- Resolução nº 185/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46040, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005607.
- Resolução nº 184/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46045, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005619.
- Resolução nº 183/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45908, em nome da empresa Coop. Tran.Es.Tu.Fre.Loc. e Veic.Cam e Maq de GO, conforme Processo nº 202500029005179.
- Resolução nº 182/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45950, em nome de Pedrinha dos Santos Nascimento, conforme Processo nº 202500029005301.
- Resolução nº 181/2025-CJ, de 05 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45957, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005325.
- Resolução nº 180/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45979, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005437.
- Resolução nº 179/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45944, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005295.
- Resolução nº 178/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45946, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202500029005297.
- Resolução nº 177/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45975, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005434.
- Resolução nº 176/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46011, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005509.
- Resolução nº 175/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45963, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005346.
- Resolução nº 174/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46010, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005508.
- Resolução nº 173/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46009, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005506.
- Resolução nº 172/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45994, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005480.
- Resolução nº 171/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46003, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005493.
- Resolução nº 170/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46006, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme Processo nº 202500029005496.
- Resolução nº 169/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45999, em nome da empresa Amazonia Inter Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029005484.
- Resolução nº 168/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46015, em nome da empresa Araguatur Viagens e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029005517.
- Resolução nº 167/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46004, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202500029005494.
- Resolução nº 166/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45993, em nome de Roniclésio Nunes de Alencar, conforme Processo nº 202500029005479.
- Resolução nº 165/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45988, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005472.
- Resolução nº 164/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45924, em nome de Pedro Diego de Faria Neto, conforme Processo nº 202500029005222.
- Resolução nº 163/2025-CJ, de 05 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45985, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005467.
- Resolução nº 162/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45987, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda,-ME, conforme Processo nº 202500029005469.
- Resolução nº 161/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45986, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda,-ME, conforme Processo nº 202500029005468.
- Resolução nº 160/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45990, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005473.
- Resolução nº 159/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45982, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005462.
- Resolução nº 158/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45983, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005465.
- Resolução nº 157/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45984, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005466.
- Resolução nº 156/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45970, em nome da empresa Real Expresso Ltda., conforme Processo nº 202500029005431.
- Resolução nº 155/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45903, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda.., conforme Processo nº 202500029005169.
- Resolução nº 154/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45939, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme Processo nº 202500029005266.
- Resolução nº 153/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45906, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme Processo nº 202500029005177.
- Resolução nº 152/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45943, em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA, conforme Processo nº 202500029005277.
- Resolução nº 151/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45922, em nome de Wilker Leandro dos Reis, conforme Processo nº 202500029005215.
- Resolução nº 150/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46049, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005624.
- Resolução nº 149/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46048, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005625.
- Resolução nº 148/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45373, em nome de Elioenay Freitas Magalhães, conforme Processo nº 202500029003298.
- Resolução nº 147/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45883, em nome da empresa Max Tour Fretamento e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029005114.
- Resolução nº 146/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45876, em nome da empresa Líder Transporte Ltda., conforme Processo nº 202500029005070.
- Resolução nº 145/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45902, em nome da empresa CM & MS Transportes Ltda., conforme Processo nº 202500029005168.
- Resolução nº 144/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45899, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme Processo nº 202500029005160.
- Resolução nº 143/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45847, em nome da empresa Menezes Tur – Transporte e Turismo Ltda. – EPP, conforme Processo nº 202500029005013.
- Resolução nº 142/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46013, em nome da empresa Expresso Diamante Log Ltda., conforme Processo nº 202500029005514.
- Resolução nº 141/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46014, em nome da empresa Viação Ouro Preto Ltda., conforme Processo nº 202500029005516.
- Resolução nº 140/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45782, em nome da empresa Expresso Diamante Log. Ltda., conforme Processo nº 202500029004807.
- Resolução nº 139/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45969, em nome da empresa Expresso Diamante Log. Ltda., conforme Processo nº 202500029005367.
- Resolução nº 138/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45917, em nome da empresa Expresso Itamarati S.A., conforme Processo nº 202500029005196.
- Resolução nº 137/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45991, em nome da empresa CM & MS Transportes Ltda., conforme Processo nº 202500029005474.
- Resolução nº 136/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45992, em nome da empresa Salles Transportes e Logísticas Ltda., conforme Processo nº 202500029005478.
- Resolução nº 135/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45978, em nome da empresa Armona Proteção e Monitoramento Veicular Maranata Ltda., conforme Processo nº 202500029005461.
- Resolução nº 134/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46001, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005491.
- Resolução nº 133/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45770, em nome da empresa Samuka Tur Ltda., conforme Processo nº 202500029004780.
- Resolução nº 132/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45925, em nome do Município de Portelândia, conforme Processo nº 202500029005223.
- Resolução nº 131/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45915, em nome do Município de Barro Alto, conforme Processo nº 202500029005188.
- Resolução nº 130/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45864, em nome de Ezequias Marcelino Tomé, conforme Processo nº 202500029005045.
- Resolução nº 129/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45959, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005326.
- Resolução nº 128/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45964, em nome da empresa Vai Latino América Ltda., conforme Processo nº 202500029005347.
- Resolução nº 127/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46012, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005510.
- Resolução nº 126/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45976, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005435.
- Resolução nº 125/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45267, em nome da empresa Almeida Transportes e Agropecuária Ltda., conforme Processo nº 202500029002940.
- Resolução nº 124/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45974, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005433.
- Resolução nº 123/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45909, em nome da empresa Caldas Novas Taxi Ltda., conforme Processo nº 202500029005180.
- Resolução nº 122/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45891, em nome do Município de Uruana, conforme Processo nº 202500029005140
- Resolução nº 121/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45852, em nome do Município de Maurilândia, conforme Processo nº 202500029005018.
- Resolução nº 120/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45851, em nome do Município de Maurilândia, conforme Processo nº 202500029005021.
- Resolução nº 119/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45926, em nome da empresa Expresso Itamarati S.A., conforme Processo nº 202500029005224.
- Resolução nº 118/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45948, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005300.
- Resolução nº 117/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45921, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005219.
- Resolução nº 116/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45980, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029005440.
- Resolução nº 115/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45931, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029005233.
- Resolução nº 114/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45919, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029005207.
- Resolução nº 113/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45873, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005068.
- Resolução nº 112/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46029, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005585.
- Resolução nº 111/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45930, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029005230.
- Resolução nº 110/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45940, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005268.
- Resolução nº 109/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46042, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029005614.
- Resolução nº 108/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45936, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005258.
- Resolução nº 107/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45849, em nome do Município de Paranaiguara, conforme Processo nº 202500029005015.
- Resolução nº 106/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45886, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005118.
- Resolução nº 105/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45885, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005117.
- Resolução nº 104/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45884, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005121.
- Resolução nº 103/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45835, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029004968.
- Resolução nº 102/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45887, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005124.
- Resolução nº 101/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45881, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005092.
- Resolução nº 100/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45831, em nome da empresa Central Energética Morrinhos S.A., conforme Processo nº 202500029004947.
- Resolução nº 99/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45771, em nome da empresa AJL Agronegócio Josidith Ltda., conforme Processo nº 202500029004755.
- Resolução nº 98/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45866, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005051.
- Resolução nº 97/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45460, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003643.
- Resolução nº 96/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45833, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004963.
- Resolução nº 95/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45854, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005019.
- Resolução nº 94/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45860, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005036.
- Resolução nº 93/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45799, em nome de Wander de Jesus Jacob, conforme Processo nº 202500029004845.
- Resolução nº 92/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45769, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme Processo nº 202500029004754.
- Resolução nº 91/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45855, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005020.
- Resolução nº 90/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45858, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005034.
- Resolução nº 89/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45461, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003646.
- Resolução nº 88/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45901, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029005162.
- Resolução nº 87/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45867, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005052.
- Resolução nº 86/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45989, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005429.
- Resolução nº 85/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45947, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial., conforme Processo nº 202500029005298.
- Resolução nº 84/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45871, em nome da empresa Expresso Itamarati S.A., conforme Processo nº 202500029005061.
- Resolução nº 83/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45905, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029005175.
- Resolução nº 82/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46044, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme Processo nº 202500029005616.
- Resolução nº 81/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45879, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº202500029005088.
- Resolução nº 80/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46005, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005495.
- Resolução nº 79/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45995, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda.., conforme Processo nº 202500029005481.
- Resolução nº 78/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45840, em nome do Município de Avelinópolis, conforme Processo nº 202500029004981.
- Resolução nº 77/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45837, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda., conforme Processo nº 202500029004969.
- Resolução nº 76/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45850, em nome do Município de Itarumã, conforme Processo nº 202500029005016.
- Resolução nº 75/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45451, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda., conforme Processo nº 202500029003633.
- Resolução nº 74/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45862, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME , conforme Processo nº 202500029005038.
- Resolução nº 73/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45846, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202500029005010.
- Resolução nº 72/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45872, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005062.
- Resolução nº 71/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45870, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005060.
- Resolução nº 70/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45848, em nome do Município de Caçú, conforme Processo nº 202500029005014.
- Resolução nº 69/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45882, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005111.
- Resolução nº 68/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45463, em nome de Aline de Sá Costa, conforme Processo nº 202500029003653.
- Resolução nº 67/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45832, em nome da empresa Central Energética Morrinhos S.A., conforme Processo nº 202500029004958.
- Resolução nº 66/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45805, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202500029004886.
- Resolução nº 65/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45802, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004855.
- Resolução nº 64/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45825 em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004928.
- Resolução nº 63/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45798, em nome da empresa Terremoto Auto Som Ltda., conforme Processo nº 202500029004849.
- Resolução nº 62/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45789, em nome da empresa Vigilato & Campos Transportes e Turismo Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004800.
- Resolução nº 61/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45781, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme Processo nº 202500029004802.
- Resolução nº 60/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45785, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda., conforme Processo nº 202500029004809.
- Resolução nº 59/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45788, em nome da empresa Central Tecnológica de Revestimento Ltda., conforme Processo nº 202500029004814.
- Resolução nº 58/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45786, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda., conforme Processo nº 202500029004793.
- Resolução nº 57/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45784, em nome da empresa AS Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029004808.
- Resolução nº 56/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45783, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda., conforme Processo nº 202500029004789.
- Resolução nº 55/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45787, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda., conforme Processo nº 202500029004810.
- Resolução nº 54/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45720, em nome da empresa Eliane Gomes de Araújo Morais, conforme Processo nº 202500029004610.
- Resolução nº 53/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45803, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004884.
- Resolução nº 52/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45231, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002813.
- Resolução nº 51/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45859, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005035.
- Resolução nº 50/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45857 em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005027.
- Resolução nº 49/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45757, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004722.
- Resolução nº 48/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45797, em nome da empresa Armona Proteção e Monitoramento Veicular Maranata Ltda., conforme Processo nº 202500029004848.
- Resolução nº 47/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45698, em nome da empresa Modelo Tendas e Transporte Ltda., conforme Processo nº 202500029004557
- Resolução nº 46/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45904, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005172.
- Resolução nº 45/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45896, em nome do Município de Itapaci, conforme Processo nº 202500029005151.
- Resolução nº 44/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45853, em nome do Município de Quirinópolis, conforme Processo nº 202500029005024.
- Resolução nº 43/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45907, em nome da empresa Nova Evolução Transportes e Turismo Ltda, conforme Processo nº 202500029005178.
- Resolução nº 42/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45830, em nome da empresa Moreira Tur Ltda., conforme Processo nº 202500029004944.
- Resolução nº 41/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45893, em nome do Município de São Luiz do Norte, conforme Processo nº 202500029005143.
- Resolução nº 40/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45894, em nome do Município de Pilar de Goiás, conforme Processo nº 202500029005149.
- Resolução nº 39/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45913, em nome do Município de Anhanguera, conforme Processo nº 202500029005184.
- Resolução nº 38/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45965, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005348.
- Resolução nº 37/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45895, em nome do Município de Nova Glória, conforme Processo nº 202500029005150.
- Resolução nº 36/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45955, em nome do Município de Vila Propício, conforme Processo nº 202500029005319.
- Resolução nº 35/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45892, em nome do Município de Nova Glória, conforme Processo nº 202500029005141.
- Resolução nº 34/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45952, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005318.
- Resolução nº 33/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45695, em nome da empresa Vigilato & Campos Transportes e Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029004552.
- Resolução nº 32/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45634, em nome da empresa WV Tur Locações e Fretamentos Ltda, conforme Processo nº 202500029004337.
- Resolução nº 31/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45932, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005254.
- Resolução nº 30/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45937, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005261.
- Resolução nº 29/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45890, em nome da empresa Nova Evolução Transportes e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029005129.
- Resolução nº 28/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45966, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005364.
- Resolução nº 27/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45916, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005189.
- Resolução nº 26/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45968, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029005368.
- Resolução nº 25/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45945, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029005296.
- Resolução nº 24/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45949, em nome de Edilson Ferreira de Sousa, conforme Processo nº 202500029005302.
- Resolução nº 23/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45923, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005220.
- Resolução nº 22/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45935, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029005255.
- Resolução nº 21/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45912, em nome de Roberto Guimarães Maximiano, conforme Processo nº 202500029005183.
- Resolução nº 20/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45920, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005218.
- Resolução nº 19/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45942, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029005276.
- Resolução nº 18/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45914, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005186.
- Resolução nº 17/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45754, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029004700.
- Resolução nº 16/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45888, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005125.
- Resolução nº 15/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45933, em nome de Eliomar Pereira, conforme Processo nº 202500029005242.
- Resolução nº 14/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45841, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029004991.
- Resolução nº 13/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45880, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029005090.
- Resolução nº 12/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45869, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029005055.
- Resolução nº 11/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45844, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº202500029005004.
- Resolução nº 10/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45956, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005320.
- Resolução nº 09/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45878, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029005074.
- Resolução nº 08/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45941, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029005269.
- Resolução nº 07/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45877, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029005073.
- Resolução nº 06/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45918, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005201.
- Resolução nº 05/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45820, em nome da empresa Util União Transporte Interestadual de Luxo Ltda., conforme Processo nº 202500029004923.
- Resolução nº 04/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45910, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda, conforme Processo nº 202500029005181.
- Resolução nº 03/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45861, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029005037.
- Resolução nº 02/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45900, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029005161.
- Resolução nº 01/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45889, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029005138.
