Resoluções do Conselho Regulador Última Atualização em 30 de janeiro de 2026 Categoria Conselho Regulador Por meio das Resoluções, o Conselho Regulador emite seus pareceres sobre os processos. Resoluções do Conselho Regulador Resoluções do Conselho Regulador 2016-2026 Resoluções Normativas do Conselho Regulador Resoluções Normativas do Conselho Regulador 2013-2025 Resoluções Conjuntas do Conselho Regulador Resoluções Conjuntas do Conselho Regulador Resoluções Normativas Conjuntas do Conselho Regulador Resoluções Normativas Conjuntas do Conselho Regulador