28 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº41.889 (46229194), lavrado em nome daempresa EVOLUÇÃO TRANSPORTES ETURISMO EIRELI (CNPJ nº26.621.050/0001-80), conforme processon° 202300029001466. |
| 2023 | 598 | Resolução nº 598 de 28 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº41.998 (47145658), lavrado em nome daCOOPERATIVA MULTI DETRANSPORTES DO ESTADO DEG O I Á S (CNPJ 24.989.560/0001-89), conforme processo n°202300029001960. |
| 2023 | 596 | Resolução nº 596 de 08 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.006 (47178602), lavrado em nome de HUMBERTO ALVES CARLOS - ME (CNPJ 05.619.791/0001-56), conforme processo n° 202300029001984. |
| 2023 | 595 | Resolução nº 595 de 28 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº41.904 (46336537), lavrado em nome daempresa OPC ALUGUEL DE VEÍCULOSE I R E L I (CNPJ 27.582.647/0001-25), conforme processo n°202300029001514. |
| 2023 | 594 | Resolução nº 594 de 28 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº41.683 (000035424750), lavrado em nomede VALDIVINO TAVARES DA SILVA -M E (CNPJ 16.623.204/0001-19), conforme processo n°202200029006950. |
| 2023 | 593 | Resolução nº 593 de 28 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº41.918 (46402016), lavrado em nome dae m p r e s a GVC TRANSPORTE ETURISMO EIRELI - ME (CNPJ27.398.786/0001-01), conforme processon° 202300029001545. |
| 2023 | 592 | Resolução nº 592 de 28 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº41.849 (45637661), lavrado em nome daempresa VIAÇÃO RAISSA LTDA (CNPJ00.634.901/0002-16), conforme processon° 202300029001193. |
| 2023 | 591 | Resolução nº 591 de 28 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.060 (47693633), lavrado em nome da empresa NOBRE TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ nº 02.353.699/0001-07), conforme processo n° 202300029002267 |
| 2023 | 589 | Resolução nº 589 de 28 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.047 (47639053), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE PETROLINA DE GOIÁS / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETROLINA DE GOIÁS (CNPJ nº 01.825.413/0001-78), conforme processo n° 202300029002217. |
| 2023 | 588 | Resolução nº 588 de 28 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.143 (48942635), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE U R U A N A (CNPJ 02.295.640/0001-00), conforme processo n° 202300029002855. |
| 2023 | 587 | Resolução nº 587 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.067 (48158152), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001- 45) , conforme processo n° 202300029002456 |
| 2023 | 586 | Resolução nº 586 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.043 (47617423), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO MODELO LTDA (CNPJ nº 00.512.134/0001-91), conforme processo n° 202300029002202. |
| 2023 | 585 | Resolução nº 585 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.072 (48259727), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO MARLIM LTDA(CNPJ nº 24.524.797/0002-75), conformeprocesso n° 202300029002510. |
| 2023 | 584 | Resolução nº 584 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.070 (48256077), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAIGUARA (CNPJ 02.056.745/0001-06), conforme processo n° 202300029002507. |
| 2023 | 583 | Resolução nº 583 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.061 (47767079), lavrado em nome de NATAN JUNIOR DIAS FERREIRA (CPFnº ***.108.621-**), conforme processo n°202300029002308. |
| 2023 | 582 | Resolução nº 582 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto deInfração nº 41.793 (000037929263), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n°202300029000818. |
| 2023 | 581 | Resolução nº 581 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.036 (47589771), lavrado em nome da empr e s a PEDRO DIOGO DE FARIA NETO LTDA (CNPJ nº 36.804.300/0001-70), conforme processo n°202300029002184. |
| 2023 | 580 | Resolução nº 580 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.848 (45656591), lavrado em nome de HITALLO SILVA MARTINS (CPF nº***.772.241-**), conforme processo n°202300029001200. |
| 2023 | 579 | Resolução nº 579 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº42.044 (47605471), lavrado em nome deADRIANA CARVALHO BORGES (CPFnº ***.435.761-**), conforme processo n°202300029002195. |
| 2023 | 578 | Resolução nº 578 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.929 (46539848), lavrado em nome da e mp r e s a ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202300029001608. |
| 2023 | 577 | Resolução nº 577 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº41.832 (45471714) lavrado em nome daempresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA(CNPJ 01.543.354/0001-45), conformeprocesso n° 202300029001119. |
| 2023 | 576 | Resolução nº 576 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.917 (46370600), lavrado em nome da empresa KANDANGO TRANSPORTES TURISMO LTDA (CNPJ nº 03.233.439/0001-52), conforme processo n° 202300029001537. |
| 2023 | 575 | Resolução nº 575 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.850 (45688673), lavrado em nome de ELDER DE ALMEIDA (CPF nº ***.198.631-**), conforme processo n° 202300029001218. |
| 2023 | 574 | Resolução nº 574 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.829 (45475780), lavrado em nome de ISTEFANE OLIVEIRA DE FREITAS (CPF nº ***.865.981-**), conforme processo n° 202300029001121. |
| 2023 | 573 | Resolução nº 573 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.035 (47587811), lavrado em nome da e m p r e s a LOCAR TRANSPORTES EIRELI (CNPJ nº 20.083.477/0001- 95), conforme processo n° 202300029002182. |
| 2023 | 572 | Resolução nº 572 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.916 (46321521), lavrado em nome da empresa REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI EPP (CNPJ nº 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202300029001508 |
| 2023 | 571 | Resolução nº 571 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41.794 (000037958637), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45) , conforme processo n° 2023000290000834. |
| 2023 | 570 | Resolução nº 570 de 23 de novembro de 2023 - Dispõe sobre a transferência do controle societário da empresa Expresso Marly Ltda. para Gerson Fernandes Neto., conforme processo nº 202300029003876 |
| 2023 | 569 | Resolução nº 569 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.981 (47139990), lavrado em nome da empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CNPJ nº 01.016.989/0032-90), conforme processo n° 202300029001955. |
| 2023 | 568 | Resolução nº 568 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº42.022 (47432390), lavrado em nome doMUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS (CNPJ nº 25.107.517/0001-05), conformeprocesso n° 202300029002106. |
| 2023 | 567 | Resolução nº 567 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.064 (47877184), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029002359. |
| 2023 | 566 | Resolução nº 566 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.025 (47430407), lavrado em nome da e m p r e s a VAN GUALBERTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI M E (CNPJ 17.014.889/0001- 69), conforme processo n° 202300029002104. |
| 2023 | 565 | Resolução nº 565 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.029 (47564440), lavrado em nome da e m p r e s a AIRON TRANSPORTES MINEIROS EIRELI (CNPJ 20.858.219/0001-33), conforme processo n° 202300029002174. |
| 2023 | 564 | Resolução nº 564 de de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.966 (46861929), lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001821. |
| 2023 | 563 | Resolução nº 563 de 21 de novembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41.995 (47099894), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001- 45), conforme processo n° 202300029001932. |
| 2023 | 562 | Resolução nº 562 de 20 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Aparecida de Goiânia, conforme processo 202300029005207. |
| 2023 | 561 | Resolução nº 561 de 20 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Petrolina, conforme processo 202300029005210. |
| 2023 | 560 | Resolução nº 560 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.792 (000037928876), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001- 45), conforme processo n° 202300029000817. |
| 2023 | 559 | Resolução nº 559 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.053 (47646201), lavrado em nome do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRES DO RIO / MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO (CNPJ nº 01.181.585/0001- 56), conforme processo n° 202300029002222. |
| 2023 | 558 | Resolução nº 558 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.915 (46312134), lavrado em nome da e mp r e s a ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202300029001498. |
| 2023 | 557 | Resolução nº 557 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.055 (47683557) lavrado em nome do MUNICÍPIO DE SILVÂNIA (CNPJ nº 01.068.030/0001-00), conforme processo n° 202300029002257. |
| 2023 | 556 | Resolução nº 556 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.062 (47741067), lavrado em nome de AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (CPF nº ***.703.151-**), conforme processo n° 202300029002300. |
| 2023 | 555 | Resolução nº 555 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.054 (47766776), lavrado em nome do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS / MUNICÍPIO DE MORRINHOS (CNPJ nº 01.789.551/0001-49), conforme processo n° 202300029002307 |
| 2023 | 554 | Resolução nº 554 de 14 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo ordinário em face da empresa Expresso São Luiz Ltda., a fim de que lhe seja aplicada a penalidade de caducidade da autorização para operar a linha nº 08.144-00 Goiânia / Montividiu, conforme processo nº 202200029001653. |
| 2023 | 553 | Resolução nº 553 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.900 (46222102), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO RIO OESTE LTDA - M E (CNPJ 01.608.998/0001- 74), conforme processo n° 202300029001458. |
| 2023 | 552 | Resolução nº 552 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.892 (46173615), lavrado em nome da empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME (CNPJ nº 01.016.989/0001- 94), conforme processo n° 202300029001440. |
| 2023 | 551 | Resolução nº 551 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.977 (47087568), lavrado em nome da empresa AGILE LOGÍSTICA EIRELI (CNPJ nº 04.678.866/0001-07), conforme processo n° 202300029001926. |
| 2023 | 550 | Resolução nº 550 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.037 (47591524), lavrado em nome da e m p r e s a LOCAR TRANSPORTE EI R ELI (CNPJ nº 20.083.477/0001- 95), conforme processo n° 202300029002185. |
| 2023 | 549 | Resolução nº 549 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.999 (47150184), lavrado em nome da empresa COOPERATIVA MULTI DE TRANSPORTES DO ESTADO DE GOIÁS (CNPJ 24.989.560/0001- 89), conforme processo n° 202300029001963. |
| 2023 | 547 | Resolução nº 547 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre a exclusão de linhas do Edital Chamamento Público nº 001/2023, que tem por objeto a outorga da prestação de serviço regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029000320. |
| 2023 | 546 | Resolução nº 546 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.926 (46650728), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO RAISSA LTDA (CNPJ 00.634.901/0002-16), conforme processo n° 202300029001688. |
| 2023 | 545 | Resolução nº 545 de 16 de novembro de 2023 Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Bom Jardim de Goiás, conforme processo 202300029003157. |
| 2023 | 544 | Resolução nº 544 de 14 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.976 (46981609), lavrado em nome de WELINGTON RIBEIRO BASTOS (CNPJ 36.861.235/0001-15), conforme processo n° 202300029001877. |
| 2023 | 542 | Resolução nº 542 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre denúncia e pedido de providências em face da empresa Bl a Bl a C a r (Comuto Serviços de Tecnologia Ltda - CNPJ 23.723.641/0001- 70) pela realização do transporte intermunicipal REMUNERADO de passageiros sob a alcunha de "carona", conforme processo n° 202300029001332. |
| 2023 | 541 | Resolução nº 541 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.833 (45512738) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029001143. |
| 2023 | 540 | Resolução nº 540 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.086 (48430544) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029002588. |
| 2023 | 539 | Resolução nº 539 de 09 de novembro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Expresso Maia Ltda (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029005283. |
| 2023 | 538 | Resolução nº 538 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 1/2022, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 202200029005387 |
| 2023 | 537 | Resolução nº 537 de 09 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água da Cidade de São Patrício, conforme processo 202300029003190. |
| 2023 | 536 | Resolução nº 536 de 09 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do Povoado de Jaranápolis, conforme processo 202300029003178. |
| 2023 | 535 | Resolução nº 535 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.959 (46710542), lavrado em nome de ISAURO ALVES FRANÇA (CNPJ nº 45.418.508/0001-42) , conforme processo n° 202300029001723 |
| 2023 | 534 | Resolução nº 534 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.223 (49709524) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029003249. |
| 2023 | 533 | Resolução nº 533 de 08 de novembro de 2023 - Dispõe sobre a possibilidade de anuência quanto à cisão parcial pretendida pela empresa Expresso São José do Tocantins, conforme processo 202300029003512. |
| 2023 | 532 | Resolução nº 532 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.914 (46372923) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001534. |
| 2023 | 531 | Resolução nº 531 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.745 (000036292889) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo n° 202200029007547. |
| 2023 | 530 | Resolução nº 530 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.913 (46341086) lavrado em nome da emp r e s a EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo n° 202300029001517. |
| 2023 | 529 | Resolução nº 529 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.027 (47496544), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA (CNPJ nº 01.135.227/0001-07), conforme processo n° 202300029002141. |
| 2023 | 528 | Resolução nº 528 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.943 (46661248), lavrado em nome de JANE APARECIDA DE SOUZA (CPF nº ***.214.566-**), conforme processo n° 202300029001692. |
| 2023 | 527 | Resolução nº 527 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.911 (46466632), lavrado em nome da e mp r e s a ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0002-30), conforme processo n° 202300029001568. |
| 2023 | 526 | Resolução nº 526 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.946 (46562240), lavrado em nome da e mp r e s a ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202300029001615. |
| 2023 | 525 | Resolução nº 525 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.902 (46227743), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EI R ELI (CNPJ nº 12.423.586/0001- 86), conforme processo n° 202300029001465. |
| 2023 | 523 | Resolução nº 523 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.808 (45086087), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LT DA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202300029000972. |
| 2023 | 522 | Resolução nº 522 de 06 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.979 (47008207), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EIRELI (R A VIAGENS) (CNPJ nº 12.423.586/0002-67), conforme processo n° 202300029001888. |
| 2023 | 521 | Resolução n° 521 de 01 novembro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda (CNPJ nº 11.396.871/0001-92), conforme processo n° 202300029004969. |
| 2023 | 520 | Resolução n° 520 de 01 novembro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa UTB União Transporte Brasília Ltda (CNPJ nº 37.098.480/0001-85), conforme processo n° 202300029004961. |
| 2023 | 519 | Resolução nº 519 de 31 de outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.846 (45587305) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001174. |
| 2023 | 518 | Resolução nº 518 de 31 de outubro de 2023 - Dispõe sobre a realização de estudos acerca da transformação de linhas convencionais em serviços semiurbanos da empresa JUAREZ MENDES MELO - CNPJ nº 01.526.169/0001-42 e VIAÇÃO PARAÚNA LTDA - CNPJ nº 26.718.247/0001-31, conforme processo n° 202300029003540. |
| 2023 | 517 | Resolução n° 517 de 31 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Expresso Maia Ltda (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 202300029004884. |
| 2023 | 516 | Resolução n° 516 de 31 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda (CNPJ nº 01.813.824/0001-43), conforme processo n° 202300029004950. |
| 2023 | 515 | Resolução n° 515 de 31 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa São José do Tocantins Ltda (CNPJ nº 02.227.767/0001-83), conforme processo n° 202300029004916. |
| 2023 | 513 | Resolução n° 513 de 31 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Viação Estrela Ltda (CNPJ nº 25.629.544/0001- 48), conforme processo n° 202300029004921. |
| 2023 | 512 | Resolução n° 512 de 31 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda (CNPJ nº 01.543.354/0001- 45), conforme processo n° 202300029004919. |
| 2023 | 511 | Resolução n° 511 de 30 outubro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Crixás, conforme processo 202300029003160. |
| 2023 | 510 | Resolução n° 510 de 30 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Rápido Goiasnorte Ltda (CNPJ nº 02.441.400/0001-68), conforme processo n° 202300029004944. |
| 2023 | 509 | Resolução n° 509 de 30 outubro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Águas Lindas de Goiás, conforme processo 202300029003515. |
| 2023 | 508 | Resolução nº 508 de 16 de outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.931 (46587733), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MARA ROSA (CNPJ nº 00.007.468/0001-08), conforme processo n° 202300029001628. |
| 2023 | 506 | Resolução n° 506 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.938 (46545059), lavrado em nome da e mp r e s a ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO (CNPJ nº 18.449.504/0001- 59), conforme processo n° 202300029001609 |
| 2023 | 505 | Resolução n° 505 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.923 (46491147), lavrado em nome de DIVINO JOSÉ DE REZENDE (CPF nº xxx.710.981-xx), conforme processo n° 202300029001577. |
| 2023 | 504 | Resolução n° 504 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.881 (46084979), lavrado em nome de ROSÁLIA DE FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES (CNPJ nº xxx.130.406- xx), conforme processo n° 202300029001400. |
| 2023 | 504 | Resolução n° 504 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.881 (46084979), lavrado em nome de ROSÁLIA DE FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES (CNPJ nº xxx.130.406- xx), conforme processo n° 202300029001400. |
| 2023 | 503 | Resolução nº 503 de 16 de outubro de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.884 (46066257), lavrado em nome da empresa JG BUS VENDA DE ÔNIBUS EIRELI (CNPJ nº 37.518.732/0001-88), conforme processo n° 202300029001391. |
| 2023 | 502 | Resolução n° 502 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.034 (47538138), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE HEITORAÍ (CNPJ nº 02.296.002/0001-03), conforme processo n° 202300029002157. |
| 2023 | 500 | Resolução n° 500 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.970 (46878050) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001830. |
| 2023 | 499 | Resolução n° 499 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.961 (46858233) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001818. |
| 2023 | 498 | Resolução n° 498 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.964 (46851296) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001815. |
| 2023 | 497 | Resolução n° 497 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.770 (000037417803) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029000525. |
| 2023 | 496 | Resolução n° 496 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.764 (000037286342) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ L T D A (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029000433. |
| 2023 | 495 | Resolução n° 495 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.847 (45652899), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001-48) , conforme processo n° 202300029001197. |
| 2023 | 494 | Resolução n° 494 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41.948 (46689028), lavrado em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 11.396.871/0001-92) , conforme processo n° 202300029001707. |
| 2023 | 493 | Resolução n° 493 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.871 (46075067), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO MINAS GERAIS LDA (CNPJ 07.740.099/0005-30), conforme processo n° 202300029001397. |
| 2023 | 492 | Resolução n° 492 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.735 (000036242412), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001-48) , conforme processo n° 202200029007517. |
| 2023 | 490 | Resolução n° 490 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.878 (46169748), lavrado em nome da e m p r e s a J G TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202300029001438. |
| 2023 | 489 | Resolução n° 489 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.861 (45787336), lavrado em nome da empresa 3 R TRANSPORTES EIRELI (CNPJ 03.152.256/0001-02), conforme processo n° 202300029001277. |
| 2023 | 488 | Resolução n° 488 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.903 (46243897), lavrado em nome da e mp r e s a ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202300029001476. |
| 2023 | 487 | Resolução n° 487 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.866 (45945433), lavrado em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA (CNPJ nº 19.350.180/0041-57), conforme processo n° 202300029001340. |
| 2023 | 485 | Resolução n° 485 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.885 (46049092), lavrado em nome da empresa LOCAR TRANSPORTES EI R ELI (CNPJ nº 20.083.477/0001- 95), conforme processo n° 202300029001380. |
| 2023 | 483 | Resolução n° 483 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.795 (000038006860), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001-48) , conforme processo n° 202300029000857. |
| 2023 | 482 | Resolução n° 482 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.907 (46300849), lavrado em nome da e m p r e s a EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ 08.352.952/0007-71), conforme processo n° 202300029001497. |
| 2023 | 481 | Resolução n° 481 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.987 (47071048), lavrado em nome da e m p r e s a COOPERATIVA DOS FORNECEDORES DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS, VEÍCULOS E CAMINHÕES (CNPJ 10.803.015/0001- 41), conforme processo n° 202300029001916. |
| 2023 | 480 | Resolução n° 480 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.906 (46268404), lavrado em nome de MARCO ANTÔNIO VAZ ROSA (CPF nº XXX.966.461-XX), conforme processo n° 202300029001484. |
| 2023 | 479 | Resolução nº 479 de 18 de outubro de 2023 - Dispõe sobre a assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Programa nº 2028/2015 (46098480), celebrado entre a Saneago e o município de Luziânia, em função das metas estabelecidas pelo Art. 11-B da Lei Federal nº 11.445/2007, conforme processo nº 202300029004889. |
| 2023 | 478 | Resolução n° 478 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.017 (47328756), lavrado em nome da empresa TRANSMONICI TRANSPORTE E TRUR LTDA (CNPJ nº 09.169.349/0001-26), conforme processo n° 202300029002056. |
| 2023 | 477 | Resolução n° 477 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.899 (46240237), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO RIO OESTE LTDA - M E (CNPJ 01.608.998/0001- 74), conforme processo n° 202300029001472. |
| 2023 | 475 | Resolução n° 475 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.941 (46589386), lavrado em nome de ANTÕNIO CARLOS COIMBRA S A N T O S (CPF nº 165.300.555- 68), conforme processo n° 202300029001630. |
| 2023 | 474 | Resolução n° 474 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.957 (46782664), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EI R ELI (CNPJ nº 12.423.586/0001- 86), conforme processo n° 202300029001770. |
| 2023 | 473 | Resolução n° 473 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.945 (46743459), lavrado em nome de CAMILA AQUINO ALVES (CPF nº XXX.315.256-XX), conforme processo n° 202300029001744. |
| 2023 | 472 | Resolução n° 472 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.951 (46702462), lavrado em nome da e m p r e s a ALVES E CASTRO TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 23.587.250/0001-75), conforme processo n° 202300029001716. |
| 2023 | 471 | Resolução n° 471 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.813 (45073897), lavrado em nome da emp r e s a VIAÇÃO SÃO SILVESTRE LTDA (CNPJ nº 71.055.644/0001- 25), conforme processo n° 202300029000964. |
| 2023 | 470 | Resolução n° 470 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.909 (46283716), lavrado em nome da empresa NDI TURISMO, LOCAÇÕES E FRETAMENTO (CNPJ nº 41.820.776/0001-35), conforme processo n° 202300029001490. |
| 2023 | 468 | Resolução n° 468 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.007 (47176425), lavrado em nome da empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI (CNPJ 28.028.063/0001-75), conforme processo n° 202300029001981. |
| 2023 | 467 | Resolução n° 467 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.978 (46979292), lavrado em nome da empresa FMB LOGÍSTICA LTDA - EPP (CNPJ 10.654.599/0001-30), conforme processo n° 202300029001874. |
| 2023 | 466 | Resolução n° 466 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.771 (000037467925) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ L T D A (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029000549. |
| 2023 | 465 | Resolução n° 465 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.048 (47608542), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91) , conforme processo n° 202300029002196. |
| 2023 | 464 | Resolução n° 464 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Vila Propício, conforme processo 202300029003193. |
| 2023 | 463 | Resolução n° 463 de 16 outubro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Morrinhos, conforme processo 202300029003224. |
| 2023 | 462 | Resolução nº 462 de 13 de outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Expresso União Ltda (CNPJ nº 19.350.180/0051-29), conforme processo n° 202300029004805. |
| 2023 | 461 | Resolução nº 461 de 12 de outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029004793. |
| 2023 | 460 | Resolução n° 460 de 12 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Rápido Goiás Ltda (CNPJ nº 01.481.795/0001-60), conforme processo n° 202300029004618. |
| 2023 | 459 | Resolução n° 459 de 12 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Viação Araguarina LTDA (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202300029004807. |
| 2023 | 458 | Resolução n° 458 de 12 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Araguatur Viagens e Turismo EIRELI -ME (CNPJ nº 02.729.226/0001-53), conforme processo n° 202300029004657. |
| 2023 | 457 | Resolução n° 457 de 12 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Evolução Transporte e Turismo EIRELI EPP (CNPJ nº 26.621.050/0001-80), conforme processo n° 202300029004791. |
| 2023 | 456 | Resolução nº 456 de 12 de outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202300029004798. |
| 2023 | 455 | Resolução n° 455 de 12 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Viação Paraúna Ltda (CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo n° 202300029004809. |
| 2023 | 454 | Resolução nº 454 de 12 de outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Expresso Marly Ltda (CNPJ nº 01.026.921/0001-96), conforme processo n° 202300029004801. |
| 2023 | 453 | Resolução n° 453 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.865 (45929850), lavrado em nome da e m p r e s a GVC TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME (CNPJ 27.398.786/0001-01), conforme processo n° 202300029001334. |
| 2023 | 452 | Resolução n° 452 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.640 (000034728220), lavrado em nome da empresa MR MÓVEIS E UTILIDADES LTDA - ME (CNPJ 04.544.942/0001-91), conforme processo n° 202200029006406. |
| 2023 | 450 | Resolução n° 450 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.000 (47169091), lavrado em nome da empresa MADE-TURISMO LTDA (CNPJ 01.558.689/0003-07), conforme processo n° 202300029001971. |
| 2023 | 449 | Resolução n° 449 de 11 outubro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Empresa Moreira Ltda (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 202300029004655. |
| 2023 | 448 | Resolução n° 448 de 11 outubro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Pirenópolis, conforme processo 202300029003181. |
| 2023 | 447 | Resolução n° 447 de 11 outubro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Goiás, conforme processo 202300029003163. |
| 2023 | 446 | Resolução n° 446 de 11 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.856 (45755843), lavrado em nome da empresa MS LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 10.195.454/0001-19), conforme processo n° 202300029001251. |
| 2023 | 445 | Resolução n° 445 de 11 outubro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Goiatuba, conforme processo 202300029003164. |
| 2023 | 443 | Resolução n° 443 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.826 (45293862), lavrado em nome da empresa RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO L T D A (CNPJ 25.634.569/0015- 35), conforme processo n° 202300029001044. |
| 2023 | 442 | Resolução n° 442 de 11 outubro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Montividiu do Norte, conforme processo 202300029003180. |
| 2023 | 441 | Resolução n° 441 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.996 (47071419), em nome da empresa VIAÇÃO RIO OESTE LTDA - ME (CNPJ 01.608.998/0001-74), conforme processo n° 202300029001898. |
| 2023 | 440 | Resolução nº 440 de 11 de outubro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Guapó, conforme processo 202300029003176. |
| 2023 | 437 | Resolução n° 437 de 10 outubro de 2023 - Dispõe sobre o termo de PROCEDIMENTO DE CO-RESPONSABILIDADE NO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO a ser celebrado entre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR e a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás - SES, conforme processo nº 202200029002240 |
| 2023 | 436 | Resolução n° 436 de 06 outubro de 2023 - ispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.777 (000037603590), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029000638. |
| 2023 | 434 | Resolução n° 434 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.971 (46891249) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001837. |
| 2023 | 433 | Resolução n° 433 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.784 (000037663525) lavrado em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029000679. |
| 2023 | 432 | Resolução n° 432 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.756 (000037221210), lavrado em nome d e DANIEL SILVA DE SOUZA (CPF nº xxx.350.801-xx), conforme processo n° 202300029000395. |
| 2023 | 431 | Resolução n° 431 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.759 (000037245412), lavrado em nome d e FÁBIO INÁCIO DOS SANTOS (CPF nº XXX.393.101-XX), conforme processo n° 202300029000410. |
| 2023 | 430 | Resolução n° 430 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41.798 (000038049343), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91) , conforme processo n° 202300029000878. |
| 2023 | 429 | Resolução n° 429 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.650 (000034886400) lavrado em nome da empresa VIAÇÃO PARAÚNA LTDA (CNPJ 26.718.247/0001-31), conforme processo n° 202200029006525. |
| 2023 | 428 | Resolução n° 428 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.768 (000037370190) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ L T D A (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029000488. |
| 2023 | 427 | Resolução n° 427 de 06 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.785 (000037897029) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ L T D A (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029000799. |
| 2023 | 425 | Resolução n° 425 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.972 (47123709) lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA L T D A (CNPJ 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202300029001946. |
| 2023 | 424 | Resolução n° 424 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.051 (47641696), lavrado em nome do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CATALÃO (CNPJ nº 01.505.643/0001- 50), conforme processo n° 202300029002220. |
| 2023 | 423 | Resolução n° 423 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.994 (47063501) lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029001912. |
| 2023 | 422 | Resolução n° 422 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.836 (45550466), lavrado em nome da EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 202300029001157. |
| 2023 | 419 | Resolução n° 419 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.661 (000035102530), lavrado em nome da empresa EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ nº 08.352.952/0007-71), conforme processo n° 202200029006739. |
| 2023 | 418 | Resolução n° 418 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.704 (000035617358), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001-48) , conforme processo n° 202200029007127. |
| 2023 | 417 | Resolução n° 417 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41.763 (000037269501), lavrado em nome da empresa EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00) , conforme processo n° 202300029000422. |
| 2023 | 416 | Resolução n° 416 de 04 outubro de 2023 - Dispõe sobre requerimento de cadastramento de 2 (dois) veículos para uso excepcional no transporte regular, nas linhas intermunicipais 04.074-00 GYN/NIQUELÂNDIA e 04.040-00 GYN/CAMPOS BELOS, feito pela empresa Expresso São Jose do Tocantins LTDA, conforme processo 202300029003238. |
| 2023 | 415 | Resolução n° 415 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.827 (45357098), lavrado em nome da e m p r e s a MATRIZ TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 41.379.983/0001- 04), conforme processo n° 202300029001080. |
| 2023 | 414 | Resolução n° 414 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.960 (46855182) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001816. |
| 2023 | 413 | Resolução n° 413 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.815 (45101517) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029000982. |
| 2023 | 412 | Resolução n° 412 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.772 (000037470103), lavrado em nome da empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - M E (CNPJ nº 01.016.989/0001- 94), conforme processo n° 202300029000551. |
| 2023 | 411 | Resolução n° 411 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.687 (000035387729), lavrado em nome da empresa ELEUSA MARIA ELEUTÉRIO ME (CNPJ nº 21.261.351/0001-26), conforme processo n° 202200029006926. |
| 2023 | 410 | Resolução n° 410 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre a autorização de estudos técnicos concernentes à atual metodologia de cálculo de tarifa de reajuste do transporte intermunicipal de passageiros, conforme processo n° 202300029003245. |
| 2023 | 409 | Resolução n° 409 de 02 outubro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.716 (000035935569), lavrado em nome da empresa ELEUSA MARIA ELEUTÉRIO ME (CNPJ nº 21.261.351/0001-26), conforme processo n° 202200029007268. |
| 2023 | 408 | Resolução n° 408 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.898 (46181041), lavrado em nome da empresa LIMA TURISMO LTDA (CNPJ nº 48.626.741/0001-09), conforme processo n° 202300029001446. |
| 2023 | 407 | Resolução n° 407 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.729 (000036214081), lavrado em nome da empresa EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00) , conforme processo n° 202200029007479. |
| 2023 | 406 | Resolução n° 406 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre ao Auto de Infração nº 41.816 (45076369) lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029000966. |
| 2023 | 405 | Resolução n° 405 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre ao Auto de Infração nº 41.791 (000037927696) lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029000816. |
| 2023 | 404 | Resolução n° 404 de 29 setembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Anápolis, conforme processo 202300029003155. |
| 2023 | 402 | Resolução n° 402 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.728 (000036128584) lavrado em nome d a EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 202200029007410. |
| 2023 | 400 | Resolução n° 400 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.749 (000036639737), lavrado em nome da empresa COOPERATIVA MULTI DE TRANSPORTES DO ESTADO DE G O I Á S (CNPJ 24.989.560/0001- 89), conforme processo n° 202300029000029 |
| 2023 | 399 | Resolução n° 399 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.928 (46479131) lavrado em nome da e m p r e s a J. G. TRANSPORTE E TURISMO EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202300029001580. |
| 2023 | 398 | Resolução n° 398 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.962 (46859848) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001819. |
| 2023 | 397 | Resolução n° 397 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.857 (45813606) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001291. |
| 2023 | 396 | Resolução n° 396 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.963 (46849439) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001814. |
| 2023 | 395 | Resolução n° 395 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001- 42), conforme processo n° 202300029003857. |
| 2023 | 394 | Resolução n° 394 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 42.026 (47451007) lavrado em nome da e m p r e s a EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202300029002110. |
| 2023 | 393 | Resolução n° 393 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.912 (46400311) lavrado em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029001540. |
| 2023 | 392 | Resolução n° 392 de 27 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.774 (000037743143), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LT DA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202300029000691. |
| 2023 | 391 | Resolução n° 391 de 26 setembro de 2023 - Dispõe sobre Plano Estratégico AGR 2023-2022, da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, conforme processo n° 202300029004322. |
| 2023 | 390 | Resolução n° 390 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.674 (000035252518), lavrado em nome da empresa COOPERATIVA MULTI DE TRANSPORTES DO ESTADO DE G O I Á S (CNPJ 24.989.560/0001- 89), conforme processo n° 202200029006833 |
| 2023 | 389 | Resolução n° 389 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.930 (46581244) lavrado em nome da e m p r e s a CIDÃO TRANSPORTE TURI SMO (CPF nº 10.512.434/0001- 24), conforme processo n° 202300029001616. |
| 2023 | 388 | Resolução n° 388 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.858 (45846576), lavrado em nome da e m p r e s a LS COMÉRCIO, TRANSPORTES E TURISMO LTDA - M E (CNPJ 37.292.463/0001- 84), conforme processo n° 202300029001302. |
| 2023 | 387 | Resolução n° 387 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.955 (46731890), lavrado em nome da COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (CNPJ nº 10.215.988/0002- 40), conforme processo n° 202300029001740. |
| 2023 | 386 | Resolução n° 386 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.005 (47174982), lavrado em nome da empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI (CNPJ 28.028.063/0001-75), conforme processo n° 202300029001979. |
| 2023 | 385 | Resolução n° 385 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.407 (000031024368), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029003662. |
| 2023 | 384 | Resolução n° 384 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.932 (46571396), lavrado em nome da empresa S. J. DA SILVA TRANSPORTES - ME (CNPJ 26.263.926/0001- 63), conforme processo n° 202300029001618. |
| 2023 | 383 | Resolução n° 383 de 22 setembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Planaltina de Goiás, conforme processo 202300029003517 |
| 2023 | 382 | Resolução n° 382 de 22 setembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de São Luis de Montes Belos, conforme processo 202300029003186. |
| 2023 | 381 | Resolução n° 381 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.942 (46645933), lavrado em nome de ELENA IZABEL DA SILVA (CPF nº XXX.277.728-XX), conforme processo n° 202300029001687. |
| 2023 | 380 | Resolução n° 380 de 22 setembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Campinorte, conforme processo 202300029003158. |
| 2023 | 378 | Resolução n° 378 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.859 (45784294), lavrado em nome da e m p r e s a GVC TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME (CNPJ 27.398.786/0001-01), conforme processo n° 202300029001272. |
| 2023 | 376 | Resolução n° 376 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.776 (000037627681), lavrado em nome da empresa W. G. TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME (CNPJ 20.794.479/0001- 92), conforme processo n° 202300029000644. |
| 2023 | 373 | Resolução n° 373 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.864 (45817423), lavrado em nome da e mp r e s a FRANCO E MAGALHÃES TRANSPORTES LTDA-ME (CNPJ nº 25.189.969/0001-83), conforme processo n° 202300029001294. |
| 2023 | 372 | Resolução n° 372 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.860 (45785551), lavrado em nome da emp r e s a 3R TRANSPORTES EIRELI (CNPJ 03.152.256/0001-02), conforme processo n° 202300029001274. |
| 2023 | 371 | Resolução n° 371 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.875 (46031175), lavrado em nome da EMPRESA DE TRANSPORTES LÍDER L T D A (CNPJ nº 25.431.024/0001- 26), conforme processo n° 202300029001372. |
| 2023 | 370 | Resolução n° 370 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.879 (46069663), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA (CNPJ nº 01.123.678/0001-24), conforme processo n° 202300029001393. |
| 2023 | 369 | Resolução n° 369 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.872 (46033469), lavrado em nome da e mp r e s a ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0002-30), conforme processo n° 202300029001364 |
| 2023 | 366 | Resolução n° 366 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.012 (47201892), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO PASSAREDO LTDA (CNPJ 49.992.142/0010-62), conforme processo n° 202300029001997. |
| 2023 | 363 | Resolução n° 363 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.888 (46087702), lavrado em nome de ADRIANA CARVALHO BORGES (CPF nº XXX.435.761-XX), conforme processo n° 202300029001402. |
| 2023 | 362 | Resolução n° 362 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.347 (50748970), lavrado em nome de SAMUEL JOSÉ DE SOUSA (CNPJ nº 43.790.714/0001-53), conforme processo n° 202300029003877. |
| 2023 | 361 | Resolução n° 361 de 19 setembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Porangatu, conforme processo 202300029003185. |
| 2023 | 360 | Resolução n° 360 de 19 setembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Cirilândia, conforme processo 202300029003159. |
| 2023 | 359 | Resolução n° 359 de 19 setembro de 2023 - Dispõe sobre o plano de racionamento do sistema integrado de abastecimento de água do município de Mara Rosa, conforme processo 202300029003748. |
| 2023 | 358 | Resolução n° 358 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.344 (50748325), lavrado em nome de SAMUEL JOSÉ DE SOUSA (CNPJ nº 43.790.714/0001-53), conforme processo n° 202300029003867. |
| 2023 | 356 | Resolução n° 356 de 18 setembro de 2023 - Dispõe sobre a alteração no anexo do Edital de Chamamento Público nº 2/2023, 202300029003060. |
| 2023 | 354 | Resolução n° 354 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.828 (45436246), lavrado em nome da empresa M R MÓVEIS E UTILIDADES L T D A (CNPJ 04.544.942/0001- 91), conforme processo n° 202300029001111. |
| 2023 | 353 | Resolução n° 353 de 14 setembro de 2023 - Dispõe sobre o julgamento da proposta de alteração da Resolução Normativa 88/2017 pela SANEAGO para a retirada da palavra "ligação" do parágrafo único do art. 7º da referida normativa, conforme processo 202000052000158. |
| 2023 | 352 | Resolução n° 352 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.667 (000035110968), lavrado em nome da empresa TRANSUL ASSESSORIA CONSULTORIA EM LOGÍSTICA EIRELI (CNPJ nº 35.053.664/0001-01), conforme processo n° 202200029006747. |
| 2023 | 350 | Resolução n° 350 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.767 (000037403435), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO RAISSA LTDA (CNPJ 00.634.901/0002-16), conforme processo n° 202300029000515. |
| 2023 | 349 | Resolução n° 349 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.830 (45441572), lavrado em nome da empresa TRANSPORTADORA ARAÚJO L T D A (CNPJ 10.737.018/0001- 24), conforme processo n° 202300029001112. |
| 2023 | 348 | Resolução n° 348 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.837 (45705057), em nome da empresa COMPANHIA THERMAS DO RIO Q U E N T E (CNPJ 01.540.533/0001- 29), conforme processo n° 202300029001230. |
| 2023 | 346 | Resolução n° 346 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.838 (45706093), em nome da empresa COMPANHIA THERMAS DO RIO Q U E N T E (CNPJ 01.540.533/0001- 29), conforme processo n° 202300029001231. |
| 2023 | 345 | Resolução n° 345 de 05 setembro de 2023 - Resolução n° 346 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.838 (45706093), em nome da empresa COMPANHIA THERMAS DO RIO Q U E N T E (CNPJ 01.540.533/0001- 29), conforme processo n° 202300029001231. |
| 2023 | 343 | Resolução n° 343 de 12 setembro de 2023 - Dispõe sobre a perda do objeto do requerimento de autorização precária para exploração da linha Goiânia/GO - Cristalina/GO, via Luziânia/GO, pela Viação Estrela LTDA, conforme processo 202300029001798. |
| 2023 | 342 | Resolução n° 342 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.823 (45245397), em nome da empresa RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA (CNPJ 25.634.569/0015-35), conforme processo n° 202300029001036. |
| 2023 | 341 | Resolução n° 341 de 12 setembro de 2023 - Dispõe sobre requerimento da empresa Evolução Transportes e Turismo EIRELI (26.621.050/0001- 80) para operação do serviço semiurbano de passageiros entre a localidade de Goiânia-Anápolis, conforme processo n° 202300029002107. |
| 2023 | 340 | Resolução n° 340 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.799 (45170224), lavrado em nome da e m p r e s a ARIANNE MONTAGEM INDUSTRIAL EPP (CNPJ nº 04.764.997/0001-07), conforme processo n° 202300029001003. |
| 2023 | 339 | Resolução n° 339 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.709 (000035769415), lavrado em nome da empresa NAVE TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 08.862.597/0001- 95), conforme processo n° 202200029007227. |
| 2023 | 338 | Resolução n° 338 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.715 (000035932338), lavrado em nome d e MARCELO RAMOS SOUTO (CPF nº XXX.058.021-XX), conforme processo n° 202200029007264. |
| 2023 | 337 | Resolução n° 337 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.835 (45511688), lavrado em nome da empresa LIMA TURISMO LTDA (CNPJ nº 48.626.741/0001-09), conforme processo n° 202300029001142. |
| 2023 | 336 | Resolução n° 336 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.804 (45059411), lavrado em nome de SEBASTIÃO SOARES DA SILVA (CPF nº XXX.032.331-XX), conforme processo n° 202300029000956. |
| 2023 | 335 | Resolução n° 335 de 06 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da cidade de Goianésia-Goiás, conforme processo 202300029003161. |
| 2023 | 334 | Resolução n° 334 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.788 (000037918256), lavrado em nome d e REGINALDO DE ASSIS L. JÚNIOR (CPF nº XXX.243.871- XX), conforme processo n° 202300029000809. |
| 2023 | 333 | Resolução n° 333 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o pedido de desistência da EMPRESA MOREIRA LTDA, inerente a exploração do serviço complementar semi-direto da linha 12.174-01 - Goiânia/Mozarlândia, conforme processo n° 202300029001895. |
| 2023 | 332 | Resolução n° 332 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.779 (000037577279), em nome da empresa RODOFÁCIL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI (CNPJ 09.442.044/0001-46), conforme processo n° 202300029000619. |
| 2023 | 331 | Resolução n° 331 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.817 (45098298), em nome da empresa J. G. Transporte e Turismo EIRELI (CNPJ 31.666.870/0001-28), conforme processo n° 202300029000978. |
| 2023 | 330 | Resolução n° 330 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.840 (45703975), lavrado em nome da e m p r e s a M.C. LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 12.837.281/0001-10), conforme processo n° 202300029001228. |
| 2023 | 329 | Resolução n° 329 de 05 setembro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.874 (46023705), lavrado em nome da empresa PEDRO DIOGO DE FARIA NETO - ME (CNPJ 36.804.300/0001-70), conforme processo n° 202300029001370. |
| 2023 | 327 | Resolução n° 327 de 03 setembro de 2023 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da cidade de Trindade-Goiás, conforme processo 202300029003192. |
| 2023 | 326 | Resolução n° 326 de 03 de setembro de 2023 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa ARAGUATUR VIAGENS E TURISMO, inerente a exploração da linha intermunicipal nº 1959- 162-01, itinerário Goiânia a São Miguel do Araguaia, ida e volta, conforme processo nº 202300029001915. |
| 2023 | 325 | Resolução n° 325 de 12 de setembro de 2023 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da cidade de Taquaral de Goiás, conforme processo 202300029003191 |
| 2023 | 323 | Resolução n° 323 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.744 (000036353711), lavrado em nome de LUIZ GAMA DE SOUSA (CPF nº 368.821.431-53), conforme processo n° 202200029007591. |
| 2023 | 322 | Resolução n° 322 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.783 (000037642057), lavrado em nome da empresa COSTA E MORAIS LTDA (CNPJ nº 46.427.207/0001-48), conforme processo n° 202300029000662. |
| 2023 | 321 | Resolução n° 321 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.743 (000036356418), lavrado em nome da empresa AGUIAR TRANSPORTES EI RELLI (CNPJ nº 13.841.368/0001- 24), conforme processo n° 202200029007594. |
| 2023 | 320 | Resolução n° 320 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.809 (45072298), em nome da empresa VIAÇÃO SÃO SILVESTRE LTDA (CNPJ nº 71.055.644/0004-78), conforme processo n° 202300029000963. |
| 2023 | 318 | Resolução n° 318 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.789 (000037859072), lavrado em nome da empresa TRANSPORTADORA J.D.F. LT DA (CNPJ nº 07.241.838/0001-16), conforme processo n° 202300029000779. |
| 2023 | 312 | Resolução n° 312 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.801 (45025702), lavrado em nome de WALTER ALVES BARTONZIM (CPF nº 768.482.991-20), conforme processo n° 202300029000935. |
| 2023 | 311 | Resolução n° 311 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.819 (45160085), lavrado em nome de JEFERSON FRANCISCO MENDANHA (CNPJ nº 20.188.568/0001-95), conforme processo n° 202300029000999. |
| 2023 | 310 | Resolução n° 310 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.796 (000038123313), em nome da emp r e s a VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001-48) , conforme processo n° 202300029000914. |
| 2023 | 309 | Resolução n° 309 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.807 (45146298), lavrado em nome de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA (CPF nº 007.043.661-42), conforme processo n° 202300029000992. |
| 2023 | 308 | Resolução n° 308 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.839 (45702814), lavrado em nome da e m p r e s a M.C. LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 12.837.281/0001-10), conforme processo n° 202300029001226. |
| 2023 | 306 | Resolução n° 306 de 22 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.820 (45162601), lavrado em nome da e m p r e s a MATRIZ TRANSPORTES LTDA-ME (CNPJ nº 41.379.983/0001- 04), conforme processo n° 202300029001000. |
| 2023 | 305 | Resolução n° 305 de 21 de agosto de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .7 6 2 (000037317701) em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029000389. |
| 2023 | 304 | Resolução n° 304 de 17 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da cidade de Jesúpolis-Goiás, conforme processo 202300029003179. |
| 2023 | 303 | Resolução n° 303 de 17 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da cidade de São Francisco de GoiásGoiás, conforme processo 202300029003189. |
| 2023 | 302 | Resolução n° 302 de 17 de agosto de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202300029003092. |
| 2023 | 301 | Resolução n° 301 de 17 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o indeferimento do requerimento apresentado pela empresa Expresso Maia Ltda visando o registro e a expedição do Certificado de Registro do VeículoCRV na modalidade Serviço de Transporte Regular de veículos com mais de 12 (doze) anos de fabricação, em caráter excepcional, conforme processo 202300029003605. |
| 2023 | 301 | Resolução n° 301 de 17 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a perda do objeto do requerimento de procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro entre as empresas Saneamento de Goiás S.A. e BRK Ambiental Goiás S.A. |
| 2023 | 300 | Resolução n° 300 de 16 de agosto de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.751 (000036660120), lavrado em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ 11.396.871/0001- 92), conforme processo n° 202300029000048. |
| 2023 | 299 | Resolução n° 299 de 17 de agosto de 2023 - Dispõe sobre dilação de prazo do item RED.8 da Agenda Regulatória da AGR, que trata sobre a proposta de Revisão da Resolução Normativa – RN n° 048/2016-CR, conforme estabelecido pela Resolução do Conselho Regulador nº 2, de 03 de janeiro de 2023. |
| 2023 | 297 | Resolução n° 297 de 16 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.812 (45029241), lavrado em nome de DAIELLE CRISTINA RODRIGUES SOUSA (CPF nº 012.676.781- 51), conforme processo n° 202300029000937. |
| 2023 | 296 | Resolução n° 296 de 16 de agosto de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.822 (45243122), em nome da empresa RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA (CNPJ 25.634.569/0015-35), conforme processo n° 202300029001035. |
| 2023 | 296 | Resolução n° 296 de 16 de agosto de 2023 - Dispõe sobre requerimento de alteração no quadro de horários e inclusão de seções na Linha 15.194-00 - Goiânia/Catalão - Via Bela Vista de Goiás, feito pela empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 202300029000839. |
| 2023 | 295 | Resolução n° 295 de 16 de agosto de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.811 (45051854), em nome de SEBASTIÃO DA SILVA GOMES (CPF 191.323.791-53), conforme processo n° 202300029000946. |
| 2023 | 294 | Resolução n° 294 de 14 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41571 (000033305582) em nome da parte KARITA MODESTO DE MELO (CPF n° 023.307.421-00), conforme processo n° 202200029005359. |
| 2023 | 293 | Resolução n° 293 de 11 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo ordinário em face da empresa Expresso São Luiz Ltda., a fim de que lhe seja aplicada a penalidade de caducidade da autorização para operar a linha nº 08.144-00 Goiânia / Montividiu, conforme processo nº 202200029001653. |
| 2023 | 291 | Resolução n° 291 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.261 (50074767), lavrado em nome do MUNICÍPIO DE MARA ROSA (CNPJ nº 00.007.468/0001-08), conforme processo n° 202300029003510. |
| 2023 | 290 | Resolução n° 290 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.698 (000035535445), em nome da e mp r e s a VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001-48) , conforme processo n° 202200029007044. |
| 2023 | 288 | Resolução n° 288 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.786 (000037807390) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029000754. |
| 2023 | 287 | Resolução n° 287 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.753 (000037025818), em nome de DANIEL JOÃO BERNARDES (CPF 170.703.091-04), conforme processo n° 202300029000296. |
| 2023 | 286 | Resolução n° 286 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.338 (000030480025) em nome da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA (Em Recuperação Judicial) - CPF nº 01.552.504/0001-87, conforme processo n° 202200029003229. |
| 2023 | 285 | Resolução n° 285 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.330 (000030515093) em nome da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA (Em Recuperação Judicial) - CPF nº 01.552.504/0001-87, conforme processo n° 202200029003284. |
| 2023 | 284 | Resolução n° 284 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.747 (000036627980) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202300029000017. |
| 2023 | 283 | Resolução n° 283 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.202 (000029045789), em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA-ME ( CNPJ nº 11.396.871/0001- 92), conforme processo n° 202200029002139. |
| 2023 | 282 | Resolução n° 282 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.732 (000036209533), em nome da empresa EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI EPP (CNPJ nº 26.621.050/0001-80) , conforme processo n° 202200029007472. |
| 2023 | 280 | Resolução n° 280 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.746 (000036466693), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO RIO OESTE LTDAM E (CNPJ nº 01.608.998/0001- 74), conforme processo n° 202200029007642. |
| 2023 | 278 | Resolução n° 278 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .4 9 5 (000032367613), em nome da e m p r e s a TAF TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ nº 33.601.076/0001-21), conforme processo n° 202200029004752. |
| 2023 | 277 | Resolução n° 277 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .7 3 7 (000036370462), em nome da empresa OPERADORA MOREIRA MESQUITA DE TURISMO LTDA-ME (CNPJ nº 17.209.102/0001-14), conforme processo n° 202200029007602. |
| 2023 | 274 | Resolução n° 274 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 40.825 (000023138910), em nome da empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA (CNPJ 01.031.060/0001- 34), conforme processo n° 202100029003361. |
| 2023 | 273 | Resolução n° 273 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.821 (45166992), lavrado em nome da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO EI R ELI (CNPJ nº 12.423.586/0001- 86), conforme processo n° 202300029001002. |
| 2023 | 272 | Resolução n° 272 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.863 (45790505), em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26) , conforme processo n° 202300029001282. |
| 2023 | 271 | Resolução n° 271 de 03 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.773 (000037476247), em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo n° 202300029000554. |
| 2023 | 270 | Resolução n° 270 de 02 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de São Luiz do Norte - Goiás, conforme processo n.º 202300052003182. |
| 2023 | 269 | Resolução n° 269 de 24 de julho de 2023 - Dispõe sobre a proposta de conteúdo educativo para o público do transporte rodoviário para a campanha contra o transporte clandestino da Expresso São Luiz LTDA. |
| 2023 | 268 | Resolução n° 268 de 24 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.713 (000035924204), em nome da empresa APOLLO TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 30.569.437/0001-01), conforme processo n° 202200029007256. |
| 2023 | 267 | Resolução n° 267 de 24 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.678 (000035267303), em nome da empresa GS DA SILVA - SIGA TRANSPORTES EIRELI (CNPJ nº 30.393.634/0001-12) , conforme processo n° 202200029006842. |
| 2023 | 266 | Resolução n° 266 de 24 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.645 (000034772905), em nome da empresa ALMEIDA TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ nº 18.702.567/0001-75), conforme processo n° 202200029006451. |
| 2023 | 265 | Resolução n° 265 de 24 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.675 (000035255755), em nome da empresa J.W. SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA (CNPJ nº 12.215.332/0001-72), conforme processo n° 202200029006836. |
| 2023 | 264 | Resolução n° 264 de 24 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.705 (000035710021), em nome da empresa MARIA E SUZANE TURISMO LTDA - ME (CNPJ nº 18.309.665/0001-47) , conforme processo n° 202200029007187. |
| 2023 | 263 | Resolução n° 263 de 24 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.084 (48408657), em nome da empresa FRANCO E MAGALHÃES TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 25.189.969/0001-83) , conforme processo n° 202300029002568. |
| 2023 | 262 | Resolução n° 262 de 18 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.633 (000034576605), em nome de FABIO DE SOUSA SANTOS (CPF: XXX.009.841-XX) , conforme processo n° 202200029006292. |
| 2023 | 261 | Resolução n° 261 de 18 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.775 (000037565991), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202300029000611. |
| 2023 | 260 | Resolução n° 260 de 18 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.720 (000035965328), em nome da empresa VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA (CNPJ nº 87.746.913/0001- 30) , conforme processo n° 202200029007287. |
| 2023 | 259 | Resolução n° 259 de 18 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.654 (000035004671), em nome da empresa DOUGLAS FERREIRA DIONÍSIO (CPF: 025.518.571-55) , conforme processo n° 202200029006631. |
| 2023 | 258 | Resolução n° 258 de 18 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.634 (000034607488), em nome da empresa AQUIDAUANA V E TURISMO LTDA (CNPJ nº 00.922.286/0001-62) , conforme processo n° 202200029006324. |
| 2023 | 257 | Resolução n° 257 de 18 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41989 (47121277), em nome da empresa COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE (CNPJ nº 01.540.533/0001-29) , conforme processo n° 202300029001941. |
| 2023 | 256 | Resolução n° 256 de 18 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.627 (000034462754), em nome da empresa LUCIANO VICENTINI DOS SANTOS (CNPJ nº 27.298.907/0001-35) , conforme processo n° 202200029006219. |
| 2023 | 255 | Resolução n° 255 de 18 de julho de 2023 -Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.700 (000035539262), em nome da empresa LUCIANO VICENTINI DOS SANTOS (CNPJ nº 27.298.907/0001-35) , conforme processo n° 202200029007050. |
| 2023 | 254 | Resolução n° 254 de 18 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.939 (46639376) , em nome da empresa PAULO FERNANDO C FERREIRA (CPF nº 771.929.151-49) , conforme processo n° 202300029001664. |
| 2023 | 253 | Resolução n° 253 de 18 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.734 (000036364971), em nome da empresa PWO TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 45.688.771/0001- 51) , conforme processo n° 202200029007600. |
| 2023 | 252 | Resolução n° 252 de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.721 (000036027199), em nome da empresa J NETO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CNPJ nº 09.179.393/0001-17) , conforme processo n° 202200029007348. |
| 2023 | 251 | Resolução n° 251 de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41692 (000035515110), em nome da empresa VIDAL E GOMES LTDA (CNPJ nº 29.425.415/0001-99), conforme processo n° 202200029007033. |
| 2023 | 250 | Resolução n° 250 de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.658 (4165800) , em nome da empresa RP TRANSPORTES URUAÇU LTDA - ME (CNPJ nº 06.914.526/0001-63) , conforme processo n° 202200029006828. |
| 2023 | 249 | Resolução n° 249 de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.703 (000035625533) , em nome da empresa COSTA E MORAIS LTDA (CNPJ nº 46.427.207/0001- 48) , conforme processo n° 202200029007135. |
| 2023 | 248 | Resolução n° 248 de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41748 (000036630122), em nome da empresa RP TRANSPORTES URUAÇU LTDA - ME (CNPJ nº 06.914.526/0001-63) , conforme processo n° 202300029000021. |
| 2023 | 247 | Resolução n° 247 de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.706 (000035622530) , em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001- 48) , conforme processo n° 202200029007132. |
| 2023 | 246 | Resolução n° 246 de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41684 (000035294294) , em nome da empresa TRANSPORTADORA JP LTDA (CNPJ nº 07.245.090/0001- 20), conforme processo n° 202200029006859. |
| 2023 | 245 | Resolução n° 245 de 12 de julho de 2023 - Dispõe sobre o reajuste tarifário dos terminais rodoviários de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029000748. |
| 2023 | 243 | Resolução n° 243 de 10 de julho de 2023 - Dispõe sobre a revogação do art. 2º, da Resolução Normativa nº 204/2023 – CR e do pedido feito pelo Sindicato das Empresas de Ônibus de Fretamento Turístico do Estado de Goiás, sobre a possibilidade de parcelamento da aplicação do reajuste da base de cálculo da TRCF, conforme processo nº 202300029000656. |
| 2023 | 242 | Resolução n° 242 de 05 de julho de 2023 - Dispõe sobre a aplicação de penalidade de caducidade à empresa Verde Transportes Ltda, conforme processo nº 201800029000041. |
| 2023 | 241 | Resolução n° 241 de 05 de julho de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA(CNPJ nº 19.350.180/0051-29), conforme processo n° 202300029001569. |
| 2023 | 238 | Resolução n° 238 de 28 de junho de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202300029001346. |
| 2023 | 237 | Resolução n° 237 de 28 de junho de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa EXPRESSO MARLY LTDA (CNPJ nº 01.026.921/0001-96), conforme processo n° 202300029001027. |
| 2023 | 235 | Resolução n° 235 de 28 de junho de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Viação Estrela L t d a (CNPJ nº 25.629.544/0001- 48), conforme processo n° 202300029001547. |
| 2023 | 233 | Resolução n° 233 de 28 de junho de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ nº 02.227.767/0001-83), conforme processo n° 202300029001191. |
| 2023 | 230 | Resolução n° 230 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.680 (000035423127), lavrado em nome da empresa ELEUSA MARIA ELEUTÉRIO ME (CNPJ nº 21.261.351/0001-26), conforme processo n° 202200029006930. |
| 2023 | 232 | Resolução n° 232 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.619 (000034420381), lavrado em nome d e DONIZETTI DE SOUSA OLIVEIRA (CPF nº 499.578.991-04), conforme processo n° 202200029006195. |
| 2023 | 224 | Resolução n° 224 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .5 8 3 (000033584337), em nome da e m p r e s a VIAÇÃO ARAGUARINA L T D A (CNPJ nº 01.552.504/0001- 87), conforme processo n° 202200029005582. |
| 2023 | 223 | Resolução n° 223 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.570 (000033354007), lavrado em nome da empresa KB CASTRO COSTA EIRELLI (CNPJ nº 23.150.296/0002- 03), conforme processo n° 202200029005403. |
| 2023 | 222 | Resolução n° 222 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .7 2 7 (000036106083), em nome da e m p r e s a RODRIGO FERNANDES BORGES ME (CNPJ nº 15.730.164/0001- 41), conforme processo n° 202200029007399. |
| 2023 | 221 | Resolução n° 221 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .7 2 6 (000036094604), em nome da empresa RONISTELA TRANSPORTES, TURISMO E COMÉRCIO LTDA-ME (CNPJ nº 05.912.219/0001-80), conforme processo n° 202200029007394. |
| 2023 | 220 | Resolução n° 220 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.714 (000036001344), lavrado em nome da empresa ALVES E CASTRO TRANSPORTES LTDA-ME (CNPJ nº 23.587.250/0001-75), conforme processo n° 202200029007325. |
| 2023 | 218 | Resolução n° 218 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .7 1 0 (000035711208), em nome da e m p r e s a FERNANDES BORGES SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 15.730.164/0001-41), conforme processo n° 202200029007188. |
| 2023 | 216 | Resolução n° 216 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.694 (000035436783), em nome da e mp r e s a ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA (CNPJ nº 18.449.504/0001-59), conforme processo n° 202200029006963. |
| 2023 | 215 | Resolução n° 215 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.656 (000035096555), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029006737. |
| 2023 | 214 | Resolução n° 214 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.646 (000034783392), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029006456. |
| 2023 | 213 | Resolução n° 213 de 21 de junho de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.589 (000033678280), em nome da empr e s a Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ 11.396.871/0001- 92), conforme processo n° 202200029005641 |
| 2023 | 212 | Resolução n° 212 de 20 de junho de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.651 (000034897656), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029006532. |
| 2023 | 210 | Resolução n° 210 de 19 de junho de 2023 - Dispõe sobre reexame necessário da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.669 (000035119551), em nome da e m p r e s a FABRÍCIO MARQUES MOREIRA - ME (CNPJ 08.036.892/0001- 92), conforme processo n° 20220002906755. |
| 2023 | 209 | Resolução n° 209 de 19 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.991 (47144827), lavrado em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo nº 202300029001958 |
| 2023 | 208 | Resolução n° 208 de 19 de junho de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.686 (000035389434), em nome da empresa ELEUSA MARIA ELEUTÉRIO M E (CNPJ 21.261.351/0001- 26), conforme processo n° 20220002906929. |
| 2023 | 206 | Resolução n° 206 de 19 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 6 5 (000035116807), em nome da empresa Cooperativa dos Prestadores de Serviços de Transportes de Itapaci e Re g iã o (CNPJ nº 11.724.547/0001-56), conforme processo n° 202200029006752. |
| 2023 | 204 | Resolução n° 204 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda (CNPJ nº 01.543.354/0001- 45), conforme processo n° 202300029002072. |
| 2023 | 202 | Resolução n° 202 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Viação Estrela Ltda (CNPJ nº 25.629.544/0001- 48), conforme processo n° 202300029001547. |
| 2023 | 201 | Resolução n° 201 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.722 (000035969372), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA (CNPJ nº 87.746.913/0001- 30), conforme processo n° 202200029007292. |
| 2023 | 200 | Resolução n° 200 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.652 (000035088281), lavrado em nome d e MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA (CPF nº 024.952.211-06), conforme processo n° 202200029006712. |
| 2023 | 199 | Resolução n° 199 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.724 (000035994087), lavrado em nome da empresa ROCHA E GUEDES SERV. DE TRANSP. LTDA (CNPJ nº 34.974.297/0001-08), conforme processo n° 202200029007316. |
| 2023 | 197 | Resolução n° 197 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.555 (000033098423), em nome da emp r e s a COSTA E MORAIS LTDA (CNPJ nº 46.427.207/0001-48), conforme processo n° 202200029005218. |
| 2023 | 196 | Resolução n° 196 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.314 (000030349526), em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26) , conforme processo n° 202200029003122. |
| 2023 | 195 | Resolução n° 195 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.702 (000035560691), em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001-48), conforme processo nº 202200029007078. |
| 2023 | 194 | Resolução n° 194 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .7 0 1 (000035559630) em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202200029007075. |
| 2023 | 193 | Resolução n° 193 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.378 (000030832926), em nome da empresa OL LATEX LTDA (CNPJ 17.705.277/0005- 46), conforme processo n° 20220002903530. |
| 2023 | 192 | Resolução n° 192 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.630 (000034547153), em nome da empresa HS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME (CNPJ nº 29.277.411/0001-00), conforme processo n° 202200029006267. |
| 2023 | 190 | Resolução n° 190 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.536 (000032910361), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 202200029005102. |
| 2023 | 189 | Resolução n° 189 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.530 (000032690881), em nome da empresa ATHENAS TURISMO EIRELI - M E (CNPJ 20.376.444/0001- 33), conforme processo n° 20220002904956. |
| 2023 | 188 | Resolução n° 188 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.610 (000034273454), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 202200029006084. |
| 2023 | 187 | Resolução n° 187 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.557 (000033122993), em nome da empresa VIAÇÃO VERONESE LTDA (CNPJ nº 26.984.605/0003-10), conforme processo n° 202200029005238. |
| 2023 | 186 | Resolução n° 186 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.496 (000032370938), em nome da empresa MONDIAL HOTÉIS E ADMINISTRAÇÃO EIRELI (CNPJ 31.191.812/0001- 95), conforme processo n° 20220002904754. |
| 2023 | 185 | Resolução n° 185 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.573 (000033318071), lavrado em nome de SEBASTIÃO MARCOS SILVA (CNPJ nº 43.192.532/0001-80), conforme processo n° 202200029005368. |
| 2023 | 184 | Resolução n° 184 de 30 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.607 (000034296292), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 202200029006097. |
| 2023 | 183 | Resolução nº 183 de 28 de maio de 2023 - Dispõe sobre a assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Programa nº 1075/2015 (46098480), celebrado entre a Saneago e o município de Cachoeira Alta, para incorporação do novo Plano de Gestão do Prestador - PTP, conforme processo nº 202300052000084. |
| 2023 | 182 | Resolução n° 182 de 27 de maio de 2023 - Dispõe sobre julgamento Recurso Administrativo pela Equatorial Energia Goiás em face do Despacho n.º 63/2023/AGR/GE-06084 (47179444), ratificada pela Análise do Pedido de Reconsideração (47745388), que manteve o TNR da Distribuidora em 6.833 (seis mil, oitocentos e trinta e três) pedidos de fornecimento não realizados, conforme processo n° 202300029000729. |
| 2023 | 181 | Resolução n° 181 de 25 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.492 (000032236922), em nome da empresa S E R GOLD LTDA EPP (CNPJ nº 09.462.921/0004-93) , conforme processo n° 202200029004648. |
| 2023 | 179 | Resolução n° 179 de 25 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.569 (000033359677), lavrado em nome d e MISAEL SALES SOARES (CPF nº 882.338.201-72), conforme processo n° 202200029005408. |
| 2023 | 178 | Resolução n° 178 de 25 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.613 (000034408162), lavrado em nome d e ELEUSA MARIA ELEUTÉRIO ME (CNPJ nº 21.261.351/0001-26), conforme processo n° 202200029006186. |
| 2023 | 177 | Resolução n° 177 de 25 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.470 (000031779765), lavrado em nome de KING KOZIMA (CPF nº 420.429.922- 91), conforme processo n° 202200029004309. |
| 2023 | 176 | Resolução n° 176 de 25 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .3 9 2 (000030861139), em nome da e mp r e s a TRANS LIDER T. MUN. INTERM. TERC. E PREST. DE SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ nº 00.957.887/0001-00), conforme processo n° 202200029003550. |
| 2023 | 175 | Resolução n° 175 de 22 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 6 2 (000035091434), em nome da empresa RP TRANSPORTES URUAÇÚ LTDA - ME (CNPJ nº 06.914.526/0001- 63), conforme processo n° 202200029006718. |
| 2023 | 174 | Resolução n° 174 de 22 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 7 9 (000035422328), em nome de KARLA ADRIANA CAMARGO C O R R E I A (CPF/CNPJ nº 20.217.274/0001-44), conforme processo n° 202200029006948. |
| 2023 | 173 | Resolução n° 173 de 22 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 3 9 (000034684616), em nome da e m p r e s a TRANSPORTES BOLINHA LTDA ME (CNPJ nº 18.366.985/0001-39), conforme processo n° 202200029006369. |
| 2023 | 172 | Resolução n° 172 de 22 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.410 (000031083419), em nome da empresa KB CASTRO COSTA EIRELLI (CNPJ nº 23.150.296/0002-03), conforme processo n° 202200029003720. |
| 2023 | 171 | Resolução n° 171 de 22 de maio de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.366 (000030679779), em nome da empresa EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELLI - EPP (CNPJ nº 26.621.050/0001-80), conforme processo n° 20220002900341 |
| 2023 | 170 | Resolução n° 170 de 22 de maio de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.331 (000030515845), em nome da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029003285. |
| 2023 | 169 | Resolução n° 169 de 22 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.442 (000031297521), em nome da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029003900. |
| 2023 | 167 | Resolução n° 167 de 15 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.544 (000033007834), em nome da empresa BORGESTUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME (CNPJ nº 21.578.921/0001-06), conforme processo n° 202200029005165. |
| 2023 | 166 | Resolução n° 166 de 15 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.497 (000032374701), em nome de MARCUS VINÍCIUS MARIANO SANTOS (CPF nº 881.017.461- 53), conforme processo n° 202200029004756. |
| 2023 | 165 | Resolução n° 165 de 15 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.502 (000032396725), em nome de MARCUS VINÍCIUS MARIANO SANTOS (CPF nº 881.017.461- 53), conforme processo n° 202200029004773. |
| 2023 | 164 | Resolução n° 164 de 15 de maio de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA (CNPJ nº 19.350.180/0051- 29), conforme processo n° 202300029001569. |
| 2023 | 163 | Resolução n° 163 de 15 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.620 (000034422186), em nome da empresa TRANS LIDER T. MUN. INTERM. TERC. E PREST. DE SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ nº 00.957.887/0001-00), conforme processo n° 202200029006196. |
| 2023 | 162 | Resolução n° 162 de 15 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.685 (000035394508), em nome da empresa TRANSPORTE COLETIVO DUARTE EIRELI (CNPJ nº 02.851.400/0001-36), conforme processo n° 202200029006931. |
| 2023 | 161 | Resolução n° 161 de 15 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.553 (000033065513), em nome de VALDINEI ALVES PEREIRA (CPF nº 373.386.411-53), conforme processo n° 202200029005199. |
| 2023 | 160 | Resolução n° 160 de 15 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.618 (000034459332), em nome da empresa RONISTELA TRANSP. TUR. E COMÉRCIO LTDA-ME (CNPJ nº 05.912.219/0001-80) , conforme processo n° 202200029006216. |
| 2023 | 159 | Resolução n° 159 de 11 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.529 (000032677610), em nome da empresa TRANS LIDER T. MUN. INTERM. TERC. E PREST. DE SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ nº 00.957.887/0001-00), conforme processo n° 202200029004946. |
| 2023 | 157 | Resolução n° 157 de 11 de maio de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.317 (000030391169), em nome da empresa TRANS VITÓRIA EIRELI (CNPJ nº 19.095.670/0001-67) , conforme processo n° 202200029003160. |
| 2023 | 156 | Resolução n° 156 de 11 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.623 (000034371222), em nome de RONALDO CORREA GUIMARÃES (CPF nº 419.508.361- 34), conforme processo n° 202200029006154. |
| 2023 | 154 | Resolução n° 154 de 11 de maio de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.354 (000030676361), em nome da empresa EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELLI - EPP (CNPJ nº 26.621.050/0001-80), conforme processo n° 202200029003408. |
| 2023 | 153 | Resolução n° 153 de 11 de maio de 2023 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.340 (000030527695), em nome da EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 202200029003311. |
| 2023 | 152 | Resolução n° 152 de 11 de maio de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.596 (000033901211), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202200029005801. |
| 2023 | 151 | Resolução n° 151 de 11 de maio de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.648 (000034878486), em nome da empresa RÁPIDO GOIASNORTE LTDA - EPP (CNPJ 02.441.400/0001-68), conforme processo n° 202200029006517. |
| 2023 | 150 | Resolução n° 150 de 11 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.206 (000028930233), em nome da empresa SSN TRANSPORTES E AUTO PEÇAS LTDA (CNPJ nº 15.139.310/0001-69), conforme processo n° 202200029002038. |
| 2023 | 149 | Resolução n° 149 de 11 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.689 (000035340433), em nome de CÉSAR HUMBERTO FERREIRA (CPF nº 039.446.306-45), conforme processo n° 202200029006880. |
| 2023 | 148 | Resolução n° 148 de 08 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 2 2 (000034362110), em nome da e mp r e s a TRANS GOIÁS TURISMO EIRELI (CNPJ nº 34.652.565/0001-75), conforme processo n° 202200029006149. |
| 2023 | 147 | Resolução n° 147 de 08 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 8 2 (000035286829), em nome da empresa EXPRESSO IMPERIAL LTDA (CNPJ nº 19.928.971/0001-24), conforme processo n° 202200029006854. |
| 2023 | 146 | Resolução n° 146 de 08 de maio de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .6 7 6 (000035163321), em nome da empresa NOVALUZ SERVIÇOS DE ITABIRA LTDA (CNPJ nº 02.118.881/0004-18) , conforme processo n° 202200029006785. |
| 2023 | 145 | Resolução n° 145 de 08 de maio de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .5 2 5 (000032634435), em nome da e m p r e s a ATHENAS TRANSPORTES LT DA (CNPJ nº 26.079.629/0001-62) , conforme processo n° 202200029004930. |
| 2023 | 144 | Resolução n° 144 de 08 de maio de 2023 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.417 (000031078190), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LT DA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029003726. |
| 2023 | 140 | Resolução n° 140 de 08 de maio de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.339 (000030559531), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ nº 01.552.504/0001-87) , conforme processo n° 202200029003334. |
| 2023 | 138 | Resolução n° 138 de 08 de maio de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.439 (000031278552), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ nº 01.552.504/0001-87) , conforme processo n° 202200029003886. |
| 2023 | 137 | Resolução n° 137 de 05 de maio de 2023 - Dispõe sobre a criação de serviço complementar, em nome da empresa Evolução Transportes e Turismo Eirelli EPP (CNPJ nº 26.621.050/0001- 80), conforme processo n° 202200029001676. |
| 2023 | 135 | Resolução n° 135 de 05 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Requerimento de alteração do Quadro de Horários, em nome da e m p r e s a Evolução Transportes e Turismo Eirelli EPP (CNPJ nº 26.621.050/0001-80), conforme processo n° 202200029000294. |
| 2023 | 133 | Resolução n° 133 de 04 de maio de 2023 - Dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa e suspensão da autorização à empresa GVC Transportes e Turismo EIREL, conforme processo nº 202100029002097. |
| 2023 | 132 | Resolução n° 132 de 04 de maio de 2023 - Dispõe sobre a aplicação de penalidade de caducidade à empresa Verde Transportes Ltda, conforme processo nº 201800029000041. |
| 2023 | 131 | Resolução n° 131 de 03 de maio de 2023 - Dispõe sobre a transferência da linha nº 11.100-00 – Goiânia – Alexânia, do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 202200029007366. |
| 2023 | 130 | Resolução n° 130 de 03 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Convênio a ser celebrado entre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e o município de Nerópolis, conforme processo n.º 2023000290000412. |
| 2023 | 129 | Resolução n° 129 de 08 de maio de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa Evolução Transportes e Turismo Eireli - E P P (CNPJ nº 26.621.050/0001- 80), conforme processo n° 202300029001706. |
| 2023 | 128 | Resolução n° 128 de 08 de maio de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.681 (000035418894), em nome da e m p r e s a ALVES E CASTRO TRANSPORTES LTDA-ME (CNPJ nº 23.587.250/0001-75), conforme processo n° 202200029006944. |
| 2023 | 127 | Resolução n° 127 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.614 (000034411051), em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ nº 25.629.544/0001-48) , conforme processo n° 202200029006188. |
| 2023 | 126 | Resolução n° 126 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .5 9 8 (000033882118), em nome da empresa Narciso Eleutério Duarte (CNPJ nº 45.317.375/0001-18), conforme processo n° 202200029005788. |
| 2023 | 125 | Resolução n° 125 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .5 0 4 (000032451839), em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ nº 01.526.169/0001- 42), conforme processo n° 202200029004818. |
| 2023 | 124 | Resolução n° 124 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .3 4 6 (000030592101), em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ nº 01.526.169/0001- 42), conforme processo n° 202200029003357. |
| 2023 | 123 | Resolução n° 123 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 4 7 (000034882452), em nome da emp r e s a WEVERTON TAVARES DE PAULA (CNPJ nº 20.600.695/0001-50), conforme processo n° 202200029006522. |
| 2023 | 122 | Resolução n° 122 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .4 2 6 (000031176564), em nome da empresa VIEIRA TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 07.382.177/0001-49), conforme processo n° 202200029003808. |
| 2023 | 121 | Resolução n° 121 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .4 9 3 (000032284729), em nome da empresa S & R GOLD LTDA - EPP (CNPJ nº 09.462.921/0004-93) , conforme processo n° 202200029004679. |
| 2023 | 120 | Resolução n° 120 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.508 (000032614950), em nome da emp r e s a KANDANGO TRANSPORTE TURISMO LTDA (CPF nº 03.233.439/0001-52), conforme processo n° 202200029004917. |
| 2023 | 119 | Resolução n° 119 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .5 5 0 (000033039274), em nome da empresa LUIZ ANTÔNIO PITALUGA SILVA (CNPJ nº 30.373.474/0001-40), conforme processo n° 202200029005178. |
| 2023 | 118 | Resolução n° 118 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.565 (000033342217), em nome de ELEUSA MARIA ELEUTÉRIO ME (CPF nº 21.261.351/0001-26), conforme processo n° 202200029005386. |
| 2023 | 117 | Resolução n° 117 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .5 8 6 (000033645152), em nome da e m p r e s a ALE TRANSPORTES TURISMO LTDA (CNPJ nº 28.348.203/0001-92), conforme processo n° 202200029005608. |
| 2023 | 116 | Resolução n° 116 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .6 6 6 (000035109145), em nome da empr e s a Primeira Classe Transportes Ltda-ME (CNPJ nº 11.396.871/0001-92), conforme processo n° 202200029006746. |
| 2023 | 115 | Resolução n° 115 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .6 6 0 (000035094095), em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda (CNPJ nº 08.352.952/0007-71), conforme processo n° 202200029006731. |
| 2023 | 114 | Resolução n° 114 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .6 6 3 (000035105323), em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda (CNPJ nº 08.352.952/0007-71), conforme processo n° 202200029006736. |
| 2023 | 113 | Resolução n° 113 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .6 5 9 (000035246227), em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda (CNPJ nº 08.352.952/0007-71), conforme processo n° 202200029006831. |
| 2023 | 112 | Resolução n° 112 de 11 de abril de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .3 3 3 (000030469661), em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ nº 01.526.169/0001- 42), conforme processo n° 202200029003218. |
| 2023 | 111 | Resolução n° 111 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202300029001346. |
| 2023 | 109 | Resolução n° 109 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.533 (000032789076), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91) , conforme processo n° 202200029005031. |
| 2023 | 107 | Resolução n° 107 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.611 (000034306951), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91) , conforme processo n° 202200029006109. |
| 2023 | 106 | Resolução n° 106 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.617 (000034332406), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91) , conforme processo n° 202200029006123. |
| 2023 | 105 | Resolução n° 105 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.606 (000034294633), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91) , conforme processo n° 202200029006096. |
| 2023 | 104 | Resolução n° 104 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.625 (000034377571), em nome de SELMITA RODRIGUES PAULA M O R A I S (CPF nº 899.307.201- 97), conforme processo n° 202200029006158. |
| 2023 | 102 | Resolução n° 102 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 4 3 (000034865833), em nome da emp r e s a COSTA E MORAIS LTDA (CNPJ nº 46.427.207/0001-48), conforme processo n° 202200029006505. |
| 2023 | 101 | Resolução n° 101 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 6 8 (000035118473), em nome da empresa Gonçalves & Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda - ME (CNPJ nº 11.782.428/0001-50), conforme processo n° 202200029006753. |
| 2023 | 099 | Resolução n° 099 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre o estudo do reajuste e revisão da tarifa de remuneração do transporte coletivo urbano de Goiânia e Região Metropolitana, conforme processo nº 202300029000529. |
| 2023 | 098 | Resolução n° 098 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 0 0 (000033969011), em nome da e mp r e s a FRANCO E MAGALHÃES TRANSPORTES LTDA-ME (CNPJ nº 25.189.969/0001-83), conforme processo n° 202200029005875. |
| 2023 | 097 | Resolução n° 097 de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS L T D A (CNPJ nº 02.227.767/0001- 83), conforme processo n° 202300029001191. |
| 2023 | 096 | Resolução n° 096 de 27 de março de 2023 - Dispõe sobre Apuração de Gratuidades concedidas a Idosos e Deficientes no Estado de Goiás em nome da empresa EXPRESSO MARLY LTDA (CNPJ nº 01.026.921/0001-96), conforme processo n° 202300029001027. |
| 2023 | 095 | Resolução n° 095 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .3 9 5 (000030880425), em nome da e mp r e s a JUAREZ MENDES MELO L T D A (CNPJ nº 01.526.169/0001- 42), conforme processo n° 202200029003572. |
| 2023 | 094 | Resolução n° 094 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 1 5 (000034291571), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 202200029006094. |
| 2023 | 093 | Resolução n° 093 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .5 2 0 (000032733586), em nome da e m p r e s a SAN TRANSPORTES ESCOLARES LTDA (CNPJ nº 40.648.460/0001-45), conforme processo n° 202200029004987. |
| 2023 | 092 | Resolução n° 092 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .5 8 1 (000033497913), em nome da emp r e s a W. A. FERREIRA EIRELI (CNPJ nº 03.563.375/0001-58) , conforme processo n° 202200029005532. |
| 2023 | 091 | Resolução n° 091 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.591 (000033690183), em nome de ÉDER EURÍPEDES BARROS PEREIRA, CNPJ nº 29.881.226/0001-20, conforme processo n° 202200029005653. |
| 2023 | 090 | Resolução n° 090 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.612 (000034406188), em nome de ILMA SANTOS NETO, CPF nº 949.975.945-04, conforme processo n° 202200029006182. |
| 2023 | 088 | Resolução n° 088 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.638 (000034640313), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202200029006340. |
| 2023 | 087 | Resolução n° 087 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.561 (000033250559), em nome de SILVAN SILVA DOS SANTOS (CPF nº 611.814.122-34), conforme processo n° 202200029005314. |
| 2023 | 086 | Resolução n° 086 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.567 (000033233789), em nome de RODRIGO MARTINS SILVA (CPF nº 969.982.881-15), conforme processo n° 202200029005300. |
| 2023 | 085 | Resolução n° 085 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.563 (000033188201), em nome da empresa DONANA TURISMO LTDA-ME (CNPJ nº 07.334.633/0001-85), conforme processo n° 202200029005271. |
| 2023 | 084 | Resolução n° 084 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução Normativa nº 199/2022 – CR, que trata dos procedimentos para realização das sessões / reuniões da Câmara de Julgamento em primeira instância e das sessões / reuniões do Conselho Regulador no julgamento de segunda instância no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, conforme processo nº 202200029005984. |
| 2023 | 083 | Resolução n° 083 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.671 (000035258020), em nome da empresa J DOS SANTOS MORAIS - TRANSPORTES - ME (CNPJ nº 11.628.109/0001-94), conforme processo n° 202200029006837. |
| 2023 | 082 | Resolução n° 082 de 17 de março de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.597 (000033892206), lavrado em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo n° 202200029005803. |
| 2023 | 081 | Resolução n° 081 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.587 (000033657751), em nome da empr e s a Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ 11.396.871/0001- 92), conforme processo n° 202200029005614. |
| 2023 | 079 | Resolução n° 079 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 007/2020 (000012588639), em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 202000029001906. |
| 2023 | 078 | Resolução n° 078 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.204 (000028904761), em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 11.396.871/0001-92), conforme processo n° 202200029002013. |
| 2023 | 076 | Resolução n° 076 de 10 de março de 2023 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo n.º 202300029000342. |
| 2023 | 075 | Resolução n° 075 de 10 de março de 2023 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo n.º 202200029000355. |
| 2023 | 074 | Resolução n° 074 de 10 de março de 2023 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo n.º 202300029000244. |
| 2023 | 073 | Resolução n° 073 de 10 de março de 2023 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transportes Coletivos Ltda., conforme processo n.º 202300029000240. |
| 2023 | 072 | Resolução n° 072 de 10 de março de 2023 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo n.º 202300029000241. |
| 2023 | 071 | Resolução n° 071 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.485 (000032157736), em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 11.396.871/0001-92), conforme processo n° 202200029004570. |
| 2023 | 070 | Resolução n° 070 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.342 (000030514806), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LT DA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029003283. |
| 2023 | 069 | Resolução n° 069 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.338 (000030480025), em nome da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029003229. |
| 2023 | 068 | Resolução n° 068 de 09 de março de 2023 - Dispõe sobre o Edital Chamamento Público que tem por objeto a outorga da prestação de serviço regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029000320. |
| 2023 | 067 | Resolução n° 067 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.330 (000030515093), em nome da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029003284. |
| 2023 | 066 | Resolução n° 066 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.334 (000030471794), em nome da empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LT DA (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202200029003220. |
| 2023 | 065 | Resolução n° 065 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.368 (000030764953), em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202200029003463. |
| 2023 | 064 | Resolução n° 064 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.343 (000030518367), em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo n° 202200029003286. |
| 2023 | 063 | Resolução n° 063 de 08 de março de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.345 (000030583954), em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202200029003349. |
| 2023 | 062 | Resolução n° 062 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.601 (000034100831), em nome da empresa JJ TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME (CNPJ 00.282.582/0001- 46), conforme processo n° 202200029005946. |
| 2023 | 061 | Resolução n° 061 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.501 (000032361018), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda - em recuperação judicial (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029004746 |
| 2023 | 060 | Resolução n° 060 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.370 (000030777778), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda - em recuperação judicial (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029003471. |
| 2023 | 059 | Resolução n° 059 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.413 (000031061649), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda - em recuperação judicial (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029003698. |
| 2023 | 057 | Resolução n° 057 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.280 (000029976147) em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA-ME ( CPF nº 11.396.871/0001-92), conforme processo n° 202200029002865. |
| 2023 | 056 | Resolução n° 056 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4 1 .5 0 6 (000032593015), em nome da empresa ATHENAS TURISMO EIRELI M E (CNPJ nº 20.376.444/0001-33) , conforme processo n° 202200029004900. |
| 2023 | 055 | Resolução n° 055 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.626 (000034424077), em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ 01.526.169/0001- 42), conforme processo n° 202200029006197. |
| 2023 | 054 | Resolução n° 054 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 1 6 (000034293017), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ 01.526.219/0001-91 ), conforme processo n° 202200029006095. |
| 2023 | 053 | Resolução n° 053 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.637 (000034644634), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91) , conforme processo n° 202200029006345. |
| 2023 | 052 | Resolução n° 052 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.441 (000031293042), em nome da empresa TRANSPORTADORA JP LTDA (CNPJ nº 07.245.090/0001-20), conforme processo n° 202200029003898. |
| 2023 | 051 | Resolução n° 051 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.628 (000034448746), em nome da empresa EXATO SERVIÇOS EM GERAL EIRELI - ME (CNPJ nº 19.289.764/0001- 77), conforme processo n° 202200029006211. |
| 2023 | 050 | Resolução n° 050 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.588 (000033676769), em nome da empresa Santa Helena Transporte e Turismo Ltda-ME (CNPJ nº 26.729.789/0001-00), conforme processo n° 202200029005638. |
| 2023 | 048 | Resolução n° 048 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.510 (000032560790), em nome de ELEUSA MARIA ELEUTERIO (CPF nº 21.261.351/0001-26), conforme processo n° 202200029004880. |
| 2023 | 047 | Resolução n° 047 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.409 (000031067592), em nome da empresa SAN TRANSPORTES ESCOLARES LT DA (CNPJ nº 40.648.460/0001-45), conforme processo n° 202200029003712. |
| 2023 | 045 | Resolução n° 045 de 02 de março de 2023 - Institui a Política de Comunicação da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, conforme processo SEI 202300029000862. |
| 2023 | 044 | Resolução n° 044 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.580 (000033497272), em nome da empresa W G Transporte e Turismo Eireli - ME (CNPJ nº 20.794.479/0001-92), conforme processo n° 202200029005529. |
| 2023 | 042 | Resolução n° 042 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.562 (000033209811), em nome de VANDERLAN GONÇALVES DOS REIS (CPF nº 014.649.951-41), conforme processo n° 202200029005275. |
| 2023 | 041 | Resolução n° 041 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.632 (000034535225), em nome de Weverton Tavares de Paula - 03870771119 (CNPJ nº 20.600.695/0001-50 ) , conforme processo n° 202200029006258. |
| 2023 | 040 | Resolução n° 040 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 9 5 (000035476380), em nome da empresa BR Transporte Turismo Ltda M E (CNPJ nº 07.271.735/0001-07 ) , conforme processo n° 202200029007000. |
| 2023 | 039 | Resolução n° 039 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 4 1 .6 6 4 (000035112683), em nome da empresa Gonçalves & Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda (CNPJ nº 11.782.428/0001-50) , conforme processo n° 202200029006750. |
| 2023 | 037 | Resolução n° 037 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.599 (000033949821), em nome de RONE VON PEREIRA DA SILVA (CPF nº 881.139.901-78), conforme processo n° 202200029005850. |
| 2023 | 036 | Resolução n° 036 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.592 (000033863311), em nome de JOSÉ ANTÔNIO LUIZ (CPF nº 425.868.871-15), conforme processo n° 202200029005768. |
| 2023 | 033 | Resolução n° 033 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.344 (000030517520), lavrado em nome d a Empresa Moreira Ltda (CNPJ nº 01.561.646/0001- 00), conforme processo n° 202200029003288. |
| 2023 | 032 | Resolução n° 032 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.578 (000033491280), em nome de GIRLENE CAMPOS DE MORAES (CPF nº 838.746.071-00), conforme processo n° 202200029005521. |
| 2023 | 031 | Resolução n° 031 de 08 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.559 (000033166601), em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres EIRELI - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202200029005252. |
| 2023 | 030 | Resolução n° 030 de 08 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.429 (000031242354) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo n° 202200029003856. |
| 2023 | 029 | Resolução n° 029 de 08 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.554 (000033066899), em nome da empresa VIAÇÃO VERONESE LTDA (CNPJ nº 26.984.605/0003-10) , conforme processo n° 202200029005201. |
| 2023 | 028 | Resolução n° 028 de 07 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.552 (000033110382), em nome da empresa VIAÇÃO VERONESE LTDA (CNPJ nº 26.984.605/0003-10) conforme processo n° 202200029005228. |
| 2023 | 027 | Resolução n° 027 de 07 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.906 (000024527920), em nome da empresa ALVES E OLIVEIRA TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA (CNPJ nº 13.231.229/0001-89), conforme processo n°202100029004226. |
| 2023 | 023 | Resolução n° 023 de 07 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.400 (000030942256), em nome da empresa LOCADORA RIO QUENTE ECO TURISMO LTDA (CNPJ nº 14.451.226/0001- 13), conforme processo n° 202200029003618. |
| 2023 | 021 | Resolução n° 021 de 06 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre a Nota Técnica Conjunta nº 1/2023 – AGR/AR/AMAE que trata da METODOLOGIA DO REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL 2023, das tarifas da prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário Saneamento de Goiás S/A – Saneago,. conforme processo nº 202200052000382. |
| 2023 | 020 | Resolução n° 020 de 21 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre o reajuste tarifário do terminal rodoviário de passageiros de Anápolis, conforme processo nº 202200029007324. |
| 2023 | 019 | Resolução n° 019 de 19 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre o Convênio a ser celebrado entre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e o município de Posse, conforme processo n.º 201900029005622. |
| 2023 | 017 | Resolução n° 017 de 19 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.528 (000032652355), em nome da empresa Novaluz Serviços de Itabira Ltda, conforme processo n° 202200029004939. |
| 2023 | 016 | Resolução n° 016 de 19 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre Solicitação, referente ao Auto de Infração nº 40.825 (000023138910), em nome da empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA , conforme processo n° 202100029003361. |
| 2023 | 014 | Resolução n° 014 de 19 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.558 (000033124154), em nome da empresa Viação Veronese Ltda (CNPJ 26.984.605/0003-10), conforme processo n° 202200029005241. |
| 2023 | 013 | Resolução n° 013 de 19 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.503 (000032425859), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029004797. |
| 2023 | 012 | Resolução n° 012 de 19 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.369 (000030766294), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029003466. |
| 2023 | 011 | Resolução n° 011 de 19 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.402 (000030919591), em nome de JOSÉ ADENILSON DA SILVA VALENÇA (CPF 420.584.572-34), conforme processo n° 202200029003601. |
| 2023 | 010 | Resolução n° 010 de 19 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.498 (000032287908) em nome de JUAREZ MENDES MELO (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo n° 202200029004688. |
| 2023 | 009 | Resolução n° 009 de 17 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre o Auto de infração nº 41.711 (000035700637), em nome da empresa FERNANDES BORGES SERVIÇOS LTDA, conforme processo n° 202200029007178. |
| 2023 | 007 | Resolução n° 007 de 17 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.143 (000028216359), lavrado em nome da empresa VIAÇÃO LOPES SOBRINHO LTDA - ME, conforme processo n° 202200029001328. |
| 2023 | 006 | Resolução n° 006 de 17 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.270 (000029888113), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202200029002800. |
| 2023 | 005 | Resolução n° 005 de 17 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.487 (000031954449) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo n° 202200029004450. |
| 2023 | 004 | Resolução n° 004 de 17 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.113 (000028028485), em nome da empresa DEMP TURISMO LTDA - ME, CNPJ: 10.366.153/0001-00, conforme processo n° 202200029001177. |
| 2023 | 003 | Resolução n° 003 de 17 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de infração nº 40.994 (000025466009), em nome da empresa REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI EPP (CNPJ nº 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202100029005005. |
| 2023 | 002 | Resolução n° 002 de 03 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre a instituição da agenda regulatória da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR para o Biênio 2022-2023, conforme processo nº 202200029007093. |
| 2023 | 001 | Resolução n° 001 de 02 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre a Nota Técnica Conjunta 7/2022 – AGR/AR/AMAE que trata da METODOLOGIA DO COMPONENTE QUALIDADE (Q) DO FATOR X, aplicável nos processos de reajuste das tarifas definidas no 2º Ciclo de Revisão Tarifária da prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento Saneamento de Goiás S/A – Saneago, correspondente aos exercícios de 2021 a 2024. conforme processo nº 202100029004932. |
| 2022 | 240 | Resolução n° 240 de 29 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.361 (000030730954), em nome da empresa Cooperativa Multi de Transportes do Estado de Goiás (CNPJ 24.989.560/0001-89), conforme processo n° 202200029003444. |
| 2022 | 239 | Resolução n° 239 de 29 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.408 (000031146202), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202200029003774. |
| 2022 | 238 | Resolução n° 238 de 28 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o estudo do reajuste da tarifa de remuneração do transporte coletivo urbano de Goiânia e Região Metropolitana, conforme processo nº 202200029006778. |
| 2022 | 237 | Resolução n° 237 de 12 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 6/2020 (0000125849900, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 202000029001902. |
| 2022 | 235 | Resolução n° 235 de 12 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.461 (000031559579) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo n° 2022000290004199. |
| 2022 | 234 | Resolução n° 234 de 12 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.203 (000028898452) em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA-ME (CPF nº 11.396.871/0001-92), conforme processo n° 202200029002003. |
| 2022 | 233 | Resolução n° 233 de 12 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.537 (000032949299), em nome da empresa LOCADORA RIO QUENTE ECO TURISMO LTDA, conforme processo n° 202200029005133. |
| 2022 | 232 | Resolução n° 232 de 12 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.352 (000030625969), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 202200029003376. |
| 2022 | 231 | Resolução n° 231 de 08 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a análise técnica/operacional e aprovação do novo padrão de ligação de água da empresa de Saneamento de Goiás S/A. - SANEAGO, conforme processo nº 20220005200000074. |
| 2022 | 230 | Resolução n° 230 de 08 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.448 (000031474022), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202200029004145. |
| 2022 | 229 | Resolução n° 229 de 08 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.393 (000030866567), em nome de JOSIMAR APARECIDO SILVA (CPF 886.591.601-00), conforme processo n° 202200029003554. |
| 2022 | 228 | Resolução n° 228 de 08 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.312 (000030344994), em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 11.396.871/0001-92), conforme processo n° 202200029003119. |
| 2022 | 227 | Resolução n° 227 de 08 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.468 (000031776440), em nome da empresa VIAÇÃO PARAÚNA LTDA (CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo n° 202200029004307. |
| 2022 | 226 | Resolução n° 226 de 08 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.308 (000030286902), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029003087. |
| 2022 | 225 | Resolução n° 225 de 08 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra o Auto de Infração nº 41.278 (000030104418) em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo n° 202200029002957. |
| 2022 | 223 | Resolução n° 223 de 08 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.258 (000029709658), em nome de FRANCISCO DE ASSIS LEITE (CPF 252.713.001-10), conforme processo n° 202200029002662. |
| 2022 | 222 | Resolução n° 222 de 07 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o novo layout de faturas da empresa de Saneamento de Goiás S/A. - SANEAGO, conforme processo nº 202200052000401. |
| 2022 | 221 | Resolução n° 221 de 08 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.405 (000030971206), em nome da EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 202200029003629. |
| 2022 | 220 | Resolução n° 220 de 06 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal nº 01.1068-00 – Goianésia / Vila Propício, conforme processo nº 202200029003943. |
| 2022 | 219 | Resolução n° 219 de 21 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.332 (000030604846) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo n° 202200029003365. |
| 2022 | 218 | Resolução n° 218 de 21 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.329 (000030494191), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029003239. |
| 2022 | 217 | Resolução n° 217 de 21 de novembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.306 (000030278887), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029003084. |
| 2022 | 216 | Resolução n° 216 de 21 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.403 (000030963736), em nome da empresa Luna Transportes, Viagens e Fretamentos Ltda (CNPJ 44.593.546/0001-79), conforme processo n° 202200029003625. |
| 2022 | 215 | Resolução n° 215 de 21 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.289 (000030242231) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo n° 202200029003061. |
| 2022 | 214 | Resolução n° 214 de 21 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.434 (000031282992) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo n° 202200029003890. |
| 2022 | 212 | Resolução n° 212 de 21 de novembro de 2022 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra o Auto de Infração nº 41.259 (000029881984) em nome de SUELI APARECIDA VILELA (CPF nº 566.869.271-04), conforme processo n° 202200029002798. |
| 2022 | 211 | Resolução n° 211 de 21 de novembro de 2022 - Dispõe sobre o sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.337 (000030475208), em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202200029003225. |
| 2022 | 209 | Resolução n° 209 de 16 de novembro de 2022 - Dispõe sobre o Convênio a ser celebrado entre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e o município de Ipameri, conforme processo nº 202200029002149. |
| 2022 | 208 | Resolução n° 208 de 07 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.431 (000031217692), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo SEI n° 202200029003837. |
| 2022 | 207 | Resolução n° 207 de 07 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.348 (000030587332) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202200029003354. |
| 2022 | 206 | Resolução n° 206 de 07 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.313 (000030355067), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029003124. |
| 2022 | 205 | Resolução n° 205 de 07 de novembro de 2022 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal n. 01.061-00 – Goiânia / Santa Rosa de Goiás, conforme processo SEI nº 202200029003939. |
| 2022 | 204 | Resolução n° 204 de 07 de novembro de 2022 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal n. 01.1066-00 – Ceres / Rubiataba, conforme processo SEI nº 202200029003934. |
| 2022 | 203 | Resolução n° 203 de 07 de novembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.998 (000025491552), em nome da empresa REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo SEI n° 202100029005037. |
| 2022 | 202 | Resolução n° 202 de 03 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.447 (000031326961), em nome da empresa TRANSLEMES TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME (CNPJ 18.787.962/0001-06), conforme processo SEI nº 202200029003951. |
| 2022 | 201 | Resolução n° 201 de 03 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.283 (000030010996), em nome da empresa JCEF Serviços Agrícolas Ltda (CNPJ 10.639.863/0001-67), conforme processo SEI nº 202200029002895. |
| 2022 | 199 | Resolução n° 199 de 03 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.220 (000029111650), em nome de DIONÍZIO BESSA DE SOUZA (CNPJ 18.368.226/0001-05), CONFORME PROCESSO nº 202200029002185. |
| 2022 | 198 | Resolução n° 198 de 03 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.107 (000027998661), em nome da empresa VIAÇÃO PARAÚNA LTDA (CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo SEI nº 202200029001136. |
| 2022 | 197 | Resolução n° 197 de 03 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.280 (000029976147) em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda - ME (CNPJ nº11.396.871/0001-92), conforme processo SEI nº 202200029002865. |
| 2022 | 196 | Resolução n° 196 de 03 de novembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.288 (000030239042) em nome de JUAREZZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI nº 202200029003057. |
| 2022 | 195 | Resolução n° 195 de 29 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal n. 04.1078- 00 – São Domingos / Campos Belos, conforme processo SEI nº 202000029005188. |
| 2022 | 194 | Resolução n° 194 de 28 de outubro de 2022 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transportes Coletivos Ltda., conforme processo SEI nº 202200029004359. |
| 2022 | 193 | Resolução n° 193 de 28 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o reajuste das tarifas para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo SEI nº 202200029003378. |
| 2022 | 192 | Resolução n° 192 de 18 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Planaltina - Goiás, conforme processo SEI nº 2022000520000297. |
| 2022 | 191 | Resolução n° 191 de 14 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Convênio a ser celebrado entre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e o município de Cachoeira Dourada, conforme processo SEI nº 202200029004227. |
| 2022 | 190 | Resolução n° 190 de 13 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Petrolina - Goiás, conforme processo SEI nº 2022000520000181. |
| 2022 | 189 | Resolução n° 189 de 13 de outubro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.438(000031291984), em nome da empresa VIAÇÃO PARAÚNA LTDA (CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo SEI nº 202200029003897. |
| 2022 | 188 | Resolução n° 188 de 17 de outubro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.203 (000028898452), em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI nº 202200029002003. |
| 2022 | 186 | Resolução n° 186 de 17 de outubro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.336 (000030559523), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029003335. |
| 2022 | 185 | Resolução n° 185 de 17 de outubro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.350 (000030670476), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029003405. |
| 2022 | 184 | Resolução n° 184 de 17 de outubro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.195 (000028824845), em nome da empresa VIAÇÃO PARAÚNA LTDA (CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo SEI n° 202200029001871. |
| 2022 | 183 | Resolução n° 183 de 17 de outubro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.391 (000030834957), em nome de FRANCISCO DE ASSIS LEITE (CPF 252.713.001-10), conforme processo SEI n° 202200029003532. |
| 2022 | 182 | Resolução n° 182 de 17 de outubro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.994 (000025466009), em nome da empresa REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI EPP (CNPJ nº 01.945.637/0001-13), conforme processo SEI n° 202100029005005. |
| 2022 | 181 | Resolução n° 181 de 13 de outubro de 2022 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo SEI n° 202200029004357. |
| 2022 | 180 | Resolução n° 180 de 13 de outubro de 2022 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo SEI n° 202200029004308. |
| 2022 | 179 | Resolução n° 179 de 13 de outubro de 2022 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo SEI n° 202200029004391. |
| 2022 | 178 | Resolução n° 178 de 22 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.228 (000029484416), em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA (Viação Paraúna), (CNPJ nº 01.526.169/0001-42), conforme processo SEI n° 202200029002494. |
| 2022 | 177 | Resolução n° 177 de 22 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.231 (000029322313), em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI n° 202200029002375. |
| 2022 | 176 | Resolução n° 176 de 22 de setembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.188 (000028808533), em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI n° 20220002901863. |
| 2022 | 175 | Resolução n° 175 de 22 de setembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.153 (000028303727), em nome da empresa RÁPIDO GOIASNORTE LTDA (CNPJ 02.441.400/0001-68), conforme processo SEI n° 202200029001173. |
| 2022 | 174 | Resolução n° 174 de 22 de setembro de 2022 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.046 (000026138175) em nome da empresa JUAREZ MENDES MELO, CNPJ nº 01.526.169/0001-42, conforme processo SEI n° 202100029005515. |
| 2022 | 173 | Resolução n° 173 de 22 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.216 (000029026354), lavrado em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda-ME (CNPJ nº 11.396.871/0001- 92), conforme processo SEI n° 202200029002109. |
| 2022 | 172 | Resolução n° 172 de 22 de setembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.141 (000028295674), em nome da empresa ALCI ANTÔNIO FERREIRA - TRANSPORTES (CNPJ 14.867.189/0001-29), conforme processo SEI n° 20220002901410. |
| 2022 | 171 | Resolução n° 171 de 22 de setembro de 2022 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.795 (000022690524), em nome da empresa EXPRESSO SATÉLITE AZUL EIRELI, CNPJ 27.428.590/0001-04, conforme processo SEI n° 202100029003009. |
| 2022 | 170 | Resolução n° 170 de 22 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Bom Jardim de Goiás - Goiás, conforme processo SEI nº 2022000520000323. |
| 2022 | 169 | Resolução n° 169 de 22 de setembro de 2022 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo SEI nº 202200053000668. |
| 2022 | 168 | Resolução n° 168 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.180 (000028855287), em nome da empresa JG Transporte e Turismo Eireli (CNPJ 18.752.691/0001-45), conforme processo SEI n° 202200029001965. |
| 2022 | 167 | Resolução n° 167 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.183 (000028752542) lavrado em nome da empresa VIAÇÃO MONTES BELOS LTDA, (CNPJ 01.813.824/0001-43) conforme processo SEI n° 202200029001681. |
| 2022 | 166 | Resolução n° 166 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.193 (000028822887) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202200029001869. |
| 2022 | 165 | Resolução n° 165 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o Layout da fatura de Rio Verde e Santo Antônio da Barra, conforme processo SEI nº 202200052000258. |
| 2022 | 162 | Resolução n° 162 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.079 (000027254753), em nome de SARITA ALVES GOMES MOREIRA (CPF 023.307.861-40), conforme processo SEI n° 202200029000493. |
| 2022 | 161 | Resolução n° 161 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.189 (000028819159), lavrado em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA (CNPJ nº 19.350.180/0051-29), conforme processo SEI n° 202200029001864. |
| 2022 | 160 | Resolução n° 160 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Rio Verde - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000184. |
| 2022 | 159 | Resolução n° 159 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.893 (000024249762), em nome da empresa AGM CAETANO EIRELI (CNPJ 07.457.600/0002- 03), conforme processo SEI n° 202100029004130. |
| 2022 | 158 | Resolução n° 158 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.037 (000026002115) em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA, (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo SEI n° 202100029005406. |
| 2022 | 157 | Resolução n° 157 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.927 (000024548537) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029004330. |
| 2022 | 156 | Resolução n° 156 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.768 (000021835592), em nome da empresa JUAREZ MENDES DE MELO, conforme processo SEI n° 202100029002412. |
| 2022 | 154 | Resolução n° 154 de 13 de setembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.962 (000025092469), em nome da empresa VIAÇÃO MARLIM LTDA (CNPJ nº 24.524.797/0002-75), conforme processo SEI n° 202100029004764. |
| 2022 | 152 | Resolução n° 152 de 06 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal n. 04.1041-00 - Niquelândia / Rio Maranhão, conforme processo SEI nº 201900029002654. |
| 2022 | 151 | Resolução n° 151 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o pedido de operação simultânea da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo SEI nº 202100029001579. |
| 2022 | 150 | Resolução n° 150 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o pedido formulado pela empresa Buriti Alegre Ambiental SPE S/A., conforme processo SEI nº 202200029004678. |
| 2022 | 149 | Resolução n° 149 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.084 (000027256346) em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029000520. |
| 2022 | 148 | Resolução n° 148 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.872 (000023975029), em nome de MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (CPF 438.182.851-87), conforme processo SEI n° 202100029003926. |
| 2022 | 147 | Resolução n° 147 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 36.014 (4636196) em nome da empresa Maria Fernanda de Morais Almeida - ME, CNPJ nº 22.436.039/0001-99, conforme processo SEI n° 20180029007845. |
| 2022 | 146 | Resolução n° 146 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.217 (000029134424) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202200029002213. |
| 2022 | 145 | Resolução n° 145 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.214 (000029008409), em nome de Beatriz Cordeiro Farias (CPF 889.621.721-00), conforme processo SEI n° 202200029002108. |
| 2022 | 144 | Resolução n° 144 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.022 (000025781541) em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda (CNPJ nº 01.813.824/0001-43), conforme processo SEI n° 202100029005227. |
| 2022 | 143 | Resolução n° 143 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.802 (000022754968), em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI n° 202100029003083. |
| 2022 | 142 | Resolução n° 142 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.278 (000030104418) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA (Viação Paraúna), (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202200029002957. |
| 2022 | 141 | Resolução n° 141 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.201 (000029039405), em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda - ME (CNPJ 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI n° 202200029002134. |
| 2022 | 140 | Resolução n° 140 de 05 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.140 (000028213918), em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo SEI n° 202200029001325. |
| 2022 | 139 | Resolução n° 139 de 31 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Região Metropolitana de Goiânia - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000237. |
| 2022 | 138 | Resolução n° 138 de 31 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade Montividiu do Norte - Goiás, conforme processo SEI nº 2022000520000179. |
| 2022 | 137 | Resolução n° 137 de 31 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Anápolis - Goiás, conforme processo SEI nº 2022000520000170. |
| 2022 | 136 | Resolução n° 136 de 18 de agosto de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara deJulgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.983 (000025334990) ) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029004910. |
| 2022 | 135 | Resolução n° 135 de 18 de agosto de 2022 - Dispõe sobre solicitação de Revisão Notificação 32/2022(000029265403) referente ao Auto de Infração nº 40.886 (000024113881), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE ETURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001-90), conforme processo SEI n°202100029004019. |
| 2022 | 131 | Resolução n° 131 de 18 de agosto de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara deJulgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.105 (000027786291) em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJnº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029000961. |
| 2022 | 130 | Resolução n° 130 de 18 de agosto de 2022 - Dispõe sobre Pedido de Reconsideração,ora recebido como Pedido deRevisão contra o Auto de Infração nº 35.738 (3664488), em nome daempresa MARIA FERNANDA DE MORAIS ALMEIDA - ME, CNPJnº 22.436.039/0001-99, conforme processo SEI n° 201800029005660. |
| 2022 | 129 | Resolução n° 129 de 18 de agosto de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara deJulgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.070(00002694743) em nome da empresaEXPRESSO MAIA LTDA (CNPJnº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029000360. |
| 2022 | 128 | Resolução n° 128 de 18 de agosto de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara deJulgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.970 (000025189104) em nome de JUAREZ MENDES MELO,(CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029004819. |
| 2022 | 127 | Resolução n° 127 de 18 de agosto de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara deJulgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.074 (000027095679) ), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202200029000424. |
| 2022 | 126 | Resolução n° 126 de 16 de agosto de 2022 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do ConselhoRegulador da AGR , referente ao Auto de Infração nº 40.822 (000023122199)em nome da empresa LOPES & OLIVEIRATRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº 05.423.509/0001-60, conforme processo SEI n° 202100029003349. |
| 2022 | 125 | Resolução n° 125 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo SEI nº 202200029000087. |
| 2022 | 124 | Resolução n° 124 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo SEI nº 202200029000536. |
| 2022 | 123 | Resolução n° 123 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo SEI nº 202200029000092. |
| 2022 | 122 | Resolução n° 122 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transportes Coletivos Ltda., conforme processo SEI nº 202200029000121. |
| 2022 | 121 | Resolução n° 121 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo SEI nº 202200029000535. |
| 2022 | 120 | Resolução n° 120 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Goiatuba - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000176. |
| 2022 | 119 | Resolução n° 119 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Crixás - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000174. |
| 2022 | 118 | Resolução n° 118 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Pirenópolis - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000182. |
| 2022 | 117 | Resolução n° 117 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Morrinhos - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000180. |
| 2022 | 116 | Resolução n° 116 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Aparecida de Goiânia - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000200. |
| 2022 | 115 | Resolução n° 115 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Guapó - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000215. |
| 2022 | 114 | Resolução n° 114 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Vila Propício - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000189.r |
| 2022 | 113 | Resolução n° 113 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Jaranápolis - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000177. |
| 2022 | 112 | Resolução n° 112 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Porangatu - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000183. |
| 2022 | 111 | Resolução n° 111 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da localidade de Cirilândia, município de Santa Isabel - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000172. |
| 2022 | 110 | Resolução n° 110 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Trindade - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000212. |
| 2022 | 109 | Resolução n° 109 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Goianésia - Goiás, conforme processo SEI n° 202200052000175. |
| 2022 | 108 | Resolução n° 108 de 15 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Cocalzinho - Goiás, conforme processo SEI nº 202200052000173.r |
| 2022 | 107 | Resolução n° 107 de 27 de julho de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.839 (000023425491), em nome da empresas EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI nº 202100029003561. |
| 2022 | 106 | Resolução n° 106 de 27 de julho de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.838 (000023424998), em nome da empresas EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI nº 202100029003560. |
| 2022 | 105 | Resolução n° 105 de 27 de julho de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.833 (000023227902), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001- 91), conforme processo SEI nº 202100029003450. |
| 2022 | 104 | Resolução n° 104 de 27 de julho de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.841 (000023429219), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI nº 202100029003566. |
| 2022 | 103 | Resolução n° 103 de 27 de julho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.106 (000027986088), em nome da empresa VIAÇÃO PARAUNA LTDA CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo SEI nº 202200029001131. |
| 2022 | 102 | Resolução n° 102 de 27 de julho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.041 (000026106228), em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI nº 202100029005492. |
| 2022 | 101 | Resolução n° 101 de 27 de julho de 2022 - Dispõe sobre o recurso contra a decisão da Câmara de Julgamento que manteve o Auto de Infração nº 41.192 (000028820940), em nome da empresa VIAÇÃO MONTES BELOS LTDA (CNPJ nº 01.813.824/0001-43), conforme processo SEI nº 202200029001867. |
| 2022 | 100 | Resolução n° 100 de 27 de julho de 2022 - Dispõe sobre interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.023 (000025780917), em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo SEI nº 202100029005228. |
| 2022 | 099 | Resolução n° 099 de 27 de julho de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração n° 40.984 (000025343068) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029004938. |
| 2022 | 098 | Resolução n° 098 de 27 de julho de 2022 - Dispõe sobre o recurso interposto contra o Auto de Infração nº 41.016 (000025664799), em nome da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI nº 202100029005171. |
| 2022 | 097 | Resolução n° 097 de 20 de julho de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de São Luiz de Montes Belos - Goiás, conforme processo SEI n° 202200052000186. |
| 2022 | 096 | Resolução n° 096 de 20 de julho de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Jesúpolis - Goiás, conforme processo SEI n° 202200052000178. |
| 2022 | 095 | Resolução n° 095 de 11 de julho de 2022 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 001/2022-AGR-SFE (000027494816), em nome da concessionária CELG Distribuição S/A // ENEL Distribuição Goiás, conforme processo SEI n° 202100029004425. |
| 2022 | 094 | Resolução n° 094 de 08 de julho de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 41.075 (000027088476), em nome da empresa Expresso Maia Ltda (CNPJ 01.526.219/0001- 91), conforme processo SEI n° 20220002900426. |
| 2022 | 093 | Resolução n° 093 de 08 de julho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.978 (000025240098), em nome da empresa MGS Mesquita e Cia Ltda - ME (CNPJ 03.276.237/0001-98), conforme processo SEI n° 202100029004854. |
| 2022 | 092 | Resolução n° 092 de 11 de julho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.058 (000026308412), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202100029005624. |
| 2022 | 091 | Resolução n° 091 de 07 de julho de 2022 - Dispõe sobre o Convênio a ser celebrado entre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e o município de Itapuranga, conforme processo SEI n° 201900029003608. |
| 2022 | 090 | Resolução n° 090 de 07 de julho de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de São Luiz do Norte - Goiás, conforme processo SEI n° 202200052000187. |
| 2022 | 089 | Resolução n° 089 de 07 de julho de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Campinorte - Goiás, conforme processo SEI n° 202200052000171. |
| 2022 | 088 | Resolução n° 088 de 07 de julho de 2022 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Taquaral -Goiás, conforme processo SEI n° 202200052000188. |
| 2022 | 087 | Resolução n° 087 de 21 de junho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.054 (000026304477), em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo SEI n° 202100029005618. |
| 2022 | 086 | Resolução n° 086 de 21 de junho de 2022 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra o Auto de Infração nº 40.856 (000023771325), em nome da empresa SENA E MENELIK EIRELLE - ME, CNPJ 10.497.201/0001-08, conforme processo SEI n° 202100029003785. |
| 2022 | 085 | Resolução n° 085 de 21 de junho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.969 (000025188126) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029004816. |
| 2022 | 084 | Resolução n° 084 de 21 de junho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.979 (000025262675), em nome da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI n° 202100029004876. |
| 2022 | 083 | Resolução n° 083 de 21 de junho de 2022 - Dispõe sobre o pedido da empresa Evolução Transportes e Turismo EIRELLI - EPP, conforme processo SEI nº 202000029000731. |
| 2022 | 082 | Resolução n° 082 de 21 de junho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.738 (3664488), em nome da empresa Maria Fernanda de Morais Almeida - ME (CNPJ nº 22.436.039/0001-99), conforme processo SEI n° 201800029005660. |
| 2022 | 079 | Resolução n° 079 de 20 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Convênio a ser celebrado entre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde - AMAE , conforme processo SEI n.º 202118037001918. |
| 2022 | 078 | Resolução n° 078 de 13 de junho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.785 (000022480504), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001- 90), conforme processo SEI n° 202100029002820. |
| 2022 | 077 | Resolução n° 077 de 13 de junho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.848 (000023582916), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001- 90), conforme processo SEI n° 202100029003647. |
| 2022 | 076 | Resolução n° 076 de 13 de junho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.938 (000024694917) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029004439. |
| 2022 | 075 | Resolução n° 075 de 13 de junho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão do Auto de Infração nº 40.975 (000025242064), em nome da empresa Verde Transportes Ltda. (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI n° 202100029004857. |
| 2022 | 074 | Resolução n° 074 de 13 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.014 (000025657311), em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda. (CNPJ nº 01.813.824/0001-43), conforme processo SEI n° 202100029005035. |
| 2022 | 073 | Resolução n° 073 de 13 de junho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.989 (000025453888), em nome da empresa Cooperativa de Transportes de Passageiros de Uruaçu e Região (CNPJ 17.526.395/0001-63), conforme processo SEI n° 202100029005001. |
| 2022 | 072 | Resolução n° 072 de 13 de junho de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.057 (000026308067), em nome da empresa Expresso Maia Ltda (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202100029005623. |
| 2022 | 071 | Resolução n° 071 de 16 de maio de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.817 (000023052193), em nome da empresa UNIÃO TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (CNPJ nº 33.337.007/0100-34), conforme processo SEI n° 202100029003312. |
| 2022 | 070 | Resolução n° 070 de 16 de maio de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.820 (000023058366), em nome da empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA (CNPJ nº 19.350.180/0041-57), conforme processo SEI n° 202100029003321. |
| 2022 | 069 | Resolução n° 069 de 16 de maio de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.899 (000024369597), em nome de EDISON MARTINS DE MENES (CPF 097.079.051-15 ), conforme processo SEI n° 202100029004211. |
| 2022 | 067 | Resolução n° 067 de 28 de abril de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.046 (000026138175) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 2021000290005515. |
| 2022 | 066 | Resolução n° 066 de 28 de abril de 2022 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.784 (000022477531), em nome da empresa Real Sul Transporte e Turismo Ltda (CNPJ 26.484.154/0001-90), conforme processo SEI n° 202100029002817. |
| 2022 | 065 | Resolução n° 065 de 28 de abril de 2022 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.017 (000025657311), em nome da empresa EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo SEI n° 202100029005168. |
| 2022 | 064 | Resolução n° 064 de 28 de abril de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.822 (000023122199), em nome da empresa Lopes & Oliveira Transportes e Turismo Ltda (CNPJ 05.423.509/0001-60), conforme processo SEI n° 202100029003349. |
| 2022 | 063 | Resolução n° 063 de 28 de abril de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.807 (000022927960), em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ 03.641.223/0001- 26), conforme processo SEI n° 202100029003198. |
| 2022 | 062 | Resolução n° 062 de 28 de abril de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.806 (000022927198), em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ 03.641.223/0001- 26), conforme processo SEI n° 20210002903197. |
| 2022 | 059 | Resolução n° 059 de 28 de abril de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.956 (000025137590), lavrado em nome da empresa DIVINO VALTERLI PACHECO-ME (CNPJ 10.579.918/0001-90), conforme processo SEI n° 202100029004690. |
| 2022 | 058 | Resolução n° 058 de 19 de abril de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.884 (000024038092), em nome da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI n° 202100029003978. |
| 2022 | 057 | Resolução n° 057 de 19 de abril de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.836 (000023451964) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029003576. |
| 2022 | 056 | Resolução n° 056 de 19 de abril de 2022 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.010 (000025619861), em nome da empresa EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo SEI n° 202100029005135. |
| 2022 | 055 | Resolução n° 055 de 19 de abril de 2022 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.012 (000025621156), em nome da empresa EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ nº 01.561.646/0001-00), conforme processo SEI n° 202100029005136. |
| 2022 | 054 | Resolução n° 054 de 19 de abril de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 41.008 (000025577859), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo SEI n° 202100029005114. |
| 2022 | 053 | Resolução n° 053 de 19 de abril de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.968 (000025147761), em nome da empresa UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda (CNPJ 33.337.007/0001-52), conforme processo SEI n° 202100029004796. |
| 2022 | 052 | Resolução n° 052 de 19 de abril de 2022 - Dispõe sobre transferência da linha 11.1163-00 - Anápolis/Abadiânia do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás pela empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ/MF nº 01.552.504/0001- 87) para a empresa Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ/MF nº 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI nº 202100029005175. |
| 2022 | 051 | Resolução n° 051 de 19 de abril de 2022 - Dispõe sobre transferência da linha 11.1164-00 - Anápolis/Goianápolis do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás pela empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ/MF nº 01.552.504/0001-87) para a empresa Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ nº 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI nº 202100029005176. |
| 2022 | 047 | Resolução n° 047 de 08 de abril de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.887 (000024049500) em nome da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI n° 202100029003985. |
| 2022 | 045 | Resolução n° 045 de 08 de abril de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.982 (000025265809) em nome da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI n° 202100029004879. |
| 2022 | 044 | Resolução n° 044 de 08 de abril de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.795 (000022690524), em nome da empresa EXPRESSO SATÉLITE AZUL EIRELLI (CNPJ 27.428.590/0001-04), conforme processo SEI n° 202100029003009. |
| 2022 | 042 | Resolução n° 042 de 30 de março de 2022 - Dispõe sobre a Comprovação da Capacidade Econômico-Financeira da prestadora de serviços Saneamento de Goiás S.A – SANEAGO, conforme processo SEI n° 202100052000558. |
| 2022 | 041 | Resolução n° 041 de 28 de março de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.955 (000025138006), em nome da empresa Gamair Vieira da Silva (CNPJ 10.579.924/0001- 48), conforme processo SEI n° 202100029004689. |
| 2022 | 039 | Resolução n° 039 de 28 de março de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.958 (000025137021), em nome da empresa Terra Brasil Turismo, Locação e Transportes EIRELLE - ME (CNPJ 07.093.822/0001-03), conforme processo SEI n° 202100029004692. |
| 2022 | 037 | Resolução n° 037 de 28 de março de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.896 (000024372478), em nome da empresa ATHENAS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 26.079.629/0001-62), conforme processo SEI n° 202100029004128. |
| 2022 | 035 | Resolução n° 035 de 28 de março de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.797 (000022582894), em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI n° 202100029002912. |
| 2022 | 033 | Resolução n° 033 de 18 de março de 2022 - Dispõe sobre o pedido de renúncia formulado pela empresa Viação Araguarina Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal nº 11.1163-00 - Anápolis / Abadiânia, conforme processo SEI nº 202100029002239. |
| 2022 | 032 | Resolução n° 032 de 18 de março de 2022 - Dispõe sobre o pedido de renúncia formulado pela empresa Viação Araguarina Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal nº 11.1164-00 - Anápolis / Goianápolis, conforme processo SEI nº 202100029002238. |
| 2022 | 031 | Resolução n° 031 de 17 de março de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.886 (000024113881), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001-90), conforme processo SEI n° 202100029004019. |
| 2022 | 030 | Resolução n° 030 de 17 de março de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.848 (000023582916), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001-90), conforme processo SEI n° 202100029003647. |
| 2022 | 029 | Resolução n° 029 de 17 de março de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.784 (000022477531), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001-90), conforme processo SEI n° 202100029002817. |
| 2022 | 028 | Resolução n° 028 de 17 de março de 2022 - Dispõe sobre o sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.792 (000022573550), em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo SEI n° 202100029002903. |
| 2022 | 027 | Resolução n° 027 de 10 de março de 2022 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.769 (000016952285), em nome da empresa MAIA E BORBA S/A (CNPJ nº 01.850.114/0001-93), conforme processo SEI n° 202000029001904. |
| 2022 | 026 | Resolução n° 026 de 10 de março de 2022 - Dispõe sobre o Auto de infração nº 40.824 (000023205920), lavrado em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda (CNPJ 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI n° 202100029003434. |
| 2022 | 024 | Resolução n° 024 de 10 de março de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.936 (000024652547), em nome da empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI n° 202100029004408. |
| 2022 | 023 | Resolução n° 023 de 10 de março de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.841 (000023429219), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo SEI n° 202100029003566. |
| 2022 | 022 | Resolução n° 022 de 10 de março de 2022 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 5/2020 (000012584886), em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo SEI n° 202000029001903. |
| 2022 | 021 | Resolução n° 021 de 10 de março de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.919 (000024550091), em nome da empresa UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda (CNPJ 33.337.007/0001-52), conforme processo SEI n° 202100029004332 |
| 2022 | 020 | Resolução n° 020 de 10 de março de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.834 (000023228752), em nome da empresa VERDE TRANSPORTES LTDA (CNPJ 01.751.730/0012-40), conforme processo SEI n° 202100029003452. |
| 2022 | 019 | Resolução n° 019 de 10 de março de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.808 (000022931149) em nome de JUAREZ MENDES MELO LTDA, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029003217. |
| 2022 | 018 | Resolução nº 018 de 17 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre o sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.786 (000022496938), em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo SEI n° 202100029002828. |
| 2022 | 017 | Resolução nº 017 de 17 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.796 (000022575648), em nome da empresa TRANSPORTADORA SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 07.834.887/0001-62), conforme processo SEI n° 202100029002905 |
| 2022 | 016 | Resolução nº 016 de 17 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.803 (000022770207), em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 02.227.767/0001-83), conforme processo SEI n° 202100029003098. |
| 2022 | 015 | Resolução nº 015 de 17 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.840 (000023426069) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo SEI n° 202100029003563. |
| 2022 | 014 | Resolução nº 014 de 17 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.857 (000023772377), em nome da empresa TRANSPORTADORA SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 07.834.887/0001-62), conforme processo SEI n° 202100029003786. |
| 2022 | 013 | Resolução nº 013 de 17 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 37.847 (000023475145), em nome da empresa VIAÇÃO MONTES BELOS LTDA (CNPJ nº 01.813.824/0001-43), conforme processo SEI n° 202100029003544. |
| 2022 | 012 | Resolução nº 012 de 17 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.733 (000020873305), em nome da empresa VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ 25.629.544/0001- 48), conforme processo SEI n° 20210002901850. |
| 2022 | 010 | Resolução nº 010 de 17 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre solicitação para o prolongamento da linha nº 03.105-00 - Goiânia-GO/Alto Horizonte-GO pela empresa EXPRESSO MARLY LTDA (CNPJ 01.026.921/0001-96) conforme processo SEI n° 201900029001629. |
| 2022 | 009 | Resolução nº 009 de 17 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre requerimento da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda para paralisação d a linha 04.503-00 São Domingos-GO/Campos Belos-GO, conforme processo SEI n° 202000029005188. |
| 2022 | 008 | Resolução nº 008 de 08 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre o pedido de reanalise de decisão do Conselho Regulador formulado pela empresa de Saneamento de Goiás S/A. - SANEAGO, inerente ao Auto de Infração nº 010/2020. |
| 2022 | 007 | Resolução nº 007 de 07 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre o sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.772 (000021847847), em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda (CNPJ nº 03.641.223/0001-26), conforme processo SEI n° 202100029002420. |
| 2022 | 006 | Resolução nº 006 de 07 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.785 (000022480504), em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 26.484.154/0001-90), conforme processo SEI n° 202100029002820. |
| 2022 | 005 | Resolução nº 005 de 07 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre a revogação dos itens 3.39, 3.40 e 3.43 da tabela de preços e prazos dos serviços públicos especiais de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela empresa Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, Anexo Único, da Resolução Normativa nº 162/2019 – CR. |
| 2022 | 003 | Resolução nº 003 de 03 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.835 (000022348835), em nome da empresa VIAÇÃO PARAÚNA LTDA CNPJ nº 26.718.247/0001-31), conforme processo SEI n° 202100029002617. |
| 2022 | 002 | Resolução nº 002 de 03 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.823 (000023206886), em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ 11.396.871/0001-92), conforme processo SEI n° 202100029003435. |
| 2022 | 001 | Resolução nº 001 de 03 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.825 (000023138910), em nome da empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA (CNPJ 01.031.060/0001-34), conforme processo SEI n° 202100029003361. |
| 2021 | 148 | Resolução n° 148 de 20 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre Plano Estratégico AGR 2021-2023, da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, conforme processo n° 202100029002886. |
| 2021 | 141 | Resolução n° 141 de 03 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre a Decisão 23/2021, que indeferiu o pedido de manutenção da suspensão da linha no 01.1064-00 - Ceres / Cafelândia, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo no 202100029000856. |
| 2021 | 127 | Resolução n° 127 de 29 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o convênio celebrado entre o município de Buriti Alegre e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, para delegação das atribuições de regulação, controle e fiscalização de serviços de saneamento básico, conforme processo nº 202100029002167. |
| 2021 | 126 | Resolução n° 126 de 29 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o reajuste das tarifas para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo no 202100029002495. |
| 2021 | 125 | Resolução n° 125 de 27 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Iporá - Goiás, conforme processo nº 202100052000434. |
| 2021 | 124 | Resolução n° 124 de 26 de outubro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 40.699 (000019785281), em nome da empresa TREVISO RENTAL LTDA (CNPJ 11.342.829/0001-99), conforme processo n° 202100029001309. |
| 2021 | 123 | Resolução n° 123 de 26 de outubro de 2021 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4/2020 - GESB-06090 (000012563655), em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201600029006676. |
| 2021 | 122 | Resolução n° 122 de 26 de outubro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 37.097 (6089835) em nome da Prefeitura Municipal de Edéia CNPJ 01.788.082/0001-43), conforme processo n° 201900029001582. |
| 2021 | 121 | Resolução n° 121 de 26 de outubro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.824 (5927198) em nome da Prefeitura Municipal de Mineiros CNPJ 02.316.537/0001-90), conforme processo n° 201900029001402. |
| 2021 | 120 | Resolução n° 120 de 26 de outubro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 37.537 (8207626), em nome da empresa CRUZEIRO DO SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDAA - EPP (CNPJ 05.381.837/0001-41), conforme processo n° 201900029005078. |
| 2021 | 119 | Resolução n° 119 de 26 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 28.716 (000012026021), em nome de Edenilson Gomes Silveira (CNPJ 270.306.398-98), conforme processo n° 201400029002184. |
| 2021 | 118 | Resolução n° 118 de 21 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Taquaral - Goiás, conforme processo nº 202100052000430. |
| 2021 | 117 | Resolução n° 117 de 21 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Trindade - Goiás, conforme processo nº 202100052000429. |
| 2021 | 116 | Resolução n° 116 de 21 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Mairipotaba - Goiás, conforme processo nº 202100052000427. |
| 2021 | 115 | Resolução n° 115 de 21 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Goiatuba - Goiás, conforme processo nº 202100052000412. |
| 2021 | 112 | Resolução n° 112 de 07 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Campinorte - Goiás, conforme processo n.º 202100052000417. |
| 2021 | 111 | Resolução n° 111 de 07 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Alto Horizonte - Goiás, conforme processo n.º 202100052000414. |
| 2021 | 109 | Resolução n° 109 de 07 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Cirilândia - Goiás, conforme processo n.º 202100052000413. |
| 2021 | 108 | Resolução n° 108 de 07 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Morrinhos - Goiás, conforme processo n.º 202100052000411. |
| 2021 | 106 | Resolução n° 106 de 07 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Porangatu - Goiás, conforme processo n.º 202100052000410. |
| 2021 | 104 | Resolução n° 104 de 07 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Crixás - Goiás, conforme processo n.º 202100052000401. |
| 2021 | 103 | Resolução n° 103 de 07 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Anápolis - Goiás, conforme processo n.º 202100052000365. |
| 2021 | 099 | Resolução n° 099 de 01 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de São Luiz de Montes Belos - Goiás, conforme processo n.º 202100052000398. |
| 2021 | 098 | Resolução n° 098 de 01 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Goianésia - Goiás, conforme processo n.º 202100052000397. |
| 2021 | 097 | Resolução n° 097 de 01 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de São Luiz do Norte - Goiás, conforme processo n.º 202100052000396. |
| 2021 | 096 | Resolução n° 096 de 30 de setembro de 2021 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo n.o 202100029002505 |
| 2021 | 095 | Resolução n° 095 de 30 de setembro de 2021 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo n° 202100029002586. |
| 2021 | 094 | Resolução n° 094 de 30 de setembro de 2021 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transportes Coletivos Ltda., conforme processo n.o 202100029002502. |
| 2021 | 093 | Resolução n° 093 de 29 de setembro de 2021 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.931 (000010192220), em nome da empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA CNPJ 01.552.504/0001-87, conforme processo n° 201900029007998. |
| 2021 | 092 | Resolução n° 092 de 29 de setembro de 2021 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás -COOTEGO, conforme processo n.o 202100029002459 |
| 2021 | 091 | Resolução n° 091 de 29 de setembro de 2021 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo n.o 202000029002507. |
| 2021 | 090 | Resolução n° 090 de 29 de setembro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.688 (000018907313), em nome da empresa Cooperativa Multi de Transportes do Estado de Goiás (CNPJ 24.989.560/0001-89), conforme processo n° 202100029000769. |
| 2021 | 089 | Resolução n° 089 de 29 de setembro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.311 (8648856), em nome de Glecia Maria de Souza Ferreira (CPF 486.241.791-49), conforme processo n° 201900029005904. |
| 2021 | 087 | Resolução n° 087 de 29 de setembro de 2021 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.552 (000010406265), em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda ME (CNPJ 11.396.871/0001-92), conforme processo n° 201900029008343. |
| 2021 | 085 | Resolução n° 085 de 23 de setembro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema de Abastecimento da Cidade de Rio Verde - Goiás, conforme processo n.º 202100029000334. |
| 2021 | 084 | Resolução n° 084 de 20 de setembro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema Integrado da Região Metropolitana de Goiânia, conforme processo n.º 202100052000316. |
| 2021 | 083 | Resolução n° 083 de 16 de setembro de 2021 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 010/2020- GESB 06090 (000014081496), em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201900029007153. |
| 2021 | 082 | Resolução n° 082 de 16 de setembro de 2021 - Dispõe sobre requerimento de operação conjunta de linha intermunicipal com linha interestadual da empresa Real Expresso Ltda (CNPJ nº 25.634.551/0001-38), conforme processo nº 202100029000951. |
| 2021 | 081 | Resolução n° 081 de 16 de setembro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.589 (000010821293), em nome da empresa MATRIZ TRANSPORTES LTDA ME (CNPJ 41.379.983/0001-04), conforme processo n° 202000029000009. |
| 2021 | 080 | Resolução n° 080 de 16 de setembro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.239 (4850225) em nome da empresa UTB - UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA LTDA (CNPJ nº 37.098.480/0001-85), conforme processo n° 201800029008223. |
| 2021 | 079 | Resolução n° 079 de 27 de agosto de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.711 (000020008407), em nome da empresa TRANSPORTADORA SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA (CNPJ 07.834.887/0001-62), conforme processo n° 202100029001415. |
| 2021 | 078 | Resolução n° 078 de 27 de agosto de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.771 (000017868292) em nome de JUAREZ MENDES MELO, conforme processo n° 202000029005407. |
| 2021 | 077 | Resolução n° 077 de 27 de agosto de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.626 (000014706771) em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202000029003508. |
| 2021 | 076 | Resolução n° 076 de 06 de agosto de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.703 (000019840884), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202100029001333. |
| 2021 | 074 | Resolução n° 074 de 06 de agosto de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.707 (000019874058), em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (CNPJ nº 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202100029001351. |
| 2021 | 072 | Resolução n° 072 de 06 de agosto de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.681 (000018536862), em nome da empresa VIAÇÃO XAVANTE LTDA (CNPJ 03.143.492/0008-39), conforme processo n° 202100029000550. |
| 2021 | 070 | Resolução n° 070 de 06 de agosto de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.638 (000014905444), em nome da empresa Cooperativa Multi de Transportes do Estado de Goiás (CNPJ 24.989.560/0001-89), conforme processo n° 202000029003637. |
| 2021 | 067 | Resolução n° 067 de 06 de agosto de 2021 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.706 (5458904), em nome da empresa Rápido Goiás Ltda, conforme processo n° 201900029000266. |
| 2021 | 066 | Resolução n° 066 de 21 de julho de 2021 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 40.686 (000018777156), em nome da empresa TRANSLELES TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 02.337.254/0001-25), conforme processo n° 202100029000662. |
| 2021 | 064 | Resolução n° 064 de 22 de julho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.652 (000016461071), em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202000029004815. |
| 2021 | 063 | Resolução n° 063 de 22 de julho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.834 (000010123881), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 201900029007926. |
| 2021 | 062 | Resolução n° 062 de 22 de julho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.833 (000010098342), em nome da empresa Viação Araguarina Ltda (CNPJ nº 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 201900029007876. |
| 2021 | 061 | Resolução n° 061 de 19 de julho de 2021 - Dispõe sobre Pedido de Revisão contra a decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 007/2018-SEI GESB 06090 (2374924), em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme processo n° 201800029003186. |
| 2021 | 060 | Resolução n° 060 de 19 de julho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.628 (000014720564), em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202000029003510. |
| 2021 | 058 | Resolução n° 058 de 19 de julho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.659 (9234133), em nome de Valdei Oliveira de Paulo (CNPJ 24.350.155/0001-16), conforme processo n° 201900029006789. |
| 2021 | 057 | Resolução n° 057 de 19 de julho de 2021 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 35.812 (4547262) em nome da Associação dos Estudantes Universitários de Acreúna (CNPJ 37.275.880/0001-19), conforme processo n° 201800029007682. |
| 2021 | 055 | Resolução n° 055 de 19 de julho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 37.750 (000010170360), em nome do PREFEITURA MUNICÍPIAL DE NOVA VENEZA, conforme processo n° 201900029007976. |
| 2021 | 054 | Resolução n° 054 de 19 de julho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.414 (7558814) em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA, (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 201900029004180. |
| 2021 | 053 | Resolução n° 053 de 19 de julho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.414 (7558814) em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA, (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 201900029004180. |
| 2021 | 052 | Resolução n° 052 de 18 de junho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.633 (000014730959) em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202000029003534. |
| 2021 | 051 | Resolução n° 051 de 18 de junho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.588 (000010764241), em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 201900029008791. |
| 2021 | 050 | Resolução n° 050 de 18 de junho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.616 (000011223776), em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA (CNPJ nº 01.526.219/0001-91), conforme processo n° 202000029000547. |
| 2021 | 049 | Resolução n° 049 de 18 de junho de 2021 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 36.920 (7125125), em nome de JOSÉ CARLOS PONTIERI (CPF 205.220.618-34), conforme processo n° 201900029003537. |
| 2021 | 048 | Resolução n° 048 de 18 de junho de 2021 - Dispõe sobre o pedido de reconsideração da empresa Viação Araguarina Ltda., inerente à decisão exarada na Resolução Normativa nº 172/2020 - CR, conforme processo nº 202000029000732. |
| 2021 | 047 | Resolução n° 047 de 18 de junho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.243 (7127971), em nome de HUMBERTO DE LIMA E LIMA LTDA-ME (CNPJ 10.280.833/0001-07), conforme processo n° 201900029003495. |
| 2021 | 046 | Resolução n° 046 de 18 de junho de 2021 - Dispõe sobre o pedido de reconsideração da empresa Viação Araguarina Ltda., inerente à decisão exarada na Resolução Normativa nº 172/2020 - CR, conforme processo nº 202000029000732. |
| 2021 | 045 | Resolução n° 045 de 18 de junho de 2021 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0002/2020-AGR-SFG (000017418897), em nome do empreendedor RIALMA COMPANHIA ENERGÉTICA IV S/A (CNPJ nº 12.459.354/0001-88), conforme processo n° 202000029003465. |
| 2021 | 042 | Resolução n° 042 de 18 de junho de 2021 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 5/2018 SEI - GESB - 06090 (2270412), em nome da concessionária SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO (CNPJ nº 01.616.929-0001-02), conforme processo n° 201800029002764. |
| 2021 | 041 | Resolução n° 041 de 14 de junho de 2021 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 34.760 (000010552618), em nome da empresa HL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA (CNPJ 07.613.345/0001-60), conforme processo n° 201600029000077. |
| 2021 | 039 | Resolução n° 039 de 14 de junho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.680 (000018537345), em nome da empresa VIAÇÃO XAVANTE LTDA(CNPJ 03.143.492/0008-39), conforme processo n° 202100029000549. |
| 2021 | 038 | Resolução n° 038 de 14 de junho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.679 (000018426458) em nome de JUAREZ MENDES MELO, (CNPJ 01.526.169/0001-42) conforme processo n° 202100029000498. |
| 2021 | 037 | Resolução n° 037 de 14 de junho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.611, em nome do MUNICÍPIO DE CORUMBÁ DE GOIÁS (CNPJ 01.118.850/000151), conforme processo n° 201900029004276. |
| 2021 | 036 | Resolução n° 036 de 14 de junho de 2021 - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 36.981 (6260498), em nome da EMPRESA MOREIRA LTDA (CNPJ 01.561.646/0001-00), conforme processo n° 201900029001845. |
| 2021 | 034 | Resolução n° 034 de 14 de junho de 2021 - Dispõe sobre o pedido de reconsideração da empresa Viação Araguarina Ltda., inerente à decisão exarada na Resolução Normativa nº 172/2020 - CR, conforme processo nº 202000029000732. |
| 2021 | 033 | Resolução n° 033 de 14 de junho de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.045 (1814957) em nome da empresa UTB - UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA LTDA (CNPJ nº 37.098.480/0001-85), conforme processo n° 201800029001677. |
| 2021 | 032 | Resolução n° 032 de 05 de maio de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.514, em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda. (CNPJ 46.782.819/0003-10), conforme processo n° 201900029004019. |
| 2021 | 031 | Resolução n° 031 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.561, em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda. (CNPJ 46.782.819/0003-10), conforme processo n° 201900029006269. |
| 2021 | 030 | Resolução n° 030 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.752 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda. (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 201900029004676. |
| 2021 | 029 | Resolução n° 029 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.609, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda. (CNPJ 01.543.354/0001-45), conforme processo n° 202000029000262. |
| 2021 | 028 | Resolução n° 028 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 40.684, em nome de Cooperativa dos Profissionais Autônomos de Transporte (CNPJ 03.879.283/0001-81), conforme processo n° 202100029000640. |
| 2021 | 027 | Resolução n° 027 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36.912, em nome do Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa de Goiás (CNPJ 11.087.455/0001-02), conforme processo n° 201900029003451. |
| 2021 | 026 | Resolução n° 026 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.931, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda. (CNPJ 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 201900029007998. |
| 2021 | 025 | Resolução n° 025 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.839, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda. (CNPJ 01.552.504/0001-87), conforme processo n° 201900029002213. |
| 2021 | 024 | Resolução n° 024 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.643, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202000029004443. |
| 2021 | 023 | Resolução n° 023 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.636, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202000029003600. |
| 2021 | 022 | Resolução n° 022 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.648, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202000029004602. |
| 2021 | 021 | Resolução n° 021 de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40.627, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli - EPP (CNPJ 01.945.637/0001-13), conforme processo n° 202000029003509. |
| 2021 | 020 | Resolução n° 020 de 21 de maio de 2021 - Dispõe sobre os pedidos da empresa Expresso São Luiz Ltda., inerentes à compensação de gratuidades de passageiros transportados no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201900029000838. |
| 2021 | 019 | Resolução n° 019 de 17 de maio de 2021 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0001/2019-AGRSFE, em nome da concessionária CELG Distribuição S/A - CELG-D sucedida pela ENEL Distribuição Goiás S/A, CNPJ 01.543.032 /0001-04, conforme processo n° 201900029006041. |
| 2021 | 017 | Resolução n° 017 de 17 de maio de 2021 - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0004/2019-AGRSFE, em nome da concessionária CELG Distribuição S/A - CELG-D sucedida pela ENEL Distribuição Goiás S/A, CNPJ 01.543.032 /0001-04, conforme processo n° 201900029002561. |
| 2021 | 015 | Resolução n° 015 de 11 de março de 2021 - Dispõe sobre o julgamento do recurso interposto pela empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli – EPP (000014396085), inerente ao Auto de Infração no 40.598/2019 (000010899219), conforme processo no 202000029000119. |
| 2021 | 014 | Resolução n° 014 de 11 de março de 2021 - Dispõe sobre o julgamento do recurso interposto pelo Município de Cezarina (000012384092), inerente ao Auto de Infração no 40.584/2019 (000010820938), conforme processo no 202000029000005. |
| 2021 | 013 | Resolução n° 013 de 11 de março de 2021 - Dispõe sobre o julgamento do recurso interposto pela empresa Expresso Satélite Norte Ltda. (000012267473), inerente ao Auto de Infração no 40.575/2019 (000010745637), conforme processo no 201900029008765. |
| 2021 | 012 | Resolução n° 012 de 11 de março de 2021 - Dispõe sobre o julgamento do recurso interposto por Linconl Alves da Silva (000012887752), inerente ao Auto de Infração no 37.914/2019 (000010063700), conforme processo no 201900029007820. |
| 2021 | 011 | Resolução n° 011 de 11 de Março de 2021 - Dispõe sobre o julgamento do recurso interposto por Geraldo Teles de Queiroz (8110454), inerente ao Auto de Infração no 37.012/2019 (5818664), conforme processo no 201900029001194. |
| 2021 | 010 | Resolução n° 010 de 04 de Março de 2021 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Colevo S/A., conforme processo n.º 202100029000380. |
| 2021 | 009 | Resolução n° 009 de 04 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 1/2019 - GESB, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201900029000125. |
| 2021 | 008 | Resolução n° 008 de 04 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37254, em nome da empresa Planalto Transportes Ltda., conforme processo n° 201900029002155. |
| 2021 | 007 | Resolução n° 007 de 04 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 40585, em nome da empresa Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 202000029000013. |
| 2021 | 006 | Resolução n° 006 de 04 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37852, em nome da empresa Real Maia Turismo e Cargas Ltda, conforme processo n° 201900029008040. |
| 2021 | 005 | Resolução n° 005 de 04 de Fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo n.º 202100029000165 |
| 2021 | 004 | Resolução n° 004 de 04 de Fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo n.º 202100029000160 |
| 2021 | 003 | Resolução n° 003 de 04 de Fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas S/A., conforme processo n.º 202100029000093. |
| 2021 | 002 | Resolução n° 002 de 04 de Fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo n.º 202100029000081. |
| 2021 | 001 | Resolução n° 001 de 18 de Janeiro de 2021 - Dispõe sobre o art. 3° da Resolução Normativa n° 152/2019 - CR, que trata de reajuste tarifário da empresa Saneamento de Goiás S/a - SANEAGO,conforme proceso n° 202000052000056 |
| 2020 | 190 | Resolução n° 190 de 17 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre o pedido da empresa BRK Ambiental Goiás S.A, conforme o processo nº 201900029003057 |
| 2020 | 168 | Resolução n° 168 de 01 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a ratificação da Portaria n° 137/2020 - AGR, que suspende a inscrição em Divida Ativa dos créditos da Agência Goiana de Regulação, Contole e Fiscalização de Serviços Piblicos - AGR, conforme processo n° 202000029001935 |
| 2020 | 153 | Resolução n° 153 de 20 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a implantação da seção Mundo Novo, na Linha convencional n° 1959.162-00 – Goiânia – São Miguel do Araguaia, operada pela empresa Araguatur Viagens e Turismo Eirelle-ME, conforme processo n° 202000029002998. |
| 2020 | 149 | Resolução n° 149 de 12 de outubro de 2020 - Dispõe sobre o julgamento do recurso interposto pela empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, referente ao Auto de Infração nº 7/2018 (2374924), conforme processo nº 201800029003186. |
| 2020 | 148 | Resolução n° 148 de 09 de outubro de 2020 - Dispõe sobre o julgamento do recurso interposto pela empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, referente ao Auto de Infração nº 1/2018 (1172216), conforme processo nº 201800029000122. |
| 2020 | 147 | Resolução nº 147 de 09 de outubro de 2020 - Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 9/2020 (000012755517), lavrado em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme processo nº 202000029002024. |
| 2020 | 098 | Resolução nº 098 de 15 de Junho de 2020 - Dispõe sobre transferência das linhas 11.160-00 - Goiânia/Iporá e 11.1166-00 - Iporá/Aragarças do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás pela empresa Viação Araguarina Ltda para a empresa Verde Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201800029000041. |
| 2020 | 050 | Resolução nº 050 de 06 de Maio de 2020 - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço expresso na Linha nº 1959.162-00 - Goiânia a São Miguel do Araguaia, operada pela empresa ARAGUATUR VIAGENS E TURISMO EIRELI -ME, conforme processo nº 201900029007270. |
| 2020 | 045 | Resolução nº 045 de 05 de Maio de 2020 - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 11.1163-00 – Anápolis / Abadiânia, operada pela empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201900029006375. |
| 2020 | 044 | Resolução nº 044 de 05 de Maio de 2020 - Dispõe sobre o pedido de renúncia da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., inerente a exploração da linha intermunicipal n. 04.1041- 00 - Niquelândia / Rio Maranhão, conforme processo nº 201900029002654. "Anulada pela Resolução n° 152/2022 - CR" |
| 2020 | 024 | Resolução nº 024 de 20 de Fevereiro de 2020 - CR - Dispõe sobre o reajuste das tarifas para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201900029004463. |
| 2020 | 022 | Resolução nº 022 de 19 de Fevereiro de 2020 - CR - Dispõe sobre o estudo do reajuste tarifário realizado pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, nos termos do que dispõe o § 7º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, conforme processo nº 202000029000896. |
| 2020 | 021 | Resolução nº 021 de 19 de Fevereiro de 2020 - CR - Dispõe sobre o procedimento para operação conjunta, de mercados intermunicipais em linhas interestaduais, no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, requerido pela empresa Evolução Transportes e Turismo EIRELLI - EPP, conforme processo nº 201900029007044. |
| 2020 | 020 | Resolução nº 020 de 19 de Fevereiro de 2020 - CR - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 11.1165-00 - Anápolis e Terezópolis de Goiás, operada pela empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201900029006376. |
| 2020 | 019 | Resolução nº 019 de 12 de Fevereiro de 2020 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo n.º 202000029000148 |
| 2020 | 018 | Resolução nº 018 de 12 de Fevereiro de 2020 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo n.º 202000029000151. |
| 2020 | 017 | Resolução nº 017 de 12 de Fevereiro de 2020 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo n.º 202000029000150 |
| 2020 | 016 | Resolução nº 016 de 12 de Fevereiro de 2020 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo n.º 202000029000149 |
| 2020 | 015 | Resolução nº 015 de 12 de Fevereiro de 2020 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo n.º 202000029000252. |
| 2019 | 688 | Resolução nº 688/2019 - CR - Dispõe sobre a revogação da resolução Normativa n° 141/2018-CR, que trata do procedimento de tramitação dos processos administrativos de pedidos de parcelamento no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Publicos - AGR, conforme processo n° 201800029008634 |
| 2019 | 648 | Resolução nº 648/2019 - CR - Dispõe sobre a revogação do Despacho nº 256/2007 – DTR, conforme processo nº 201900029003711. |
| 2019 | 647 | Resolução nº 647/2019 - CR - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 01.1072-00 - Goianésia a Jaraguá, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 20170002902048. |
| 2019 | 646 | Resolução nº 646/2019 - CR - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 01.1069-00 - Trindade a Avelinópolis, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 20170002902044. |
| 2019 | 645 | Resolução nº 645/2019 - CR - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 01.051-00 - Goiânia a Claudinápolis, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 20170002902041. |
| 2019 | 644 | Resolução nº 644/2019 - CR - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 01.1062-00 - Araçu a Inhumas, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 20170002902046. |
| 2019 | 643 | Resolução nº 643/2019 - CR - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 01.055-00 - Goiânia a Caturai, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 20170002902047. |
| 2019 | 642 | Resolução nº 642/2019 - CR- Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 01.1071-00 - Goianésia a Barro Alto, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 20170002902045. |
| 2019 | 641 | Resolução nº 641/2019 - CR - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 01.1070-00 - Jussara a Santa Fé de Goiás, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 20170002902039. |
| 2019 | 640 | Resolução nº 640/2019 - CR - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 01.1063-00 - Caturai a Inhumas, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 20170002902042. |
| 2019 | 639 | Resolução nº 639/2019 - CR - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 01.052-00 - Goiânia a Santa Barbara de Goiás, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 20170002902040. |
| 2019 | 638 | Resolução nº 638/2019 - CR - Dispõe sobre a classificação do tipo de serviço semiurbano na Linha 01.1068-00 - Goianésia a Vila Propício, operada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 20170002902043. |
| 2019 | 619 | Resolução nº 619/2019 - CR - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água do município de Anápolis, conforme processo n.º 201900029007140. |
| 2019 | 604 | Resolução nº 604/2019 - CR - Dispõe sobre o convênio a ser celebrado entre a AGR e o município de Águas Lindas de Goiás, conforme processo n.o 201900029003604. |
| 2019 | 602 | Resolução nº 602/2019 - CR - Dispõe sobre a transferência da linha nº 11.161-00 – Goiânia – Minaçu, do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201900029005084. |
| 2019 | 601 | Resolução nº 601/2019 - CR - Dispõe sobre a transferência da linha nº 11.162-00 – Goiânia – São Miguel do Araguaia, do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201900029005257. |
| 2019 | 596 | Resolução nº 596/2019 - Dispõe sobre o procedimento para operação conjunta, de mercados intermunicipais em linhas interestaduais, no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, requerido pela empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201900029002753. |
| 2019 | 594 | Resolução nº 594/2019 - CR - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água do município de Ouro Verde de Goiás, conforme processo n.º 201900029005980. |
| 2019 | 593 | Resolução nº 593/2019 - CR - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água do município de Damolândia, conforme processo n.º 201900029005968. |
| 2019 | 592 | Resolução nº 592/2019 - CR - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água do município de Inhumas, conforme processo n.º 201900029005979. |
| 2019 | 591 | Resolução nº 591/2019 - CR - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água do município de Brazabrantes, conforme processo n.º 201900029005974. |
| 2019 | 590 | Resolução nº 590/2019 - CR- Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água do município de Nerópolis, conforme processo n.º 201900029005971. |
| 2019 | 589 | Resolução nº 589/2019 - CR - Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água do município de Itauçu, conforme processo n.º 201900029005976. |
| 2019 | 563 | Resolução nº 563/2019 - CR - Dispõe sobre o cumprimento do art. 1º, da Lei Complementar nº 145, de 14 de agosto de 2018, que transferiu a linha intermunicipal nº 01.055-00 - Goiânia - Caturaí, da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR para a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC e dá outras providências, conforme processo nº 201900029000613. |
| 2019 | 525 | Resolução nº 525/2019 - CR - Dispõe sobre a revisão quilométrica no serviço semiurbano nº 14.1220-01 – Anápolis – Campo Limpo de Goiás do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201900029000394. |
| 2019 | 509 | Resolução nº 509/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.282 em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201800029007647. |
| 2019 | 508 | Resolução nº 508/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.263, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029008332. |
| 2019 | 507 | Resolução nº 507/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.267, em nome da empresa CONQUISTA TRANSPORTES Ltda - ME, conforme processo n° 201800029008704. |
| 2019 | 506 | Resolução nº 506/2019 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo n.º 201900029004857. |
| 2019 | 505 | Resolução nº 505/2019 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo n.º 201900029004904. |
| 2019 | 504 | Resolução nº 504/2019 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo n.º 201900029004844. |
| 2019 | 503 | Resolução nº 503/2019 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo n.º 201900029004810. |
| 2019 | 502 | Resolução nº 502/2019 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo n.º 201900029004903. |
| 2019 | 501 | Resolução nº 501/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.528, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201900029000886. |
| 2019 | 500 | Resolução nº 500/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.765, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029007021. |
| 2019 | 499 | Resolução nº 499/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.079, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201900029000802. |
| 2019 | 498 | Resolução nº 498/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.854, em nome da empresa RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA, conforme processo n° 201800029004722. |
| 2019 | 497 | Resolução nº 497/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.119, em nome da empresa VIAÇÃO PASSAREDO LTDA, conforme processo n° 201800029007956. |
| 2019 | 496 | Resolução nº 496/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.857, em nome da empresa EXPRESSO REAL RIO LTDA, conforme processo n° 201800029001934. |
| 2019 | 495 | Resolução nº 495/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.722, em nome da empresa MARIZETH ALVES LOPES ME, conforme processo n° 201800029005225. |
| 2019 | 474 | Resolução nº 474/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 37.080, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201900029000895. |
| 2019 | 473 | Resolução nº 473/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.240, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201800029008242. |
| 2019 | 472 | Resolução nº 472/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.476, em nome de Dirceu Vieira dos Santos (Contrac. C. Pessoas Transp.), conforme processo n° 201800029008934. |
| 2019 | 471 | Resolução nº 471/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.894, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201800029007133. |
| 2019 | 470 | Resolução nº 470/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.651, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Ltda, conforme processo n° 201800029008729. |
| 2019 | 469 | Resolução nº 469/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR , referente ao Auto de Infração nº 37.027, em nome da empresa Yapagel Transportes Ltda - ME, conforme processo n° 201900029000061. |
| 2019 | 468 | Resolução nº 468/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.511 em nome da empresa Locadora Brasil Ltda-ME, conforme processo n° 201800029008249. |
| 2019 | 457 | Resolução nº 457/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 34.860, em nome da Secretária de Estado da Educação, conforme processo n° 201800029001901. |
| 2019 | 456 | Resolução nº 456/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36.710 em nome da Secretária de Estado da Educação, conforme processo n° 201700029006438. |
| 2019 | 455 | Resolução nº 455/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 34.673 em nome da Secretária de Estado da Educação, conforme processo n° 201600029000672. |
| 2019 | 454 | Resolução nº 454/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35.509 em nome da Secretária de Estado da Educação, conforme processo n° 201800029003431. |
| 2019 | 453 | Resolução nº 453/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 31.241 em nome da Secretária de Estado da Educação, conforme processo n° 201400029003694. |
| 2019 | 452 | Resolução nº 452/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 33.589 em nome da Secretária de Estado da Educação, conforme processo n° 201700029002835. |
| 2019 | 451 | Resolução nº 451/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 34.674 em nome da Secretária de Estado da Educação, conforme processo n° 201600029000671. |
| 2019 | 450 | Resolução nº 450/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.055, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029008366. |
| 2019 | 449 | Resolução nº 449/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 36.241, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029008241. |
| 2019 | 448 | Resolução nº 448/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.503 em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo n° 201800029007927. |
| 2019 | 447 | Resolução nº 447/2019 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0005/2017, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201700029004493. |
| 2019 | 446 | Resolução nº 446/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.438, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029008813. |
| 2019 | 445 | Resolução nº 445/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.819, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201900029000035. |
| 2019 | 444 | Resolução nº 444/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.832, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029008774. |
| 2019 | 443 | Resolução nº 443/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 33.905, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 201700029004552. |
| 2019 | 442 | Resolução nº 442/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.056, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029008365. |
| 2019 | 421 | Resolução nº 421/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.766, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029007489. |
| 2019 | 419 | Resolução nº 419/2019 - CR - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 001/2018-AGRSFG, em nome da Construtora LJA Ltda, conforme processo n° 200800029001177. |
| 2019 | 398 | Resolução nº 398/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 20.753, lavrado em nome de Edimar da Silva Vieira, conforme processo n° 201000029003591. |
| 2019 | 397 | Resolução nº 397/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.770, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029008358. |
| 2019 | 396 | Resolução nº 396/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.888, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201800029006659. |
| 2019 | 395 | Resolução nº 395/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.012, em nome da empresa Orisvaldo Antônio da Silva ME, conforme processo n° 201800029007225. |
| 2019 | 394 | Resolução nº 394/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 37.007, em nome do Fundo Municipal Saúde de Montividiu Norte, conforme processo n° 201900029000971. |
| 2019 | 393 | Resolução nº 393/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.900, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007135. |
| 2019 | 392 | Resolução nº 392/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.408, em nome de Alynne dos Santos Ferreira, conforme processo n° 201800029007934. |
| 2019 | 391 | Resolução nº 391/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.991, em nome da Secretaria da Cultura Esporte - Corumbaíba, conforme processo n° 201900029003146. |
| 2019 | 380 | Resolução nº 380/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.339, em nome de Aldemir Alves da Silva, conforme processo n° 201800029002757. |
| 2019 | 379 | Resolução nº 379/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35.871, lavrado em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme processo n° 201800029006405. |
| 2019 | 378 | Resolução nº 378/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.064, em nome da empresa Santur Transporte e Turismo ME, conforme processo n° 201800029005964. |
| 2019 | 377 | Resolução nº 377/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36.972, em nome da Prefeitura Municipal de Nova Aurora, conforme processo n° 201900029001856. |
| 2019 | 376 | Resolução nº 376/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR , referente ao Auto de Infração nº 36.266, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029008703. |
| 2019 | 375 | Resolução nº 375/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.316, em nome da empresa EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201800029005628. |
| 2019 | 374 | Resolução nº 374/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.265, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029008862. |
| 2019 | 373 | Resolução nº 373/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.866, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029008942. |
| 2019 | 372 | Resolução nº 372/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.965, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201900029000476. |
| 2019 | 371 | Resolução nº 371/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.935, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029008944. |
| 2019 | 370 | Resolução nº 370/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.299, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029008607. |
| 2019 | 361 | Resolução nº 361/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.488/2018, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo n° 201800029003285. |
| 2019 | 360 | Resolução nº 360/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.758, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201800029005224. |
| 2019 | 359 | Resolução nº 359/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.408/2018, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029001123. |
| 2019 | 358 | Resolução nº 358/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.180, em nome da empresa UTB União Transportes Brasília Ltda, conforme processo n° 201800029006658. |
| 2019 | 357 | Resolução nº 357/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.393, em nome da empresa UTB União Transportes Brasília Ltda, conforme processo n° 201800029008491. |
| 2019 | 356 | Resolução nº 356/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.524/2018 em nome de Faberlaine Rodrigues da Silva, conforme processo n° 201800029003836. |
| 2019 | 355 | Resolução nº 355/2019 - CR - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0001/2019-AGR-SFE, em nome da concessionária ENEL Distribuição Goiás, conforme processo n° 201800029004725. |
| 2019 | 354 | Resolução nº 354/2019 - CR - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0002/2019-AGR-SFE, em nome da concessionária ENEL Distribuição Goiás, conforme processo n° 201800029007730. |
| 2019 | 353 | Resolução nº 353/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.410/2018, em nome de Rafael Venâncio dos Santos, conforme processo n° 201800029007930. |
| 2019 | 352 | Resolução nº 352/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.836/2018 em nome da Prefeitura Municipal de Silvânia, conforme processo n° 201800029008328. |
| 2019 | 351 | Resolução nº 351/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.367/2018, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029008101. |
| 2019 | 350 | Resolução nº 350/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.005, em nome da Associação Educativa Evangélica, conforme processo n° 201800029005970. |
| 2019 | 349 | Resolução nº 349/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.807, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029000099. |
| 2019 | 338 | Resolução nº 338/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.230, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007832. |
| 2019 | 337 | Resolução nº 337/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.370, em nome da empresa PAULANDREA Transporte Turismo Ltda, conforme processo n° 201800029006394. |
| 2019 | 336 | Resolução nº 336/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.889, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201800029006661. |
| 2019 | 325 | Resolução nº 325/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.878, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005257. |
| 2019 | 324 | Resolução nº 324/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.773, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029008528. |
| 2019 | 323 | Resolução nº 323/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente Auto de Infração nº 36.039, em nome da empresa Expresso Transportes Turismo e Eventos Ltda - ME, conforme processo n° 201800029005972. |
| 2019 | 322 | Resolução nº 322/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.048, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007515. |
| 2019 | 321 | Resolução nº 321/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.380/2018, em nome de Ronaldo Vieira de Souza, conforme processo n° 201800029007940. |
| 2019 | 320 | Resolução nº 320/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.831/2018, em nome de Elton Francisco Estevão, conforme processo n° 201800029006287. |
| 2019 | 319 | Resolução nº 319/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.078/2018, em nome de Ademício Soares de Oliveira, conforme processo n° 201800029007474. |
| 2019 | 318 | Resolução nº 318/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.898, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007129. |
| 2019 | 317 | Resolução nº 317/2019 - CR - Dispõe sobre o pedido de prorrogação do segundo ciclo de revisão tarifária da empresa de Saneamento de Goiás S/A. - SANEAGO, conforme processo n.°201800029000815. |
| 2019 | 316 | Resolução nº 316/2019 - CR - Dispõe sobre a transferência do controle e fiscalização operacional realizados pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Público - AGR, na linha intermunicipal n° 01.055-00 - Goiânia - Caturai, explorada pela empresa Auto Viação Goianésia Ltda, para a Companhia Metropolitana de Transporte Coletivos - CMTC, conforme processo n° 201900029000613. |
| 2019 | 305 | Resolução nº 305/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.602, em nome de Antônio Rodrigues Nogueira, conforme processo n° 201800029003523. |
| 2019 | 304 | Resolução nº 304/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.104, em nome da empresa Viação Asa Verde Ltda, conforme processo n° 201800029006846. |
| 2019 | 303 | Resolução nº 303/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.967, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029006657. |
| 2019 | 302 | Resolução nº 302/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.884, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007679. |
| 2019 | 301 | Resolução nº 301/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.231, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201800029007789. |
| 2019 | 300 | Resolução nº 300/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 36.394, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029008493. |
| 2019 | 299 | Resolução nº 299/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.232, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201800029007788. |
| 2019 | 298 | Resolução nº 298/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.385, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029008258. |
| 2019 | 297 | Resolução nº 297/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 35.522, em nome da Empresa Gontijo de Transportes Ltda, conforme Processo nº 201800029003620. |
| 2019 | 276 | Resolução nº 276/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.629, em nome da empresa FABBITUR Transporte e Turismo Ltda - ME, conforme processo n° 201800029003745. |
| 2019 | 275 | Resolução nº 275/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.702, em nome da empresa Welington Ribeiro Bastos - ME, conforme processo n° 201800029004380. |
| 2019 | 274 | Resolução nº 274/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.742, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda - EPP, conforme processo n° 201800029006113. |
| 2019 | 273 | Resolução nº 273/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 36.030, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029005624. |
| 2019 | 272 | Resolução nº 272/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.453, em nome de Rogério Rodrigues Pereira, conforme processo n° 201800029007782. |
| 2019 | 271 | Resolução nº 271/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.893, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007132. |
| 2019 | 270 | Resolução nº 270/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.807, em nome da empresa Agropecuária Pau D'Alho Ltda, conforme processo n° 201800029006407. |
| 2019 | 269 | Resolução nº 269/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.248, em nome de Elzito Costa Rodrigues, conforme processo n° 201800029008535. |
| 2019 | 268 | Resolução nº 268/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.183, em nome de Isaira Félix Monteiro Pires, conforme processo n° 201800029006874. |
| 2019 | 267 | Resolução nº 267/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.750, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029007483. |
| 2019 | 266 | Resolução nº 266/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 36.132, em nome de Valciomar da Silva Oliveira, conforme processo n° 201800029007848. |
| 2019 | 265 | Resolução nº 265/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36.788, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo n° 201900029001308. |
| 2019 | 244 | Resolução nº 244/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR , referente ao Auto de Infração nº 34.192, em nome da empresa FMB Logística, conforme processo n° 201800029003614. |
| 2019 | 243 | Resolução nº 243/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.956 em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201800029005852. |
| 2019 | 242 | Resolução nº 242/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.036, em nome da empresa Rápido Goiás Norte Ltda, conforme processo n° 201800029005969. |
| 2019 | 241 | Resolução nº 241/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.888 em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201800029006659. |
| 2019 | 240 | Resolução nº 240/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.882, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007143. |
| 2019 | 239 | Resolução nº 239/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.733, em nome da empresa WL Locadora de Veículos Ltda - EPP, conforme processo n° 201800029005310. |
| 2019 | 238 | Resolução nº 238/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.905, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201700029004552. |
| 2019 | 237 | Resolução nº 237/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.356, em nome da empresa Bruno Tur Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201800029004832. |
| 2019 | 236 | Resolução nº 236/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.566, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda, conforme processo n° 201800029004235. |
| 2019 | 235 | Resolução nº 235/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.934, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007527. |
| 2019 | 234 | Resolução nº 234/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.863, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007642. |
| 2019 | 233 | Resolução nº 233/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.050, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007521. |
| 2019 | 232 | Resolução nº 232/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.455, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029007783. |
| 2019 | 231 | Resolução nº 231/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.228, em nome da empresa Luan Cadore e Cia. Ltda - ME, conforme processo n° 201800029007520. |
| 2019 | 230 | Resolução nº 230/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.035, em nome da empresa Rápido Goiás Norte Ltda, conforme processo n° 201800029005968. |
| 2019 | 229 | Resolução nº 229/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.246 em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201800029002760. |
| 2019 | 228 | Resolução nº 228/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da infração aplicada, referente ao Auto de Infração nº 35.248, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201800029002776. |
| 2019 | 207 | Resolução nº 207/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.743, em nome da empresa DEMP - Turismo Lda - ME, conforme processo n° 201800029006119. |
| 2019 | 206 | Resolução nº 206/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.133, em nome da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, conforme processo n° 201800029002143. |
| 2019 | 205 | Resolução nº 205/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão face a inscrição de débito em Dívida Ativa, lançada em desfavor de DJANIRA DA SILVEIRA LEITE, referente ao Auto de Infração nº 30.317, conforme Processo nº 201500029000957. |
| 2019 | 204 | Resolução nº 204/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.910, em nome de Irany Loiola Araújo Amaral, conforme processo n° 201800029005640. |
| 2019 | 203 | Resolução nº 203/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da infração aplicada, referente ao Auto de Infração nº 33.414, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201800029002761. |
| 2019 | 202 | Resolução nº 202/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.358, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029004897. |
| 2019 | 201 | Resolução nº 201/2019 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0007/2017, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201700029006315. |
| 2019 | 200 | Resolução nº 200/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.707, em nome da empresa Carlos Coutim Pereira Transportes - ME, conforme processo n° 201800029004543. |
| 2019 | 199 | Resolução nº 199/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.899, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029007122. |
| 2019 | 198 | Resolução nº 198/2019 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo nº 201900029000395. |
| 2019 | 197 | Resolução nº 197/2019 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo nº 201900029000256. |
| 2019 | 186 | Resolução nº 186/2019 - CR - Dispõe sobre o estudo do reajuste tarifário realizado pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, nos termos do que dispõe o § 7o, do art. 9o, da Lei Complementar no 27, de 30 de dezembro de 1999, conforme processo no 201900029000621. |
| 2019 | 175 | Resolução nº 175/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.156, em nome da empresa Transportadora Turismo Petitto Ltda, conforme processo n° 201800029006644. |
| 2019 | 174 | Resolução nº 174/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.661, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029003816. |
| 2019 | 173 | Resolução nº 173/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.037, em nome da empresa Rápido Goiás Norte Ltda, conforme processo n° 201800029005966. |
| 2019 | 172 | Resolução nº 172/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.170, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029003892. |
| 2019 | 171 | Resolução nº 171/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.851, em nome da empresa WL Locadora de Veículos Ltda - EPP, conforme processo n° 201800029004718. |
| 2019 | 170 | Resolução nº 170/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.004 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201700029005057. |
| 2019 | 169 | Resolução nº 169/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.551, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo n° 201800029003284. |
| 2019 | 168 | Resolução nº 168/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.715, em nome da empresa MARETHUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME, conforme processo n° 201800029005394. |
| 2019 | 147 | Resolução nº 147/2019 - CR - Dispõe sobre a Câmara de Julgamento conforme processo nº 201900029001128. (Extrato publicado no D.O. nº 23.004, de 28.02.2019). |
| 2019 | 146 | Resolução nº 146/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.001, em nome de Eduardo Pereira Braga, conforme processo n° 201800029005648. |
| 2019 | 145 | Resolução nº 145/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.784, em nome da empresa Oliveira e Lima Serviços Agrícolas Ltda, conforme processo n° 201800029004396. |
| 2019 | 144 | Resolução nº 144/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.965, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029006655. |
| 2019 | 143 | Resolução nº 143/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente Auto de Infração nº 35.919, em nome da empresa Expresso Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201800029006115. |
| 2019 | 142 | Resolução nº 142/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.038 em nome da empresa Rápido Goiás Norte Ltda., conforme processo n° 201800029005967. |
| 2019 | 141 | Resolução nº 141/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.720, em nome da empresa Carlos Coutrim Pereira - Transportes ME, conforme processo n° 201800029005214. |
| 2019 | 140 | Resolução nº 140/2019 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 004/2018, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201800029000044. |
| 2019 | 139 | Resolução nº 139/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.006, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029006112. |
| 2019 | 138 | Resolução nº 138/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.926, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029004709. |
| 2019 | 137 | Resolução nº 137/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.794 em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo n° 201800029004563. |
| 2019 | 136 | Resolução nº 136/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.885, em nome da empresa CRV Industrial Ltda, conforme processo n° 201800029006426. |
| 2019 | 135 | Resolução nº 135/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 36.342, em nome da empresa Transporte e Turismo Asa Verde, conforme processo n° 201800029006097. |
| 2019 | 124 | Resolução nº 124/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.522, em nome da Empresa Gontijo Transportes Ltda, conforme processo n° 201800029003620. |
| 2019 | 123 | Resolução nº 123/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.188, em nome da Cooperativa Multi de Transportes do Estado de Goiás, conforme processo n° 201800029003181. |
| 2019 | 122 | Resolução nº 122/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.570, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres EIRELI EPP, conforme processo n° 201800029004370. |
| 2019 | 121 | Resolução nº 121/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.196, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres EIRELI EPP, conforme processo n° 201800029004712. |
| 2019 | 120 | Resolução nº 120/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.536, em nome da empresa Paulandrea Transportes e Turismo, conforme processo n° 201800029004548. |
| 2019 | 119 | Resolução nº 119/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.241, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201800029002411. |
| 2019 | 118 | Resolução nº 118/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR , referente ao Auto de Infração nº 35.679, em nome de José Batista Neto, conforme processo n° 201800029003716. |
| 2019 | 117 | Resolução nº 117/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35.917, lavrado em nome da empresa Auto ViaçãoGoianésia Ltda, conforme processo n° 201800029005965. |
| 2019 | 116 | Resolução nº 116/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.828, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029006121. |
| 2019 | 095 | Resolução nº 095/2019 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo n.º 201900029000113. |
| 2019 | 094 | Resolução nº 094/2019 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo n.º 201900029000137. |
| 2019 | 093 | Resolução nº 093/2019 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo n.º 201900029000157. |
| 2019 | 092 | Resolução nº 092/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.774, em nome da empresa Viação Lopes Sobrinho Ltda - ME, conforme processo n° 201700029004435. |
| 2019 | 091 | Resolução nº 091/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.000, em nome da empresa LORISTUR TURISMO LTDA - ME, conforme processo n° 201800029004108. |
| 2019 | 090 | Resolução nº 090/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.755, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029005022. |
| 2019 | 089 | Resolução nº 089/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.349, em nome do Município de Jandaia, conforme processo n° 201800029003286. |
| 2019 | 088 | Resolução nº 088/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.008, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029006118. |
| 2019 | 087 | Resolução nº 087/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.305, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029005389. |
| 2019 | 086 | Resolução nº 086/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.304, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029005384. |
| 2019 | 085 | Resolução nº 085/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 1274/2014, em nome da empresa SWR Transportes e Turismo Ltda - ME, conforme processo n° ***************. |
| 2019 | 084 | Resolução nº 084/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.029, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda - EPP, conforme processo n° 201800029005626. |
| 2019 | 083 | Resolução nº 083/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 36.744/2018, em nome da Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás, conforme processo n° 201800029000754. |
| 2019 | 082 | Resolução nº 082/2019 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0006/2017 em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme processo n° 201700029004711. |
| 2019 | 081 | Resolução nº 081/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.579, em nome da empresa Souza Ferreira Emp.Médicos, conforme processo n° 201800029004044. |
| 2019 | 069 | Resolução nº 069/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.205, em nome da empresa Locadora Rio Quente Eco Turismo Ltda, conforme processo n° 201800029002738. |
| 2019 | 060 | Resolução nº 060/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR , referente ao Auto de Infração nº 34.377, em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201800029001321. |
| 2019 | 059 | Resolução nº 059/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.037, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201800029001474. |
| 2019 | 058 | Resolução nº 058/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36026, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda - EPP, conforme processo n° 201800029005429. |
| 2019 | 057 | Resolução nº 057/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR , referente ao Auto de Infração nº 33.417, em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201800029003165. |
| 2019 | 056 | Resolução nº 056/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente Auto de Infração nº 35.117, em nome da empresa Expresso Transportes Turismo e Eventos Ltda., conforme processo n° 201800029002109. |
| 2019 | 055 | Resolução nº 055/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.876, em nome da empresa Operadora Moreira Mesquita de Turismo Ltda, conforme processo n° 201800029004898. |
| 2019 | 054 | Resolução nº 054/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36.032, lavrado em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201800029005821. |
| 2019 | 053 | Resolução nº 053/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.723, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029005392. |
| 2019 | 052 | Resolução nº 052/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.225, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029004230. |
| 2019 | 039 | Resolução nº 039/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.725, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029005438. |
| 2019 | 038 | Resolução nº 038/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.648, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029004711. |
| 2019 | 037 | Resolução nº 037/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.366, em nome da empresa Locadora Brasil Ltda - ME, conforme rocesso n° 201800029005437. |
| 2019 | 036 | Resolução nº 036/2019 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0002/2018, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201800029000125. |
| 2019 | 035 | Resolução nº 035/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.504 em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo n° 201800029003477. |
| 2019 | 034 | Resolução nº 034/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.660, em nome da empresa Expresso Transportes e Turismo e Eventos Ltda, conforme processo n° 201800029003881. |
| 2019 | 033 | Resolução nº 033/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.659, em nome daempresa Transporte e Turismo e Eventos Ltda - SAMATUR, conforme processo n°201800029003880. |
| 2019 | 032 | Resolução nº 032/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35.469, lavrado em nome daempresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme processo n°201800029004464. |
| 2019 | 031 | Resolução nº 031/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.080, em nome da empresa Expresso São José Ltda, conforme processo n° 201800029001472. |
| 2019 | 030 | Resolução nº 030/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.303, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029005385. |
| 2019 | 029 | Resolução nº 029/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.696 em nome da empresa Rápido Marajó Ltda, conforme processo n° 201800029004020. |
| 2019 | 028 | Resolução nº 028/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.074, em nome da empresa UTB União Transportes Brasília, conforme processo n° 201800029003821. |
| 2019 | 027 | Resolução nº 027/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.691 em nome da empresa Rápido Marajó Ltda, conforme processo n° 201800029004040. |
| 2019 | 026 | Resolução nº 026/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.698, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029004017. |
| 2019 | 025 | Resolução nº 025/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.350, em nome da empresa BV Cabral Transportes - ME, conforme processo n° 201800029004374. |
| 2019 | 024 | Resolução nº 024/2019 - CR - Dispõe sobre requerimento para compensação de créditos relativos à gratuidades de passagens, em nome da empresa Juarez Mendes Melo/Viação Paraúna, conforme processo n° 201700029000085. |
| 2019 | 017 | Resolução nº 017/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.671, em nome da empresa AGM CAETANO EIRELLI - EPP, conforme processo n° 201800029004471. |
| 2019 | 016 | Resolução nº 016/2019 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.300, em nome da empresa Tarcísio de Araújo Coelho e Cia. Ltda - ME, conforme processo n° 201700029006304. |
| 2019 | 015 | Resolução nº 015/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.488/2018, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201800029003285. |
| 2019 | 014 | Resolução nº 014/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.812, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029005658. |
| 2019 | 013 | Resolução nº 013/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.526, em nome da empresa Camilo Transporte Rápido Ltda, conforme processo n° 201800029004109. |
| 2019 | 012 | Resolução nº 012/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.823, em nome da empresa Camilo Transporte Rápido Ltda, conforme processo n° 201800029005217. |
| 2019 | 011 | Resolução nº 011/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.346/2018, em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201800029003160. |
| 2019 | 010 | Resolução nº 010/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.957/2018 em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201800029005853. |
| 2019 | 009 | Resolução nº 009/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.827, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029005659. |
| 2019 | 008 | Resolução nº 008/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.551 em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201800029003284. |
| 2019 | 007 | Resolução nº 007/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.521, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda, conforme processo n° 201800029003603. |
| 2019 | 006 | Resolução nº 006/2019 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 08058, lavrado em nome de Rosimeire Gomes Freire Lima, conforme processo n° 200700029010132. |
| 2019 | 005 | Resolução nº 005/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.922, em nome da empresa Lennom M. Locações - ME, conforme processo n° 201800029003256. |
| 2019 | 004 | Resolução nº 004/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.546, em nome da empresa Viação Asa Verde Ltda, conforme processo n° 201700029006036. |
| 2019 | 003 | Resolução nº 003/2019 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.022, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001921. |
| 2019 | 002 | Resolução nº 002/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.800/2018, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029004559. |
| 2019 | 001 | Resolução nº 001/2019 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.792, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029004561. |
| 2018 | 408 | Resolução nº 408/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35220, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo, conforme processo n° 201800029003884. |
| 2018 | 407 | Resolução nº 407/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35693, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo, conforme processo n° 201800029004112. |
| 2018 | 405 | Resolução nº 405/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35567, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029004372. |
| 2018 | 404 | Resolução nº 404/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35172, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029004051. |
| 2018 | 403 | Resolução nº 403/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35927, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201800029004878. |
| 2018 | 402 | Resolução nº 402/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 36716, em nome da empresa RÁPIDO GOIAS LTDA., conforme Processo nº 201700029006273. |
| 2018 | 401 | Resolução nº 401/2018 - CR - Dispõe sobre requerimento para compensação de créditos relativos à gratuidades de passagens, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 201600029006750. |
| 2018 | 399 | Resolução nº 399/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35662, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201800029003817. |
| 2018 | 398 | Resolução nº 398/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.419, em nome da empresa Expresso Transportes Turismo e Eventos Ltda., conforme processo n° 201800029003617. |
| 2018 | 397 | Resolução nº 397/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.199, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo, conforme processo n° 201800029004862. |
| 2018 | 396 | Resolução nº 396/2018 - CR - Dispõe sobre o Requerimento solicitando revogação de baixa no cadastro de veículo, solicitado por Edílson Antônio de Andrade / Transandade Ltda., conforme processo n° 201800029001409. |
| 2018 | 395 | Resolução nº 395/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.395, em nome da empresa HC Transporte de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201700029006056. |
| 2018 | 394 | Resolução nº 394/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.471, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029005030. |
| 2018 | 393 | Resolução nº 393/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.175, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029004049. |
| 2018 | 392 | Resolução nº 392/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.131 em nome de Celso Fernandes Bezerra, conforme processo n° 201700029005601. |
| 2018 | 391 | Resolução nº 391/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.168, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029003891. |
| 2018 | 390 | Resolução nº 390/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33.424 em nome da empresa EM Augusto EIRELI - ME, conforme processo n° 201800029003628. |
| 2018 | 389 | Resolução nº 389/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.090 em nome da empresa Rápido Goiás Norte Ltda., conforme processo n° 201800029001486. |
| 2018 | 388 | Resolução nº 388/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.602 |
| 2018 | 387 | Resolução nº 387/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.740 em nome da empresa BN Tur Transportes Ltda - ME, conforme processo n° 201800029000566. |
| 2018 | 386 | Resolução nº 386/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32.100, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001771. |
| 2018 | 385 | Resolução nº 385/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.990, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029003455. |
| 2018 | 384 | Resolução nº 384/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.418, em nome da empresa Expresso Transportes Turismo e Eventos Ltda., conforme processo n° 201800029003618. |
| 2018 | 383 | Resolução nº 383/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.349 em nome da Prefeitura Municipal de Jandaia, conforme processo n° 201800029003286. |
| 2018 | 382 | Resolução nº 382/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35.058, lavrado em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme processo n° 201800029001929. |
| 2018 | 381 | Resolução nº 381/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.266, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029003288. |
| 2018 | 380 | Resolução nº 380/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36.031, lavrado em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201800029005808. |
| 2018 | 379 | Resolução nº 379/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.826, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029004468. |
| 2018 | 378 | Resolução nº 378/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.169, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029003893. |
| 2018 | 377 | Resolução nº 377/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.160, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029006166. |
| 2018 | 374 | Resolução nº 374/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0002/2018-AGR-SFE, em nome da Concessionária ENEL Distribuição Goiás, conforme processo n° 201700029006125. |
| 2018 | 373 | Resolução nº 373/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.083, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Escolares e Turismo Ltda, conforme processo n° 201800029001495. |
| 2018 | 372 | Resolução nº 372/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.944, em nome da empresa Mobilidade, Serviços, Transportes Locações Ouro Preto, conforme processo n° 201700029004899. |
| 2018 | 371 | Resolução nº 371/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.164, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029003337. |
| 2018 | 370 | Resolução nº 370/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.463, em nome da empresa Paratins Transporte e Turismo Ltda, conforme processo n° 201800029003474. |
| 2018 | 368 | Resolução nº 368/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 20.212, lavrado em nome de Maria Aparecida Borges de Avila, conforme processo n° 201000029001774. |
| 2018 | 367 | Resolução nº 367/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.867, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n°201800029005311. |
| 2018 | 366 | Resolução nº 366/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.160, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo n° 201800029001683. |
| 2018 | 365 | Resolução nº 365/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.905, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201700029004552. |
| 2018 | 364 | Resolução nº 364/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.690 em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201800029001324. |
| 2018 | 363 | Resolução nº 363/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.012, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001476 |
| 2018 | 362 | Resolução nº 362/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.267, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029003437. |
| 2018 | 361 | Resolução nº 361/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.747, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201800029001293. |
| 2018 | 360 | Resolução nº 360/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 23.923, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201800029002227. |
| 2018 | 359 | Resolução nº 359/2018 - CR - Dispõe sobre requerimento para compensação de crédito relativos à gratuidades de passagens, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 201600029006613. |
| 2018 | 358 | Resolução nº 358/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0003/2018, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201800029000430. |
| 2018 | 357 | Resolução nº 357/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.494, em nome de Marizeth Alves Lopes, conforme processo n° 201800029003416. |
| 2018 | 356 | Resolução nº 356/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.211, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029003273. |
| 2018 | 355 | Resolução nº 355/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.380 em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201700029004971. |
| 2018 | 354 | Resolução nº 354/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.146, em nome da empresa Viação Modelo Ltda, conforme processo n° 201800029002475. |
| 2018 | 353 | Resolução nº 353/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.368 em nome de Arnaldo Araújo de Oliveira, conforme processo n° 201800029003565. |
| 2018 | 352 | Resolução nº 352/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.342, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029003003. |
| 2018 | 351 | Resolução nº 351/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.971 em nome de Josiel Manoel Rodrigues, conforme processo n° 201800029000995. |
| 2018 | 350 | Resolução nº 350/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33476 em nome da empresa TRANS LÍDER - Transporte Municipal, Intermunicipal, Terceirização e Prestação de Serviços Ltda - ME, Processo nº 201700029002086. |
| 2018 | 349 | Resolução nº 349/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.020 em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo n° 201800029001911. |
| 2018 | 348 | Resolução nº 348/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.881, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001680. |
| 2018 | 347 | Resolução nº 347/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.414, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029003426. |
| 2018 | 346 | Resolução nº 346/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.513/2017 em nome de Maria Bernadete de França Castro - ME, conforme processo n° 201700029005470. |
| 2018 | 345 | Resolução nº 345/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.409 em nome do Município de Goianésia, conforme processo n° 201800029003278. |
| 2018 | 344 | Resolução nº 344/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.426, em nome de Rhuan Karlos Castro de Oliveira, conforme processo n° 2018000290002988. |
| 2018 | 343 | Resolução nº 343/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.072, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo, conforme processo n° 201800029003478. |
| 2018 | 342 | Resolução nº 342/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.507, em nome da empresa Paratins Transporte e Turismo Ltda - ARAGUATUR, conforme processo n° 201800029003475. |
| 2018 | 341 | Resolução nº 341/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0001/2015, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201400029005234. |
| 2018 | 340 | Resolução nº 340/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.970 em nome da HAB MS AGROPECUÁRIA LTDA, conforme processo n° 201800029000996. |
| 2018 | 339 | Resolução nº 339/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.129, em nome da empresa Concórdia Logística Ltda, conforme processo n° 201800029002114. |
| 2018 | 338 | Resolução nº 338/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.063, em nome de Mislene Dourado Silva, conforme processo n° 201800029002268. |
| 2018 | 337 | Resolução nº 337/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.278 em nome da METROBUS Transportes Coletivos S/A, conforme processo n° 201800029002259. |
| 2018 | 336 | Resolução nº 336/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.035, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201800029001475. |
| 2018 | 335 | Resolução nº 335/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.948 em nome do Município de Nova América, conforme processo n° 201800029001913. |
| 2018 | 334 | Resolução nº 334/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.234 em nome de Faberlaine Rodrigues da Silva, conforme processo n° 201800029001986. |
| 2018 | 333 | Resolução nº 333/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.023, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001919. |
| 2018 | 332 | Resolução nº 332/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.156, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029001434. |
| 2018 | 331 | Resolução nº 331/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.143, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029002472. |
| 2018 | 330 | Resolução nº 330/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.162, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029002613. |
| 2018 | 329 | Resolução nº 329/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.208, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029003005. |
| 2018 | 328 | Resolução nº 328/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.064, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029002421. |
| 2018 | 327 | Resolução nº 327/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35.075, lavrado em nome da empresa Rápido Goiás Norte Ltda., conforme processo n° 201800029003962. |
| 2018 | 326 | Resolução nº 326/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.101, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005747. |
| 2018 | 325 | Resolução nº 325/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.858, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005721. |
| 2018 | 324 | Resolução nº 324/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.939, em nome da Empresa Gontijo Transportes Ltda, conforme processo n° 201800029001242. |
| 2018 | 323 | Resolução nº 323/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.377, em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201700029004966. |
| 2018 | 322 | Resolução nº 322/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36.363, lavrado em nome da empresa Ronistela Transporte, Turismo e Comércio Ltda-ME, conforme processo n° 201800029005235. |
| 2018 | 321 | Resolução nº 321/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.053, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001482. |
| 2018 | 320 | Resolução nº 320/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.204, em nome de CÉSAR BELCHIOR ALVES, conforme processo n° 201700029004808. |
| 2018 | 319 | Resolução nº 319/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR , referente ao Auto de Infração nº 35.128, em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201800029002115. |
| 2018 | 318 | Resolução nº 318/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33.980 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029005889. |
| 2018 | 317 | Resolução nº 317/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.911, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201800029001704. |
| 2018 | 316 | Resolução nº 316/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.139, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029002490. |
| 2018 | 315 | Resolução nº 315/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.013, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001473. |
| 2018 | 314 | Resolução nº 314/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.024, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001917. |
| 2018 | 313 | Resolução nº 313/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.334, em nome de EDNÉIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, conforme processo n° 201800029001926. |
| 2018 | 312 | Resolução nº 312/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.014, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001485. |
| 2018 | 311 | Resolução nº 311/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.107 em nome de Alexsandro Moraes Ferreira, conforme processo n° 201800029001742. |
| 2018 | 310 | Resolução nº 310/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.681, em nome da empresa Construtora Ser Ltda., conforme processo n° 201700029006442. |
| 2018 | 309 | Resolução nº 309/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.423 em nome da empresa Rápido Marajó Ltda, conforme processo n° 201800029003604. |
| 2018 | 307 | Resolução nº 307/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR , referente ao Auto de Infração nº 36.691, em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201800029001325. |
| 2018 | 306 | Resolução nº 306/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.097, em nome da empresa LS Produtos e Serviços Ltda., conforme processo n° 201800029001747. |
| 2018 | 305 | Resolução nº 305/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36.647, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201800029004724. |
| 2018 | 304 | Resolução nº 304/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.141, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029002471. |
| 2018 | 303 | Resolução nº 303/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.036, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201800029001477. |
| 2018 | 302 | Resolução nº 302/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36.612, em nome da empresa Concórdia Logística S/A, conforme processo n° 201800029000568. |
| 2018 | 301 | Resolução nº 301/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32.263, em nome da empresa R. 5. Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201700029001278. |
| 2018 | 298 | Resolução nº 298/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.190, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 201800029001924. |
| 2018 | 297 | Resolução nº 297/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.160, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo nº 201800029001683. |
| 2018 | 296 | Resolução nº 296/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35,021 em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201800029001928. |
| 2018 | 295 | Resolução nº 295/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.067, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo nº 201800029002418. |
| 2018 | 293 | Resolução nº 293/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.242, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 201800029002417. |
| 2018 | 292 | Resolução nº 292/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35336, lavrado em nome da empresa Viação Asa Verde Ltda., conforme processo nº 201800029002464. |
| 2018 | 291 | Resolução nº 291/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.421, em nome da empresa Ronistela Transporte Turismo e Comércio Ltda, conforme processo nº 201800029003639. |
| 2018 | 290 | Resolução nº 290/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34037, em nome da empresa Concórdia Logistica S/A, conforme processo nº 201800029000567. |
| 2018 | 289 | Resolução nº 289/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35.229, lavrado em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme processo nº 201800029001940. |
| 2018 | 288 | Resolução nº 288/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, relerente ao Auto de Infração nº 35,159, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201800029001684. |
| 2018 | 287 | Resolução nº 287/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.905 em nome da empresa Viação Araguarina Lida. conforme processo nº 201800029001679. |
| 2018 | 286 | Resolução nº 286/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.026, em nome de Cleber Ferreira Borges., conforme processo nº 201700029004791. |
| 2018 | 285 | Resolução nº 285/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.033, em nome da empresa Luma Serviço Manutenção e Comércio., conforme processo nº 201800029001062. |
| 2018 | 284 | Resolução nº 284/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35.104, lavrado em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme processo nº 201800029001741. |
| 2018 | 283 | Resolução nº 283/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.851, em nome de Raguino Bueno Neto, conforme processo nº 201800029001107. |
| 2018 | 282 | Resolução nº 282/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.202, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo nº 201800029002416. |
| 2018 | 281 | Resolução nº 281/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 002/2018-AGR-SFG, em nome da empresa Serra Negra Energética S/A, conforme Processo nº 201800029002593. |
| 2018 | 280 | Resolução nº 280/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33.984, em nome da empresa Bilú Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 201700029006063. |
| 2018 | 279 | Resolução nº 279/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33.714, em nome da FESURY - Universidade de Rio Verde, conforme processo nº 201700029004222. |
| 2018 | 278 | Resolução nº 278/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.450, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda. conforme processo nº 201800029000124. |
| 2018 | 277 | Resolução nº 277/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35651, em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme processo nº 201800029003762. |
| 2018 | 276 | Resolução nº 276/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.0025/2018, em nome da empresa Concórdia Logistica S/A, conforme processo nº 201800029002146. |
| 2018 | 275 | Resolução nº 275/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35.230, lavrado em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme processo nº 201800029001974. |
| 2018 | 274 | Resolução nº 274/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.038, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo nº 201800029001464. |
| 2018 | 272 | Resolução nº 272/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão referente ao Auto de Infração nº 14.310, em nome da empresa Ipê Turismo Ltda, conforme processo nº 201000029001647. |
| 2018 | 271 | Resolução nº 271/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 13.858, em nome da empresa Ipê Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 200900029010051. |
| 2018 | 270 | Resolução nº 270/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 13.857, em nome da empresa Ipê Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 200900029010052. |
| 2018 | 268 | Resolução nº 268/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.484/2018, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 201800029003156. |
| 2018 | 267 | Resolução nº 267/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.300/2018 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 201800029003155. |
| 2018 | 266 | Resolução nº 266/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34.274, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda. conforme processo nº 201800029000918. |
| 2018 | 265 | Resolução nº 265/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.044, em nome da Prefeitura Municipal de Corumbaíba, conforme processo nº 201800029001907. |
| 2018 | 264 | Resolução nº 264/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.240/2018, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo nº 201800029002412. |
| 2018 | 263 | Resolução nº 263/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.068/2018, em nome do Município de Ivolândia - Goiás, conforme processo nº 201800029002414. |
| 2018 | 262 | Resolução nº 262/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.263, em nome da empresa Viação Cunha Ltda, conforme processo nº 201700029006382. |
| 2018 | 261 | Resolução nº 261/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, relerente ao Auto de Infração nº 35.155 em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 201800029001431. |
| 2018 | 259 | Resolução nº 259/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35.258, em nome da emnresa JSL S/A, conforme processo nº 201800029003294. |
| 2018 | 257 | Resolução nº 257/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34908, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201800029001702. |
| 2018 | 256 | Resolução nº 256/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, relerente ao Auto de Infração nº 33860/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda. conforme processo nº 201700029005720. |
| 2018 | 255 | Resolução nº 255/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35065/2018, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo nº 201800029002425. |
| 2018 | 254 | Resolução nº 254/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36703, lavrado em nome da Eldorado Turismo Lida (Prefeitura Municipal de Anhanguera), conforme processo nº 201700029006156. |
| 2018 | 253 | Resolução nº 253/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35340, lavrado em nome de Kélia Cristina Chaves Freitas, conforme processo nº 201800029003262. |
| 2018 | 252 | Resolução nº 252/2018 - CR - Dispõe sobre a aplicação de penalidade à Cooperativa Norte e Sul de Transportes de Goiás - COOPERTRANSGO. conforme processo nº 201700029004448. |
| 2018 | 251 | Resolução nº 251/2018 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo n.º2 01800029004667. |
| 2018 | 250 | Resolução nº 250/2018 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo nº 201800029004669. |
| 2018 | 249 | Resolução nº 249/2018 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo nº 201800029004670. |
| 2018 | 248 | Resolução nº 248/2018 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo nº 201800029004668 |
| 2018 | 246 | Resolução nº 246/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 001/2017, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A — SANEAGO, conforme processo nº 201700029000034. |
| 2018 | 245 | Resolução nº 245/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20/2014, em nome da concessionária Saneamento de Golás S/A — SANEAGO, conforme processo nº 201000029007566. |
| 2018 | 244 | Resolução nº 244/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão da Diretoria Executiva da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12511, em nome de Alderico Rodrivues Alves, conforme processo nº 200900029003834. |
| 2018 | 243 | Resolução nº 243/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão da Diretoria Executiva da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12541, em nome de Alderico Rodrigues Alves, conforme processo nº 200900029004940. |
| 2018 | 242 | Resolução nº 242/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão da Diretoria Executiva da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12510, em nome de Alderico Rodrigues Alves, conforme processo nº 200900029003835. |
| 2018 | 241 | Resolução nº 241/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão da Diretoria Executiva da AGR, referente ao Auto de Infração nº 11770, em nome de Alderico Rodrigues Alves, conforme processo nº 200900029003299. |
| 2018 | 240 | Resolução nº 240/2018 - CR - Dispõe sobre Requerimento da Concessionária Saneamento de Goiás SA — SANEAGO junto ao Conselho Regulador da AGR, conforme processo nº 201600029003100. |
| 2018 | 239 | Resolução nº 239/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto pelo SESI — Clube Antônio Ferreira Pacheco, face o Termo de Ocorrência de Irregularidade — TOI lavrado em seu desfavor pela concessionária Saneamento de Goiás S/A — SANEAGO, conforme processo nº 201600029005655. |
| 2018 | 238 | Resolução nº 238/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36579/2017, em nome da empresa Unica Prestadora Eireli - ME, conforme processo nº 201700029005776. |
| 2018 | 237 | Resolução nº 237/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34409, em nome de Cirley Luiza Gomes, conforme processo nº 201700029005728. |
| 2018 | 236 | Resolução nº 236/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34131/2017, em nome de Celso Fernandes Bezerra, conforme processo nº 201700029005601. |
| 2018 | 235 | Resolução nº 235/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34185/2018, em nome da empresa DEMP - Turismo Lda - ME, conforme processo nº 201800029000938. |
| 2018 | 234 | Resolução nº 234/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36583/2017. em nome de Péricles Aparecido Correia Montalvão, conforme processo nº 201700029006300. |
| 2018 | 233 | Resolução nº 233/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35500, em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme processo nº 201800029003764. |
| 2018 | 232 | Resolução nº 232/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36.646, em nome da empresa Expresso Maia Lida. conforme processo nº 201800029002034. |
| 2018 | 231 | Resolução nº 231/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33836, em nome da empresa Expresso Maia Ltda,. conforme processo nº 201800029000794. |
| 2018 | 230 | Resolução nº 230/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34907/2018, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201800029001701. |
| 2018 | 229 | Resolução nº 229/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34,009, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201700029005228. |
| 2018 | 228 | Resolução nº 228/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35568/2018, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201800029004392. |
| 2018 | 227 | Resolução nº 227/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34128/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201700029005212. |
| 2018 | 226 | Resolução nº 226/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36755, em nome da empresa Viação Arapguarina Lida., conforme processo nº 201700029006274. |
| 2018 | 225 | Resolução nº 225/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33861/2017, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 201700029005957. |
| 2018 | 224 | Resolução nº 224/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23919, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda. conforme processo nº 201700029005817. |
| 2018 | 223 | Resolução nº 223/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35144, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda. conforme processo nº 201800029002473. |
| 2018 | 222 | Resolução nº 222/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36748, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda. conforme processo nº 201800029001292. |
| 2018 | 221 | Resolução nº 221/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36740, em nome da empresa BN Tur Transporte Ltda - ME, conforme processo nº 201800029000566. |
| 2018 | 220 | Resolução nº 220/2018 - CR - Dispões sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32094/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201800029000097. |
| 2018 | 219 | Resolução nº 219/2018 - CR - Dispões sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33815/2017, em nome da empresa Viação Araguaína Ltda., conforme processo nº 201700029004793 |
| 2018 | 218 | Resolução nº 218/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33837, em nome da empresa Viação Araguaina Ltda, conforme processo nº 201800029001682. |
| 2018 | 216 | Resolução nº 216/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35514, lavrado em nome do Município de Nova América, conforme processo nº 201800029003471. |
| 2018 | 215 | Resolução nº 215/2018 - CR - Dispõe sobre requerimento para compensação de créditos relativos À gratuidade de passagens em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201600029006681. |
| 2018 | 214 | Resolução nº 214/2018 - CR - Dispõe sobre requerimento da empresa Elizline Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº201700029002061. |
| 2018 | 213 | Resolução nº 213/2018 - CR - Dispõe sobre requerimento para compensação de créditos relativos à gratuidades de passagens, em nome da empresaViação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201600029006612 |
| 2018 | 212 | Resolução nº 212/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 36748, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201800029001292 |
| 2018 | 211 | Resolução nº 211/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de infração nº 35158, em nome da empresa Viação Araguaína Ltda, conforme processo nº 21800029001681 |
| 2018 | 210 | Resolução nº 210/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 017/2014, em nome da consecionária Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO. Conforme processo nº20140026000616 |
| 2018 | 209 | Resolução nº 209/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração no 35343, lavrado em nome da empresa JSL S/A, conforme processo n° 201800029003295. |
| 2018 | 208 | Resolução nº 208/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33476 em nome da empresa TRANS LÍDER - Transporte Municipal, Intermunicipal, Terceirização e Prestação de Serviços Ltda - ME, Processo nº 201700029002086. |
| 2018 | 207 | Resolução nº 207/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração no 34906, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001673. |
| 2018 | 206 | Resolução nº 206/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0006/2016, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201600029002674. |
| 2018 | 205 | Resolução nº 205/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35059, em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme processo n°201800029002062. |
| 2018 | 204 | Resolução nº 204/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35089, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001481. |
| 2018 | 203 | Resolução nº 203/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34527 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n°201700029005496. |
| 2018 | 202 | Resolução nº 202/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35.558/2018, lavrado em nome da empresa Viação Asa Verde Ltda, conforme processo n° 201800029003761. |
| 2018 | 201 | Resolução nº 201/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35.001/2018, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029000123. |
| 2018 | 200 | Resolução nº 200/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34183, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201700029006385. |
| 2018 | 198 | Resolução nº 198/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36759/2018, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029000366. |
| 2018 | 195 | Resolução nº 195/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35015, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001484. |
| 2018 | 194 | Resolução nº 194/2018 - CR -Dispõe sobre análise e deliberação do pedido de Reequilíbrio Econômico- Financeiro, referente ao Contrato nº 1.327/2013, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201600029002840. |
| 2018 | 193 | Resolução nº 193/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33600 em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme Processo nº 201700029003020. |
| 2018 | 192 | Resolução nº 192/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34180, em nome da empresa Viação Cunha Ltda, conforme processo n° 201700029006380. |
| 2018 | 191 | Resolução nº 191/2018 - CR -Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34395/2017 em nome da empresa HC Transporte de Passageiros e Turismo Ltda - ME, conforme processo n° 201700029006056. |
| 2018 | 190 | Resolução nº 190/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração no 35299/2018, lavrado em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201800029003259. |
| 2018 | 189 | Resolução nº 189/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2017000215 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de CLEANE CRISTINA DE LIMA, conforme processo n° 201700029004839. |
| 2018 | 188 | Resolução nº 188/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração no 35491, lavrado em nome do Fundo Municipal de Saúde Corumbaíba, conforme processo n° 201800029003470. |
| 2018 | 187 | Resolução nº 187/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35052, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029001483. |
| 2018 | 186 | Resolução nº 186/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 33989, lavrado em nome da empresa Caldas Vans Coop. dos Trab. Aut. em Trans. Rod. de Pass. Esc. de Caldas Novas, conforme processo n° 201800029002247. |
| 2018 | 185 | Resolução nº 185/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35145, lavrado em nome da empresa Viação Asa Verde Ltda, conforme processo n° 201800029002465. |
| 2018 | 184 | Resolução nº 184/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33408/2018, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029001123. |
| 2018 | 183 | Resolução nº 183/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36758, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n°201800029000190. |
| 2018 | 182 | Resolução nº 182/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36659, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201700029006040. |
| 2018 | 181 | Resolução nº 181/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34266, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201800029000371. |
| 2018 | 180 | Resolução nº 180/2018 -CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34926, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029000050. |
| 2018 | 179 | Resolução nº 179/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração no 32091, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006404. |
| 2018 | 178 | Resolução nº 178/2018 - CR - Dispõe sobre o convênio a ser celebrado entre a AGR e a Prefeitura doMunicípio de Trindade, conforme processo nº 201800029005289. |
| 2018 | 177 | Resolução nº 177/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35140, lavrado em nome da empresa Viação Asa Verde Ltda., conforme processo n° 201800029002470. |
| 2018 | 176 | Resolução nº 176/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36754, em nome da empresa LS Produtos e Serviços Ltda., conforme processo n°201700029006280. |
| 2018 | 175 | Resolução nº 175/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração no 33930, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo n° 201700029004535. |
| 2018 | 174 | Resolução nº 174/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34253, em nome da empresa Bira Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201700029005392. |
| 2018 | 173 | Resolução nº 173/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34929, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201800029000048. |
| 2018 | 172 | Resolução nº 172/2018 -CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34803, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006396. |
| 2018 | 171 | Resolução nº 171/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34167/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006141. |
| 2018 | 170 | Resolução nº 170/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34808, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029000098. |
| 2018 | 168 | Resolução nº 168/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33820, em nome da empresa Athenas Turismo Eireli - ME, conforme processo n° 201700029005481. |
| 2018 | 167 | Resolução nº 167/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 35250, lavrado em nome da empresa Rápido Goiás Norte Ltda., conforme processo n° 201800029002720. |
| 2018 | 166 | Resolução nº 166/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34536, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201700029005608. |
| 2018 | 165 | Resolução nº 165/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34300, em nome da empresa Tarcísio de Araújo Coelho e Cia. Ltda - ME, conforme processo n° 201700029006304. |
| 2018 | 164 | Resolução nº 164/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36716, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda., conforme processo n° 201700029006273. |
| 2018 | 163 | Resolução nº 163/2018 - CR - Dispõe sobre o Ressarcimento de Crédito decorrentes dos benefícios das gratuidades concedidas aos usuários do sistema, conforme processo n°201600029006260. |
| 2018 | 162 | Resolução nº 162/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 35004, em nome de LACIR LIMA DOS REIS, conforme processo n° 201800029000584. |
| 2018 | 161 | Resolução nº 161/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 35002, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029000093. |
| 2018 | 160 | Resolução nº 160/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32090, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006403. |
| 2018 | 159 | Resolução nº 159/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 31244/2014, lavrado em nome de ELIZABETH ANA ROCHA SABINO, conforme processo n° 201400029003764. |
| 2018 | 158 | Resolução nº 158/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto por MARCOS HENRIQUE FERREIRA BORGES, face o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, lavrado em seu desfavor pela concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201800029000025. |
| 2018 | 157 | Resolução nº 157/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34131/2017, em nome de Celso Fernandes Bezerra, conforme processo n° 201700029005601. |
| 2018 | 156 | Resolução nº 156/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34234, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda., conforme processo n° 201700029005726. |
| 2018 | 155 | Resolução nº 155/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34262, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201700029006307. |
| 2018 | 154 | Resolução nº 154/2018 - CR -Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34934/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029000051. |
| 2018 | 153 | Resolução nº 153/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36713, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006298. |
| 2018 | 152 | Resolução nº 152/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34804, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006395. |
| 2018 | 151 | Resolução nº 151/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34805, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029000101. |
| 2018 | 150 | Resolução nº 150/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33822, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201800029000011. |
| 2018 | 149 | Resolução nº 149/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34448, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006294. |
| 2018 | 148 | Resolução nº 148/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36665, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006265. |
| 2018 | 147 | Resolução nº 147/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36664, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006266. |
| 2018 | 146 | Resolução nº 146/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração no 34299, em nome da empresa Ipasluz Saúde, conforme processo n° 201700029006297. |
| 2018 | 145 | Resolução nº 145/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34876, em nome da empresa AGM Caetano EIRELI, conforme processo n°201800029001294. |
| 2018 | 144 | Resolução nº 144/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33881, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005719. |
| 2018 | 143 | Resolução nº 143/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34168, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006142. |
| 2018 | 142 | Resolução nº 142/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34449, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006296. |
| 2018 | 141 | Resolução nº 141/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36712/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006303. |
| 2018 | 140 | Resolução nº 140/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34.802, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006397. |
| 2018 | 139 | Resolução nº 139/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34801, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006398. |
| 2018 | 138 | Resolução nº 138/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34182 em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201700029006383. |
| 2018 | 137 | Resolução nº 137/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23916/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029005736. |
| 2018 | 136 | Resolução nº 136/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34394, em nome da empresa ENTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., conforme processo n° 201700029005758. |
| 2018 | 135 | Resolução nº 135/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34138, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006255. |
| 2018 | 134 | Resolução nº 134/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36711, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006302. |
| 2018 | 133 | Resolução nº 133/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33922, em nome de IVAN JOSÉ DA SILVA, conforme processo n° 201700029004909. |
| 2018 | 132 | Resolução nº 132/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34170, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006370. |
| 2018 | 131 | Resolução nº 131/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, face o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, lavrado em seu desfavor pela concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201700029004417. |
| 2018 | 130 | Resolução nº 130/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34381, em nome da empresa UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo S/A, conforme processo n° 201700029004990. |
| 2018 | 129 | Resolução nº 129/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34016, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005235. |
| 2018 | 128 | Resolução nº 128/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34428, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029004930. |
| 2018 | 127 | Resolução nº 127/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33985, em nome da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, conforme processo n° 201700029006193. |
| 2018 | 126 | Resolução nº 126/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34010, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005211. |
| 2018 | 125 | Resolução nº 125/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34127, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005209. |
| 2018 | 124 | Resolução nº 124/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32089/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006373. |
| 2018 | 123 | Resolução nº 123/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34154, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005244. |
| 2018 | 122 | Resolução nº 122/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33821/2017, em nome da empresa Athenas Turismo Eireli - ME, conforme processo n° 201700029005484. |
| 2018 | 121 | Resolução nº 121/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34501, em nome do SESI - Serviço Social da Indústria, conforme processo n° 201700029005379. |
| 2018 | 120 | Resolução nº 120/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33830/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029004992. |
| 2018 | 119 | Resolução nº 119/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR, referente ao Auto de Infração nº 34136/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006254. |
| 2018 | 118 | Resolução nº 118/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34153, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005245. |
| 2018 | 117 | Resolução nº 117/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34013, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005230. |
| 2018 | 116 | Resolução nº 116/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 008/2016, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201500029006853. |
| 2018 | 115 | Resolução nº 115/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33006, em nome da empresa Dejair José Teixeira - ME, conforme processo n° 201700029001494. |
| 2018 | 114 | Resolução nº 114/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33337/2017, em nome de Lídia Martins Miguel., conforme processo n° 201700029001977. |
| 2018 | 113 | Resolução nº 113/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 34252, em nome da empresa Elcom Locações e Montagem Ltda - ME, conforme processo n° 201700029005047. |
| 2018 | 112 | Resolução nº 112/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34002, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029005042. |
| 2018 | 111 | Resolução nº 111/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34102 em nome da empresa Bilu Transporte e Turismo Ltda, conforme processo n° 201700029006170. |
| 2018 | 110 | Resolução nº 110/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34434, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005205. |
| 2018 | 109 | Resolução nº 109/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33876, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005258. |
| 2018 | 108 | Resolução nº 108/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34075/2017, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201700029005381 |
| 2018 | 107 | Resolução nº 107/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração no 34387 em nome da empresa Locadora de Veículos Silva Eireli - ME, conforme processo n° 201700029005467. |
| 2018 | 106 | Resolução nº 106/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34535, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201700029005610. |
| 2018 | 105 | Resolução nº 105/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34477/2017 em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201700029005341. |
| 2018 | 104 | Resolução nº 104/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34015, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005207. |
| 2018 | 103 | Resolução nº 103/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34427/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029004927. |
| 2018 | 102 | Resolução nº 102/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34301, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005213. |
| 2018 | 101 | Resolução nº 101/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração no 34525, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda,conforme processo n° 201700029005874. |
| 2018 | 100 | Resolução nº 100/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33924, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201700029004906. |
| 2018 | 099 | Resolução nº 099/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33862/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006071. |
| 2018 | 098 | Resolução nº 098/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36756, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006278. |
| 2018 | 097 | Resolução nº 097/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34429 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029005059. |
| 2018 | 096 | Resolução nº 096/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33829, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029004815. |
| 2018 | 095 | Resolução nº 095/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33856, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029004991. |
| 2018 | 094 | Resolução nº 094/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34019/2017, em nome do Município de Goiandira, conforme processo n° 201700029005376. |
| 2018 | 093 | Resolução nº 093/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33816 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029005486. |
| 2018 | 092 | Resolução nº 092/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34435/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005204. |
| 2018 | 091 | Resolução nº 091/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33681, em nome da empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A, conforme processo n° 201700029004037. |
| 2018 | 090 | Resolução nº 090/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34171, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029006369. |
| 2018 | 089 | Resolução nº 089/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23918 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201700029005819. |
| 2018 | 088 | Resolução nº 088/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36599, lavrado em nome da Cooperativa dos Transportes de Passageiros do Estado de Goiás - UNITRANS, conforme processo n° 201800029000970. |
| 2018 | 087 | Resolução nº 087/2018 - CR - Dispõe sobre o Auto de Infração nº 34146, lavrado em nome da Cooperativa dos Transportes de Passageiros do Estado de Goiás - UNITRANS, conforme processo n° 201800029000958. |
| 2018 | 086 | Resolução nº 086/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34476 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029005489. |
| 2018 | 085 | Resolução nº 085/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34433, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005203. |
| 2018 | 084 | Resolução nº 084/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34439, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201700029005636. |
| 2018 | 083 | Resolução nº 083/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34155/2017 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029005395. |
| 2018 | 082 | Resolução nº 082/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34530/2017 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029005482. |
| 2018 | 081 | Resolução nº 081/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34408, em nome de Roberta Ferreira da Silva., conforme processo n° 201700029005690. |
| 2018 | 080 | Resolução nº 080/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33523, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201700029005695. |
| 2018 | 079 | Resolução nº 079/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31981, em nome da empresa Tarcísio de Araújo Coelho & Cia. Ltda- ME, conforme processo n° 201600029003754. |
| 2018 | 078 | Resolução nº 078/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34437/2017 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029005451. |
| 2018 | 077 | Resolução nº 077/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34157/2017 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029005452. |
| 2018 | 075 | Resolução nº 075/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33476 em nome da empresa TRANS LÍDER - Transporte Municipal, Intermunicipal, Terceirização e Prestação de Serviços Ltda - ME, Processo nº 201700029002086. |
| 2018 | 074 | Resolução nº 074/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34011/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029005237. |
| 2018 | 073 | Resolução nº 073/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33877/2017, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029005287. |
| 2018 | 072 | Resolução nº 072/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0001/2018-AGR-SFE, em nome da Concessionária CELG Distribuição S/A - CELG D, conforme Processo nº 201700029003861. |
| 2018 | 071 | Resolução nº 071/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 26/2014, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme Processo nº 201000029008517. |
| 2018 | 070 | Resolução nº 070/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32875, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201700029004541. |
| 2018 | 069 | Resolução nº 069/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33901, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201700029004548. |
| 2018 | 068 | Resolução nº 068/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33494, em nome do Centro Educacional de Integração Social - CEIS, conforme processo n° 201700029002654. |
| 2018 | 067 | Resolução nº 067/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33313, em nome da empresa Viação Central Bahia de Transportes Ltda, conforme processo n° 201700029002836. |
| 2018 | 066 | Resolução nº 066/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 33594, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201700029002941. |
| 2018 | 065 | Resolução nº 065/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33936 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029004677. |
| 2018 | 064 | Resolução nº 064/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36556, em nome de Leandro Alves da Silva, conforme processo n° 201700029003982. |
| 2018 | 063 | Resolução nº 063/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33956, em nome de Domingos Taveira dos Santos Neto, conforme processo n° 201700029004538. |
| 2018 | 062 | Resolução nº 062/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33335, em nome de Jefferson Pinheiro da Cruz, conforme processo n° 201700029001806. |
| 2018 | 061 | Resolução nº 0061/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33763, em nome da empresaMarques e Souza Empreendimentos Ltda-ME, conforme processo n° 201700029003761. |
| 2018 | 060 | Resolução nº 0060/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33813, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201700029004667. |
| 2018 | 059 | Resolução nº 0059/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 33926 em nome da empresa COOPERTRANSGO, conforme processo n° 201700029004375. |
| 2018 | 058 | Resolução nº 0058/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32868/2017, em nome da UTB - União Transporte Brasília Ltda. conforme processo n° 201700029004374. |
| 2018 | 057 | Resolução nº 0057/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33911 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029004680. |
| 2018 | 056 | Resolução nº 0056/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0079/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HUAPA, Processo nº 201500029002846. |
| 2018 | 055 | Resolução nº 0055/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 33302, em nome da empresa Verde Transporte Ltda, conforme Processo nº 201700029002304. |
| 2018 | 054 | Resolução nº 0054/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33912 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029004679. |
| 2018 | 053 | Resolução nº 0053/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33909 em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo n° 201700029004709. |
| 2018 | 052 | Resolução nº 0052/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33598 em onome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo nº 201700029002940. |
| 2018 | 051 | Resolução nº 0051/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36569 em nome da empresa Viação Araguarina Lrda, conforme processo nº 201700029004250. |
| 2018 | 050 | Resolução nº 0050/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33937 em nome da empresa viação Araguarina Lrda, conforme processo nº 201700029004675. |
| 2018 | 049 | Resolução nº 0049/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32874 em nome da empresa Ana Maria Rodrigues e Cia Ltda - ME, conforme processo nº 201700029004420. |
| 2018 | 048 | Resolução nº 0048/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33718 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201700029004419. |
| 2018 | 047 | Resolução nº 0047/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34059 em nome da empresa MP Transporte e Encomendas Ltda - ME, conforme processo nº 201700029003973. |
| 2018 | 046 | Resolução nº 0046/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32865 em nome da empresa Auto viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 201700029004380. |
| 2018 | 045 | Resolução nº 0045/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33808 em nome da empresa José Antônio Luiz, conforme processo nº 201700029004241. |
| 2018 | 044 | Resolução nº 0044/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36561 em nome da empresa Dirontur Transporte e Turismo Ltda - Me, conforme processo nº 201700029003977. |
| 2018 | 043 | Resolução nº 0043/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33767 em nome da empresa Locadora de Veículos Silva Eireli - ME, conforme processo nº 201700029004107. |
| 2018 | 042 | Resolução nº 0042/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente à inscrição em Divida Ativa referente ao Auto de Infração nº 33806 em nome da da empresa Viação Xavante Ltda, Processo nº 201700029003759. |
| 2018 | 041 | Resolução nº 0041/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33913 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201700029004678. |
| 2018 | 040 | Resolução nº 0040/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36554 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201700029003895. |
| 2018 | 039 | Resolução nº 0039/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36553 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201700029003898. |
| 2018 | 038 | Resolução nº 0038/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33515 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201700029004379. |
| 2018 | 037 | Resolução nº 0037/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33906 em nome da empresa União Transporte Brasília Ltda, conforme processo nº 201700029004547. |
| 2018 | 036 | Resolução nº 0036/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33596 em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo nº 201700029002931. |
| 2018 | 035 | Resolução nº 0035/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0023/2014 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - HUAPA, Processo nº 201400029001595. |
| 2018 | 034 | Resolução nº 0034/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 32411/2017, em nome da empresa Bilú Comércio de Ônibus Ltda - ME, conforme Processo nº 2017000029000751. |
| 2018 | 033 | Resolução nº 0033/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34085, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda. conforme processo n° 201700029004247. |
| 2018 | 032 | Resolução nº 0032/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33681, em nome da empresa União Transporte Interestadual Luxo S/A, conforme processo n° 201700029004037. |
| 2018 | 031 | Resolução nº 0031/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33469, em nome da empresa Gilson Amaral Ciclos - ME, conforme processo n° 201700029002522. |
| 2018 | 030 | Resolução nº 0030/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33904 em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201700029004546. |
| 2018 | 029 | Resolução nº 0029/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmera de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33518 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029004532. |
| 2018 | 028 | Resolução nº 0028/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33910 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029004676. |
| 2018 | 027 | Resolução nº 0027/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33516 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029004536. |
| 2018 | 026 | Resolução nº 0026/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33632 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo n° 201700029003364. |
| 2018 | 025 | Resolução nº 0025/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32862, em nome da empresa Verde Transporte Ltda, conforme processo n° 01700029004245. |
| 2018 | 024 | Resolução nº 0024/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36570, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo n° 201700029004223. |
| 2018 | 023 | Resolução nº 0023/2018 - CR -Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36571, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029004242. |
| 2018 | 022 | Resolução nº 0022/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36557, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme processo n° 201700029003980. |
| 2018 | 021 | Resolução nº 0021/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0083/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, Processo nº 201500029002850. |
| 2018 | 019 | Resolução nº 0019/2018 - CR -Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0026/2014 em nome do Instituto de Gestão de Humanização- IGH, Processo nº 201400029001598. |
| 2018 | 018 | Resolução nº 0018/2018 - CR - Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0061/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, Processo nº 201500029001889. |
| 2018 | 017 | Resolução nº 0017/2018 - CR - Dispõe sobre a Câmara de Julgamento conforme processo nº 201800029000172. (Extrato publicado no D. O. nº 22.736, de 25 de janeiro de 2018). |
| 2018 | 016 | Resolução nº 0016/2018 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo nº 201800029000089. |
| 2018 | 015 | Resolução nº 0015/2018 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda, conforme processo nº 201800029000218. |
| 2018 | 014 | Resolução nº 0014/2018 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda, conforme processo nº 201800029000107. |
| 2018 | 013 | Resolução nº 0013/2018 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A, conforme processo nº 201800029000130. |
| 2018 | 012 | Resolução nº 0012/2018 - CR - Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Trasnporte Coletivo Ltda, conforme processo nº 201800029000088. |
| 2018 | 011 | Resolução nº 0011/2018 - CR - Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2017001939 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Nilton Ferreira da Silva, conforme processo n° 201700029005533. |
| 2018 | 010 | Resolução nº 0010/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36555 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029003894. |
| 2018 | 009 | Resolução nº 0009/2018 - CR - Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32700 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029004243. |
| 2018 | 008 | Resolução nº 0008/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33597 em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201700029002938. |
| 2018 | 007 | Resolução nº 0007/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33702, em nome da empresa Transportadora Sousa Araújo, conforme processo n° 201700029003462. |
| 2018 | 006 | Resolução nº 0006/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34055, em nome da Fundação Municipal de Saúde de Paranaiguara, conforme processo n° 201700029003754. |
| 2018 | 005 | Resolução nº 0005/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36559, em nome da empresa Zanca Transportes Ltda, conforme processo n° 201700029003981. |
| 2018 | 004 | Resolução nº 0004/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34062, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo n° 201700029004084. |
| 2018 | 003 | Resolução nº 0003/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36560, em nome da empresa Realsul Transportes e Turismo Ltda - EPP, conforme processo n° 201700029003979. |
| 2018 | 002 | Resolução nº 0002/2018 - CR - Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36575, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029004221. |
| 2017 | 362 | Resolução nº 362 de 21 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33736, em nome da empresa Rápido Goiás Norte Ltda, conforme processo n° 201700029003745. |
| 2017 | 361 | Resolução nº 361 de 21 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33047 em nome da empresa H.C. Transporte de Passageiros e Turismo Ltda - ME, Processo nº 201700029001798. |
| 2017 | 360 | Resolução nº 360 de 20 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 031/2014, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201400029006203. |
| 2017 | 359 | Resolução nº 359 de 20 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 007/2016, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201600029002834. |
| 2017 | 358 | Resolução nº 358 de 19 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33018 em nome da empresa Expresso São José Ltda, conforme Processo nº 201700029001973. |
| 2017 | 357 | Resolução nº 357 de 19 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 36552, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029003896. |
| 2017 | 356 | Resolução nº 356 de 19 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33309/2017, em nome da empresa Verde Transportes Ltda., conforme processo n° 201700029002300. |
| 2017 | 355 | Resolução nº 355 de 19 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34054, em nome de Waldemar Antunes Cintra Filho, conforme processo n° 201700029003872. |
| 2017 | 354 | Resolução nº 354 de 19 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33667, em nome do Fundo Municipal de Saúde de São Luiz do Norte – Prefeitura Municipal de São Luiz do Norte, conforme processo n° 201700029003239. |
| 2017 | 353 | Resolução nº 353 de 19 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36573, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029004225. |
| 2017 | 352 | Resolução nº 352 de 07 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre o estudo do reajuste tarifário realizado pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, nos termos do que dispõe o § 7º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, conforme processo nº 201700029006078. |
| 2017 | 351 | Resolução nº 351 de 06 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 33582, em nome da empresa Realsul Transportes e Turismo Ltda EPP, conforme processo n° 201700029002656. |
| 2017 | 350 | Resolução nº 350 de 05 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 003/2017 em nome da Concessionária Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme Processo nº 201700029001220. |
| 2017 | 349 | Resolução nº 349 de 05 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32322, em nome da empresa Mateus Correia de Aquino ME, conforme processo n° 201700029002267. |
| 2017 | 348 | Resolução nº 348 de 05 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33674, em nome da empresa Marques e Souza Empreendimentos Ltda - ME., conforme processo n° 201700029003272. |
| 2017 | 347 | Resolução nº 347 de 05 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33470, em nome da empresa Gilson Amaral - Ciclos Transportes ME., conforme processo n° 201700029002529. |
| 2017 | 346 | Resolução nº 346 de 05 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33505, em nome da empresa O.L. Transportes Ltda., conforme processo n° 201700029003767. |
| 2017 | 345 | Resolução nº 345 de 01 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 004/2017, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201600029000231. |
| 2017 | 343 | Resolução nº 343 de 27 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 33803, em nome da empresa Lopes e Oliveira Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201700029003582. |
| 2017 | 342 | Resolução nº 342 de 27 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33669, em nome da empresa O.L. Transportes Ltda - ME., conforme processo n° 201700029003246. |
| 2017 | 341 | Resolução nº 341 de 27 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33633, em nome da empresa Gilson Amaral - Ciclos Transportes - ME., conforme processo n° 201700029003367. |
| 2017 | 340 | Resolução nº 340 de 27 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33640, em nome da empresa Marques e Souza Empreendimentos Ltda - ME., conforme processo n° 201700029003476. |
| 2017 | 339 | Resolução nº 339 de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33577, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme processo n° 201700029002666. |
| 2017 | 338 | Resolução nº 338 de 27 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32962, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda - EPP., conforme processo n° 201700029000608. |
| 2017 | 337 | Resolução nº 337 de 27 de novembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32421 em nome da Empresa Gontijo de Transportes Ltda, conforme Processo nº 201700029001491. |
| 2017 | 336 | Resolução nº 336 de 27 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2017003036 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Orion Andrade de Carvalho, conforme processo n° 201700029004445. |
| 2017 | 335 | Resolução nº 335 de 27 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 004/2017, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201600029000231. |
| 2017 | 334 | Resolução nº 334 de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33673, em nome da empresa Marques Souza Empreendimentos Ltda - ME., conforme processo n° 201700029003271. |
| 2017 | 333 | Resolução nº 333 de 20 de novembro de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 33933 lavrado em nome da empresa Expresso São José do Tocantins., conforme processo n° 201700029004710. |
| 2017 | 332 | Resolução nº 332 de 20 de novembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 32626 em nome de Jaime de Sousa Franca, conforme Processo nº 201600029006180. |
| 2017 | 331 | Resolução nº 331 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33543, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201700029002548. |
| 2017 | 330 | Resolução nº 330 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 002/2017, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201700029001024. |
| 2017 | 329 | Resolução nº 329 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0023/2014 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, Processo nº 201400029001595. |
| 2017 | 328 | Resolução nº 328 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33373, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029001993. |
| 2017 | 327 | Resolução nº 327 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 33599, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029003023. |
| 2017 | 326 | Resolução nº 326 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33450, em nome da empresa Locadora de Veículos JH Ltda - ME., conforme processo n° 201700029003358. |
| 2017 | 325 | Resolução nº 325 de 07 de novembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0026/2014 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HUAPA, Processo nº 201400029001598. |
| 2017 | 324 | Resolução nº 324 de 07 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0001/2017-AGRSFG, em nome da empresa Rialma Companhia Energética V S/A, conforme Processo nº 201600029006431. |
| 2017 | 323 | Resolução nº 323 de 07 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 004/2017, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201600029000231. |
| 2017 | 322 | Resolução nº 322 de 07 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32236, em nome da empresa Gethur Turismo Ltda., conforme processo n° 201700029002753. |
| 2017 | 321 | Resolução nº 321 de 07 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 21587, em nome de João Batista da Silva., conforme processo n° 201100029000174. |
| 2017 | 320 | Resolução nº 320 de 07 de novembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33663, em nome da empresa Linhares Hotel e Turismo Ltda - LINHATUR, conforme processo n° 201700029003124. |
| 2017 | 319 | Resolução nº 319 de 07 de novembro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33653, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201700029003021. |
| 2017 | 318 | Resolução nº 318 de 30 de outubro de 2017. Dispõe sobre pedido da Empresa Moreira Ltda. para extinguir ponto de parada e desembarque de passageiros na cidade de Inhumas, conforme processo nº 201700029001559. |
| 2017 | 317 | Resolução nº 317 de 30 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32940 em nome da Mobilidade, Serviços, Transportes, Locações Ouro Preto - EIRELI - ME, Processo nº 201700029000772. |
| 2017 | 316 | Resolução nº 316 de 27 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 5204/2006 lavrado em nome de Glauber Luis Ferreira, conforme Processo nº 200600029001683. |
| 2017 | 315 | Resolução nº 315 de 27 de outubro de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 21594/2011, lavrado em nome de Isaias Guimarães Silva., conforme processo n° 201100029000656. |
| 2017 | 313 | Resolução nº 313 de 27 de outubro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33538, em nome da UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201700029002546. |
| 2017 | 312 | Resolução nº 312 de 26 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32199, em nome da empresa Cooperativa Transporte Escolar Fretamente e Turismo de Goiás, conforme processo n° 201600029006526. |
| 2017 | 311 | Resolução nº 311 de 26 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33776, em nome da empresa Luiz Carlos da Silva O Godinho - ME, conforme processo n° 201700029002663. |
| 2017 | 310 | Resolução nº 310 de 26 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33751, em nome da empresa Marques e Souza Empreendimentos Ltda - ME, conforme processo n° 201700029002669. |
| 2017 | 309 | Resolução nº 309 de 26 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33535 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029002551. |
| 2017 | 308 | Resolução nº 308 de 26 de outubro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33374, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029002005. |
| 2017 | 307 | Resolução nº 307 de 26 de outubro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33366, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029002006. |
| 2017 | 306 | Resolução nº 306 de 26 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33485, em nome de Reginaldo Elias Antunes, conforme processo n° 201700029002345. |
| 2017 | 305 | Resolução nº 305 de 26 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0011/2016, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201500029006526. |
| 2017 | 304 | Resolução nº 304 de 25 de outubro de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 36572, em nome de Viação Asa Verde Ltda., conforme Processo nº 2017000029004237. |
| 2017 | 303 | Resolução nº 303 de 25 de outubro de 2017. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32262, em nome de Daniel Batista da Silva., conforme Processo nº 2017000029001206. |
| 2017 | 302 | Resolução nº 302 de 25 de outubro de 2017. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0043/2014, em nome da Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA., conforme Processo nº 2014000029006470. |
| 2017 | 301 | Resolução nº 301 de 25 de outubro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0010/2016, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme processo n° 201600029001974. |
| 2017 | 300 | Resolução nº 300 de 25 de outubro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32975, em nome de Clenilce Lima e Silva Rodrigues, conforme processo n° 201700029001284. |
| 2017 | 299 | Resolução nº 299 de 25 de outubro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33017, em nome da empresa Expresso São José Ltda, conforme processo n° 201700029001974. |
| 2017 | 298 | Resolução nº 298 de 23 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33576/2017 em nome da empresa Expresso São Paulo Ltda., conforme processo n° 201700029002668. |
| 2017 | 297 | Resolução nº 297 de 23 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 003/2017, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201700029001220. |
| 2017 | 296 | Resolução nº 296 de 23 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 32927, em nome de Antônio Fagner Rodrigues Araújo, conforme processo n° 201700029000268. |
| 2017 | 295 | Resolução nº 295 de 23 de outubro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0015/2015, em nome do Instituto Sócrates Guanaes - ISG/HDT, conforme processo n° 201500029001095. |
| 2017 | 294 | Resolução nº 294 de 23 de outubro de 2017. Dispõe sobre Novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0083/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, Processo nº 201500029002850. |
| 2017 | 293 | Resolução nº 293 de 23 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0043/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, Processo nº 201500029001459. |
| 2017 | 292 | Resolução nº 292 de 23 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0079/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HUAPA, Processo nº 201500029002846. |
| 2017 | 291 | Resolução nº 291 de 23 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33486, em nome da empresa Viação Lopes Sobrinho Ltda - ME., conforme processo n° 201700029002526. |
| 2017 | 290 | Resolução nº 290 de 23 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0009/2016, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201600029000249. |
| 2017 | 289 | Resolução nº 289 de 18 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33580, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme processo n° 201700029002648. |
| 2017 | 288 | Resolução nº 288 de 18 de janeiro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32889, em nome da empresa Felipe Tur Ltda - ME., conforme processo n° 201700029000920. |
| 2017 | 287 | Resolução nº 287 de 18 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32255/2017, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda. conforme processo n° 201700029001137. |
| 2017 | 286 | Resolução nº 286 de 18 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32968, em nome de José Batista Neto., conforme processo n° 201700029001089. |
| 2017 | 285 | Resolução nº 285 de 18 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33584/2017, em nome da empresa Astrus Comércio de Veículos Ltda., conforme processo n° 201700029002645. |
| 2017 | 284 | Resolução nº 284 de 18 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32911/2017 em nome da Empresa Gontijo de Transportes Ltda, conforme Processo nº 201700029001484. |
| 2017 | 283 | Resolução nº 283 de 18 de outubro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33018, em nome da empresa Expresso São José Ltda. conforme processo n° 201700029001973. |
| 2017 | 282 | Resolução nº 282 de 09 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 247/2014 em nome da Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, Processo nº 201400029002385. |
| 2017 | 281 | Resolução nº 281 de 09 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 249/2014 em nome da Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, Processo nº 201400029002386. |
| 2017 | 280 | Resolução nº 280 de 09 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 0442/2014 em nome da Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, Processo nº 201400029002795. |
| 2017 | 279 | Resolução nº 279 de 09 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 0419/2014 em nome da Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, Processo nº 201400029002796. |
| 2017 | 278 | Resolução nº 278 de 09 de outubro de 2017. Dispõe sobre um Segundo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0028/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001452. |
| 2017 | 277 | Resolução nº 277 de 09 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0061/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029001889. |
| 2017 | 276 | Resolução nº 276 de 06 de dezembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32724 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 201600029006725. |
| 2017 | 275 | Resolução nº 275 de 06 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0024/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH., conforme Processo nº 201500029001448. |
| 2017 | 274 | Resolução nº 274 de 06 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 260/2014 em nome da Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, Processo nº 201400029002351. |
| 2017 | 273 | Resolução nº 273 de 06 de outubro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 257/2014 em nome da Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, Processo nº 201400029002350. |
| 2017 | 272 | Resolução nº 272 de 06 de outubro de 2017. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33312, em nome da empresa Trans Líder - Transporte Municipal, Intermunicipal, Terceirização e Prestação de Serviços Ltda - ME, conforme Processo nº 2017000029002662. |
| 2017 | 271 | Resolução nº 271 de 06 de outubro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33359, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201700029001833. |
| 2017 | 270 | Resolução nº 270 de 06 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33600, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo n° 201700029003020. |
| 2017 | 269 | Resolução nº 269 de 06 de outubro de 2017. Dispõe sobre decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0013/2015 em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, Processo nº 201500029001096. |
| 2017 | 268 | Resolução nº 268 de 04 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32658/2016, em nome da empresa Única Prestadora Eireli - ME., conforme processo n° 201600029006492. |
| 2017 | 267 | Resolução nº 267 de 04 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32257/2017, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029001138. |
| 2017 | 266 | Resolução nº 266 de 04 de outubro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 33656, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029003028. |
| 2017 | 265 | Resolução nº 265 de 29 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0093/2015, em nome da Organização Social PRÓ-SAÚDE - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, conforme processo n° 201500029003003. |
| 2017 | 264 | Resolução nº 264 de 29 de setembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0119/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201600029004297. |
| 2017 | 263 | Resolução nº 263 de 29 de setembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0097/2015 em nome do Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme Processo nº 201500029003009. |
| 2017 | 262 | Resolução nº 262 de 29 de setembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0042/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201500029001460. |
| 2017 | 261 | Resolução nº 261 de 27 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33548, em nome da Associação de Pais e Amigos Excepcionais Caçu, conforme processo n° 201700029002651. |
| 2017 | 260 | Resolução nº 260 de 29 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32407, em nome da empresa J.L. Auto Peças Transportes Eireli - ME., conforme processo n° 201700029000190. |
| 2017 | 259 | Resolução nº 259 de 27 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32270, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201700029001476. |
| 2017 | 258 | Resolução nº 258 de 29 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0020/2015, em nome do Instituto de Gestão em Saúde - IGES, conforme processo n° 201500029001326. |
| 2017 | 257 | Resolução nº 257 de 28 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33332, em nome da empresa Viação Lopes Sobrinho Ltda - ME, conforme processo n° 201700029001471. |
| 2017 | 256 | Resolução nº 256 de 28 de setembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0012/2015 em nome do Instituto Sócrates Guanaes - ISG Processo nº 201500029001097. |
| 2017 | 255 | Resolução nº 255 de 28 de setembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0055/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/Maternidade N.S. Lourdes, Processo nº 201500029001882. |
| 2017 | 254 | Resolução nº 254 de 26 de setembro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32776, em nome da empresa Rio Tropical Transportes Ltda - EPP., conforme processo n° 201700029000398. |
| 2017 | 253 | Resolução nº 253 de 26 de setembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0008/2015 em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme Processo nº 201500029001100. |
| 2017 | 252 | Resolução nº 252 de 26 de setembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0065/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201500029001893. |
| 2017 | 251 | Resolução nº 251 de 26 de setembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0121/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029004306. |
| 2017 | 250 | Resolução nº 250 de 26 de setembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0048/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001468. |
| 2017 | 249 | Resolução nº 249 de 26 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32256, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201700029001141. |
| 2017 | 248 | Resolução nº 248 de 26 de setembro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33371, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029002007. |
| 2017 | 247 | Resolução nº 247 de 26 de setembro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33375, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029001985. |
| 2017 | 246 | Resolução nº 246 de 26 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32714 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201600029006642. |
| 2017 | 245 | Resolução nº 245 de 26 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33305, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo n° 201700029002305. |
| 2017 | 243 | Resolução nº 243 de 22 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2017001923 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Celso Vieira de Souza, conforme processo n° 201700029002643. |
| 2017 | 242 | Resolução nº 242 de 22 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2016001473 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Deuselita Dourado dos Santos, conforme processo n° 201600029006048. |
| 2017 | 241 | Resolução nº 241 de 22 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2017000699 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Adenir Ribeiro da Costa, conforme processo n° 201700029002247. |
| 2017 | 240 | Resolução nº 240 de 20 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2017000116 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Inácir Antônio Bandeira, conforme processo n° 201700029001289. |
| 2017 | 239 | Resolução nº 239 de 14 de setembro de 2017. Dispõe sobre análise e deliberação do pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, referente ao Contrato nº 1.327/2013, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201600029002840. |
| 2017 | 238 | Resolução nº 238 de 13 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0002/2017-AGRSFG, em nome do Centro Administração e Participações Ltda, conforme Processo nº 201700029001072. |
| 2017 | 237 | Resolução nº 237 de 13 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0023/2014, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH/HUAPA, conforme processo n° 201400029001595. |
| 2017 | 236 | Resolução nº 236 de 13 de setembro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0005/2015, em nome do Instituto Sócrates Guanaes - ISG/HDT, conforme processo n° 201500029001052. |
| 2017 | 235 | Resolução nº 235 de 12 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33752, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201700029002653. |
| 2017 | 234 | Resolução nº 234 de 12 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 31384, em nome de João José dos Santos - Arrendatário, conforme processo n° 201400029007187. |
| 2017 | 233 | Resolução nº 233 de 11 de setembro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0056/2015 em nome da empresa Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, conforme Processo nº 201500029001883. |
| 2017 | 232 | Resolução nº 232 de 11 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32946, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo n° 201700029000912. |
| 2017 | 231 | Resolução nº 231 de 11 de setembro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32.796, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201700029002646. |
| 2017 | 230 | Resolução nº 230 de 11 de setembro de 2017. Dispõe sobre REANÁLISE do julgamento do Auto de Infração nº 1.459.985, em nome da Empresa Gontijo de Transportes Ltda,conforme processo nº 201200029004829. |
| 2017 | 229 | Resolução nº 229 de 31 de agosto de 2017. Dispõe sobre Novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0034/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001464. |
| 2017 | 228 | Resolução nº 228 de 31 de agosto de 2017. Dispõe sobre Novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0066/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, conforme Processo nº 2015000290001894. |
| 2017 | 227 | Resolução nº 227 de 31 de agosto de 2017. Dispõe sobre Novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 018/2014 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/Hospital Materno Infantil - HMI, conforme Processo nº 201400029000646. |
| 2017 | 226 | Resolução nº 226 de 28 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33361, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda - EPP, conforme processo n° 201700029001832. |
| 2017 | 225 | Resolução nº 225 de 28 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33482 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201700029002349. |
| 2017 | 224 | Resolução nº 224 de 28 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0026/2014, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH/HUAPA, conforme processo n° 201400029001598. |
| 2017 | 223 | Resolução nº 223 de 28 de agosto de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0007/2015 em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG., conforme Processo nº 201500029001102. |
| 2017 | 222 | Resolução nº 222 de 28 de agosto de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0106/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde - IGES., conforme Processo nº 201500029003233. |
| 2017 | 221 | Resolução nº 221 de 23 de agosto de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 22010, em nome da empresa B.A.Transporte de Passageiros Ltda, conforme processo n° 201100029000037. |
| 2017 | 220 | Resolução nº 220 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0052/2014, em nome do Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201400029006808. |
| 2017 | 219 | Resolução nº 219 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32928/2017 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 201700029000270. |
| 2017 | 218 | Resolução nº 218 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32857 em nome da Empresa Moreira Ltda conforme Processo nº 201600029004166. |
| 2017 | 217 | Resolução nº 217 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33050/2017, em nome da empresa Auto Ônibus Fagundes Ltda, conforme processo n° 201700029001981. |
| 2017 | 216 | Resolução nº 216 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33049/2017, em nome da empresa Auto Ônibus Fagundes Ltda, conforme processo n° 201700029001982. |
| 2017 | 215 | Resolução nº 215 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32858 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029002014. |
| 2017 | 214 | Resolução nº 214 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33491 em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201700029002549. |
| 2017 | 213 | Resolução nº 213 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33370 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029001997. |
| 2017 | 212 | Resolução nº 212 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32860 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029001986. |
| 2017 | 211 | Resolução nº 211 de 16 de agosto de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0101/2015, em nome do Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201500029003006. |
| 2017 | 210 | Resolução nº 210 de 16 de agosto de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32971, em nome da empresa Locadora Rio Quente Eco Turismo Ltda - ME, conforme processo n° 201700029001086. |
| 2017 | 209 | Resolução nº 209 de 14 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 32911/2017, em nome da Empresa Gontijo de Transportes Ltda, conforme processo n° 201700029001484. |
| 2017 | 208 | Resolução nº 208 de 14 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33369 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029001995. |
| 2017 | 207 | Resolução nº 207 de 14 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32268, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029001487. |
| 2017 | 206 | Resolução nº 206 de 14 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0029, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme processo n° 201500029001453. |
| 2017 | 205 | Resolução nº 205 de 10 de agosto de 2017. Dispõe sobre Novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0023/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001447. |
| 2017 | 204 | Resolução nº 204 de 10 de agosto de 2017. Dispõe sobre Novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0037/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001458. |
| 2017 | 203 | Resolução nº 203 de 10 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33048, em nome da empresa Auto Ônibus Fagundes Ltda, conforme processo n° 201700029001975. |
| 2017 | 202 | Resolução nº 202 de 10 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32425/2017, em nome de Andréa Maria de Lima, conforme processo n° 201700029002081. |
| 2017 | 201 | Resolução nº 201 de 09 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2017000228 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Arminda Pereira de Souza, conforme processo n° 201700029002410. |
| 2017 | 200 | Resolução nº 200 de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0030/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme Processo nº 201500029001454. |
| 2017 | 199 | Resolução nº 199 de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0062/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme processo n° 201500029001890. |
| 2017 | 198 | Resolução nº 198 de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0057/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029001884. |
| 2017 | 197 | Resolução nº 197 de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33372 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029002004. |
| 2017 | 196 | Resolução nº 196 de 03 de agosto de 2017. Dispõe sobre Renovação do Contrato de Concessão do Terminal Rodoviário de Anápolis apresentado pelo Conselho Estadual de Investimentos Parcerias e Desestatização/CIPAD/SEGPLAN e Atlântica Construções, Comércio e Serviços, conforme Processo nº 200000029000185 (Vol. I e II). |
| 2017 | 195 | Resolução nº 195 de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre um novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0126/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029004307. |
| 2017 | 194 | Resolução nº 194 de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre um Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0026/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001450. |
| 2017 | 193 | Resolução nº 193 de 03 de agosto de 2017. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo nº 201700029003380. |
| 2017 | 192 | Resolução nº 192 de 03 de agosto de 2017. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo nº 201700029003396. |
| 2017 | 191 | Resolução nº 191 de 03 de agosto de 2017. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo nº 201700029003356. |
| 2017 | 190 | Resolução nº 190 de 03 de agosto de 2017. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo nº 201700029003379. |
| 2017 | 189 | Resolução nº 189 de 03 de agosto de 2017. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás, conforme processo nº 201700029003357. |
| 2017 | 188 | Resolução nº 188 de 12 de julho de 2017. Dispõe sobre pedido da empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda., conforme processo nº 201400029006197. |
| 2017 | 187 | Resolução nº 187 de 18 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33368 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029001987. |
| 2017 | 186 | Resolução nº 186 de 18 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0102/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG / Condomínio Solidariedade, conforme processo n° 201500029003089. |
| 2017 | 185 | Resolução nº 185 de 18 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32947, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda, conforme processo n° 201700029000914. |
| 2017 | 184 | Resolução nº 184 de 18 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32274, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029001481. |
| 2017 | 183 | Resolução nº 183 de 18 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33365 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201700029002003. |
| 2017 | 182 | Resolução nº 182 de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32269, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029001472. |
| 2017 | 181 | Resolução nº 181 de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32717, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda. conforme processo n° 201600029006639. |
| 2017 | 180 | Resolução nº 180 de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 08733, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200800029005475. |
| 2017 | 179 | Resolução nº 179 de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 1524, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200800029008361. |
| 2017 | 178 | Resolução nº 178 de 10 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0042/2015, em nome a Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH., conforme processo n° 201500029001460. |
| 2017 | 177 | Resolução nº 177 de 10 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32883, em nome de Ueuder Rodrigues Carrijo., conforme processo n° 201700029000388. |
| 2017 | 176 | Resolução nº 176 de 10 de julho de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0099/2015 em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG., conforme Processo nº 201500029003008. |
| 2017 | 175 | Resolução nº 175 de 10 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32940, em nome da empresa Mobilidade, Serviços, Transportes, Locações Ouro Preto - EIRELI - ME, conforme processo n° 201700029000772. |
| 2017 | 174 | Resolução nº 174 de 10 de julho de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão do Conselho Regulador AGR, referente ao Auto de Infração nº 0025/2016, em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme processo n° 201500029001449. |
| 2017 | 173 | Resolução nº 173 de 03 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 32421, em nome da Empresa Gontijo de Transportes Ltda, conforme processo n° 201700029001491. |
| 2017 | 172 | Resolução nº 172 de 03 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32126 em nome da empresa Viação São Luiz Ltda., conforme processo n° 201600029005282. |
| 2017 | 171 | Resolução nº 171 de 03 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0055/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão de Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029001882. |
| 2017 | 170 | Resolução nº 170 de 03 de julho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0096/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG/HDT, conforme processo n° 201500029003011. |
| 2017 | 169 | Resolução nº 169 de 27 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32882/2017, em nome da empresa Transportadora São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 201700029000162. |
| 2017 | 168 | Resolução nº 168 de 27 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0056/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, conforme processo n° 201500029001883. |
| 2017 | 167 | Resolução nº 167 de 27 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0048/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029001468. |
| 2017 | 166 | Resolução nº 166 de 27 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0065/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029001893. |
| 2017 | 165 | Resolução nº 165 de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32280/2016, em nome de Guilherme Henrique Pedrosa da Silva., conforme processo n° 201600029005272. |
| 2017 | 164 | Resolução nº 164 de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0024/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029001448. |
| 2017 | 163 | Resolução nº 163 de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32271, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201700029001486. |
| 2017 | 162 | Resolução nº 162 de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão contra o Auto de Infração nº 0066/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001894 |
| 2017 | 161 | Resolução nº 161 de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão contra o Auto de Infração nº 0034/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001464 |
| 2017 | 160 | Resolução nº 160 de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 6629/2006, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200600029009491. |
| 2017 | 159 | Resolução nº 159 de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 08499/2008, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200800029001971. |
| 2017 | 158 | Resolução nº 158 de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 10.355/2008, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200800029011245. |
| 2017 | 157 | Resolução nº 157 de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 8601/2008, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200800029001972. |
| 2017 | 156 | Resolução nº 156 de 19 de junho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 6035/2007, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200700029003313. |
| 2017 | 155 | Resolução nº 155 de 14 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0043/2017, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029001459. |
| 2017 | 154 | Resolução nº 154 de 14 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0100/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201500029003007. |
| 2017 | 153 | Resolução nº 153 de 14 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33119, em nome da empresa Cooperativa Norte Sul de Transportes de Goiás, conforme processo n° 201600029001686. |
| 2017 | 152 | Resolução nº 152 de 14 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 32620, em nome da empresa SADA Transportes e Armazenagens S/A, conforme processo n° 201600029006379. |
| 2017 | 151 | Resolução nº 151 de 14 de junho de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0008/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG. conforme processo n° 201500029001100. |
| 2017 | 150 | Resolução nº 150 de 14 de junho de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32619, em nome da empresa AGM Caetano Eireli - EPP, conforme processo n° 201600029006169. |
| 2017 | 149 | Resolução nº 149 de 14 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822887, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda - TRANSBRASIL, conforme processo nº 201000029000633. |
| 2017 | 148 | Resolução nº 148 de 13 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2016001631 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Lilian da Silva Lobo Oliveira, conforme processo n° 201600029006895. |
| 2017 | 147 | Resolução nº 147 de 13 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2016001555 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Francisco de Souza Mendes, conforme processo n° 201600029006049. |
| 2017 | 146 | Resolução nº 146 de 09 de junho de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0018/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde - IGES/HUGO., conforme Processo nº 201500029001325. |
| 2017 | 145 | Resolução nº 145 de 09 de junho de 2017. Dispõe sobre um Segundo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0039/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001463. |
| 2017 | 144 | Resolução nº 144 de 07 de junho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 10049, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200800029009651. |
| 2017 | 143 | Resolução nº 143 de 07 de junho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 6731, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200700029007244. |
| 2017 | 142 | Resolução nº 142 de 07 de junho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 10350, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200800029010985. |
| 2017 | 141 | Resolução nº 141 de 07 de junho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 12387, em nome de Analice Nunes da Silva., conforme processo n° 200900029009405. |
| 2017 | 140 | Resolução nº 140 de 07 de junho de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 1608, em nome de Edimilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200800029004593. |
| 2017 | 139 | Resolução nº 139 de 06 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 09111, em nome de Edmilson Domingos da Silva., conforme processo n° 200800029011964. |
| 2017 | 138 | Resolução nº 138 de 06 de junho de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0007/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201500029001102. |
| 2017 | 137 | Resolução nº 137 de 06 de junho de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0028/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HMI., conforme Processo nº 201500029001452. |
| 2017 | 136 | Resolução nº 136 de 06 de junho de 2017. Dispõe sobre Novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0030/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme Processo nº 201500029001454. |
| 2017 | 135 | Resolução nº 135 de 06 de junho de 2017. Dispõe sobre Novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0126/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029004307. |
| 2017 | 134 | Resolução nº 134 de 31 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32411/2017, em nome da empresa Bilú Comércio de Ônibus Ltda - ME, conforme processo n° 201700029000751. |
| 2017 | 133 | Resolução nº 133 de 31 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32705, em nome da empresa Master Transportes Ltda - ME., conforme processo n° 201600029006383. |
| 2017 | 132 | Resolução nº 132 de 31 de maio de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 32579 em nome da empresa Bismarque Villa Real., conformeProcesso nº 201600029001068. |
| 2017 | 131 | Resolução nº 131 de 31 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32675, em nome da empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201600029006892. |
| 2017 | 130 | Resolução nº 130 de 31 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32496, em nome da empresa Bilú Comércio de Ônibus Ltda-ME, conforme processo n° 201600029006473. |
| 2017 | 129 | Resolução nº 129 de 29 de maio de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0041/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201500029001462. |
| 2017 | 128 | Resolução nº 128 de 29 de maio de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0040/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001461. |
| 2017 | 127 | Resolução nº 127 de 29 de maio de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32857 em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme Processo nº 201600029004166. |
| 2017 | 126 | Resolução nº 126 de 29 de maio de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32332 em nome da empresa Fernando Divino de Freitas, conforme Processo nº 201600029005547. |
| 2017 | 125 | Resolução nº 125 de 23 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0098/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201500029003010. |
| 2017 | 124 | Resolução nº 124 de 23 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0013/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201500029001096. |
| 2017 | 123 | Resolução nº 123 de 23 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32634, em nome de Nivaldo Francisco de Paula, conforme processo n° 201600029006487. |
| 2017 | 122 | Resolução nº 122 de 23 de maio de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31798, em nome da empresa Felipe Tur Ltda., conforme processo n° 201600029003960. |
| 2017 | 121 | Resolução nº 121 de 19 de maio de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31821, em nome da empresa Kenedy Ribeiro de Lima., conforme processo n° 201600029005860. |
| 2017 | 120 | Resolução nº 120 de 19 de maio de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32539, em nome da empresa Trans Líder Transporte Municipal, Intermunicipal, Terceirização e Prestação de Serviços Ltda - ME., conforme processo n° 201600029003735. |
| 2017 | 119 | Resolução nº 119 de 23 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 32928, em nomeda empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201700029000270. |
| 2017 | 118 | Resolução nº 118 de 19 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32379, em nome da empresa Odorico Isaac da Silva, conforme processo n° 201600029005770. |
| 2017 | 117 | Resolução nº 117 de 19 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0012/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201500029001097. |
| 2017 | 116 | Resolução nº 116 de 19 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0106/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde - IGES, conforme processo n° 201500029003233. |
| 2017 | 115 | Resolução nº 115 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21931, em nome da empresa BA Transporte de Passageiros Ltda., conforme Processo nº 2011000029000039. |
| 2017 | 114 | Resolução nº 114 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32147, em nome de Empresa Moreira Ltda, conforme processo n° 201600029006150. |
| 2017 | 113 | Resolução nº 113 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32198, em nome da empresa Jordana Comercial de Veículos Ltda - ME., conforme processo n° 201600029006525. |
| 2017 | 112 | Resolução nº 112 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0097/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201500029003009. |
| 2017 | 111 | Resolução nº 111 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre a tabela de preços e prazos dos serviços públicos especiais de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela empresa Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme processo n° 201700029002248. |
| 2017 | 110 | Resolução nº 110 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32313, em nome de José Belarmino de Freitas, conforme processo n° 201600029006485. |
| 2017 | 109 | Resolução nº 109 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0074/2015, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização / HUAPA, conforme processo n° 201500029002681. |
| 2017 | 108 | Resolução nº 108 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0107/2015, em nome da Organização Social IGES – Instituto de Gestão em Saúde / HUGO, conforme processo n° 201500029003235. |
| 2017 | 107 | Resolução nº 107 de 17 de maio de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0083/2015 em nome daOrganização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH.,conforme Processo nº 201500029002850. |
| 2017 | 106 | Resolução nº 106 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0109/2015 em nome do Instituto de Gestão em Saúde - IGES/HUGO., conforme Processo nº 201500029003294. |
| 2017 | 105 | Resolução nº 105 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre Novo Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0117/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201500029004300. |
| 2017 | 104 | Resolução nº 104 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0052/2015 em nome do Instituto Sócrates Guanaes., conforme Processo nº 201500029001576. |
| 2017 | 103 | Resolução nº 103 de 16 de maio de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32724 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201600029006725. |
| 2017 | 102 | Resolução nº 102 de 27 de abril de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0025/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HMI., conforme Processo nº 201500029001449. |
| 2017 | 101 | Resolução nº 101 de 27 de abril de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0026/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HMI., conforme Processo nº 201500029001450. |
| 2017 | 100 | Resolução nº 100 de 27 de abril de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31996, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201600029005284. |
| 2017 | 099 | Resolução nº 99 de 27 de abril de 2017. Dispõe sobre a aplicação de penalidade à empresa Roberto Carlos de Castro e Cia Ltda ME, conforme Processo nº 201200029001943. |
| 2017 | 098 | Resolução nº 98 de 19 de abril de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32629, em nome da empresa HC Transporte de Passageiros e Turismo Ltda - ME., conforme processo n° 201600029006290. |
| 2017 | 097 | Resolução nº 97 de 19 de abril de 2017. Dispõe sobre Pedido de Reconsideração da decisão do Conselho Regulador da AGR no Pedido de Revisão contra o Auto de Infração nº 0121/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme processo n° 201500029004306. |
| 2017 | 096 | Resolução nº 96 de 19 de abril de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0023/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HMI., conforme Processo nº 201500029001447. |
| 2017 | 095 | Resolução nº 95 de 17 de abril de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0006/2014-AGR-SFE, em nome da Concessionária CELG Distribuição S/A - CELG D, conforme Processo nº 201400029002630. |
| 2017 | 094 | Resolução nº 94 de 11 de abril de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32710, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme processo n° 201600029006721. |
| 2017 | 093 | Resolução nº 93 de 11 de abril de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0037/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001458. |
| 2017 | 092 | Resolução nº 92 de 11 de abril de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0017/2014 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201400029000644. |
| 2017 | 091 | Resolução nº 91 de 11 de abril de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0020/2014 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201400029000649. |
| 2017 | 090 | Resolução nº 90 de 04 de abril de 2017. Dispõe sobre o Auto de Infração nº 31987/2016, em nome de SLC Agrícola S/A, conforme processo n° 201600029004765. |
| 2017 | 089 | Resolução nº 89 de 03 de abril de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32482, em nome da empresa LA Transportes - ME., conforme processo n° 201600029006161. |
| 2017 | 088 | Resolução nº 88 de 03 de abril de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32149, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201600029006151. |
| 2017 | 087 | Resolução nº 87 de 03 de abril de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32659/2016, em nome de Wedejackson Meireles da Silva, conforme processo n° 201600029006618. |
| 2017 | 086 | Resolução nº 86 de 03 de abril de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0099/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201500029003008. |
| 2017 | 085 | Resolução nº 85 de 30 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2016001677 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Grimaldo Faustino dos Santos, conforme processo n° 201600029006172. |
| 2017 | 084 | Resolução nº 84 de 30 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2016002085 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Flávia Correia do Prado, conforme processo n° 201600029006396. |
| 2017 | 083 | Resolução nº 83 de 30 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento da Solicitação de Ouvidoria – SO nº 2016002006 pelo Conselho Regulador da AGR, em nome de Gilberto de Souza Damaceno, conforme processo n° 201600029006346. |
| 2017 | 082 | Resolução nº 82 de 29 de março de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32167, em nome da empresa HC - Transporte de Passageiros e Turismo Ltda - ME, conforme processo n° 201600029006158. |
| 2017 | 081 | Resolução nº 81 de 29 de março de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32028 em nome da empresa Bilú Comércio de Ônibus Ltda - ME., conforme Processo nº 201600029004777. |
| 2017 | 080 | Resolução nº 80 de 29 de março de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão referente ao Auto de Infração nº 31621 em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge - ME., conforme Processo nº 201600029003458. |
| 2017 | 079 | Resolução nº 79 de 27 de março de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32488/2016, em nome da empresa Tarcisio de Araújo Coelho & Cia. Ltda - ME., conforme processo n° 201600029006388. |
| 2017 | 078 | Resolução nº 78 de 23 de março de 2017. Dispõe sobre o estudo do reajuste tarifário realizado pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, nos termos do que dispõe o § 7º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, conforme processo nº 201700029001414. |
| 2017 | 077 | Resolução nº 77 de 17 de março de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 28806/2016, em nome da empresa Cooperativa Norte Sul de Transporte de Goiás., conforme processo n° 201600029002480. |
| 2017 | 076 | Resolução nº 76 de 17 de março de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31918, em nome da empresa Agropecuária Pais & Filhos Ltda - EPP, conforme processo n° 201600029004769. |
| 2017 | 075 | Resolução nº 75 de 17 de março de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32307, em nome da empresa E. Santos Transporte e Locação de Veículos Ltda - ME., conforme processo n° 201600029006157. |
| 2017 | 074 | Resolução nº 74 de 17 de março de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 003/2013, em nome da Organização Social IGES - Instituto de Gestão em Saúde., conforme Processo nº 2013000029009563. |
| 2017 | 073 | Resolução nº 73 de 17 de março de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 003/2013, em nome da Organização Social IGES - Instituto de Gestão em Saúde., conforme Processo nº 2013000029009563. |
| 2017 | 072 | Resolução nº 72 de 17 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0004/2015, em nome da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação - AGIR, conforme processo n° 201400029005080. |
| 2017 | 071 | Resolução nº 71 de 14 de março de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 018/2014 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH / Hospital Materno Infantil - HMI, conforme Processo nº 201400029000646. |
| 2017 | 070 | Resolução nº 70 de 14 de março de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32127/2016, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201600029005278. |
| 2017 | 069 | Resolução nº 69 de 14 de março de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 28824/2016, em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge - ME., conforme processo n° 201600029004276. |
| 2017 | 068 | Resolução nº 68 de 14 de março de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32332, em nome da empresa Fernando Divino de Freitas, conforme processo n° 201600029005547. |
| 2017 | 067 | Resolução nº 67 de 07 de março de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 31856, em nome da empresa Expresso São José Ltda., conforme Processo nº 2016000029003904. |
| 2017 | 066 | Resolução nº 66 de 07 de março de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32400, em nome da empresa Bilú Comércio de Ônibus Ltda - ME, conforme processo n° 201600029006064. |
| 2017 | 065 | Resolução nº 65 de 07 de março de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32464, em nome da empresa Vilmar Vaz Cardoso - ME., conforme processo n° 201600029004577. |
| 2017 | 064 | Resolução nº 64 de 07 de março de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32616, em nome da empresa Ana Cândida Turismo Eireli - ME., conforme processo n° 201600029005684. |
| 2017 | 063 | Resolução nº 63 de 23 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0109/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde – IGES/HUGO, conforme processo n° 201500029003294. |
| 2017 | 062 | Resolução nº 62 de 23 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32654, em nome da empresa RealSul Transporte e Turismo Ltda. - EPP, conforme processo n° 201600029006375. |
| 2017 | 061 | Resolução nº 61 de 23 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32399, em nome da empresa Bilu Comércio de Ônibus Ltda. - ME, conforme processo n° 201600029006063. |
| 2017 | 060 | Resolução nº 60 de 23 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32043, em nome da empresa Leoncio Turismo Ltda. - ME, conforme processo n° 201600029005783. |
| 2017 | 059 | Resolução nº 59 de 23 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.007, em nome da empresa ENTRAM – Emp. Transp. Macaubense Ltda., conforme processo nº 201300029002103. |
| 2017 | 058 | Resolução nº 58 de 22 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo nº 201700029000490. |
| 2017 | 057 | Resolução nº 57 de 22 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo nº 201700029000491. |
| 2017 | 056 | Resolução nº 56 de 22 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo nº 201700029000492. |
| 2017 | 055 | Resolução nº 55 de 22 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo nº 201700029000489. |
| 2017 | 054 | Resolução nº 54 de 22 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da Cooperativa de Transportes do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo nº 201700029000488. |
| 2017 | 053 | Resolução nº 53 de 21 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0030/2015 em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001454. |
| 2017 | 052 | Resolução nº 52 de 21 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0126/2015 em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029004307. |
| 2017 | 051 | Resolução nº 51 de 21 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0039/2015 em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001463. |
| 2017 | 050 | Resolução nº 50 de 21 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 0105/2015, em nome da organização social ISG – Instituto Sócrates Guanaes - Cond. Solidariedade, conforme Processo nº 2015000029003092. |
| 2017 | 049 | Resolução nº 49 de 21 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31652, em nome da empresa Jordana Comercial de Veículos Ltda. - ME, conforme processo n° 201600029002541. |
| 2017 | 048 | Resolução nº 48 de 21 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0246/2016, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos, conforme processo n° 201600029006086. |
| 2017 | 047 | Resolução nº 47 de 21 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0025/2015, em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme processo n° 201500029001449. |
| 2017 | 046 | Resolução nº 46 de 21 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32503, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda., conforme processo n° 201600029003004. |
| 2017 | 045 | Resolução nº 45 de 21 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 20533, em nome da empresa Sebastião Honório de Oliveira, conforme processo n° 201000029005248. |
| 2017 | 044 | Resolução nº 44 de 15 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do cumprimento por parte da concessionária CELG Distribuição S/A - CELG D, das metas dos Programas de Universalização e Luz Para Todos, no período compreendido entre 2011 e 2015, conforme Processo nº 201600029001059. |
| 2017 | 043 | Resolução nº 43 de 15 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre o serviço de fretamento contínuo de que trata a Resolução nº 005/2008 – CG, conforme processo nº 201700029000226. |
| 2017 | 042 | Resolução nº 42 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0085/2015, em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização IGH/HUAPA, conforme processo n° 201500029002843. |
| 2017 | 041 | Resolução nº 41 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0028/2015, em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização IGH/HMI, conforme processo n° 201500029001452. |
| 2017 | 040 | Resolução nº 40 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32170 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201600029006163. |
| 2017 | 039 | Resolução nº 39 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32204, em nome de Luiz Mauro dos Santos, conforme processo n° 201600029005270. |
| 2017 | 038 | Resolução nº 38 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31998, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029005283. |
| 2017 | 037 | Resolução nº 37 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32145, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029006148. |
| 2017 | 036 | Resolução nº 36 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32208, em nome da empresa CDBF Turismo e Locação de Equipamentos Ltda., conforme processo n° 201600029005545. |
| 2017 | 035 | Resolução nº 35 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0040/2015, em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme processo n° 201500029001461. |
| 2017 | 034 | Resolução nº 34 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32209, em nome da empresa CDBF Turismo Loc. Equipamento Ltda., conforme processo n° 201600029005541. |
| 2017 | 033 | Resolução nº 33 de 07 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0088/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - HURSO, conforme processo n° 201500029002892. |
| 2017 | 032 | Resolução nº 32 de 07 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso tempestivo – reexame - da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32285, em nome da empresa José Antônio Luiz, conforme processo n° 201600029005412. |
| 2017 | 031 | Resolução nº 31 de 03 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32822 em nome da empresa Araguatur Viagens e Turismo Ltda., conforme Processo nº 201600029001803. |
| 2017 | 030 | Resolução nº 30 de 07 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0019/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde – IGES, conforme Processo nº 201500029001324. |
| 2017 | 029 | Resolução nº 29 de 03 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0014/2015 em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes – ISG/HDT, conforme Processo nº 201500029001094. |
| 2017 | 028 | Resolução nº 28 de 07 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0121/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029004306. |
| 2017 | 027 | Resolução nº 27 de 03 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0123/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029004303. |
| 2017 | 026 | Resolução nº 26 de 03 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0117/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029004300. |
| 2017 | 025 | Resolução nº 25 de 03 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0119/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201600029004297. |
| 2017 | 023 | Resolução nº 23 de 02 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0041/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029001462. |
| 2017 | 022 | Resolução nº 22 de 02 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32135, em nome da empresa Expresso Guarany Ltda., conforme processo n° 201600029005703. |
| 2017 | 021 | Resolução nº 21 de 23 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0073/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HUAPA, conforme processo n° 201500029002678. |
| 2017 | 019 | Resolução nº 19 de 23 de janeiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão contra o Auto de Infração nº 31958 em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge - ME., conforme Processo nº 201600029004168. |
| 2017 | 018 | Resolução nº 18 de 23 de janeiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0110/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde - IGES., conforme Processo nº 201500029003295. |
| 2017 | 017 | Resolução nº 17 de 23 de janeiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 011/2015 em nome da Organização Social ISG - Instituto Sócrates Guanaes., conforme Processo nº 201500029001098. |
| 2017 | 016 | Resolução nº 16 de 23 de janeiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0080/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HUAPA, conforme Processo nº 201500029002848. |
| 2017 | 015 | Resolução nº 15 de 23 de janeiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0114/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201500029004294. |
| 2017 | 014 | Resolução nº 14 de 23 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0037/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme processo n° 201500029001458. |
| 2017 | 013 | Resolução nº 13 de 23 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32615, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo n° 201600029005696. |
| 2017 | 012 | Resolução nº 12 de 12 de janeiro de 2017. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32453 em nome da empresa Lucinéia R. Teles - Thanshugo - ME., conforme Processo nº 201600029004470. |
| 2017 | 011 | Resolução nº 11 de 12 de janeiro de 2017. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32449, em nome da empresa Araguatur Viagens e Turismo Ltda, conforme processo n° 201600029003582. |
| 2017 | 009 | Resolução nº 09 de 12 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31895, em nome de Ézio Mário Borges., conforme processo n° 201600029004902. |
| 2017 | 008 | Resolução nº 08 de 12 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 31646, em nome de Miguel Jerônimo do Nascimento, conforme processo n° 201600029003474. |
| 2017 | 007 | Resolução nº 07 de 12 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34762, em nome da empresa Investicar Veículos Ltda - ME, conforme processo n° 201600029000335. |
| 2017 | 006 | Resolução nº 06 de 12 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0026/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme processo n° 201500029001450. |
| 2017 | 005 | Resolução nº 05 de 12 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32286, em nome da empresa Rodrigo Andrade Tavares Eireli - ME, conforme processo n° 201600029005542. |
| 2017 | 004 | Resolução nº 04 de 12 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31999, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo n° 201600029005281. |
| 2017 | 003 | Resolução nº 03 de 05 de janeiro de 2017. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0054/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/Hospital Maternidade Nossa Senhora de Lourdes - MNSL, conforme Processo nº 2015000029001881. |
| 2017 | 002 | Resolução nº 02 de 04 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31908, em nome da empresa Planeta Turismo Ltda., conforme processo n° 201600029004081. |
| 2017 | 001 | Resolução nº 01 de 04 de janeiro de 2017. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32030, em nome de Josiel Manoel Rodrigues, conforme processo n° 201600029004779. |
| 2016 | 1088 | Resolução nº 1088 de 21 de dezembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31553 em nome da empresa Transportadora Antônio Fernandes Ltda - ME., conforme Processo nº 201600029001915. |
| 2016 | 1087 | Resolução nº 1087 de 21 de dezembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31964, em nome da empresa Paulo Sérgio Gambine e Cia. Ltda, conforme processo n° 201600029004563. |
| 2016 | 1086 | Resolução nº 1086 de 21 de dezembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32538, em nome da empresa Brilhante Locadora de Veículos Ltda., conforme processo n° 201600029003571. |
| 2016 | 1085 | Resolução nº 1085 de 21 de dezembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31557, em nome da empresa Rio Tropical Transportes Ltda-ME., conforme processo n° 201600029002086. |
| 2016 | 1084 | Resolução nº 1084 de 13 de dezembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0111/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH., conforme Processo nº 201600029001805. |
| 2016 | 1083 | Resolução nº 1083 de 13 de dezembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão face a Notificação de Inscrição de Débito em Dívida Ativa, referente ao Auto de Infração nº 31599 em nome da empresa LOCOBRAS Locadora BSB de Veículos Ltda- ME., conforme Processo nº 201600029003470. |
| 2016 | 1082 | Resolução nº 1082 de 13 de dezembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0094/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - HURSO, conforme processo n° 201500029002168. |
| 2016 | 1081 | Resolução nº 1081 de 13 de dezembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32457, em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge - ME., conforme processo n° 201600029004479. |
| 2016 | 1080 | Resolução nº 1080 de 13 de dezembro de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31882, em nome da empresa Antônio dos Reis Luciano - ME, conforme processo n° 201600029004037. |
| 2016 | 1079 | Resolução nº 1079 de 13 de dezembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0023/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme processo n° 201500029001447. |
| 2016 | 1078 | Resolução nº 1078 de 12 de dezembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32572 em nome da empresa Saba Armazém Gerais Ltda., conforme Processo nº 201600029001805. |
| 2016 | 1077 | Resolução nº 1077 de 12 de dezembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32444, em nome da empresa Transportadora Veronese Ltda, conforme processo n° 201600029003434. |
| 2016 | 1076 | Resolução nº 1076 de 12 de dezembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31633, em nome de Edmar Gonçalo Araújo Clemente, conforme processo n° 201600029002816. |
| 2016 | 1075 | Resolução nº 1075 de 12 de dezembro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.831, em nome da empresa TAGUATUR - Taguatinga Transportes e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029007381. |
| 2016 | 1074 | Resolução nº 1074 de 12 de dezembro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.058, em nome da empresa J.A. Gomes Transportes - ME, conforme processo nº 201300029003214. |
| 2016 | 1073 | Resolução nº 1073 de 30 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0105/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG/Condomínio Solidariedade, conforme processo n° 201500029003092. |
| 2016 | 1072 | Resolução nº 1072 de 30 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0087/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - HURSO, conforme processo n° 201500029002891. |
| 2016 | 1071 | Resolução nº 1071 de 23 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31845, em nome da empresa CVC Transportes V.P. Ltda-ME., conforme processo n° 201600029003596. |
| 2016 | 1070 | Resolução nº 1070 de 23 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32023, em nome da empresa MGM - Manutenção e Serviços Ltda, conforme processo n° 201600029004165. |
| 2016 | 1069 | Resolução nº 1069 de 22 de novembro de 2016. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0049/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HMI., conforme Processo nº 2015000029001467. |
| 2016 | 1068 | Resolução nº 1068 de 22 de novembro de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0004/2015, em nome da Organização Instituto de Gestão em Saúde-IGES/Hospital de Urgências de Trindade-HUTRIN, conforme processo n° 201500029000872. |
| 2016 | 1067 | Resolução nº 1067 de 22 de novembro de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32439, em nome da empresa BR Transporte Eireli - ME, conforme processo n° 201600029003278. |
| 2016 | 1066 | Resolução nº 1066 de 22 de novembro de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31670, em nome da empresa CRV Industrial Ltda, conforme processo n° 201600029002805. |
| 2016 | 1065 | Resolução nº 1065 de 22 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0126/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH/Hospital Materno Infantil - HMI, conforme processo n° 201500029004307. |
| 2016 | 1064 | Resolução nº 1064 de 22 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0039/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização IGH/HMI, conforme processo n° 201500029001463. |
| 2016 | 1063 | Resolução nº 1063 de 22 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0030/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH/Hospital Materno Infantil - HMI, conforme processo n° 201500029001454. |
| 2016 | 1062 | Resolução nº 1062 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0031/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/Hospital Materno Infantil - HMI., conforme Processo nº 201500029001455. |
| 2016 | 1061 | Resolução nº 1061 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0103/2015 em nome da Organização Instituto Sócrates Guanaes - ISG/Condomínio Solidariedade., conforme Processo nº 201500029003090. |
| 2016 | 1060 | Resolução nº 1060 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32522, em nome da empresa W.A. Ferreira e Cia. Ltda - ME, conforme processo n° 201600029003685. |
| 2016 | 1059 | Resolução nº 1059 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0089/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - HURSO, conforme processo n° 201500029002893. |
| 2016 | 1058 | Resolução nº 1058 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31858, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201600029004041. |
| 2016 | 1057 | Resolução nº 1057 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32606, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme processo n° 201600029004783. |
| 2016 | 1056 | Resolução nº 1056 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28815 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029003595. |
| 2016 | 1055 | Resolução nº 1055 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31780, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201600029003568. |
| 2016 | 1054 | Resolução nº 1054 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 31856, em nome da empresa Expresso São José Ltda, conforme processo n° 201600029003904. |
| 2016 | 1053 | Resolução nº 1053 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31911, em nome da empresa MGM Manutenção e Serviços Ltda., conforme processo n° 201600029004078. |
| 2016 | 1052 | Resolução nº 1052 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32010, em nome da empresa CVC Transportes V.P. Ltda - ME., conforme processo n° 201600029003910. |
| 2016 | 1051 | Resolução nº 1051 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32003, em nome da empresa Santa Clara Transportes e Turismo Ltda EPP., conforme processo n° 201600029003736. |
| 2016 | 1050 | Resolução nº 1050 de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.235, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029005371. |
| 2016 | 1049 | Resolução nº 1049 de 08 de novembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0118/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029004299. |
| 2016 | 1048 | Resolução nº 1048 de 08 de novembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0084/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HUAPA., conforme Processo nº 201500029002844. |
| 2016 | 1047 | Resolução nº 1047 de 08 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0077/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia-HUAPA, conforme processo n° 201500029002679. |
| 2016 | 1046 | Resolução nº 1046 de 08 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32008, em nome da empresa Guardiano & Macedo Ltda - ME., conforme processo n° 201600029003908. |
| 2016 | 1045 | Resolução nº 1045 de 08 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31859, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201600029004042. |
| 2016 | 1044 | Resolução nº 1044 de 08 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 31794, em nome da empresa Agropecuária Pais e Filhos Ltda, conforme processo n° 201600029003756. |
| 2016 | 1043 | Resolução nº 1043 de 08 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31906, em nome da empresa Antônio Vieira de Freitas, conforme processo n° 201600029003965. |
| 2016 | 1042 | Resolução nº 1042 de 08 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28811 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029003583. |
| 2016 | 1041 | Resolução nº 1041 de 08 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32007, em nome da empresa Guardiano e Macedo Ltda., conforme processo n° 201600029003909. |
| 2016 | 1040 | Resolução nº 1040 de 04 de novembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0080/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HUAPA, conforme Processo nº 201500029002848. |
| 2016 | 1039 | Resolução nº 1039 de 04 de novembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0075/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HUAPA, conforme Processo nº 201500029002677. |
| 2016 | 1038 | Resolução nº 1038 de 04 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0036/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/Hospital Materno Infantil - HMI, conforme processo n° 201500029001457. |
| 2016 | 1037 | Resolução nº 1037 de 04 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0086/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia - HUAPA, conforme processo n° 201500029002842. |
| 2016 | 1036 | Resolução nº 1036 de 04 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0095/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - HURSO, conforme processo n° 201500029003002. |
| 2016 | 1035 | Resolução nº 1035 de 04 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0095/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - HURSO, conforme processo n° 201500029003002. |
| 2016 | 1034 | Resolução nº 1034 de 03 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0092/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde, Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - HURSO, conforme processo n° 201500029002896. |
| 2016 | 1033 | Resolução nº 1033 de 03 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0081/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia - HUAPA, conforme processo n° 201500029002847. |
| 2016 | 1032 | Resolução nº 1032 de 03 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0038/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/Hospital Materno Infantil-HMI, conforme processo n° 201500029001446. |
| 2016 | 1031 | Resolução nº 1031 de 03 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31779, emnome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201600029003566. |
| 2016 | 1030 | Resolução nº 1030 de 03 de novembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31695,em nome da empresa Sinoedes Maria de Lima EIRELI ME.,conforme processo n° 201600029003472. |
| 2016 | 1029 | Resolução nº 1029 de 03 de novembro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 31876, em nome de Ely César Ribeiro Filgueira, conforme processo n° 201600029003539. |
| 2016 | 1028 | Resolução nº 1028 de 27 de outubro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0050/2015 em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme Processo nº 201500029001578. |
| 2016 | 1027 | Resolução nº 1027 de 27 de outubro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0112/2015 em nome da empresa Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201500029004296. |
| 2016 | 1026 | Resolução nº 1026 de 27 de outubro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0033/2015 em nome da empresa Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH / Hospital Materno Infantil - HMI, conforme Processo nº 201500029001465. |
| 2016 | 1025 | Resolução nº 1025 de 27 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0018/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde - IGES/Hospital de Urgências de Goiânia - HUGO, conforme processo n° 201500029001325. |
| 2016 | 1024 | Resolução nº 1024 de 27 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0090/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - HURSO, conforme processo n° 201500029002894. |
| 2016 | 1023 | Resolução nº 1023 de 27 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0044/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH/Hospital Materno Infantil - HMI, conforme processo n° 201500029001472. |
| 2016 | 1022 | Resolução nº 1022 de 27 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0076/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH/Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia - HUAPA, conforme processo n° 201500029002680. |
| 2016 | 1021 | Resolução nº 1021 de 18 de outubro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0058/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH - Maternidade Nossa Senhora de Lourdes., conforme Processo nº 201500029001885. |
| 2016 | 1020 | Resolução nº 1020 de 18 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31612, em nome da empresa Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda., conforme processo n° 201600029002650. |
| 2016 | 1019 | Resolução nº 1019 de 17 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0046/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH/Hospital Materno Infantil - HMI, conforme processo n° 201500029001470. |
| 2016 | 1018 | Resolução nº 1018 de 18 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28814 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029003575. |
| 2016 | 1017 | Resolução nº 1017 de 18 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32504, em nome da empresa Nutriza Agroindustrial de Alimentos S/A, conforme processo n° 201600029003047. |
| 2016 | 1016 | Resolução nº 1016 de 18 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31907, em nome da empresa G.P. dos Santos Transportes - ME., conforme processo n° 201600029003968. |
| 2016 | 1015 | Resolução nº 1015 de 18 de outubro de 2016. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 017/2014, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201400029000616. |
| 2016 | 1014 | Resolução nº 1014 de 17 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0047/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH/Hospital Materno Infantil - HMI, conforme processo n° 201500029001469. |
| 2016 | 1013 | Resolução nº 1013 de 04 de outubro de 2016. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0045/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/Hospital Materno Infantil - HMI, conforme processo n° 201500029001471. |
| 2016 | 1012 | Resolução nº 1012 de 04 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0104/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes – ISG/Condomínio Solidariedade, conforme processo n° 201500029003091. |
| 2016 | 1011 | Resolução nº 1011 de 04 de outubro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0113/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH (Hospital Materno Infantil - HMI), conforme Processo nº 201500029004298. |
| 2016 | 1010 | Resolução nº 1010 de 04 de outubro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0116/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH (Hospital Materno Infantil - HMI), conforme Processo nº 201500029004302. |
| 2016 | 1009 | Resolução nº 1009 de 04 de outubro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0125/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH (Hospital Materno Infantil - HMI), conforme Processo nº 201500029004308. |
| 2016 | 1008 | Resolução nº 1008 de 04 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0079/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029002846. |
| 2016 | 1007 | Resolução nº 1007 de 04 de outubro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32512, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201600029003439. |
| 2016 | 1006 | Resolução nº 1006 de 27 de setembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 31463, em nome de Manuel Gimendes Júnior., conforme Processo nº 2013000029009298. |
| 2016 | 1005 | Resolução nº 1005 de 21 de setembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0016/2015 em nome da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação - AGIR, conforme Processo nº 201500029001211. |
| 2016 | 1004 | Resolução nº 1004 de 27 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0078/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH/Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia-HUAPA, conforme processo n° 201500029002845. |
| 2016 | 1003 | Resolução nº 1003 de 27 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31558, em nome da empresa Premium Veículos Ltda - ME., conforme processo n° 201600029002085. |
| 2016 | 1002 | Resolução nº 1002 de 27 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28816 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029003598. |
| 2016 | 1001 | Resolução nº 1001 de 27 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31575, em nome da empresa Localiza Rent a Car S/A, conforme processo n° 201600029002753. |
| 2016 | 1000 | Resolução nº 1000 de 27 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28813 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029003576. |
| 2016 | 999 | Resolução nº 999 de 27 de setembro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.172, em nome da empresa L.V. Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme processo n° 201200029001199. |
| 2016 | 998 | Resolução nº 998 de 21 de setembro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33225, em nome da empresa Juarez Mendes Melo – Viação Paraúna, conforme processo n° 201600029001925. |
| 2016 | 997 | Resolução nº 997 de 04 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31944, em nome da empresa Agro Rubi Agropecuária Ltda., conforme processo n° 201600029003046. |
| 2016 | 996 | Resolução nº 996 de 21 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0091/2015, em nome da Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - HURSO, conforme processo n° 201500029002895. |
| 2016 | 995 | Resolução nº 995 de 21 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31627,em nome da empresa Nativa e Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo n° 201600029002482. |
| 2016 | 994 | Resolução nº 994 de 20 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0103/2015, em nome da Organização Sócrates Guanaes - ISG/Condomínio Solidariedade, conforme processo n° 201500029003090. |
| 2016 | 993 | Resolução nº 993 de 20 de setembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0122/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201500029004304. |
| 2016 | 992 | Resolução nº 992 de 21 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32060, em nome da empresa Fioretur Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201600029002813. |
| 2016 | 991 | Resolução nº 991 de 20 de setembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0068/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH., conforme Processo nº 201500029002169. |
| 2016 | 990 | Resolução nº 990 de 13 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31553, em nome da empresa Transportadora Antônio Fernandes Ltda-ME., conforme processo n° 201600029001915. |
| 2016 | 989 | Resolução nº 989 de 13 de setembro de 2016 Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0031/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização IGH/Hospital Materno Infantil - HMI, conforme processo n° 201500029001455. |
| 2016 | 988 | Resolução nº 988 de 12 de setembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0118/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH., conforme Processo nº 201500029004299. |
| 2016 | 987 | Resolução nº 987 de 12 de setembro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0709/2015 em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda., conforme Processo nº 201500029004158. |
| 2016 | 986 | Resolução nº 986 de 12 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32812, em nome da empresa CRV Industrial Ltda, conforme processo n° 201600029000707. |
| 2016 | 985 | Resolução nº 985 de 12 de setembro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31596 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201600029003274. |
| 2016 | 984 | Resolução nº 984 de 31 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31610, em nome da empresa AGRO-RUB Agropecuária Ltda., conforme processo n° 201600029002685. |
| 2016 | 983 | Resolução nº 983 de 31 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34744, em nome da empresa Premium Veículos Ltda. – ME, conforme processo n° 201500029003644. |
| 2016 | 982 | Resolução nº 982 de 30 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0075/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HUAPA, conforme processo n° 201500029002677. |
| 2016 | 981 | Resolução nº 981 de 30 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0080/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HUAPA, conforme processo n° 201500029002848. |
| 2016 | 980 | Resolução nº 980 de 30 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31721, em nome da empresa Viação Modelo Ltda., conforme processo n° 201600029002276. |
| 2016 | 979 | Resolução nº 979 de 30 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0050/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes - ISG, conforme processo n° 201500029001578. |
| 2016 | 978 | Resolução nº 978 de 30 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31676, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201600029002648. |
| 2016 | 977 | Resolução nº 977 de 30 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0083/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029002850. |
| 2016 | 976 | Resolução nº 976 de 30 de agosto de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0006/2015-AGRSFE, em nome da Concessionária CELG Distribuição S/A - CELG D, conforme Processo nº 201500029002754. |
| 2016 | 975 | Resolução nº 975 de 24 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0084/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH/HUAPA conforme processo n° 201500029002844. |
| 2016 | 974 | Resolução nº 974 de 24 de agosto de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0112/2015 em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH., conforme Processo nº 201500029004296. |
| 2016 | 973 | Resolução nº 973 de 24 de agosto de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0053/2015 em nome do Instituto Sócrates Guanaes - ISG., conforme Processo nº 201500029001575. |
| 2016 | 972 | Resolução nº 972 de 24 de agosto de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0111/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201500029004295. |
| 2016 | 971 | Resolução nº 971 de 24 de agosto de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 0045/2014, em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde - IGES, conforme Processo nº 201400029006491. |
| 2016 | 970 | Resolução nº 970 de 23 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31425, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201600029002535. |
| 2016 | 969 | Resolução nº 969 de 23 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31651, em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201600029002526. |
| 2016 | 968 | Resolução nº 968 de 23 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31559, em nome da empresa Premium Veículos Ltda.-ME, conforme processo n° 201600029002083. |
| 2016 | 967 | Resolução nº 967 de 10 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31570, em nome da empresa Terra Atacado Distribuidora Ltda., conforme processo n° 201600029002519. |
| 2016 | 966 | Resolução nº 966 de 10 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33059, em nome da empresa Turkia Brasil Locadora de Veículos e Turismo EIRELI, conforme processo n° 201600029001231. |
| 2016 | 965 | Resolução nº 965 de 17 de agosto de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 1044/2014, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201400029004779. |
| 2016 | 964 | Resolução nº 964 de 10 de agosto de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0063/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH - Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, conforme Processo nº 201500029001891. |
| 2016 | 963 | Resolução nº 963 de 12 de agosto de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0123/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH., conforme Processo nº 201500029004303. |
| 2016 | 962 | Resolução nº 962 de 11 de agosto de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0004/2015-AGRSFE, em nome da Concessionária CELG Distribuição S/A - CELG D, conforme Processo nº 201500029001730. |
| 2016 | 961 | Resolução nº 961 de 11 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32822, em nome da empresa Araguatur Viagens e Turismo Ltda., conforme processo n° 201600029001803. |
| 2016 | 960 | Resolução nº 960 de 11 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34790, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda., conforme processo n° 201600029001794. |
| 2016 | 959 | Resolução nº 959 de 10 de agosto de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0113/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH (Hospital Materno Infantil - HMI), conforme Processo nº 201500029004298. |
| 2016 | 958 | Resolução nº 958 de 10 de agosto de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0116/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH (Hospital Materno Infantil - HMI), conforme Processo nº 201500029004302. |
| 2016 | 957 | Resolução nº 957 de 10 de agosto de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0125/2015 em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH (Hospital Materno Infantil - HMI), conforme Processo nº 201500029004308. |
| 2016 | 956 | Resolução nº 956 de 10 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32587, em nome da empresa REALSUL - Transportes e Turismo Ltda - EPP, conforme processo n° 201600029001219. |
| 2016 | 955 | Resolução nº 955 de 03 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32584, em nome da empresa UTB-União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201600029001217. |
| 2016 | 954 | Resolução nº 954 de 03 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33062, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201600029001506. |
| 2016 | 953 | Resolução nº 953 de 02 de agosto de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0762/2015 em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme Processo nº 201500029004634. |
| 2016 | 952 | Resolução nº 952 de 02 de agosto de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32572, em nome da empresa Saba Armazém Gerais Ltda, conforme processo n° 201600029001805. |
| 2016 | 951 | Resolução nº 951 de 02 de agosto de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34698, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda, conforme processo n° 201600029000860. |
| 2016 | 950 | Resolução nº 950 de 02 de agosto de 2016. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0033/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH / Hospital Materno Infantil-HMI, conforme processo n° 201500029001465. |
| 2016 | 949 | Resolução nº 949 de 02 de agosto de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856091, em nome da empresa Moura Transportes Ltda-EPP, conforme processo nº 201100029004710. |
| 2016 | 948 | Resolução nº 948 de 22 de julho de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0027/2015, em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029001451. |
| 2016 | 947 | Resolução nº 947 de 22 de julho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32567, em nome de Rogério Navarro Veiga, conforme processo n° 201600029001577. |
| 2016 | 946 | Resolução nº 946 de 22 de julho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 32805, em nome do Fundo Municipal de Saúde de Americano do Brasil, conforme processo n° 201600029000480. |
| 2016 | 945 | Resolução nº 945 de 29 de julho de 2016. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo n.º 201600029004084. |
| 2016 | 944 | Resolução nº 944 de 29 de julho de 2016. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo n.º 201600029004000. |
| 2016 | 943 | Resolução nº 943 de 29 de julho de 2016. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo n.º 201600029004088. |
| 2016 | 942 | Resolução nº 942 de 29 de julho de 2016. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo n.º 201600029004089. |
| 2016 | 941 | Resolução nº 941 de 29 de julho de 2016. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo n.º 201600029004085. |
| 2016 | 940 | Resolução nº 940 de 20 de julho de 2015. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34788, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda.,conforme processo n° 201600029001792. |
| 2016 | 939 | Resolução nº 939 de 20 de julho de 2015. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33061, em nome da empresa UTB União Transporte Brasília Ltda. conforme processo n° 201600029001514. |
| 2016 | 938 | Resolução nº 938 de 20 de julho de 2015. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33064, em nome da empresa Viação Cunha Ltda. - ME. conforme processo n° 201600029001507. |
| 2016 | 937 | Resolução nº 937 de 13 de julho de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0022/2015 em nome da organização social Instituto de Gestão em Saúde - IGES, conforme Processo nº 201500029001329. |
| 2016 | 936 | Resolução nº 936 de 13 de julho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0014/2015, em nome da Organização Social ISG – Instituto Sócrates Guanaes, conforme processo n° 201500029001094. |
| 2016 | 935 | Resolução nº 935 de 13 de julho de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0006/2015 em nome da organização social Instituto Sócrates Guanaes – ISG (Hospital de Doenças Tropicais – HDT), conforme Processo nº 201500029001101. |
| 2016 | 934 | Resolução nº 934 de 13 de julho de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0118/2015 em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme Processo nº 201500029004299. |
| 2016 | 933 | Resolução nº 933 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.338, em nome da empresa Doannytur Agência de Viagens e Turismo Ltda.,conforme processo nº 201200029002828. |
| 2016 | 932 | Resolução nº 932 de 11 de julho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.247, em nome da empresa Land Tour Transportes e Turismo Ltda.- EPP, conforme Processo nº 201200029002671. |
| 2016 | 931 | Resolução nº 931 de 11 de julho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855167, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme Processo nº 201000029008982. |
| 2016 | 930 | Resolução nº 930 de 07 de julho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0001/2016-AGR-SFE, em nome da Concessionária CELG Distribuição S/A - CELG D, conforme Processo nº 201600029000903. |
| 2016 | 929 | Resolução nº 929 de 07 de julho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33063, em nome da empresa Viação Cunha Ltda.-ME, conforme processo n° 201600029001508. |
| 2016 | 928 | Resolução nº 928 de 07 de julho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34764, em nome da empresa Rafael da Silva, conforme processo n° 201600029000711. |
| 2016 | 927 | Resolução nº 927 de 29 de junho de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão, referente ao Auto de Infração nº 0122/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029004304. |
| 2016 | 926 | Resolução nº 926 de 29 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Pedido de Revisão da decisão do Termo de Lançamento nº 315/2013, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda., conforme processo nº 201300029004848. |
| 2016 | 925 | Resolução nº 925 de 29 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0068/2015, em nome da organização social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029002169. |
| 2016 | 924 | Resolução nº 924 de 04 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32847 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201600029001704. |
| 2016 | 923 | Resolução nº 923 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.438, em nome da empresa Vigilato e Campos Transportes e Turismo Ltda. –ME, conforme processo nº 201200029009282. |
| 2016 | 922 | Resolução nº 922 de 27 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822375, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 20100029000369. |
| 2016 | 921 | Resolução nº 921 de 27 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822504, em nome da empresa Kandango Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 20100002900560. |
| 2016 | 920 | Resolução nº 920 de 22 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0058/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização - IGH, Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, conforme processo n° 201500029001885. |
| 2016 | 919 | Resolução nº 919 de 22 de junho de 2016. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0051/2015, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes-ISG, Condomínio Solidariedade., conforme Processo nº 2015000029001577. |
| 2016 | 918 | Resolução nº 918 de 22 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 32583, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201600029001225. |
| 2016 | 917 | Resolução nº 917 de 22 de junho de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34732, em nome da empresa TRANSLELES - Transporte Turismo Ltda - ME., conforme processo n° 201500029006917. |
| 2016 | 916 | Resolução nº 916 de 22 de junho de 2016. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0063/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização – IGH – Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, conforme processo n° 201500029001891. |
| 2016 | 915 | Resolução nº 915 de 21 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento de cobrança indevida pela concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201500029004648. |
| 2016 | 914 | Resolução nº 914 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.905, em nome da empresa Luiz Severino de Araujo Filho, conforme processo nº 201300029000041. |
| 2016 | 913 | Resolução nº 913 de 16 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855907, em nome da empresa Rápido Federal Viação Ltda., conforme processo nº 201100029007140. |
| 2016 | 912 | Resolução nº 912 de 16 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.782, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201400029003688. |
| 2016 | 911 | Resolução nº 911 de 16 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34668, em nome de Adarcino Pereira de Moraes – ME, conforme processo n° 201600029000200. |
| 2016 | 910 | Resolução nº 910 de 16 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.337, em nome da empresa Doannytur Agência de Viagens e Turismo Ltda., conforme Processo nº 201200029002841. |
| 2016 | 909 | Resolução nº 909 de 16 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.233, em nome da empresa Julice Lucia Moreira Pinto, conforme processo nº 201200029002091. |
| 2016 | 908 | Resolução nº 908 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.498, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201300029007425. |
| 2016 | 906 | Resolução nº 906 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0588/2015, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201500029004632. |
| 2016 | 905 | Resolução nº 905 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0752/2015, em nome da empresa Santa Clara Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201500029004632. |
| 2016 | 904 | Resolução nº 904 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 582392, em nome da empresa Zanchettur Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 200700029006268. |
| 2016 | 903 | Resolução nº 903 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.156, em nome da empresa Transportadora JDF Ltda, conforme processo nº 201200029008702. |
| 2016 | 902 | Resolução nº 902 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.148, em nome da empresa Lindan Transportes Ltda - ME, conforme processo nº 201300029000020. |
| 2016 | 901 | Resolução nº 901 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.539, em nome da empresa Toptur Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029008712. |
| 2016 | 900 | Resolução nº 900 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.253, em nome da empresa COOTRANSP - Cooperativa de Transportes Ltda, conforme processo nº 201200029005679. |
| 2016 | 899 | Resolução nº 899 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.110, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029004882. |
| 2016 | 898 | Resolução nº 898 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30755, em nome da empresa Trans Líder - Transporte Municipal, Intermuniciipal, Terceirização e Prestação de Serviços Ltda - ME, conforme Processo nº 2013000029011670. |
| 2016 | 897 | Resolução nº 897 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0110/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde – IGES, conforme processo n° 201500029003295. |
| 2016 | 896 | Resolução nº 896 de 15 de junho de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0120/2015 em nome do IGH - Instituto de Gestão e Humanização., conforme Processo nº 201500029004305. |
| 2016 | 895 | Resolução nº 895 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 20/2014, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201400029000649. |
| 2016 | 894 | Resolução nº 894 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 17/2014, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201400029000644. |
| 2016 | 893 | Resolução nº 893 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 18/2014, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201400029000646. |
| 2016 | 892 | Resolução nº 892 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0117/2015, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201500029004300. |
| 2016 | 891 | Resolução nº 891 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0053/2015, em nome da Organização Social ISG – Instituto Sócrates Guanaes, conforme processo n° 201500029001575. |
| 2016 | 890 | Resolução nº 890 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0125/2015, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201500029004308. |
| 2016 | 889 | Resolução nº 889 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0114/2015, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201500029004294. |
| 2016 | 888 | Resolução nº 888 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0121/2015, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201500029004306. |
| 2016 | 887 | Resolução nº 887 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0119/2015, em nome da Organização Social IGH – Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201500029004297. |
| 2016 | 886 | Resolução nº 886 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 003/2013, em nome da Organização Social IGES – Instituto de Gestão em Saúde, conforme processo n° 201300029009563. |
| 2016 | 885 | Resolução nº 885 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0046/2014, em nome da Organização Social ISG – Instituto Sócrates Guanaes, conforme processo n° 201400029006566. |
| 2016 | 884 | Resolução nº 884 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0011/2015, em nome da Organização Social ISG – Instituto Sócrates Guanaes, conforme processo n° 201500029001098. |
| 2016 | 883 | Resolução nº 883 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0016/2015, em nome da empresa AGIR – Associação Goiana de Integralização e Reabilitação, conforme processo n° 201500029001211. |
| 2016 | 882 | Resolução nº 882 de 10 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0010/2015, em nome da Organização Social ISG – Instituto Sócrates Guanaes., conforme processo n° 201500029001099. |
| 2016 | 881 | Resolução nº 881 de 06 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.472, em nome da empresa Lindan Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 201300029005703. |
| 2016 | 880 | Resolução nº 880 de 06 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.147, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 201200029008714. |
| 2016 | 879 | Resolução nº 879 de 06 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.130, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 201200029004883. |
| 2016 | 878 | Resolução nº 878 de 06 de junho de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0848/2015 em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme Processo nº 201500029004906. |
| 2016 | 877 | Resolução nº 877 de 08 de junho de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 763776, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo n° 200900029010653. |
| 2016 | 876 | Resolução nº 876 de 08 de junho de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 763776, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo n° 200900029010653. |
| 2016 | 875 | Resolução nº 875 de 08 de junho de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31550, em nome da empresa Transleles Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201500029006914. |
| 2016 | 874 | Resolução nº 874 de 08 de junho de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0265/2015, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 201500029002298. |
| 2016 | 873 | Resolução nº 873 de 08 de junho de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0769/2015, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004665. |
| 2016 | 872 | Resolução nº 872 de 08 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0044/2014, em nome do Hospital de Urgência de Anápolis, Dr. Henrique Santillo - FASA., conforme processo n° 201400029006469. |
| 2016 | 871 | Resolução nº 871 de 08 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0116/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização conforme processo n° 2015000290040302. |
| 2016 | 870 | Resolução nº 870 de 08 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0113/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização conforme processo n° 201500029004298. |
| 2016 | 869 | Resolução nº 869 de 08 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 34664, em nome da empresa Viação Raissa Ltda, conforme processo n° 201500029006916. |
| 2016 | 868 | Resolução nº 868 de 07 de junho de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0055/2014, em nome da Organização Social Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem, conforme processo n°201400029007635. |
| 2016 | 867 | Resolução nº 867 de 01 de junho de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 001/2013 em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO., conforme Processo nº 201200029004432. |
| 2016 | 866 | Resolução nº 866 de 01 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855859, em nome da empresa Capuano Fretamento e Turismo Ltda.-EPP, conforme processo nº 201200029002804. |
| 2016 | 865 | Resolução nº 865 de 01 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822374, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 200900029012246. |
| 2016 | 864 | Resolução nº 864 de 01 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856347, em nome da empresa José Aildon Teodozio de Souza, conforme processo nº 201000029004416. |
| 2016 | 863 | Resolução nº 863 de 01 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1459331, em nome da empresa TOPTUR Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 201200029002674. |
| 2016 | 862 | Resolução nº 862 de 01 de junho de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1475641, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda., conforme processo nº 201300029004625. |
| 2016 | 861 | Resolução nº 861 de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 34625, em nome da Prefeitura Municipal de Itapuranga., conforme processo n° 201500029006781. |
| 2016 | 860 | Resolução nº 860 de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24047, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029002077. |
| 2016 | 859 | Resolução nº 859 de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 763.804, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201000029001500. |
| 2016 | 858 | Resolução nº 858 de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 117617, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201200029002089. |
| 2016 | 857 | Resolução nº 857 de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 34605, em nome da empresa TW Comércio de Papéis e Informática Ltda., conforme Processo nº 2015000029004940. |
| 2016 | 856 | Resolução nº 856 de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31358, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201400029001290. |
| 2016 | 855 | Resolução nº 855 de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0898/2015, em nome da empresa Divino Valterli Pacheco – ME , conforme processo n° 201500029005103. |
| 2016 | 854 | Resolução nº 854 de 20 de maio de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0848/2015 em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme Processo nº 201500029004906. |
| 2016 | 853 | Resolução nº 853 de 20 de maio de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0868/2015 em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme Processo nº 201500029004952. |
| 2016 | 852 | Resolução nº 852 de 18 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29436, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda., conforme processo n° 201300029006938. |
| 2016 | 851 | Resolução nº 851 de 18 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 1023/2014, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201400029004701. |
| 2016 | 850 | Resolução nº 850 de 18 de maio de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.359, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme Processo nº 201200029002691. |
| 2016 | 849 | Resolução nº 849 de 18 de maio de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0111/2015 em nome da empresa IGH - Instituto de Gestão e Humanização., conforme Processo nº 201500029004295. |
| 2016 | 848 | Resolução nº 848 de 18 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29840, em nome da empresa Barratur Transportadora e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009787. |
| 2016 | 847 | Resolução nº 847 de 18 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0019/2015, em nome da Instituto de Gestão em Saúde –IGES , conforme processo n° 201500029002168. |
| 2016 | 846 | Resolução nº 846 de 18 de maio de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33269, em nome da empresa Viação Dedo de Deus Ltda, conforme processo n° 201500029004353. |
| 2016 | 845 | Resolução nº 845 de 18 de maio de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.785, em nome da empresa Nacional Expresso Ltda, conforme Processo nº 201400029004365. |
| 2016 | 844 | Resolução nº 844 de 11 de maio de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0002/2015-AGR-SFE, em nome da Concessionária CELG Distribuição S/A - CELG D, conforme Processo nº 201400029005040. |
| 2016 | 843 | Resolução nº 843 de 05 de maio de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.561, em nome da empresa Lindan Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029010082. |
| 2016 | 842 | Resolução nº 842 de 11 de maio de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822621, em nome da empresa Duarte Amorim e Almeida Ltda - EPP, conforme processo nº 201300029005461. |
| 2016 | 841 | Resolução nº 841 de 11 de maio de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 822557, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo n° 200900029011283. |
| 2016 | 840 | Resolução nº 840 de 11 de maio de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.289, em nome da empresa Soltur Viagens e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029006171. |
| 2016 | 839 | Resolução nº 839 de 05 de maio de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.689, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 201100029001339. |
| 2016 | 838 | Resolução nº 838 de 09 de maio de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.784, em nome da empresa Eucatur Ltda., conforme processo nº 201400029004364. |
| 2016 | 837 | Resolução nº 837 de 05 de maio de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 25249, em nome da empresa Ozileia do Nascimento Patriarca Moreira., conforme Processo nº 201200029003745. |
| 2016 | 836 | Resolução nº 836 de 05 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30875 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda.,conforme processo n° 201400029000064. |
| 2016 | 835 | Resolução nº 835 de 04 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 32804, em nome de Homero Moreira da Silva, conforme processo n° 201600029000072. |
| 2016 | 834 | Resolução nº 834 de 04 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0006/2015, em nome da Organização Social ISG - Instituto Sócrates Guanaes- HDT - Hospital de Doenças Tropicais, conforme processo n° 201500029001101. |
| 2016 | 833 | Resolução nº 833 de 04 de maio de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0022/2015, em nome da Organização Social IGES - Instituto de Gestão em Saúde, gestor do HUGO conforme processo n° 201500029001329. |
| 2016 | 832 | Resolução nº 832 de 04 de maio de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31049, em nome de Denilson Ribeiro, conforme processo n° 201400029004019. |
| 2016 | 831 | Resolução nº 831 de 04 de maio de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0572/2015, em nome da empresa UTB União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201500029003519. |
| 2016 | 830 | Resolução nº 830 de 04 de maio de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0657/2015, em nome da empresa CRV Industrial Ltda, conforme processo n° 201500029003795. |
| 2016 | 829 | Resolução nº 829 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855684, em nome da empresa Barratur Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029000944. |
| 2016 | 828 | Resolução nº 828 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.486, em nome da Empresa Santo Antônio, Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029011001. |
| 2016 | 827 | Resolução nº 827 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.415, em nome da empresa Dirce Turismo e Locação de Veículos Ltda, conforme processo nº 201300029007415. |
| 2016 | 826 | Resolução nº 826 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.832, em nome da empresa Viação Planeta Ltda, conforme processo nº 201300029006350. |
| 2016 | 825 | Resolução nº 825 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.427, em nome da empresa Turismo ABC Ltda-ME, conforme processo nº 201200029008701. |
| 2016 | 824 | Resolução nº 824 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.151, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201200029008704. |
| 2016 | 823 | Resolução nº 823 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0208/2015 em nome da empresa Central Energética Morrinhos S/A., conforme Processo nº 201500029002011. |
| 2016 | 822 | Resolução nº 822 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0045/2014, em nome da Organização Social Instituto de Gestão em Saúde - IGES, conforme processo n° 201400029006491. |
| 2016 | 821 | Resolução nº 821 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0871/2015 em nome da empresa Viação Planaltina Ltda., conforme processo n° 201500029004949. |
| 2016 | 820 | Resolução nº 820 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 34637, em nome da empresa NTC Serviços Ltda, conforme processo n° 201500029006118. |
| 2016 | 819 | Resolução nº 819 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0029/2015, em nome da empresa Organização Social IGH - Instituto de Gestão e Humanização - HUAPA - Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia., conforme processo n° 201500029002205. |
| 2016 | 818 | Resolução nº 818 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822515, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme Processo nº 201000029000636. |
| 2016 | 817 | Resolução nº 817 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20606, em nome da empresa Gleibson Gonçalves de Oliveira, conforme processo n° 201100029000252. |
| 2016 | 816 | Resolução nº 816 de 26 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0852/2015 em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme processo n° 201500029004910. |
| 2016 | 815 | Resolução nº 815 de 18 de abril de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 078/2008, em nome da empresa Cond. Ed. Centro de Medicina Amyn Daher., conforme Processo nº 200700029004220. |
| 2016 | 814 | Resolução nº 814 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.262, em nome da empresa Cootransp. Coop. Transportes Ltda., conforme processo nº 201200029005678. |
| 2016 | 813 | Resolução nº 813 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.876, em nome da empresa Zanchettur Agência de Viagens e Turismo Ltda., conforme processo nº 201300029001533. |
| 2016 | 812 | Resolução nº 812 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.470, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201300029005702. |
| 2016 | 811 | Resolução nº 811 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.727, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 201200029003344. |
| 2016 | 810 | Resolução nº 810 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 808.191, em nome da empresa Dines Turismo Ltda., conforme processo n° 200800029001419. |
| 2016 | 809 | Resolução nº 809 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 808.190, em nome da empresa Dines Turismo Ltda., conforme processo n° 200800029001432. |
| 2016 | 808 | Resolução nº 808 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 763.544, em nome da empresa São Luiz Turismo Ltda., conforme processo n° 200700029002729. |
| 2016 | 807 | Resolução nº 807 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855.953, em nome da empresa Brasil Vip Turismo e Transporte Ltda, conforme processo n° 201200029000514. |
| 2016 | 806 | Resolução nº 806 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.460.129, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda., conforme processo n° 201200029004985. |
| 2016 | 805 | Resolução nº 805 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 856.229, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva, conforme processo n° 201200029001698. |
| 2016 | 804 | Resolução nº 804 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.460.228, em nome da empresa Luiz Paulo Alves de Oliveira, conforme processo n° 201200029005186. |
| 2016 | 803 | Resolução nº 803 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.431.000, em nome da empresa Luiz Paulo Alves de Oliveira, conforme processo n° 201200029001766. |
| 2016 | 802 | Resolução nº 802 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.093, em nome da empresa Maria do Socorro Rodrigues Silva, conforme processo n° 201200029000525. |
| 2016 | 801 | Resolução nº 801 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.490.441, em nome da empresa Maria do Socorro Rodrigues Silva, conforme processo n° 201200029000224. |
| 2016 | 800 | Resolução nº 800 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.372, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda. - ME, conforme processo n° 201200029003353. |
| 2016 | 799 | Resolução nº 799 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.371, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda. - ME, conforme processo n° 201200029003341. |
| 2016 | 798 | Resolução nº 798 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855.899, em nome da empresa Dayanny Galvão Modesto, conforme processo n° 201200029005168. |
| 2016 | 797 | Resolução nº 797 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.475, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006874. |
| 2016 | 796 | Resolução nº 796 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.026, em nome da empresa Marte Transportadora Turística Ltda., conforme processo nº 201200029009582. |
| 2016 | 795 | Resolução nº 795 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.182, em nome da empresa Pomptur Pompéia Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029003112. |
| 2016 | 794 | Resolução nº 794 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.937, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira, conforme processo nº 201100029004752. |
| 2016 | 793 | Resolução nº 793 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.164, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201200029001254. |
| 2016 | 792 | Resolução nº 792 de 14 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.079, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201200029000302. |
| 2016 | 791 | Resolução nº 791 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.775, em nome da empresa L.C. dos Santos Silva – Turismo ME, conforme processo nº 201100029001742. |
| 2016 | 790 | Resolução nº 790 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.096, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda. - ME, conforme processo nº 201200029006648. |
| 2016 | 789 | Resolução nº 789 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.095, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda. - ME, conforme processo nº 201200029006592. |
| 2016 | 788 | Resolução nº 788 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.413, em nome da empresa Ubiratan Lemos Abade, conforme processo nº 201300029006352. |
| 2016 | 787 | Resolução nº 787 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.028, em nome da empresa Trancolar Locadora de Veículo Ltda., conforme processo nº 201300029002077. |
| 2016 | 786 | Resolução nº 786 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.654, em nome da empresa Água Branca Transportes e Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201300029001582. |
| 2016 | 785 | Resolução nº 785 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.409, em nome da empresa Edvam Pires Barbosa, conforme processo nº 201300029003200. |
| 2016 | 784 | Resolução nº 784 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.759, em nome da empresa Dayanny Galvão Modesto, conforme processo nº 201300029000287. |
| 2016 | 783 | Resolução nº 783 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.908, em nome da empresa COOPERTRANS – Cooperativa dos Transportadores Rodoviários em Fretamento, conforme processo nº 201300029000257. |
| 2016 | 782 | Resolução nº 782 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.381, em nome da empresa Eduardo Kobayashi Amaral, conforme processo nº 201300029000277. |
| 2016 | 781 | Resolução nº 781 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.781, em nome da empresa C.M. Trans, conforme processo nº 201300029000356. |
| 2016 | 780 | Resolução nº 780 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.675, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201300029001123. |
| 2016 | 779 | Resolução nº 779 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.945, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo nº 201200029004842. |
| 2016 | 778 | Resolução nº 778 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.169, em nome da empresa Santostur Agência de Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 201300029000381. |
| 2016 | 777 | Resolução nº 777 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0742/2015, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004382. |
| 2016 | 776 | Resolução nº 776 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0115/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029004301. |
| 2016 | 775 | Resolução nº 775 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0124/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029004309. |
| 2016 | 774 | Resolução nº 774 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0886/2015 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201500029005091. |
| 2016 | 773 | Resolução nº 773 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0925/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029005233. |
| 2016 | 772 | Resolução nº 772 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0708/2015, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda, conforme processo n° 201500029004156. |
| 2016 | 771 | Resolução nº 771 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0639/2015, em nome da empresa Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda., conforme processo n° 201500029003790. |
| 2016 | 770 | Resolução nº 770 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 032/2014, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201400029006285. |
| 2016 | 769 | Resolução nº 769 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento, referente ao Auto de Infração nº 0827/2015, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201500029004776. |
| 2016 | 768 | Resolução nº 768 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0865/2015, em nome da empresa Central Energética de Morrinhos S/A., conforme processo n° 201500029004946. |
| 2016 | 767 | Resolução nº 767 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31362, em nome da empresa Ana Maria Rodrigues da Cruz e Cia. Ltda - ME., conforme processo n° 201400029001330. |
| 2016 | 766 | Resolução nº 766 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 064/2015, em nome da empresa Organização Social IGH - Instituto de Gestão e Humanização/MNSL - Maternidade Nossa Senhora de Lourdes., conforme processo n° 201500029001892. |
| 2016 | 765 | Resolução nº 765 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0459/2014, em nome da empresa União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201400029002821. |
| 2016 | 764 | Resolução nº 764 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30478, em nome da empresa Trans Líder Transporte Municipal, Intermunicipal, Terceirização e Prestação de Serviços Ltda, conforme processo n° 201300029011173. |
| 2016 | 763 | Resolução nº 763 de 13 de abril de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30117, em nome da empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda, conforme processo n° 201300029010454. |
| 2016 | 762 | Resolução nº 762 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33264, em nome da Empresa Gontijo de Transportes Ltda, conforme processo n° 201500029003469. |
| 2016 | 761 | Resolução nº 761 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0029/2014, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme processo n° 201100029007791. |
| 2016 | 760 | Resolução nº 760 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29683, em nome da empresa Mundial Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008910. |
| 2016 | 759 | Resolução nº 759 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33237, em nome da empresa Afonso Mineração e Logística Ltda, conforme processo n° 201500029004791. |
| 2016 | 758 | Resolução nº 758 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33198, em nome da empresa Município de Itaguarí, conforme processo n° 201500029005061. |
| 2016 | 757 | Resolução nº 757 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 33272, em nome da empresa EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201500029004613. |
| 2016 | 756 | Resolução nº 756 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821470, em nome da empresa João dos Reis de Souza, conforme processo nº 200900029009568. |
| 2016 | 755 | Resolução nº 755 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.177, em nome da empresa LV Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029001244. |
| 2016 | 754 | Resolução nº 754 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855140, em nome da empresa Transportadora Turística GM Ltda, conforme processo nº 201100029001527. |
| 2016 | 753 | Resolução nº 753 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.841, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201200029007755. |
| 2016 | 752 | Resolução nº 752 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.853, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008192. |
| 2016 | 751 | Resolução nº 751 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.255, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201200029005715. |
| 2016 | 750 | Resolução nº 750 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.050, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201200029004870. |
| 2016 | 749 | Resolução nº 749 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.742, em nome da empresa MG de Moura Turismo - EEIRELI - ME, conforme processo nº 201300029006353. |
| 2016 | 748 | Resolução nº 748 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.770, em nome da empresa Transtur Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029000365. |
| 2016 | 747 | Resolução nº 747 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.988, em nome da empresa O de Mello Turismo, conforme processo nº 201300029001550. |
| 2016 | 746 | Resolução nº 746 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14641, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201000029003176. |
| 2016 | 745 | Resolução nº 745 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30291, em nome da empresa Gonçalves e Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda - ME, conforme processo n° 201400029003219. |
| 2016 | 744 | Resolução nº 744 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30290, em nome da empresa Gonçalves e Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda - ME, conforme processo n° 201400029003210. |
| 2016 | 743 | Resolução nº 743 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 030459, em nome da Trans Líder Transporte Municipal, Intermunicipal, Terceirização e Prestação de Serviços Ltda-ME, conforme processo n° 201300029011107. |
| 2016 | 742 | Resolução nº 742 de 11 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0892/2015 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201500029005097. |
| 2016 | 741 | Resolução nº 741 de 06 de abril de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 005/2015-AGRSFE, em nome da Concessionária CELG Distribuição S/A - CELG D, conforme Processo nº 201500029005570. |
| 2016 | 740 | Resolução nº 740 de 05 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0051/2014, em nome da Organização Social Instituto Sócrates Guanaes, conforme processo n° 201400029006807. |
| 2016 | 739 | Resolução nº 739 de 05 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0041/2014, em nome do Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, conforme processo n° 201400029005957. |
| 2016 | 738 | Resolução nº 738 de 04 de abril de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29751 em nome da empresa UTB - União Transportes Brasília Ltda., conforme Processo nº 201300029009097. |
| 2016 | 737 | Resolução nº 737 de 04 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0847/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004937. |
| 2016 | 736 | Resolução nº 736 de 04 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0334/2015 em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201500029002552. |
| 2016 | 735 | Resolução nº 735 de 04 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0609/2015, em nome da empresa Costa Transportes Ltda., conforme processo n° 201500029003644. |
| 2016 | 734 | Resolução nº 734 de 04 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR referente ao Auto de Infração nº 34618, em nome da empresa Antônio Alzidon da Silva, conforme processo n° 201500029006129. |
| 2016 | 733 | Resolução nº 733 de 04 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0891/2015 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201500029005096. |
| 2016 | 732 | Resolução nº 732 de 04 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28396, em nome da empresa Tropical Transportes Ltda., conforme processo n° 201300029006137. |
| 2016 | 731 | Resolução nº 731 de 04 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29596, em nome da empresa Mundial Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008838. |
| 2016 | 730 | Resolução nº 730 de 01 de abril de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 28751, em nome da empresa Nilton Peixoto dos Santos, conforme processo n° 201300029009280. |
| 2016 | 729 | Resolução nº 729 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822517, em nome da empresa C. S. Turismo Ltda., conforme processo nº 201000029001071. |
| 2016 | 728 | Resolução nº 728 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0719/2015, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201500029004152. |
| 2016 | 727 | Resolução nº 727 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0624/2014, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201400029003484. |
| 2016 | 726 | Resolução nº 726 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0579/2014, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201400029003430. |
| 2016 | 725 | Resolução nº 725 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão do Auto de Infração nº 0877/2015, em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme processo n° 201500029004924. |
| 2016 | 724 | Resolução nº 724 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31519, em nome da empresa Real Expresso Ltda., conforme processo n° 201500029005336. |
| 2016 | 723 | Resolução nº 723 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26095, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201200029009579. |
| 2016 | 722 | Resolução nº 722 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0825/2015, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda., conforme processo n° 201500029004773. |
| 2016 | 721 | Resolução nº 721 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0791/2015, em nome da empresa Darlan Bessa Amorim e Cia Ltda., conforme processo n° 201500029004598. |
| 2016 | 720 | Resolução nº 720 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0236/2015, em nome da empresa Transportadora Antônio Fernandes Ltda. - ME, conforme processo n° 201500029002238. |
| 2016 | 719 | Resolução nº 719 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0823/2015, em nome da empresa Transportes Bolinha Ltda., conforme processo n° 201500029004771. |
| 2016 | 718 | Resolução nº 718 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0749/2015, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201500029004627. |
| 2016 | 717 | Resolução nº 717 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0581/2015, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201500029003510. |
| 2016 | 716 | Resolução nº 716 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 854770, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda - ME, conforme processo n° 201100029003141. |
| 2016 | 715 | Resolução nº 715 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 856096, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda, conforme processo n° 201100029004878. |
| 2016 | 714 | Resolução nº 714 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855080, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda, conforme processo n° 201100029004880. |
| 2016 | 713 | Resolução nº 713 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855708, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo n° 201100029005325. |
| 2016 | 712 | Resolução nº 712 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855250, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo n° 201100029004644. |
| 2016 | 711 | Resolução nº 711 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.490.459, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo n° 201100029005327. |
| 2016 | 710 | Resolução nº 710 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.490.458, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo n° 201100029005335. |
| 2016 | 709 | Resolução nº 709 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 581446, em nome da empresa Viviane Conceição de Souza, conforme processo n° 201100029002935. |
| 2016 | 708 | Resolução nº 708 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.490.455, em nome da empresa Reinaldo Aparecido Soares, conforme processo n° 201100029005331. |
| 2016 | 707 | Resolução nº 707 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.430.970, em nome da empresa Vilson Petschak, conforme processo n° 201100029007608. |
| 2016 | 706 | Resolução nº 706 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 854691, em nome da empresa Maria Lúcia de Sousa, conforme processo n° 201100029001820. |
| 2016 | 705 | Resolução nº 705 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855821, em nome da empresa José Maria Barbosa Machado, conforme processo n° 201100029001920. |
| 2016 | 704 | Resolução nº 704 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855785, em nome da empresa Regiane Costa Brito, conforme processo n° 201100029003364. |
| 2016 | 703 | Resolução nº 703 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 822026, em nome da empresa Guiomar Coelho Silva Júnior, conforme processo n° 201000029000515. |
| 2016 | 702 | Resolução nº 702 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 822763, em nome da empresa Aguiar Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201000029000417. |
| 2016 | 701 | Resolução nº 701 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855161, em nome da empresa Viação Transacreana Ltda, conforme processo n° 201000029008405. |
| 2016 | 700 | Resolução nº 700 de 21 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 822501, em nome da empresa Raimundo José Andrade, conforme processo n° 201000029000552. |
| 2016 | 699 | Resolução nº 699 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.764, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029000197. |
| 2016 | 698 | Resolução nº 698 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854767, em nome da empresa POMPTUR POMPÉIA TURISMO LTDA, conformeprocesso nº 201100029003142. |
| 2016 | 697 | Resolução nº 697 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.572, em nome da empresa IZABEL MARIA DA SILVA, conforme processo nº 201300029001549. |
| 2016 | 696 | Resolução nº 696 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.972, em nome da empresa J. DA SILVA TURISMO - ME, conforme processo nº 201300029000338. |
| 2016 | 695 | Resolução nº 695 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.181, em nome da empresa Maria dos Merces Mendes Ferreira e Cia. Ltda, conforme processo nº 201200029001104. |
| 2016 | 694 | Resolução nº 694 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.185, em nome da empresa TERRA E SOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, conforme processo nº 201200029006571. |
| 2016 | 693 | Resolução nº 693 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.328, em nome da empresa COOTRANSP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA, conforme processo nº 201200029006761. |
| 2016 | 692 | Resolução nº 692 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.509, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029009289. |
| 2016 | 691 | Resolução nº 691 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.101, emnome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029004879. |
| 2016 | 690 | Resolução nº 690 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.504, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029009278. |
| 2016 | 689 | Resolução nº 689 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.226, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029001220 |
| 2016 | 688 | Resolução nº 688 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.141, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029001104. |
| 2016 | 687 | Resolução nº 687 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.212, em nome da empresa J.S. Lima de Gois e Cia. Ltda, conforme processo nº 201200029001650. |
| 2016 | 686 | Resolução nº 686 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.524, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029009310. |
| 2016 | 685 | Resolução nº 685 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.518, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201200029009311. |
| 2016 | 684 | Resolução nº 684 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.524, em nome da empresa CM TRANS, conforme processo nº 201200029008735. |
| 2016 | 683 | Resolução nº 683 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809283, em nome da empresa PRIMAR NAVEGAÇÕES E TURISMO LTDA, conforme processo nº 200900029009397. |
| 2016 | 682 | Resolução nº 682 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.774, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201300029000191. |
| 2016 | 681 | Resolução nº 681 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.196, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201200029006533. |
| 2016 | 680 | Resolução nº 680 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856030, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201300029000289. |
| 2016 | 679 | Resolução nº 679 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856469, em nome da empresa ABC LINS, conforme processo nº 201200029006712. |
| 2016 | 678 | Resolução nº 678 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.891, em nome da empresa Valdivino do Nascimento Santos, conforme processo nº 201200029008803. |
| 2016 | 677 | Resolução nº 677 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855908, em nome da empresa Iristur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006440. |
| 2016 | 676 | Resolução nº 676 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855921, em nomeda empresa Papa Jerimum Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029003992. |
| 2016 | 675 | Resolução nº 675 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.972, em nome da empresa Osvaldo dos Santos Duraes - ME, conforme processo nº 201200029005687. |
| 2016 | 674 | Resolução nº 674 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.393, em nome da empresa Nery Braz de Amorim, conforme processo nº 201300029004056. |
| 2016 | 673 | Resolução nº 673 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.536, em nome da empresa Moacir G.N. Neto, conforme processo nº 201200029009597. |
| 2016 | 672 | Resolução nº 672 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.480, em nome da empresa ML. Martins dos Santos, conforme processo nº 201300029001114. |
| 2016 | 671 | Resolução nº 671 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822875, em nome da empresa José Maria da Silva, conforme processo nº 201100029005650. |
| 2016 | 670 | Resolução nº 670 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.571, em nome da empresa Izabel Maria da Silva, conforme processo nº 201300029001514. |
| 2016 | 669 | Resolução nº 669 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.968, em nome da empresa Francisco Batista de Andrade, conforme processo nº 201100029007540. |
| 2016 | 668 | Resolução nº 668 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.097, em nome da empresa Flexa de Prata Transporte e Turismo Ltda-EPP, conforme processo nº 201200029000471. |
| 2016 | 667 | Resolução nº 667 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.801, em nome da empresa Dayanny Galvão Modesto, conforme processo nº 201300029001499. |
| 2016 | 666 | Resolução nº 666 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.967, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores Rodoviários em Fretamento, conforme processo nº 201200029005691. |
| 2016 | 665 | Resolução nº 665 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 581447, em nome da empresa Viviane Conceição de Souza, conforme processo nº 201100029002938. |
| 2016 | 664 | Resolução nº 664 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.773, em nome da empresa Antônio dos Reis Pereira Pinheiro, conforme processo nº 201300029000281. |
| 2016 | 663 | Resolução nº 663 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.790, em nome da empresa Abençoado Transportes e Encomendas Ltda, conforme processo nº 201300029003188. |
| 2016 | 662 | Resolução nº 662 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.764, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029000246. |
| 2016 | 661 | Resolução nº 661 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.067, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029005484. |
| 2016 | 660 | Resolução nº 660 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.813, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029007369. |
| 2016 | 659 | Resolução nº 659 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.708, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029000067. |
| 2016 | 658 | Resolução nº 658 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.639, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029004623. |
| 2016 | 657 | Resolução nº 657 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.903, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029001532. |
| 2016 | 656 | Resolução nº 656 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.553, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 20130002900029. |
| 2016 | 655 | Resolução nº 655 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.197, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029006619. |
| 2016 | 654 | Resolução nº 654 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.704, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº201300029000065. |
| 2016 | 653 | Resolução nº 653 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.693, em nome da empresa C. DANTAS TURISMO, conforme processo nº 201300029000052. |
| 2016 | 652 | Resolução nº 652 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.163, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029004851. |
| 2016 | 651 | Resolução nº 651 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.254, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029005701. |
| 2016 | 650 | Resolução nº 650 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.866, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029001560. |
| 2016 | 649 | Resolução nº 649 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.765, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029000242. |
| 2016 | 648 | Resolução nº 648 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.919, em nome da empresa C. DANTAS TURISMO, conforme processo nº 201300029000392. |
| 2016 | 647 | Resolução nº 647 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.483, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029001130. |
| 2016 | 646 | Resolução nº 646 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.715, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029000074. |
| 2016 | 645 | Resolução nº 645 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.282, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº201200029005708. |
| 2016 | 644 | Resolução nº 644 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856514, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029006419. |
| 2016 | 643 | Resolução nº 643 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.195, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029006534. |
| 2016 | 642 | Resolução nº 642 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.819, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029001529. |
| 2016 | 641 | Resolução nº 641 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.171, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029000378. |
| 2016 | 640 | Resolução nº 640 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.673, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029001128. |
| 2016 | 639 | Resolução nº 639 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.865, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº201300029001531. |
| 2016 | 638 | Resolução nº 638 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.162, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029009589. |
| 2016 | 637 | Resolução nº 637 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.550, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029006703. |
| 2016 | 636 | Resolução nº 636 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.295, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº201200029006135. |
| 2016 | 635 | Resolução nº 635 de 15 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.487, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201300029006675. |
| 2016 | 634 | Resolução nº 634 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.457.344, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo n° 201200029001354. |
| 2016 | 633 | Resolução nº 633 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.217, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo n° 201200029001660. |
| 2016 | 632 | Resolução nº 632 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.225, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo n° 201200029001639. |
| 2016 | 631 | Resolução nº 631 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855904, em nome da empresa CM Trans, conforme processo n° 201200029005173. |
| 2016 | 630 | Resolução nº 630 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855894, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda, conforme processo n° 201200029005007. |
| 2016 | 629 | Resolução nº 629 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.457.343, em nome da empresa CM Trans, conforme processo n° 201200029004740. |
| 2016 | 628 | Resolução nº 628 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.214, em nome da empresa CM Trans, conforme processo n° 201200029001654. |
| 2016 | 627 | Resolução nº 627 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.986, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda, conforme processo n° 201200029004734. |
| 2016 | 626 | Resolução nº 626 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.201, em nome da empresa Viação Santo Antônio Ltda, conforme processo nº 201200029001581. |
| 2016 | 625 | Resolução nº 625 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.043, em nome da empresa Sagres Associados S/A, conforme processo nº 201300029002096. |
| 2016 | 624 | Resolução nº 624 de 14 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.500, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201300029007516. |
| 2016 | 623 | Resolução nº 623 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0770/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004666. |
| 2016 | 622 | Resolução nº 622 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0927/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029005235. |
| 2016 | 621 | Resolução nº 621 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0701/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004070. |
| 2016 | 620 | Resolução nº 620 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0471/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003133. |
| 2016 | 619 | Resolução nº 619 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0698/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004057. |
| 2016 | 618 | Resolução nº 618 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0943/2015 em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201500029005257. |
| 2016 | 617 | Resolução nº 617 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0702/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004066. |
| 2016 | 616 | Resolução nº 616 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0460/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003117. |
| 2016 | 615 | Resolução nº 615 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0849/2014, em nome da Viação Araguarina Ltda. conforme processo n° 201400029004141. |
| 2016 | 614 | Resolução nº 614 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0747/2015, em nome da Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201500029004517. |
| 2016 | 613 | Resolução nº 613 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0762/2015, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201500029004634. |
| 2016 | 612 | Resolução nº 612 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24717, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201200029006937. |
| 2016 | 611 | Resolução nº 611 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0709/2015, em nome da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201500029004158. |
| 2016 | 610 | Resolução nº 610 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0633/2014, em nome da empresa U.T.B. - União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 2014500029003334. |
| 2016 | 609 | Resolução nº 609 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30846, em nome da empresa Barratur Transportadora e Turismo Ltda., conforme processo n° 2014500029000200. |
| 2016 | 608 | Resolução nº 608 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 026/2014, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029008517. |
| 2016 | 607 | Resolução nº 607 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 33236, em nome da Prefeitura Municipal de Agudos, conforme processo n° 201500029004355. |
| 2016 | 606 | Resolução nº 606 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31538, em nome de Abiran de Paula Araújo, conforme processo n° 201500029004642. |
| 2016 | 605 | Resolução nº 605 de 11 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31533, em nome de DIVINO APARECIDO NASCIMENTO DANTAS, conforme processo n° 201500029003187. |
| 2016 | 604 | Resolução nº 604 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.514, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006191. |
| 2016 | 603 | Resolução nº 603 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.483, em nome da empresa A.B.C. LINS, conforme processo nº 201200029006515. |
| 2016 | 602 | Resolução nº 602 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.284, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029005719. |
| 2016 | 601 | Resolução nº 601 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.162, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029004850. |
| 2016 | 600 | Resolução nº 600 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.420, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006568. |
| 2016 | 599 | Resolução nº 599 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.218, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006529. |
| 2016 | 598 | Resolução nº 598 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.761, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000342. |
| 2016 | 597 | Resolução nº 597 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809579, em nome da empresa Mafagusa Transportes Turísticos Ltda, conforme processo nº 201100029002816. |
| 2016 | 596 | Resolução nº 596 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809622, em nome da empresa Rotas da Viação do Triângulo Ltda, conforme processo nº 201000029002438. |
| 2016 | 595 | Resolução nº 595 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.062, em nome da empresa Maria do Socorro Rodrigues Silva, conforme processo nº 201300029005690. |
| 2016 | 594 | Resolução nº 594 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.219, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006575. |
| 2016 | 593 | Resolução nº 593 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.270, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029006174. |
| 2016 | 592 | Resolução nº 592 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.911, em nome da empresa Francisco Adriano da Silva Reis, conforme processo nº 201300029001586. |
| 2016 | 591 | Resolução nº 591 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.857, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008242. |
| 2016 | 590 | Resolução nº 590 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.854, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008243. |
| 2016 | 589 | Resolução nº 589 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.670, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001571. |
| 2016 | 588 | Resolução nº 588 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.144, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029001103. |
| 2016 | 587 | Resolução nº 587 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.871, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029008239. |
| 2016 | 586 | Resolução nº 586 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 808738, em nome da empresa Rodão Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029006412. |
| 2016 | 585 | Resolução nº 585 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.071, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201300029007404. |
| 2016 | 584 | Resolução nº 584 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.478, em nome da empresa D.A. de Araújo Turismo - ME, conforme processo nº 201300029006346. |
| 2016 | 583 | Resolução nº 583 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.895, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 2012000290087884. |
| 2016 | 582 | Resolução nº 582 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.540, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029009577. |
| 2016 | 581 | Resolução nº 581 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.180, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029006536. |
| 2016 | 580 | Resolução nº 580 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854660, em nome da empresa Ribe Transporte Ltda - EPP, conforme processo nº 201100029003556. |
| 2016 | 579 | Resolução nº 579 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 808550, em nome da empresa RDA Turismo e Transportes Ltda, conforme processo nº 20090029006838. |
| 2016 | 578 | Resolução nº 578 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.995, em nome da empresa Vilson Pietschak, conforme processo nº 201100029007529. |
| 2016 | 577 | Resolução nº 577 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854688, em nome da empresa Rômulo Marçal de Jesus, conforme processo nº 201100029001259. |
| 2016 | 576 | Resolução nº 576 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.134, em nome da empresa Luiz Paulo Alves de Oliveira, conforme processo nº 201200029001017. |
| 2016 | 575 | Resolução nº 575 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.557, em nome da empresa Eva da Silva Viana, conforme processo nº 201300029000005. |
| 2016 | 574 | Resolução nº 574 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.728, em nome da empresa Marcos Leandro P. de Andrade, conforme processo nº 201300029000348. |
| 2016 | 573 | Resolução nº 573 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.828, em nome da empresa Marcos Aurélio Barbosa Rocha, conforme processo nº 201300029001541. |
| 2016 | 572 | Resolução nº 572 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.692, em nome da empresa José Nivaldo de Almeida Filho, conforme processo nº 201300029000051. |
| 2016 | 571 | Resolução nº 571 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.915, em nome da empresa Viação Indaiatubana Ltda, conforme processo nº 201300029002412. |
| 2016 | 570 | Resolução nº 570 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.450, em nome da empresa Reis e França Transportes e Turismo, conforme processo nº 201300029005164. |
| 2016 | 569 | Resolução nº 569 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.812, em nome da empresa Maria Almada da Silva, conforme processo nº 201300029001496. |
| 2016 | 568 | Resolução nº 568 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.662, em nome da empresa Expresso Angrense de Turismo Ltda - EPP, conforme processo nº 201300029001505. |
| 2016 | 567 | Resolução nº 567 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.734, em nome daempresa Toptur Transporte e Turismo - ME, conforme processo nº 201300029005130. |
| 2016 | 566 | Resolução nº 566 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.817, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201100029009276. |
| 2016 | 565 | Resolução nº 565 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.544, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201100029009337. |
| 2016 | 564 | Resolução nº 564 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854690, em nome da empresa Maria Lúcia de Souza, conforme processo nº 201100029001335. |
| 2016 | 563 | Resolução nº 563 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821614, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201100029002934. |
| 2016 | 562 | Resolução nº 562 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854685, em nome da empresa Elizângela Antônia de Macedo, conforme processo nº 201100029001029. |
| 2016 | 561 | Resolução nº 561 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 581450, em nome da empresa Jailson da Silva, conforme processo nº 201100029003156. |
| 2016 | 560 | Resolução nº 560 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855158, em nome da empresa Luzia Constantino Gonçalves, conforme processo nº 201100029003543. |
| 2016 | 559 | Resolução nº 559 de 09 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.736, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029005133. |
| 2016 | 558 | Resolução nº 558 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.614, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201300029001136. |
| 2016 | 557 | Resolução nº 557 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.622, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201300029001142. |
| 2016 | 556 | Resolução nº 556 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822777, em nome da empresa ENTRAM - Empresa de Transportes Macaubense Ltda, conforme processo nº 201000029002276. |
| 2016 | 555 | Resolução nº 555 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.950, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201200029005178. |
| 2016 | 554 | Resolução nº 554 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.726, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000077. |
| 2016 | 553 | Resolução nº 553 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.619, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201300029001144. |
| 2016 | 552 | Resolução nº 552 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.189, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006564. |
| 2016 | 551 | Resolução nº 551 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.100, em nome da empresa Renovação Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029008251. |
| 2016 | 550 | Resolução nº 550 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822695, em nome da empresa Sol Nascente Transportes e Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201100029007513. |
| 2016 | 549 | Resolução nº 549 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854967, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201100029000084. |
| 2016 | 548 | Resolução nº 548 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854661, em nome da empresa Setetur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029003557. |
| 2016 | 547 | Resolução nº 547 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.867, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008253. |
| 2016 | 546 | Resolução nº 546 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856512, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006443. |
| 2016 | 545 | Resolução nº 545 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.083, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201200029000313. |
| 2016 | 544 | Resolução nº 544 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.272, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029001769. |
| 2016 | 543 | Resolução nº 543 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855961, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029001027. |
| 2016 | 542 | Resolução nº 542 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855139, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda - ME - ME, conforme processo nº 201100029001345. |
| 2016 | 540 | Resolução nº 540 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.165, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029005001. |
| 2016 | 539 | Resolução nº 539 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.618, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201300029001146. |
| 2016 | 538 | Resolução nº 538 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.900, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002407. |
| 2016 | 537 | Resolução nº 537 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.893, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008785. |
| 2016 | 536 | Resolução nº 536 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.630, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002407. |
| 2016 | 535 | Resolução nº 535 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822617, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000360. |
| 2016 | 534 | Resolução nº 534 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855185, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201100029003095. |
| 2016 | 533 | Resolução nº 533 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.251, em nome da empresa COOTRANS - Cooperativa de Transportes Ltda, conforme processo nº 201200029004980. |
| 2016 | 532 | Resolução nº 532 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.255, em nome da empresa Silcar Locadora de Veículos Ltda, conforme processo nº 201200029001657. |
| 2016 | 531 | Resolução nº 531 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.962, em nome da empresa Viação J. Reis Ltda, conforme processo nº 201100029007607. |
| 2016 | 530 | Resolução nº 530 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855813, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201100029001122. |
| 2016 | 529 | Resolução nº 529 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.814, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029007433. |
| 2016 | 528 | Resolução nº 528 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.629, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001512. |
| 2016 | 527 | Resolução nº 527 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855644, em nome da empresa Sol Nascente Transportes e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201100029000132. |
| 2016 | 526 | Resolução nº 526 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.060, em nome da empresa COOTRANSP - Cooperativa de Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029005477. |
| 2016 | 525 | Resolução nº 525 de 08 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.674, em nome da empresa ETRANSER - Empresa de Transporte e Serviços Turísticos Ltda-ME, conforme processo nº 201300029001503. |
| 2016 | 524 | Resolução nº 524 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara deJulgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0774/2015, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201500029004617. |
| 2016 | 523 | Resolução nº 523 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24809 em nome da empresa Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029007285. |
| 2016 | 522 | Resolução nº 522 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0705/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004067. |
| 2016 | 521 | Resolução nº 521 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0695/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004009. |
| 2016 | 520 | Resolução nº 520 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0699/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004056. |
| 2016 | 519 | Resolução nº 519 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0746/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004385. |
| 2016 | 518 | Resolução nº 518 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0718/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004155. |
| 2016 | 517 | Resolução nº 517 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0696/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004010. |
| 2016 | 516 | Resolução nº 516 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0928/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029005236. |
| 2016 | 515 | Resolução nº 515 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0743/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004383. |
| 2016 | 514 | Resolução nº 514 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0842/2015 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201500029004917. |
| 2016 | 513 | Resolução nº 513 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0876/2015 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201500029004951. |
| 2016 | 512 | Resolução nº 512 de 07 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27786, em nome da UTB - União Transporte Brasília Ltda. conforme processo n° 201300029004507. |
| 2016 | 511 | Resolução nº 511 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855770, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029001141. |
| 2016 | 510 | Resolução nº 510 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856465, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029006454. |
| 2016 | 509 | Resolução nº 509 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.403, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002394. |
| 2016 | 508 | Resolução nº 508 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.963, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000009. |
| 2016 | 507 | Resolução nº 507 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.191, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006553. |
| 2016 | 506 | Resolução nº 506 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.010, em nome da empresa Sol Nascente Transportes e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201100029007634. |
| 2016 | 505 | Resolução nº 505 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.303, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201200029002834. |
| 2016 | 504 | Resolução nº 504 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855880, em nome da empresa Sol Nascente Transportes e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201200029006444. |
| 2016 | 503 | Resolução nº 503 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855641, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201100029000053. |
| 2016 | 502 | Resolução nº 502 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855186, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201100029003099. |
| 2016 | 501 | Resolução nº 501 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.024, em nome da empresa Land Tour Transportes e Turismo Ltda-EPP, conforme processo nº 201200029004862. |
| 2016 | 500 | Resolução nº 500 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.885, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008809. |
| 2016 | 499 | Resolução nº 499 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.491, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201300029001540. |
| 2016 | 498 | Resolução nº 498 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.134, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029009304. |
| 2016 | 497 | Resolução nº 497 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855227, em nome da empresa Setetur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029003355. |
| 2016 | 496 | Resolução nº 496 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.785, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000354. |
| 2016 | 495 | Resolução nº 495 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.698, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000057. |
| 2016 | 494 | Resolução nº 494 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.587, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000368. |
| 2016 | 493 | Resolução nº 493 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.572, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006503. |
| 2016 | 492 | Resolução nº 492 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.884, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008789. |
| 2016 | 491 | Resolução nº 491 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.825, em nome da empresa CM Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029008725. |
| 2016 | 490 | Resolução nº 490 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.199, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201200029006352. |
| 2016 | 489 | Resolução nº 489 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 117802, em nome da empresa Sol Nascente Transporte e Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201100029007497. |
| 2016 | 488 | Resolução nº 488 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.521, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009262. |
| 2016 | 487 | Resolução nº 487 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.150, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000302. |
| 2016 | 486 | Resolução nº 486 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.451, em nome da empresa Construfase Construções Civis Ltda, conforme processo nº 201300029004633. |
| 2016 | 485 | Resolução nº 485 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855883, em nome da empresa Edivaldo Cardoso de Melo, conforme processo nº 201200029004821. |
| 2016 | 484 | Resolução nº 484 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.457.346, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029004748. |
| 2016 | 483 | Resolução nº 483 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855786, em nome da empresa Manoel de Jesus Alves Teixeira, conforme processo nº 201100029003365. |
| 2016 | 482 | Resolução nº 482 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.025, em nome da empresa Papa’s Transporte Turístico Ltda-ME, conforme processo nº 201200029004827. |
| 2016 | 481 | Resolução nº 481 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.437, em nome da empresa M. Moura Sousa Turismo e Transporte - ME, conforme processo nº 201200029000105. |
| 2016 | 480 | Resolução nº 480 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856337, em nome da empresa Termo Arte Transporte e Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201000029004018. |
| 2016 | 479 | Resolução nº 479 de 03 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.519, em nome da empresa Humberto Gomes da Silva, conforme processo nº201200029003293. |
| 2016 | 478 | Resolução nº 478 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0844/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004919. |
| 2016 | 477 | Resolução nº 477 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0693/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004005. |
| 2016 | 476 | Resolução nº 476 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0926/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029005234. |
| 2016 | 475 | Resolução nº 475 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 704/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004068. |
| 2016 | 474 | Resolução nº 474 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 743/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004667. |
| 2016 | 473 | Resolução nº 473 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0692/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004004. |
| 2016 | 472 | Resolução nº 472 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0745/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004384. |
| 2016 | 471 | Resolução nº 471 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 33128, em nome da empresa Afonso Mineração e Logística Ltda, conforme processo n° 201500029004631. |
| 2016 | 470 | Resolução nº 470 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0713/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004150. |
| 2016 | 469 | Resolução nº 469 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0706/2015, em nome da empresa Edilson Francisco Caetano - ME., conforme processo n° 201500029004054. |
| 2016 | 468 | Resolução nº 468 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0848/2015, em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme processo n° 201500029004906. |
| 2016 | 467 | Resolução nº 467 de 02 de março de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0868/2015, em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme processo n° 201500029004952. |
| 2016 | 466 | Resolução nº 466 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.879, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006422. |
| 2016 | 465 | Resolução nº 465 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.870, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029008158. |
| 2016 | 464 | Resolução nº 464 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.452, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029007427. |
| 2016 | 463 | Resolução nº 463 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.872, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029008173. |
| 2016 | 462 | Resolução nº 462 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.259, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029005692. |
| 2016 | 461 | Resolução nº 461 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.198, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006646. |
| 2016 | 460 | Resolução nº 460 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.206, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006423. |
| 2016 | 459 | Resolução nº 459 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.216, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006530. |
| 2016 | 458 | Resolução nº 458 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.481, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006602. |
| 2016 | 457 | Resolução nº 457 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.258, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029001665. |
| 2016 | 456 | Resolução nº 456 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.216, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029001658. |
| 2016 | 455 | Resolução nº 455 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.539, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201200029006401. |
| 2016 | 454 | Resolução nº 454 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.833, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201200029007647. |
| 2016 | 453 | Resolução nº 453 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.512, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201200029006181. |
| 2016 | 452 | Resolução nº 452 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.526, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201200029008794. |
| 2016 | 451 | Resolução nº 451 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.657, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201300029001575. |
| 2016 | 450 | Resolução nº 450 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.529, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201200029006175. |
| 2016 | 449 | Resolução nº 449 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.893, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201300029002395. |
| 2016 | 448 | Resolução nº 448 de 01 de março de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.861, em nome da empresa M.M. Cortez, conforme processo nº 201300029001119. |
| 2016 | 447 | Resolução nº 447 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.411, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201300029005705. |
| 2016 | 446 | Resolução nº 446 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.209, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006577. |
| 2016 | 445 | Resolução nº 445 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.482, em nome da empresa A.B.C. Lins - ME, conforme processo nº 201200029006658. |
| 2016 | 444 | Resolução nº 444 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.256, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029005714. |
| 2016 | 443 | Resolução nº 443 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.631, em nome da empresa Real Expresso, conforme processo nº 201300029003216. |
| 2016 | 442 | Resolução nº 442 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.556, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006554. |
| 2016 | 441 | Resolução nº 441 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.767, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201300029000219. |
| 2016 | 440 | Resolução nº 440 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855755, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006448. |
| 2016 | 439 | Resolução nº 439 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855752, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006942. |
| 2016 | 438 | Resolução nº 438 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.194, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000258. |
| 2016 | 437 | Resolução nº 437 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.973, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000385. |
| 2016 | 436 | Resolução nº 436 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.987, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201200029004732. |
| 2016 | 435 | Resolução nº 435 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.729, em nome da empresa BC Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029005113. |
| 2016 | 434 | Resolução nº 434 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.741, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029006355. |
| 2016 | 433 | Resolução nº 433 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.885, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201300029002386. |
| 2016 | 432 | Resolução nº 432 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.283, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029005699. |
| 2016 | 431 | Resolução nº 431 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.910, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000258. |
| 2016 | 430 | Resolução nº 430 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.746, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029006650. |
| 2016 | 429 | Resolução nº 429 de 29 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.816, em nome da empresa S.N. Serviços de Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201300029001562. |
| 2016 | 428 | Resolução nº 428 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.623, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201300029002344. |
| 2016 | 427 | Resolução nº 427 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.145, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029001110. |
| 2016 | 426 | Resolução nº 426 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.483, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201300029006668. |
| 2016 | 425 | Resolução nº 425 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.207, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006579. |
| 2016 | 424 | Resolução nº 424 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.496, em nome da empresa D.A. de Araújo Turismo - ME, conforme processo nº 201300029005692. |
| 2016 | 423 | Resolução nº 423 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.539, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029009609. |
| 2016 | 422 | Resolução nº 422 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.385, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000346. |
| 2016 | 421 | Resolução nº 421 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.490, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006611. |
| 2016 | 420 | Resolução nº 420 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.474, em nome da empresa R. C. Garcia Turismo ME, conforme processo nº 201300029005695. |
| 2016 | 419 | Resolução nº 419 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.493, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006580. |
| 2016 | 418 | Resolução nº 418 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.627, em nome da empresa MM CORTEZ TURISMO, conforme processo nº 201300029001510. |
| 2016 | 417 | Resolução nº 417 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822616, em nome da empresa MM CORTEZ TURISMO, conforme processo nº 201300029000346. |
| 2016 | 416 | Resolução nº 416 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.769, em nome da empresa Transtur Agência de Viagens e Turismo, conforme processo nº 201300029000284. |
| 2016 | 415 | Resolução nº 415 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.063, em nome da empresa Juarez da Silva Leão, conforme processo nº 201300029005474. |
| 2016 | 414 | Resolução nº 414 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.477, em nome da empresa Maria do Socorro Rodrigues Silva, conforme processo nº 201300029005698. |
| 2016 | 413 | Resolução nº 413 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.118, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029004988. |
| 2016 | 412 | Resolução nº 412 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.673, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201300029001501. |
| 2016 | 411 | Resolução nº 411 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.628, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201300029001511. |
| 2016 | 410 | Resolução nº 410 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856235, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029003517. |
| 2016 | 409 | Resolução nº 409 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.578, em nome da empresa Marson Luiz da Rocha, conforme processo nº 201300029000301. |
| 2016 | 408 | Resolução nº 408 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856064, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000241. |
| 2016 | 407 | Resolução nº 407 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.486, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029006673. |
| 2016 | 406 | Resolução nº 406 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856226, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029001696. |
| 2016 | 405 | Resolução nº 405 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856520, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029006416. |
| 2016 | 404 | Resolução nº 404 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.456, em nome da empresa D.A. de Araújo Turismo - ME, conforme processo nº 201300029004641. |
| 2016 | 403 | Resolução nº 403 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.662, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000251. |
| 2016 | 402 | Resolução nº 402 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.819, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029008731. |
| 2016 | 401 | Resolução nº 401 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.555, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006507. |
| 2016 | 400 | Resolução nº 400 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.868, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008177. |
| 2016 | 399 | Resolução nº 399 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.490, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029006681. |
| 2016 | 398 | Resolução nº 398 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.064, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029006045. |
| 2016 | 397 | Resolução nº 397 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.067, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029006139. |
| 2016 | 396 | Resolução nº 396 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.952, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008723. |
| 2016 | 395 | Resolução nº 395 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.855, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008191. |
| 2016 | 394 | Resolução nº 394 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.672, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201300029001125. |
| 2016 | 393 | Resolução nº 393 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856534, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029006403. |
| 2016 | 392 | Resolução nº 392 de 26 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.588, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000367. |
| 2016 | 391 | Resolução nº 391 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.505, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva - Turismo, conforme processo nº 201200029001890. |
| 2016 | 390 | Resolução nº 390 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.671, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001524. |
| 2016 | 389 | Resolução nº 389 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.441, em nome da empresa Master Point Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201200029009295. |
| 2016 | 388 | Resolução nº 388 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.153, em nome da empresa Gonçalves e Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda- ME, conforme processo nº 201200029004864. |
| 2016 | 387 | Resolução nº 387 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.356, em nome da empresa C. Dantas, conforme processo nº 201200029007373. |
| 2016 | 386 | Resolução nº 386 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.302, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201200029002831. |
| 2016 | 385 | Resolução nº 385 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº J. da Silva Turismo - ME, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006192. |
| 2016 | 384 | Resolução nº 384 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856186, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201100029004991. |
| 2016 | 383 | Resolução nº 383 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.355, em nome da empresa C. Dantas, conforme processo nº 201200029007409. |
| 2016 | 382 | Resolução nº 382 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.059, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002400. |
| 2016 | 381 | Resolução nº 381 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.421, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006521. |
| 2016 | 380 | Resolução nº 380 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.890, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002400. |
| 2016 | 379 | Resolução nº 379 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.890, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002400. |
| 2016 | 378 | Resolução nº 378 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.808, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201200029007403. |
| 2016 | 377 | Resolução nº 377 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.545, em nome da empresa Marte Transportadora Turística Ltda - ME, conforme processo nº 201200029009608. |
| 2016 | 376 | Resolução nº 376 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.161, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009615. |
| 2016 | 375 | Resolução nº 375 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.856, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008229. |
| 2016 | 374 | Resolução nº 374 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855756, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006433. |
| 2016 | 373 | Resolução nº 373 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.188, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006558. |
| 2016 | 372 | Resolução nº 372 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.917, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000393. |
| 2016 | 371 | Resolução nº 371 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809578, em nome da empresa Mafagusa Transportes Turísticos Ltda, conforme processo nº 201100029002813. |
| 2016 | 370 | Resolução nº 370 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.138, em nome da empresa Vicente Miguel da Silva, conforme processo nº 201200029001218. |
| 2016 | 369 | Resolução nº 369 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.117, em nome da empresa COOTRANS - Cooperativa M. dos Transportes Autônomos de Passageiros, conforme processo nº 201200029005180. |
| 2016 | 368 | Resolução nº 368 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.674, em nome da empresa Oeiras Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029001107. |
| 2016 | 367 | Resolução nº 367 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809165, em nome da empresa Waldemar Batista Burmann, conforme processo nº 201100029001812. |
| 2016 | 366 | Resolução nº 366 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.045, em nome da empresa Kelly Nogueira de Carvalho, conforme processo nº 201300029002409. |
| 2016 | 365 | Resolução nº 365 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.015, em nome da empresa Lívio Itibal Araújo de Freitas, conforme processo nº 201300029002119. |
| 2016 | 364 | Resolução nº 364 de 25 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854753, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201100029002409. |
| 2016 | 363 | Resolução nº 363 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855817, em nome da empresa José Maurício Rios, conforme processo nº 201100029002176. |
| 2016 | 362 | Resolução nº 362 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855900, em nome da empresa Osair Moreira Alves, conforme processo nº 201200029005169. |
| 2016 | 361 | Resolução nº 361 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.626, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029001508. |
| 2016 | 360 | Resolução nº 360 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822620, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029005460. |
| 2016 | 359 | Resolução nº 359 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.133, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201200029009265. |
| 2016 | 358 | Resolução nº 358 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.541, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201200029009316. |
| 2016 | 357 | Resolução nº 357 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.642, em nome da empresa Real Maia Transporte Ltda, conforme processo nº 201300029004628. |
| 2016 | 356 | Resolução nº 356 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.647, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029005464. |
| 2016 | 355 | Resolução nº 355 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.993, em nome da empresa Marco Antônio Laversani Carvalho, conforme processo nº 201100029007526. |
| 2016 | 354 | Resolução nº 354 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 763536, em nome da empresa Adtour Transportes e Locação de Veículos Ltda, conforme processo nº 201100029001338. |
| 2016 | 353 | Resolução nº 353 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821619, em nome da empresa Cleoni Alves Aguiar, conforme processo nº 201100029004795. |
| 2016 | 352 | Resolução nº 352 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.830, em nome da empresa Darte Amorim e Almeida Ltda - EPP, conforme processo nº 201300029005146. |
| 2016 | 351 | Resolução nº 351 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.088, em nome da empresa Núbia Rodrigues de Souza, conforme processo nº 201200029006624. |
| 2016 | 350 | Resolução nº 350 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.849, em nome da empresa Renovação Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029008160. |
| 2016 | 349 | Resolução nº 349 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.661, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000238. |
| 2016 | 348 | Resolução nº 348 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.921, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001518. |
| 2016 | 347 | Resolução nº 347 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809108, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201100029000042. |
| 2016 | 346 | Resolução nº 346 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822690, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201100029007509. |
| 2016 | 345 | Resolução nº 345 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0209/2015 em nome da empresa Central Energética Morrinhos S/A., conforme Processo nº 201500029002012. |
| 2016 | 344 | Resolução nº 344 de 19 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0653/2015, em nome da empresa Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda., conforme processo n° 201500029003814. |
| 2016 | 343 | Resolução nº 343 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0792/2015, em nome da Andreia Ferreira Garcia ME, conforme processo n° 201500029004599. |
| 2016 | 342 | Resolução nº 342 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0348/2015 em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 201500029002705. |
| 2016 | 341 | Resolução nº 341 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0767/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029004664. |
| 2016 | 340 | Resolução nº 340 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.490.467, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo n° 201100029006070. |
| 2016 | 339 | Resolução nº 339 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0007/2015, em nome da empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda., conforme processo n° 201500029002074. |
| 2016 | 338 | Resolução nº 338 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29879 em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme Processo nº 201100029009776. |
| 2016 | 337 | Resolução nº 337 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30774 em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme Processo nº 201100029000111. |
| 2016 | 336 | Resolução nº 336 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0480/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003150. |
| 2016 | 335 | Resolução nº 335 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0441/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003140. |
| 2016 | 334 | Resolução nº 334 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0447/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003152. |
| 2016 | 333 | Resolução nº 333 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0470/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003132. |
| 2016 | 332 | Resolução nº 332 de 17 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0468/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003182. |
| 2016 | 331 | Resolução nº 331 de 12 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo n.º 201600029000143. |
| 2016 | 330 | Resolução nº 330 de 12 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo n.º 201600029000316. |
| 2016 | 329 | Resolução nº 329 de 12 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás - COOTEGO, conforme processo n.º 201600029000230. |
| 2016 | 328 | Resolução nº 328 de 12 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo n.º 201600029000145. |
| 2016 | 327 | Resolução nº 327 de 12 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunidas Ltda., conforme processo n.º 201600029000144. |
| 2016 | 326 | Resolução nº 326 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.217, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006604. |
| 2016 | 325 | Resolução nº 325 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.143, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009686. |
| 2016 | 324 | Resolução nº 324 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856532, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006405. |
| 2016 | 323 | Resolução nº 323 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.422, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006520. |
| 2016 | 322 | Resolução nº 322 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.265, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006144. |
| 2016 | 321 | Resolução nº 321 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.426, em nome da empresa Renovação Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029008201. |
| 2016 | 320 | Resolução nº 320 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856536, em nome da empresa Sol Nascente Transporte e Tur Ltda - ME, conforme processo nº 201200029006402. |
| 2016 | 319 | Resolução nº 319 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.064, em nome da empresa D.A. de Araújo Turismo - ME, conforme processo nº 201300029005480. |
| 2016 | 318 | Resolução nº 318 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.481, em nome da empresa RC Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029006662. |
| 2016 | 317 | Resolução nº 317 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.065, em nome da empresa RC Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029005479. |
| 2016 | 316 | Resolução nº 316 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.667, em nome da empresa RC Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000249. |
| 2016 | 315 | Resolução nº 315 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.060, em nome da empresa RC Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029005687. |
| 2016 | 314 | Resolução nº 314 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.519, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201200029009294. |
| 2016 | 313 | Resolução nº 313 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.993, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201200029005716. |
| 2016 | 312 | Resolução nº 312 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.408, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201200029006525. |
| 2016 | 311 | Resolução nº 311 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 23766 em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme processo nº 201200029000201. |
| 2016 | 310 | Resolução nº 310 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.818, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201300029001528. |
| 2016 | 309 | Resolução nº 309 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.495, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006603. |
| 2016 | 308 | Resolução nº 308 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.969, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000390. |
| 2016 | 307 | Resolução nº 307 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.264, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006142. |
| 2016 | 306 | Resolução nº 306 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.883, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008790. |
| 2016 | 305 | Resolução nº 305 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.424, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006516. |
| 2016 | 304 | Resolução nº 304 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.912, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001553. |
| 2016 | 303 | Resolução nº 303 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.577, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000370. |
| 2016 | 302 | Resolução nº 302 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.920, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029003175. |
| 2016 | 301 | Resolução nº 301 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.907, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001555. |
| 2016 | 300 | Resolução nº 300 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.493, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001544. |
| 2016 | 299 | Resolução nº 299 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.965, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000032. |
| 2016 | 298 | Resolução nº 298 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856529, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006407. |
| 2016 | 297 | Resolução nº 297 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.484, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029006670. |
| 2016 | 296 | Resolução nº 296 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.898, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002389. |
| 2016 | 295 | Resolução nº 295 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.532, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009599. |
| 2016 | 294 | Resolução nº 294 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.600, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029003191. |
| 2016 | 292 | Resolução nº 292 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.909, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000326. |
| 2016 | 291 | Resolução nº 291 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.881, em nome de Romão Duque Lima, conforme processo nº 201300029002406. |
| 2016 | 290 | Resolução nº 290 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.941, em nome de Ricardo Nunes, conforme processo nº 201300029003210. |
| 2016 | 289 | Resolução nº 289 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.886, em nome de Luiz Paulo Alves de Oliveira, conforme processo nº 201300029002404. |
| 2016 | 288 | Resolução nº 288 de 01 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.605, em nome da empresa João Rodrigues de Souza, conforme processo nº 201300029000589. |
| 2016 | 287 | Resolução nº 287 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.575, em nome da empresa R.R.S.A. e Cia. Ltda, conforme processo nº 201300029001507. |
| 2016 | 286 | Resolução nº 286 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.023, em nome da empresa Expresso Vila Rica Ltda, conforme processo nº 201300029002072. |
| 2016 | 285 | Resolução nº 285 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.389, em nome da empresa Maristela Silva Oliveira Pereira, conforme processo nº 201300029000266. |
| 2016 | 284 | Resolução nº 284 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.066, em nome da empresa Alda Moreira de Araújo, conforme processo nº 201300029006136. |
| 2016 | 283 | Resolução nº 283 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.959, em nome da empresa Antônio dos Santos Oliveira, conforme processo nº 201200029004237. |
| 2016 | 282 | Resolução nº 282 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855888, em nome da empresa Promarkt Transportes Ltda, conforme processo nº 201200029005024. |
| 2016 | 281 | Resolução nº 281 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.189, em nome de Júlio César Ferreira, conforme processo nº 201200029003216. |
| 2016 | 280 | Resolução nº 280 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855881, em nome de Simone Rodrigues de Lima, conforme processo nº 201200029003948. |
| 2016 | 279 | Resolução nº 279 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.737, em nome da empresa Moizes Gonçalves de Abadia, conforme processo nº 201300029005134. |
| 2016 | 278 | Resolução nº 278 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.169, em nome de Fábio Júnio Silva Alves, conforme processo nº 201200029001217. |
| 2016 | 277 | Resolução nº 277 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822619, em nome da empresa Chieza Turismo e Transporte Ltda - ME, conforme processo nº 201300029000333. |
| 2016 | 276 | Resolução nº 276 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.963, em nome de Wilton Rodrigues da Silva, conforme processo nº 201100029007533. |
| 2016 | 275 | Resolução nº 275 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.188, em nome de Rosivaldo Queiroz da Silva, conforme processo nº 201200029003215. |
| 2016 | 274 | Resolução nº 274 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.638, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029004066. |
| 2016 | 273 | Resolução nº 273 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.643, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029004629. |
| 2016 | 272 | Resolução nº 272 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855782, em nome da empresa Raimundo Nonato Alves Vieira, conforme processo nº 201100029003114. |
| 2016 | 271 | Resolução nº 271 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822211, em nome da empresa Pablo Teles da Cruz, conforme processo nº 201100029000225. |
| 2016 | 270 | Resolução nº 270 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.932, em nome da empresa Lucélia Lenne de Castro, conforme processo nº 201200029003943. |
| 2016 | 269 | Resolução nº 269 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854683, em nome da empresa Júlio César Ferreira, conforme processo nº 201100029001036. |
| 2016 | 268 | Resolução nº 268 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.365, em nome da empresa Júlice Lúcia Moreira Pinto, conforme processo nº 201200029001016. |
| 2016 | 267 | Resolução nº 267 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.135, em nome da empresa Vicente Miguel da Silva, conforme processo nº 201200029001016. |
| 2016 | 266 | Resolução nº 266 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.498, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006511. |
| 2016 | 265 | Resolução nº 265 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.557, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006518. |
| 2016 | 264 | Resolução nº 264 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.168, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000341. |
| 2016 | 263 | Resolução nº 263 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.744, em nome da empresa D.A. de Araújo Turismo - ME, conforme processo nº 201300029006655. |
| 2016 | 262 | Resolução nº 262 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.057, em nome da empresa João da Silva Transportes Rodoviário, conforme processo nº 201300029005466. |
| 2016 | 261 | Resolução nº 261 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855840, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201100029002780. |
| 2016 | 260 | Resolução nº 260 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.625, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002345. |
| 2016 | 259 | Resolução nº 259 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.586, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000226. |
| 2016 | 258 | Resolução nº 258 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.192, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006563. |
| 2016 | 257 | Resolução nº 257 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.507, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009268. |
| 2016 | 256 | Resolução nº 256 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.530, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006176. |
| 2016 | 255 | Resolução nº 255 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856018, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009640. |
| 2016 | 254 | Resolução nº 254 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.291, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006169. |
| 2016 | 253 | Resolução nº 253 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.276, em nome da empresa Indaia Transprotes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029001778. |
| 2016 | 252 | Resolução nº 252 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855081, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201100029005255. |
| 2016 | 251 | Resolução nº 251 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.442, em nome da empresa Master Point Turismo Ltda - ME, conforme processo nº 201200029009293. |
| 2016 | 250 | Resolução nº 250 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855183, em nome da empresa Pomptur Pompéia Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029003102. |
| 2016 | 249 | Resolução nº 249 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.507, em nome da empresa Norte Sul Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006919. |
| 2016 | 248 | Resolução nº 248 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856374, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201100029000044. |
| 2016 | 247 | Resolução nº 247 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855687, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201100029001262. |
| 2016 | 246 | Resolução nº 246 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854791, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201100029001999. |
| 2016 | 245 | Resolução nº 245 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855751, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006873. |
| 2016 | 244 | Resolução nº 244 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.299, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006190. |
| 2016 | 243 | Resolução nº 243 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.496, em nome da empresa J.da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029006621. |
| 2016 | 242 | Resolução nº 242 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.520, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029009326. |
| 2016 | 241 | Resolução nº 241 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.904, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201300029000039. |
| 2016 | 240 | Resolução nº 240 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855736, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029004879. |
| 2016 | 239 | Resolução nº 239 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.919, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029003196. |
| 2016 | 238 | Resolução nº 238 de 29 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.886, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029008812. |
| 2016 | 237 | Resolução nº 237 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854765, em nome da empresa Iris Tur Transporte Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029003145. |
| 2016 | 236 | Resolução nº 236 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855116, em nome da empresa L.C. dos Santos Silva - Turismo - ME, conforme processo nº 201100029001641. |
| 2016 | 235 | Resolução nº 235 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855893, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda, conforme processo nº 201200029005034. |
| 2016 | 234 | Resolução nº 234 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855651, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029001145. |
| 2016 | 233 | Resolução nº 233 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855808, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201100029001132. |
| 2016 | 232 | Resolução nº 232 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.960, em nome da empresa O. de Melo Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000043. |
| 2016 | 231 | Resolução nº 231 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.740, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029006354. |
| 2016 | 230 | Resolução nº 230 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.570, em nome da empresa Izabel Maria da Silva, conforme processo nº 201300029001494. |
| 2016 | 229 | Resolução nº 229 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.188, em nome da empresa Garcia e Lopes Ltda. ME, conforme processo nº 201100029003360. |
| 2016 | 228 | Resolução nº 228 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854.694, em nome da empresa Ferreira e Fonseca Ltda. - ME, conforme processo nº 201100029001836. |
| 2016 | 227 | Resolução nº 227 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.244, em nome da empresa Expresso Panam Transporte e Turismo Ltda. ME, conforme processo nº 201100029004646. |
| 2016 | 226 | Resolução nº 226 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.637, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda., conforme processo nº 201300029004064. |
| 2016 | 225 | Resolução nº 225 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.137, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva Turismo, conforme processo nº 201200029001025. |
| 2016 | 224 | Resolução nº 224 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.040, em nome da empresa Antonio Cesar de Vasconcelos, conforme processo nº 201100029008135. |
| 2016 | 223 | Resolução nº 223 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.949, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda., conforme processo nº 201200029005177. |
| 2016 | 222 | Resolução nº 222 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.933, em nome da empresa Francisco Batista de Andrade, conforme processo nº 201200029004152. |
| 2016 | 221 | Resolução nº 221 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.805, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029007371. |
| 2016 | 220 | Resolução nº 220 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.735, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 201300029005132. |
| 2016 | 219 | Resolução nº 219 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856464, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029006453. |
| 2016 | 218 | Resolução nº 218 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.568, em nome da empresa Vale do Uruguai T. Turismo Ltda., conforme processo nº 201300029003193. |
| 2016 | 217 | Resolução nº 217 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.903, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda. - Transbrasil, conforme processo nº 201300029000024. |
| 2016 | 216 | Resolução nº 216 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856240, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201200029005030. |
| 2016 | 215 | Resolução nº 215 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.071, em nome da empresa Porfírio Guimarães e Cia Ltda. - ME, conforme processo nº 201300029006653. |
| 2016 | 214 | Resolução nº 214 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.921, em nome da empresa Alexandre Júnior Rodrigues, conforme processo nº 201300029003184. |
| 2016 | 213 | Resolução nº 213 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.019, em nome da empresa José Eustáquio de Freitas - ME, conforme processo nº 201200029000320. |
| 2016 | 212 | Resolução nº 212 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 763.533, em nome da empresa Nilmar José de Souza, conforme processo nº 201100029001037. |
| 2016 | 211 | Resolução nº 211 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.109, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029004852. |
| 2016 | 210 | Resolução nº 210 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.706, em nome da empresa Antônio Rogério Higino, conforme processo nº 201100029005256. |
| 2016 | 209 | Resolução nº 209 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.515, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029009292. |
| 2016 | 208 | Resolução nº 208 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.827, em nome da empresa Adelle Meire Moura Lima, conforme processo nº 201300029001537. |
| 2016 | 207 | Resolução nº 207 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.788, em nome da empresa Betel Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029003544. |
| 2016 | 206 | Resolução nº 206 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.971, em nome da empresa Valmir José de Almeida, conforme processo nº 201100029007544. |
| 2016 | 205 | Resolução nº 205 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.562, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029000256. |
| 2016 | 204 | Resolução nº 204 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809.390, em nome da empresa Viação Valmir Amaral Ltda., conforme processo nº 200800029010224. |
| 2016 | 203 | Resolução nº 203 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.877, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029008805. |
| 2016 | 202 | Resolução nº 202 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.034, em nome da empresa Mário Sérgio de Jesus Santos, conforme processo nº 201100029006757. |
| 2016 | 201 | Resolução nº 201 de 27 de janeiro de 2016. - Ipê Turismo Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.709, em nome da empresa Ipê Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029006091. |
| 2016 | 201 | Resolução nº 201 de 27 de janeiro de 2016. - Halley Turismo Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855947, em nome da empresa Halley Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029000260. |
| 2016 | 200 | Resolução nº 200 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.268, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201100029004627. |
| 2016 | 199 | Resolução nº 199 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.426, em nome da empresa Francisco Batista Oliveira Filho, conforme processo nº 201100029007646. |
| 2016 | 198 | Resolução nº 198 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.495, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 201300029007420. |
| 2016 | 197 | Resolução nº 197 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855773, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva - Turismo, conforme processo nº 201100029001827. |
| 2016 | 196 | Resolução nº 196 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.162, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201200029001099. |
| 2016 | 195 | Resolução nº 195 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.636, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029004061. |
| 2016 | 194 | Resolução nº 194 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.001, em nome da empresa Lokar Serviços Ltda, conforme processo nº 201300029002088. |
| 2016 | 193 | Resolução nº 193 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.730, em nome da empresa RC Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029005116. |
| 2016 | 192 | Resolução nº 192 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.582, em nome da empresa Nair Gonzaga de Siqueira, conforme processo nº 201300029000298. |
| 2016 | 191 | Resolução nº 191 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855905, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201200029005174. |
| 2016 | 190 | Resolução nº 190 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.017, em nome da empresa Paulo Roberto Alves, conforme processo nº 201300029002125. |
| 2016 | 189 | Resolução nº 189 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.482, em nome da empresa RC Garcia Turismo - ME, conforme processo nº 201300029011608. |
| 2016 | 188 | Resolução nº 188 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821802, em nome da empresa Costa Oeste Transportadora Turístico Ltda, conforme processo nº 200900029010009. |
| 2016 | 187 | Resolução nº 187 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.999, em nome da empresa Reginaldo Jordão da Silva, conforme processo nº 201200029000050. |
| 2016 | 186 | Resolução nº 186 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.273, em nome da empresa Maria Alessandra Queiroz de Carvalho, conforme processo nº 201200029006969. |
| 2016 | 185 | Resolução nº 185 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.006, em nome de Marcos Rogério dos Santos, conforme processo nº 201200029004231. |
| 2016 | 184 | Resolução nº 184 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855176, em nome da empresa I.W. Paula Souza - ME, conforme processo nº 201100029001516. |
| 2016 | 183 | Resolução nº 183 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856372, em nome da empresa Goularts Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029000032. |
| 2016 | 182 | Resolução nº 182 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.646, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029005463. |
| 2016 | 181 | Resolução nº 181 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o estudo do reajuste tarifário realizado pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, nos termos do que dispõe o § 7º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, conforme processo nº 201600029000456. |
| 2016 | 180 | Resolução nº 180 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856024, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029009584. |
| 2016 | 179 | Resolução nº 179 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.820, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029008730. |
| 2016 | 178 | Resolução nº 178 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.778, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000358. |
| 2016 | 177 | Resolução nº 177 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.052, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002396. |
| 2016 | 176 | Resolução nº 176 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.922, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001517. |
| 2016 | 175 | Resolução nº 175 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855757, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006431. |
| 2016 | 174 | Resolução nº 174 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.459, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029007368. |
| 2016 | 173 | Resolução nº 173 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.457, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029007419. |
| 2016 | 172 | Resolução nº 172 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.763, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000244. |
| 2016 | 171 | Resolução nº 171 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.760, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000343. |
| 2016 | 170 | Resolução nº 170 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.425.480, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006601. |
| 2016 | 169 | Resolução nº 169 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.148, em nome da empresa MM. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009720 |
| 2016 | 168 | Resolução nº 168 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.543, em nome da empresa MM CORTEZ TURISMO, conforme processo nº 201200029006717. |
| 2016 | 167 | Resolução nº 167 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855969, em nome da empresa J. da Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029001115. |
| 2016 | 166 | Resolução nº 166 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.124, em nome da empresa J. Silva Turismo - ME, conforme processo nº 201200029000501. |
| 2016 | 165 | Resolução nº 165 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.475, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029005697. |
| 2016 | 164 | Resolução nº 164 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.490, em nome da empresa SSU Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029001127. |
| 2016 | 163 | Resolução nº 163 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.565, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000263. |
| 2016 | 162 | Resolução nº 162 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.902, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029001559. |
| 2016 | 161 | Resolução nº 161 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.176, em nome da empresa LV Agência de Viagem e Turismo Ltda., conforme processo nº 201200029001252. |
| 2016 | 160 | Resolução nº 160 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.151, em nome da empresa Robson Silva Pinho, conforme processo nº 201200029004865. |
| 2016 | 159 | Resolução nº 159 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.542, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201200029009335. |
| 2016 | 158 | Resolução nº 158 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.074, em nome da empresa Agência de Viagens Ramos Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029003144. |
| 2016 | 157 | Resolução nº 157 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.488, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029011605. |
| 2016 | 156 | Resolução nº 156 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.554, em nome da empresa J. da Silva Turismo ME, conforme processo nº 201200029006615. |
| 2016 | 155 | Resolução nº 155 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.261, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201200029005710. |
| 2016 | 154 | Resolução nº 154 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.491, em nome da empresa J. da Silva Turismo ME, conforme processo nº 201200029006573. |
| 2016 | 153 | Resolução nº 153 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.485, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029001134. |
| 2016 | 152 | Resolução nº 152 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.901, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029001552. |
| 2016 | 151 | Resolução nº 151 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.054, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000377. |
| 2016 | 150 | Resolução nº 150 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.058, em nome da empresa E.C. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029005481. |
| 2016 | 149 | Resolução nº 149 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856161, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201100029005273. |
| 2016 | 148 | Resolução nº 148 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.916, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029000395. |
| 2016 | 147 | Resolução nº 147 de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.573, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001550. |
| 2016 | 146 | Resolução nº 146 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0075/2015 em nome da empresa Estilo Transporte e Turismo Ltda - ME., conforme Processo nº 201500029001197. |
| 2016 | 145 | Resolução nº 145 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0630/2014 em nome da empresa UTB - União Transportes Brasília Ltda., conforme Processo nº 201400029003331. |
| 2016 | 144 | Resolução nº 144 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30009 em nome da empresa UTB - União Transportes Brasília Ltda., conforme Processo nº 201300029009968. |
| 2016 | 143 | Resolução nº 143 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28827 em nome da empresa UTB - União Transportes Brasília Ltda., conforme Processo nº 201300029006975. |
| 2016 | 142 | Resolução nº 142 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Revisão da decisão do Conselho Regulador da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22818 em nome da empresa UTB - União Transportes Brasília Ltda., conforme Processo nº 201100029005485. |
| 2016 | 141 | Resolução nº 141 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0381/2015 em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201500029002871. |
| 2016 | 140 | Resolução nº 140 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.485, em nome da empresa R. C. Garcia Turismo ME, conforme processo nº 201300029006672. |
| 2016 | 139 | Resolução nº 139 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0060/2015, em nome da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização, conforme processo n° 201500029001887. |
| 2016 | 138 | Resolução nº 138 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.308, em nome da empresa R. C. Garcia Turismo ME, conforme processo nº 201300029000374. |
| 2016 | 137 | Resolução nº 137 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.931, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029009338. |
| 2016 | 136 | Resolução nº 136 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.505, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201200029006718. |
| 2016 | 135 | Resolução nº 135 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.961, em nome da empresa O. de Mello Turismo, conforme processo nº 201300029000044. |
| 2016 | 134 | Resolução nº 134 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.775, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000361. |
| 2016 | 133 | Resolução nº 133 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.906, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029000327 |
| 2016 | 132 | Resolução nº 132 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0372/2015, em nome da empresa Expresso São Paulo Ltda., conforme processo n° 201500029002851. |
| 2016 | 131 | Resolução nº 131 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.488, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029006677. |
| 2016 | 130 | Resolução nº 130 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.884, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029002384. |
| 2016 | 129 | Resolução nº 129 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31076, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201400029000182. |
| 2016 | 128 | Resolução nº 128 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.813, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201300029001521. |
| 2016 | 127 | Resolução nº 127 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.260, em nome da empresa EC. da Costa Turismo - ME, conforme processo nº 201200029005704. |
| 2016 | 126 | Resolução nº 126 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.063, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029006044. |
| 2016 | 125 | Resolução nº 125 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.966, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000045. |
| 2016 | 124 | Resolução nº 124 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.802, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001519. |
| 2016 | 123 | Resolução nº 123 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28774, em nome da Prefeitura Municipal de Silvânia., conforme processo n° 201400029001490. |
| 2016 | 122 | Resolução nº 122 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.569, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006501. |
| 2016 | 121 | Resolução nº 121 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.292, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006188. |
| 2016 | 120 | Resolução nº 120 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.518, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029007753. |
| 2016 | 119 | Resolução nº 119 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.724, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001538. |
| 2016 | 118 | Resolução nº 118 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.506, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009264. |
| 2016 | 117 | Resolução nº 117 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.513, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006184. |
| 2016 | 116 | Resolução nº 116 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.510, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006194. |
| 2016 | 115 | Resolução nº 115 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.533, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006406. |
| 2016 | 114 | Resolução nº 114 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.457.348, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029004743. |
| 2016 | 113 | Resolução nº 113 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.523, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029008721. |
| 2016 | 112 | Resolução nº 112 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.942, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029004839. |
| 2016 | 111 | Resolução nº 111 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822.876, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201100029005649. |
| 2016 | 110 | Resolução nº 110 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.713, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029000072. |
| 2016 | 109 | Resolução nº 109 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.890, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029005004. |
| 2016 | 108 | Resolução nº 108 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.068, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029006132. |
| 2016 | 107 | Resolução nº 107 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 808194, em nome da empresa Transleles Transporte e Turismo Ltda, conforme processo n° 200800029001389. |
| 2016 | 106 | Resolução nº 106 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.752, em nome da empresa Zanchettur Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029000078. |
| 2016 | 105 | Resolução nº 105 de 25 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856214, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201100029007140. |
| 2016 | 104 | Resolução nº 104 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 822082, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme processo n° 201000029002277. |
| 2016 | 103 | Resolução nº 103 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855768, em nome de Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo n° 201100029001142. |
| 2016 | 102 | Resolução nº 102 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 822065, em nome de Adão Albuquerque Mangueira, conforme processo n° 200900029012160. |
| 2016 | 101 | Resolução nº 101 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.159, em nome de C. Dantas Turismo, conforme processo n° 201200029001107. |
| 2016 | 100 | Resolução nº 100 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 854768, em nome de Pomptur Pompeia Turismo Ltda, conforme processo n° 201100029003107. |
| 2016 | 099 | Resolução nº 99 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855187, em nome de Digital Viagens e Turismo Ltda - ME, conforme processo n° 201100029003097. |
| 2016 | 098 | Resolução nº 98 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 856094, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira, conforme processo n° 201100029004724. |
| 2016 | 097 | Resolução nº 97 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 856221, em nome de Charmmy Turismo Ltda - ME, conforme processo n° 201100029007639. |
| 2016 | 096 | Resolução nº 96 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.460.087, em nome de Maria Alessandra Queiros de Carvalho, conforme processo n° 201200029007393. |
| 2016 | 095 | Resolução nº 95 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 856033, em nome de Maria José Martinha de Andrade, conforme processo n° 201100029006756. |
| 2016 | 094 | Resolução nº 94 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 856041, em nome de Ilmar Silva Chaves, conforme processo n° 201100029007559. |
| 2016 | 093 | Resolução nº 93 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 854914, em nome de Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo n° 201100029005007. |
| 2016 | 092 | Resolução nº 92 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.318, em nome da empresa Wilson Alves das Neves, conforme processo n° 201200029004229. |
| 2016 | 091 | Resolução nº 91 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855177, em nome da empresa I.W. Paula Souza - ME, conforme processo n° 201100029001645. |
| 2016 | 090 | Resolução nº 90 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855763, em nome da empresa Rubens Carlos da Cunha, conforme processo n° 201100029000231 |
| 2016 | 089 | Resolução nº 89 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.136, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva - Turismo, conforme processo n° 201200029001031. |
| 2016 | 088 | Resolução nº 88 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855735, em nome da empresa CM Trans, conforme processo n° 201100029004796. |
| 2016 | 087 | Resolução nº 87 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 855200, em nome da empresa CM Trans, conforme processo n° 201100029004327. |
| 2016 | 086 | Resolução nº 86 de 22 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.459.168, em nome da empresa CM Trans, conforme processo n° 201200029001253. |
| 2016 | 085 | Resolução nº 85 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0122/2015, em nome do IGH - Instituto de Gestão e Humanização conforme processo n° 201500029004304. |
| 2016 | 084 | Resolução nº 84 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0111/2015, em nome do IGH - Instituto de Gestão e Humanização conforme processo n° 201500029004295. |
| 2016 | 083 | Resolução nº 83 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0118/2015, em nome do IGH - Instituto de Gestão e Humanização conforme processo n° 201500029004299. |
| 2016 | 082 | Resolução nº 82 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0120/2015, em nome do IGH - Instituto de Gestão e Humanização conforme processo n° 201500029004305. |
| 2016 | 081 | Resolução nº 81 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Vistas referente ao Auto de Infração nº 0123/2015, em nome da empresa O.S. Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029004303. |
| 2016 | 080 | Resolução nº 80 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre Pedido de Vistas referente ao Auto de Infração nº 0112/2015, em nome da empresa O.S. Instituto de Gestão e Humanização - IGH, conforme processo n° 201500029004296. |
| 2016 | 079 | Resolução nº 79 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0038/2014, em nome da empresa O.S. Instituto de Gestão em Saúde - IGES, conforme processo n° 201400029005134. |
| 2016 | 078 | Resolução nº 78 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0042/2014, em nome da empresa Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA, conforme processo n° 201400029006471. |
| 2016 | 077 | Resolução nº 77 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0299/2015 em nome da empresa Agrorub Agropecuária Ltda., conforme processo n° 201500029002407. |
| 2016 | 076 | Resolução nº 76 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0298/2015 em nome da empresa Agrorub Agropecuária Ltda., conforme processo n° 201500029002412. |
| 2016 | 075 | Resolução nº 75 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0465/2015 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201500029003149. |
| 2016 | 074 | Resolução nº 74 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809585, em nome da empresa Elite Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029002823. |
| 2016 | 073 | Resolução nº 73 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854760, em nome da empresa Elite Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029002791. |
| 2016 | 072 | Resolução nº 72 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822681, em nome da empresa Carlos José Vidal de Almeida, conforme processo nº 201100029001039. |
| 2016 | 071 | Resolução nº 71 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822338, em nome da empresa Carlos de Jesus Costa, conforme processo nº 200900029007837. |
| 2016 | 070 | Resolução nº 70 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855825, em nome da empresa Assembléia de Deus Min. Novo Horizonte, conforme processo nº 201100029001929. |
| 2016 | 069 | Resolução nº 69 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855936, em nome da empresa Waldemar Rodrigues, conforme processo nº 201200029001020. |
| 2016 | 068 | Resolução nº 68 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855902, em nome da empresa Otair Moreira Alves, conforme processo nº 201200029005171. |
| 2016 | 067 | Resolução nº 67 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855835, em nome da empresa Elite Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029002810. |
| 2016 | 066 | Resolução nº 66 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855834, em nome da empresa Elite Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029002811. |
| 2016 | 065 | Resolução nº 65 de 15 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855836, em nome da empresa Elite Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029002803. |
| 2016 | 064 | Resolução nº 64 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855771, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva - Turismo, conforme processo nº 201100029001829. |
| 2016 | 063 | Resolução nº 63 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.423, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029006519. |
| 2016 | 062 | Resolução nº 62 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.021, em nome da empresa Arlei de Oliveira Filho, conforme processo nº 201300029002132. |
| 2016 | 061 | Resolução nº 61 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.469, em nome da empresa Santos e Araújo Transportes Ltda., conforme processo nº 201300029005143. |
| 2016 | 060 | Resolução nº 60 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.895, em nome da empresa Sa da Costa Transporte ME, conforme processo nº 201300029002401. |
| 2016 | 059 | Resolução nº 59 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.739, em nome da empresa Ednan Alves Rosa, conforme processo nº 201300029005141. |
| 2016 | 058 | Resolução nº 58 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.506, em nome da empresa Fábio Carulho dos Santos Silva Turismo, conforme processo nº 201200029001809. |
| 2016 | 057 | Resolução nº 57 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.831, em nome da empresa Taguatur Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 201200029007381. |
| 2016 | 055 | Resolução nº 55 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.278, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029006357. |
| 2016 | 054 | Resolução nº 54 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.167, em nome da empresa Brasília City Tour Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 201200029006763. |
| 2016 | 053 | Resolução nº 53 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.501, em nome da empresa Renovação Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 201200029008234. |
| 2016 | 052 | Resolução nº 52 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.173, em nome da empresa Viação São Sebastião Ltda., conforme processo nº 201300029000442. |
| 2016 | 051 | Resolução nº 51 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.256, em nome da empresa José Ivanderlei de Souza Ferraz, conforme processo nº 201200029001659. |
| 2016 | 050 | Resolução nº 50 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.224, em nome da empresa Viação Transacreana Ltda., conforme processo nº 201200029001638. |
| 2016 | 049 | Resolução nº 49 de 12 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.229, em nome da empresa Rita Gabriel Paiva Barbosa, conforme processo nº 201200029001219. |
| 2016 | 048 | Resolução nº 48 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.889, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029002398. |
| 2016 | 047 | Resolução nº 47 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.051, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029005688. |
| 2016 | 046 | Resolução nº 46 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.481, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029001145. |
| 2016 | 045 | Resolução nº 45 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.486, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029001133. |
| 2016 | 044 | Resolução nº 44 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.878, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029001534. |
| 2016 | 043 | Resolução nº 43 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.814, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029001563. |
| 2016 | 042 | Resolução nº 42 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.309, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201300029000372. |
| 2016 | 041 | Resolução nº 41 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.210, em nome da empresa EC da Costa Turismo ME, conforme processo nº 201200029006606. |
| 2016 | 040 | Resolução nº 40 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.170, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201100029000181. |
| 2016 | 039 | Resolução nº 39 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.166, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201100029006068. |
| 2016 | 038 | Resolução nº 38 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.887, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201200029008799. |
| 2016 | 037 | Resolução nº 37 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.167, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201100029006071. |
| 2016 | 036 | Resolução nº 36 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.203, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201100029005613. |
| 2016 | 035 | Resolução nº 35 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.020, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201200029004853. |
| 2016 | 034 | Resolução nº 34 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.984, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201200029004866. |
| 2016 | 033 | Resolução nº 33 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.964, em nome da empresa Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme processo nº 201200029001032. |
| 2016 | 032 | Resolução nº 32 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.709, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201300029000068. |
| 2016 | 031 | Resolução nº 31 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.048, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029004872. |
| 2016 | 030 | Resolução nº 30 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856.230, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029001699. |
| 2016 | 029 | Resolução nº 29 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.227, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029004746. |
| 2016 | 028 | Resolução nº 28 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.523, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009328. |
| 2016 | 027 | Resolução nº 27 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.889, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029008788. |
| 2016 | 026 | Resolução nº 26 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 117.809, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029001692. |
| 2016 | 025 | Resolução nº 25 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.153, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029008738. |
| 2016 | 024 | Resolução nº 24 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.712, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201300029000071. |
| 2016 | 023 | Resolução nº 23 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.714, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201300029000073. |
| 2016 | 022 | Resolução nº 22 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.960, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029001006. |
| 2016 | 021 | Resolução nº 21 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.503, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009271. |
| 2016 | 020 | Resolução nº 20 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.047, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029004831. |
| 2016 | 019 | Resolução nº 19 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.563, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201300029000252. |
| 2016 | 018 | Resolução nº 18 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.508, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009287. |
| 2016 | 017 | Resolução nº 17 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.158, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029005182. |
| 2016 | 016 | Resolução nº 16 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.911, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201300029000255. |
| 2016 | 015 | Resolução nº 15 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.510, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009266. |
| 2016 | 014 | Resolução nº 14 de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.130, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201100029004235. |
| 2016 | 013 | Resolução nº 13 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.245, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201100029004761. |
| 2016 | 012 | Resolução nº 12 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.514, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009314. |
| 2016 | 011 | Resolução nº 11 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855.903, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029005172. |
| 2016 | 010 | Resolução nº 10 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.170, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029000380. |
| 2016 | 009 | Resolução nº 09 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.513, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009303. |
| 2016 | 008 | Resolução nº 08 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.751, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029000079. |
| 2016 | 007 | Resolução nº 07 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.907, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029000278. |
| 2016 | 006 | Resolução nº 06 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.776, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201300029000280. |
| 2016 | 005 | Resolução nº 05 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.915, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029000259. |
| 2016 | 004 | Resolução nº 04 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.103, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029004855. |
| 2016 | 003 | Resolução nº 03 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.882, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029008810. |
| 2016 | 002 | Resolução nº 02 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.149, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029004738. |
| 2016 | 001 | Resolução nº 01 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.505, em nome da empresa CM Trans Ltda., conforme processo nº 201200029009270. |
