Resoluções do Conselho Regulador Última Atualização em 18 de outubro de 2024 Categoria Conselho Regulador Por meio das Resoluções, o Conselho Regulador emite seus pareceres sobre os processos. Resoluções do Conselho Regulador Resoluções do Conselho Regulador 2016-2024 Resoluções Normativas do Conselho Regulador Resoluções Normativas do Conselho Regulador 2013-2024 Resoluções Conjuntas do Conselho Regulador Resoluções Conjuntas do Conselho Regulador