Resoluções do Conselho Regulador Última Atualização em 4 de dezembro de 2025 Categoria Conselho Regulador Por meio das Resoluções, o Conselho Regulador emite seus pareceres sobre os processos. Resoluções do Conselho Regulador Resoluções do Conselho Regulador 2016-2025 Resoluções Normativas do Conselho Regulador Resoluções Normativas do Conselho Regulador 2013-2025 Resoluções Conjuntas do Conselho Regulador Resoluções Conjuntas do Conselho Regulador Resoluções Normativas Conjuntas do Conselho Regulador Resoluções Normativas Conjuntas do Conselho Regulador