- Resolução nº 758/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46793, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029002826.
- Resolução nº 757/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46826, em nome da empresa Expresso Itamarati S/A, conforme Processo nº 202600029002981.
- Resolução nº 756/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46862, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029003106.
- Resolução nº 755/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46886, em nome do Município de Brazabrantes, conforme Processo nº 202600029003169.
- Resolução nº 754/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46859, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº202600029003107.
- Resolução nº 753/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46665, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002426.
- Resolução nº 752/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46812, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002915.
- Resolução nº 751/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46807, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029002871.
- Resolução nº 750/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46642, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029002343.
- Resolução nº 749/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46796, em nome da empresa Cooperativa Transporte Escolar, Turismo, Fretamento, Locação de Veículos, Caminhões e Máquinas de Goiás, conforme Processo nº 202600029002829.
- Resolução nº 748/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46761, em nome do Município de Vicentinópolis, conforme Processo nº 202600029002730.
- Resolução nº 747/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46792, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002815.
- Resolução nº 746/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46795, em nome da empresa KAM Logística Ltda., conforme Processo nº202600029002828.
- Resolução nº 745/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46809, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029002883.
- Resolução nº 744/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46780, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029002775.
- Resolução nº 743/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46773, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029002758.
- Resolução nº 742/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46775, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processonº 202600029002761.
- Resolução nº 741/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46737, em nome do Município de Amorinópolis, conforme Processo nº202600029002671.
- Resolução nº 740/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46762, em nome da empresa PLP Guimarães Serviços de Transportes Ltda., conforme Processo nº 202600029002731.
- Resolução nº 739/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46763, em nome do Município de Bom Jesus, conforme Processo nº 202600029002732.
- Resolução nº 738/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46764, em nome de Letícia Moreira da Cunha, conforme Processo nº 202600029002734.
- Resolução nº 737/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46766, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme Processo nº 202600029002747.
- Resolução nº 736 – CJ, de 13 de outubro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 6/2026 AGR/GESB, em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A -SANEAGO, conforme Processo nº 202600029001578
- Resolução nº 735/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46714, em nome da empresa COOPTRO – Cooperativa de Transportes e Turismo de Cidade Ocidental, conforme Processo nº 202600029002539.
- Resolução nº 734/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46756, em nome de Divino Alves de Paula, conforme Processo nº 202600029002717.
- Resolução nº 733/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46676, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029002437.
- Resolução nº 732/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46799, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029002841.
- Resolução nº 731/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46779, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processonº 202600029002774.
- Resolução nº 730/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46776, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002762.
- Resolução nº 729/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46755, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002709.
- Resolução nº 728/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46754, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002706.
- Resolução nº 727/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46742, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202600029002664.
- Resolução nº 726/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46743, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202600029002665.
- Resolução nº 725/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46729, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº202600029002627.
- Resolução nº 724/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46730, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029002625
- Resolução nº 722/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46747, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002702.
- Resolução nº 721/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46803, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029002848.
- Resolução nº 720/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46734, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202600029002635.
- Resolução nº 719/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46760, em nome do Município de Joviânia, conforme Processo nº 202600029002729.
- Resolução nº 718/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46749, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002688.
- Resolução nº 717/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46750, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002689.
- Resolução nº 716/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46785, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002790.
- Resolução nº 715/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46784, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002785.
- Resolução nº 714/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46770, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002756.
- Resolução nº 713/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46769, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002754.
- Resolução nº 712/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46768, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002752
- Resolução nº 711/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46778, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002772.
- Resolução nº 710/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46800, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Ltda, conforme Processo nº 202600029002843.
- Resolução nº 709/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46692, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202600029002503.
- Resolução nº 708/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46806, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002870.
- Resolução nº 707/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46741, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002662.
- Resolução Nº 706/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46638, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029002338
- Resolução nº 705/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46717, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002555.
- Resolução nº 704/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46722, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002583.
- Resolução nº 703/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46732, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002629.
- Resolução nº 702/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46733, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002643.
- Resolução nº 701/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46726, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002618.
- Resolução nº 700/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46720, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial,conforme Processo nº 202600029002576.
- Resolução nº 699/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46716, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002535.
- Resolução nº 698/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46715, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002534.
- Resolução nº 697/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46688, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202600029002455.
- Resolução nº 696/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46634, em vnome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002331.
- Resolução nº 694/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46695, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002482
- Resolução nº 695/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46702, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002491.
- Resolução nº 693/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46704, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202600029002517.
- Resolução nº 692/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46677, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação Judicial, conforme Processo nº 202600029002423.
- Resolução nº 691/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46708, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002515.
- Resolução nº 690/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46685, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002471.
- Resolução nº 689/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46709, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002518.
- Resolução nº 688/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46680, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002460.
- Resolução nº 687/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46700, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002487.
- Resolução nº 686/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46690, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda, conforme Processo nº 202600029002498.
- Resolução nº 685/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46693, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002479.
- Resolução nº 684/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46684, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002469.
- Resolução nº 683/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46701, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda, conforme Processo nº 202600029002488.
- Resolução nº 682/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46580, em nome da empresa Grupo Total Serviços Eireli., conforme Processo nº 202600029002161.
- Resolução nº 681/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46698, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202600029002486.
- Resolução nº 680/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46652, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029002377.
- Resolução nº 679/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46611, em nome da empresa Expresso Maia Ltda,, conforme Processo nº 202600029002279.
- Resolução nº 678/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46615, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029002285.
- Resolução nº 677/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46607, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029002241.
- Resolução nº 676/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46630, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029002320.
- Resolução nº 675/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46632, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº202600029002328.
- Resolução nº 674/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46631, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029002321.
- Resolução nº 673/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46608, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029002242.
- Resolução nº 672/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46539, em nome da empresa Expresso Diamante Log. Ltda., conforme Processo nº 202600029002042.
- Resolução nº 671/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46557, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202600029002113.
- Resolução nº 670/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46509, em nome do Município de Vianópolis, conforme Processo nº 202600029001929.
- Resolução nº 669/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46584, em nome da empresa Expresso Diamante Log Ltda., conforme Processo nº 202400029003378.
- Resolução nº 668/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46514, em nome da empresa Viação Reobote Ltda., conforme Processo nº 202600029001936.
- Resolução nº 667/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46512, em nome da empresa Viação Reobote Ltda., conforme Processo nº 202600029001933.
- Resolução nº 666/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46555, em nome de Maysa Gomes de Holanda, conforme Processo nº 202600029002093.
- Resolução nº 665/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46572, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda, conforme Processo nº 202600029001638.
- Resolução nº 664/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46561, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme Processo nº 202600029002103.
- Resolução nº 663/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46625, em nome da empresa Araguatur Viagens e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202600029002313.
- Resolução nº 662/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46602, em nome da empresa Viação Ouro Preto Ltda., conforme Processo nº 202600029002229.
- Resolução nº 661/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46617, em nome da empresa Amazônia Inter Turismo Ltda., conforme Processo nº 202600029002287.
- Resolução nº 660/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46603, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029002238.
- Resolução nº 659/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46697, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202600029002485.
- Resolução nº 658/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46689, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202600029002472.
- Resolução nº 657/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46686, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202600029002500.
- Resolução nº 656/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46639, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002340.
- Resolução nº 655/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46672, em nome de Alberto Arnoldo Kuchnir, conforme Processo nº 202600029002433.
- Resolução nº 654/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46673, em nome de Alberto Arnoldo Kuchnir, conforme Processo nº 202600029002443.
- Resolução nº 653/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46489, em nome do Município de São Francisco de Goiás, conforme Processo nº 202600029001885.
- Resolução nº 652/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46462, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202600029001746.
- Resolução nº 651/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46674, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda, conforme Processo nº 202600029002435.
- Resolução nº 650/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46616, em nome da empresa Bruno Tur Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 202600029002286.
- Resolução nº 649/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46641, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202600029002342.
- Resolução nº 648/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46626, em nome da empresa Araguatur Viagens Turismo Ltda, conforme Processo nº 202600029002314.
- Resolução nº 647/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46583, em nome da empresa Expresso Diamante Log Ltda, conforme Processo nº 202600029000352.
- Resolução nº 646/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46593, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002201.
- Resolução nº 645/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46587, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002190.
- Resolução nº 644/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46662, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002416.
- Resolução nº 643/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46604, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002239.
- Resolução nº 642/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46507, em nome do Município de Vianópolis, conforme Processo nº 202600029001928.
- Resolução nº 641/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46461, em nome do Município de Carmo do Rio Verde, conforme Processo nº 202600029001744.
- Resolução nº 640/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46460, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029001743.
- Resolução nº 639/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46582, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002172.
- Resolução nº 638/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46599, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002220.
- Resolução nº 637/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46620, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002302.
- Resolução nº 636/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46623, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002307.
- Resolução nº 635/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46679, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202600029002457.
- Resolução nº 634/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46594, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002203.
- Resolução nº 633/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46622, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202600029002306.
- Resolução nº 632/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46660, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202600029002413.
- Resolução nº 631/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46705, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202600029002516.
- Resolução nº 630/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46606, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002240.
- Resolução nº 629/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46647, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202600029002367.
- Resolução nº 628/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46629, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002319.
- Resolução nº 627/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46609, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002243.
- Resolução nº 626/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46635, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002330.
- Resolução nº 625/2026-CJ -Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46573, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002147.
- Resolução nº 624/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46633, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002329.
- Resolução nº 623/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46578, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002154.
- Resolução nº 622/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46579, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002155.
- Resolução nº 621/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46627, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002315.
- Resolução nº 620/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46643, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002344.
- Resolução nº 619/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46644, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002345.
- Resolução nº 618/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46646, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002360.
- Resolução nº 617/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46640, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002341.
- Resolução nº 616/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46645, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002347.
- Resolução nº 615/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46653, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002380.
- Resolução nº 614/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46650, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002375
- Resolução nº 613/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46658, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002399.
- Resolução nº 612/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46654, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002381.
- Resolução nº 611/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46664, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002425.
- Resolução nº 610/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46657, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002398.
- Resolução nº 609/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46687, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002453.
- Resolução nº 608/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46681, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002461.
- Resolução nº 607/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46651, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002376.
- Resolução nº 606/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46596, em nome da empresa COOPTRO – Cooperativa de Transportes e Turismo de Cidade Ocidental, conforme Processo nº 202600029002212.
- Resolução nº 605/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46523, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202600029001987.
- Resolução nº 604/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46518, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202600029001954.
- Resolução nº 603/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46675, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002436.
- Resolução nº 602/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46564, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002117.
- Resolução nº 601/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46610, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202600029002253.
- Resolução nº 600/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46560, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202600029002115.
- Resolução nº 599/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46547, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202600029002072.
- Resolução nº 598/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46614, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202600029002283.
- Resolução nº 597/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46601, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002222.
- Resolução nº 596/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46498, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli – EPP, conforme Processo nº 202600029001895.
- Resolução nº 595/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46585, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002174.
- Resolução nº 594/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46571, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002136.
- Resolução nº 593/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46543, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002063.
- Resolução nº 592/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46570, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002135.
- Resolução nº 591/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46562, em nome da empresa Primeira Classe Tansporte Ltda – ME, conforme Processo nº 202600029001627.
- Resolução nº 590/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46563, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme Processo nº 202600029002116.
- Resolução nº 589/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46565, em nome da empresa João Marciano Coutinho Júnior 02109806133, conforme Processo nº 202600029002119.
- Resolução nº 588/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46566, em nome da empresa G. da Silva Souza Turismo, conforme Processo nº 202600029002123.
- Resolução nº 587/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46473, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029001802.
- Resolução nº 586/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46588, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002191.
- Resolução nº 585/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46491, em nome da empresa Santos e Neres Turismo Ltda, conforme Processo nº 202600029001873.
- Resolução nº 584/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46597, em nome da empresa COOPTRO – Cooperativa de Transportes e Turismo de Cidade Ocidental, conforme Processo nº 202600029002213.
- Resolução nº 583/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46527, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202600029002008.
- Resolução nº 582/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46464, em nome da empresa Amazônia Inter Turismo Ltda, conforme Processo nº 202600029001765.
- Resolução nº 581/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46586, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029002175.
- Resolução nº 580/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46412, em nome de Valdivino Pires Gonçalves, conforme Processo nº 202600029001535.
- Resolução nº 579/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46485, em nome da empresa Ronistela Transportes Turismo e Comércio Ltda – ME, conforme Processo nº 202600029001867.
- Resolução nº 578/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46447, em nome da empresa Salles Transportes e Logística Ltda, conforme Processo nº 202600029001682.
- Resolução nº 577/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46432, em nome de Poliana Mesquita Lopes Souza, conforme Processo nº 202600029001567.
- Resolução nº 576/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46484, em nome da empresa Ronistela Transportes Turismo e Comércio Ltda – ME, conforme Processo nº 202600029001862.
- Resolução nº 575/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46385, em nome de Fábio Batista Ferreira, conforme Processo nº 202600029001432.
- Resolução nº 574/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46384, em nome de Fábio Batista Ferreira, conforme Processo nº 202600029001430.
- Resolução nº 573/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46513, em nome da empresa Viação Reobote Ltda, conforme Processo nº 202600029001935.
- Resolução nº 572/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46400, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme Processo nº 202600029001502.
- Resolução nº 571/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46503, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202600029001913.
- Resolução nº 570/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46554, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029002077.
- Resolução nº 569/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46478, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001832.
- Resolução nº 568/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46574, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202600029002148.
- Resolução nº 567/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46495, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001886.
- Resolução nº 566/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46408, em nome do Município de Vianópolis, conforme Processo nº 202600029001544.
- Resolução nº 565/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46517, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202600029001950.
- Resolução nº 564/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46483, em nome de Marcelo Gomes Inácio, conforme Processo nº 202600029001863.
- Resolução nº 563/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46392, em nome de Aneilton Dantas de Azevedo, conforme Processo nº 202600029001461.
- Resolução nº 562/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46467, em nome do Município de Arenópolis, conforme Processo nº 202600029001796.
- Resolução nº 561/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46537, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002038.
- Resolução nº 560/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46526, em nome do Município de Guarinos, conforme Processo nº 202600029001999.
- Resolução nº 559/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46532, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029002028.
- Resolução nº 558/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46529, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029002014.
- Resolução nº 557/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46493, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001890.
- Resolução nº 556/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46528, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029002020.
- Resolução nº 555/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46524, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029001997.
- Resolução nº 554/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46479, em nome da empresa Central Energética Morrinhos S.A., conforme Processo nº 202600029001855.
- Resolução nº 553/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46502, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001911.
- Resolução nº 552/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46492, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001888.
- Resolução nº 551/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46510, em nome do Município de Silvânia, conforme Processo nº 202600029001930.
- Resolução nº 550/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 8/2026, em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme Processo nº 2202200029005497
- Resolução nº 548/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46598, em nome da empresa COOPTRO-Cooperativa de Transportes e Turismo de Cidade Ocidental, conforme Processo nº 202600029002214.
- Resolução nº 547/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46454, em nome da empresa Juarez Bento Rezende, conforme Processo nº 202600029001712.
- Resolução nº 546/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46519, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202600029001959.
- Resolução nº 545/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46504, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029001917.
- Resolução nº 544/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46551, em nome da empresa Bruno Tur Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 202600029002076.
- Resolução nº 543/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46530, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme Processo nº 202600029002010.
- Resolução nº 542/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46545, em nome da empresa Danielly Cristina da Silva Ltda, conforme Processo nº 202600029002073.
- Resolução nº 541/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46534, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002029.
- Resolução nº 540/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46536, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002031
- Resolução nº 539/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46541, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002044.
- Resolução nº 538/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46535, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002041.
- Resolução nº 537/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46544, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029002039.
- Resolução nº 536/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46142, em nome de Pedro Antônio José dos Anjos, conforme Processo nº 202600029000516.
- Resolução nº 535/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46520, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202600029001961.
- Resolução nº 534/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46499, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202600029001899.
- Resolução nº 533/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46471, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029001801.
- Resolução nº 532/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46453, em nome da empresa Armona Proteção e Monitoramento Veícular Maranata Ltda, conforme Processo nº 202600029001733.
- Resolução nº 531/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46455, em nome da empresa Amazônia Inter Turismo Ltda., conforme Processo nº 202600029001731.
- Resolução nº 529/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46458, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202600029001738.
- Resolução nº 528/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46425, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202600029001597
- Resolução nº 527/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46480, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029001835.
- Resolução nº 526/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46490, em nome de Lucinda Fonseca Netto Mendanha, conforme Processo nº 202600029001854.
- Resolução nº 525/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46469, em nome da empresa HS Transportes e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202600029001798
- Resolução nº 524/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46451, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme Processo nº 202600029001717.
- Resolução nº 523/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46463, em nome da empresa R & R Transporte Ltda., conforme Processo nº 202600029001764.
- Resolução nº 522/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46481, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202600029001836.
- Resolução nº 521/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46470, em nome da empresa HS Transportes e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202600029001803.
- Resolução nº 520/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46465, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029001767.
- Resolução nº 519/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46472, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029001811.
- Resolução nº 518/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46476, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029001818.
- Resolução nº 517/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46431, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme Processo nº 202600029001606.
- Resolução nº 516/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46434, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029001609.
- Resolução nº 515/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46474, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001816.
- Resolução nº 514/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46182, em nome da empresa Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202600029000642.
- Resolução nº 513/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46445, em nome da empresa Amazônia Inter Turismo Ltda., conforme Processo nº 202600029001672.
- Resolução nº 512/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46359, em nome da empresa Expresso Diamante Log Ltda., conforme Processo nº 202600029001323.
- Resolução nº 511/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46212, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029000293.
- Resolução nº 510/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46270, em nome da empresa Coop Trans. Es, Tu, Fre, Loc de Veic, Cam e Maq de GO, conforme Processo nº 202600029000918.
- Resolução nº 509/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46419, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029001555.
- Resolução nº 508/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46450, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001698.
- Resolução nº 507/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46395, em nome da empresa Caravellas Transportes e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202600029001486.
- Resolução nº 506/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46346, em nome da empresa Viação Reobote Ltda., conforme Processo nº 202600029001283.
- Resolução nº 505/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45973, em nome de Tiago Henrique Amorim Souza, conforme Processo nº 202500029005403.
- Resolução nº 504/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46430, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029001607.
- Resolução nº 503/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46429, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda., conforme Processo nº 202600029001604.
- Resolução nº 502/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46420, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029001581.
- Resolução nº 501/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46415, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029001550.
- Resolução nº 500/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46357, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme Processo nº 2026000290001318.
- Resolução nº 499/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46364, em nome da empresa B4 Turismo Ltda., conforme Processo nº 2026000290001347.
- Resolução nº 498/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46325, em nome da empresa Isauro Alves França, conforme Processo nº 2026000290001192.
- Resolução nº 497/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46272, em nome da empresa Rios Transportes Ltda., conforme Processo nº 2026000290000921.
- Resolução nº 496/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46424, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 2026000290001584.
- Resolução nº 495/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46427, em nome da empresa Bruno Tur Transporte e Turismo Ltda., conforme Processo nº 2026000290001598.
- Resolução nº 494/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46428, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda., conforme Processo nº 2026000290001600.
- Resolução nº 493/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46376, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda., conforme Processo nº 2026000290001400.
- Resolução nº 492/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46401, em nome de Roberto da Silva, conforme Processo nº 202600029001505.
- Resolução nº 491/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46416, em nome da empresa Transleles Transportes e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202600029001551.
- Resolução nº 490/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46437, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202600029001613.
- Resolução nº 489/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46378, em nome da empresa Arianne Montagem Industrial Ltda., conforme Processo nº 202600029001404.
- Resolução nº 488/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46397, em nome da empresa Divino Antonio Nogueira Ltda., conforme Processo nº 202600029001474.
- Resolução nº 487/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46417, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli – EPP, conforme Processo nº 202600029001538.
- Resolução nº 486/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46436, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029001612.
- Resolução nº 485/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46422, em nome da empresa Viação Ouro Preto Ltda., conforme Processo nº 202600029001582.
- Resolução nº 484/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46418, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029001553.
- Resolução nº 483/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46411, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001546.
- Resolução nº 482/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46442, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202600029001662.
- Resolução nº 481/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46247, em nome da empresa L J Locações Ltda., conforme Processo nº 202600029000891.
- Resolução nº 480/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46348, em nome da empresa Viação Reobote Ltda., conforme Processo nº 202600029001295.
- Resolução nº 479/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46441, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029001619.
- Resolução nº 478/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46435, em nome da empresa JVS Participações Ltda., conforme Processo nº 202600029001611.
- Resolução nº 477/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46421, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029001579.
- Resolução nº 476/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46414, em nome da empresa RPG Craveiro Transportes Turismo -ME, conforme Processo nº 202600029001547.
- Resolução nº 475/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46361, em nome da empresa Roberto Guimarães Maximiano, conforme Processo nº 202600029001341.
- Resolução nº 474/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46218, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. – ME, conforme Processo nº 202600029000360.
- Resolução nº 473/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46363, em nome da empresa Premium Tur Locadora Ltda., conforme Processo nº 202600029001413.
- Resolução nº 472/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46375, em nome da empresa RP Transportes Brasil Ltda., conforme Processo nº 202600029001407.
- Resolução nº 471/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46342, em nome do Município de Cachoeira Alta, conforme Processo nº 202600029001274.
- Resolução nº 470/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46342, em nome do Município de Cachoeira Alta, conforme Processo nº 202600029001274.
- Resolução nº 469/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46390, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029001443.
- Resolução nº 468/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46393, em nome da empresa Caravellas Transportes e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202600029001477.
- Resolução nº 467/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46394, em nome da empresa Caravellas Transportes e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202600029001484.
- Resolução nº 466/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46349, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029001301.
- Resolução nº 465/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46371, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202600029001371.
- Resolução nº 464/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46377, em nome da empresa Lima & Rocha e Empreendimentos Ltda., conforme Processo nº 202600029001402.
- Resolução nº 463/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46448, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001680.
- Resolução nº 462/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46369, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001350.
- Resolução nº 461/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46343, em nome do Município de Maurilândia, conforme Processo nº 202600029001275.
- Resolução nº 460/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46308, em nome da empresa Viação Raíssa Ltda., conforme Processo nº 2026000290001339.
- Resolução nº 459/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46344, em nome do Município de Aparecida do Rio Doce, conforme Processo nº 2026000290001276.
- Resolução nº 458/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46366, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 2026000290001325.
- Resolução nº 457/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46358, em nome da empresa Rota de Viação do Triângulo Ltda., conforme Processo nº 2026000290001319.
- Resolução nº 456/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46355, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 2026000290001316
- Resolução nº 455/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46356, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme Processo nº 2026000290001317.
- Resolução nº 454/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46351, em nome do Município de São João D’Aliança, conforme Processo nº 2026000290001304.
- Resolução nº 453/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46338, em nome da empresa Real Expresso Ltda., conforme Processo nº 2026000290001268.
- Resolução nº 452/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46380, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029001425.
- Resolução nº 451/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46347, em nome da empresa Expresso São Luis Ltda., conforme Processo nº 202600029001284.
- Resolução nº 450/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46449, em nome da empresa Expresso São Luis Ltda., conforme Processo nº 202600029001693.
- Resolução nº 449/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46314, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202600029001132.
- Resolução nº 448/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46331, em nome da empresa Expresso São Luis Ltda., conforme Processo nº 202600029001209.
- Resolução nº 447/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46372, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202600029001373.
- Resolução nº 446/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46337, em nome da empresa Amazônia Inter Turismo Ltda., conforme Processo nº 202600029001247
- Resolução nº 445/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46313, em nome da empresa Vai Latino América Ltda., conforme Processo nº 202600029001127.
- Resolução nº 444/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46334, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme Processo nº 202600029001243.
- Resolução nº 443/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46180, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029000670.
- Resolução nº 442/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46324, em nome da empresa W.A. Ferreira Ltda., conforme Processo nº 202600029001191.
- Resolução nº 441/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46240, em nome do Município de são Patrício, conforme Processo nº 202600029000854.
- Resolução nº 440/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46315, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme Processo nº 202600029001143.
- Resolução nº 439/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46360, em nome da empresa Coop. Tran. Es. Tu. Fre. Loc de Veíc. Cam e Máq de GO , conforme Processo nº 202600029001332.
- Resolução nº 438/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46368, em nome do Município de Campinorte, conforme Processo nº 202600029001348.
- Resolução nº 437/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46318, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001169.
- Resolução nº 436/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46341, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029001272.
- Resolução nº 435/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46327, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001203.
- Resolução nº 434/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46354, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001315.
- Resolução nº 433/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46178, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029000665.
- Resolução nº 432/2026-CJ – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46318, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001169.
- Resolução nº 431/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44153, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202600029000612.
- Resolução nº 430/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44529, em nome da empresa Elionay Freitas Magalhães Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029000369.
- Resolução nº 429/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46281, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda., conforme Processo nº 202600029000942.
- Resolução nº 428/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46278, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda., conforme Processo nº 202600029000938.
- Resolução nº 427/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46311, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029001073.
- Resolução nº 426/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46288, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme Processo nº 202600029000967.
- Resolução nº 425/2026-CJ – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46302, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme Processo nº 202600029001019.
- Resolução nº 424/2026-CJ, de 09 de junho de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46237, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029000825.
- Resolução nº 423/2026-CJ, de 09 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46370, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001363
- Resolução nº 422/2026-CJ, de 09 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46336, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001246.
- Resolução nº 421/2026-CJ, de 09 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46332, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001224.
- Resolução nº 420/2026-CJ, de 09 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46078, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202600029000233.
- Resolução nº 419/2026-CJ, de 09 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46083, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202600029000258.
- Resolução nº 418/2026-CJ, de 09 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46090, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202600029000302.
- Resolução nº 417/2026-CJ, de 09 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46105, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202600029000369.
- Resolução nº 416/2026-CJ, de 09 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46136, em nome da empresa Viação Reobote Ltda., conforme Processo nº 202600029000502.
- Resolução nº 415/2026-CJ, de 09 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46135, em nome da empresa Viação Reobote Ltda., conforme Processo nº 202600029000501.
- Resolução nº 414/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46137, em nome da empresa Viação Reobote Ltda., conforme Processo nº 202600029000499.
- Resolução nº 413/2026-CJ, de 10 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46227, em nome da empresa J L Turismo Ltda., conforme Processo nº 202600029000781.
- Resolução nº 412/2026-CJ, de 09 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46226, em nome da empresa J L Turismo Ltda., conforme Processo nº 202600029000780.
- Resolução nº 411/2026-CJ, de 09 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46140, em nome de Felipe da Silva Morais, conforme Processo nº 202600029000514.
- Resolução nº 410/2026-CJ, de 09 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46165, em nome da empresa Delta Ônibus Ltda., conforme Processo nº 202600029000640.
- Resolução nº 409/2026-CJ, de 09 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46276, em nome da empresa Salles Transporte Logística Ltda., conforme Processo nº 202600029000932.
- Resolução nº 408/2026-CJ, de 09 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46262, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202600029000897.
- Resolução nº 407/2026-CJ, de 09 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46193, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202600029000695.
- Resolução nº 406/2026-CJ, de 09 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46186, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202600029000631
- Resolução nº 404/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46072, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029000196.
- Resolução nº 403/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46292, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029001000.
- Resolução nº 402/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46322, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001188.
- Resolução nº 401/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46339, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001269.
- Resolução nº 400/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 35452, em nome da empresa Continental Agrotec – Locações e Serviços Ltda., conforme Processo nº 201800029003606.
- Resolução nº 399/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45998, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005483.
- Resolução nº 398/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46158, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202600029000632.
- Resolução nº 397/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46155, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202600029000614.
- Resolução nº 396/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46075, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202600029000211.
- Resolução nº 395/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46220, em nome da empresa Viação Reobote Ltda., conforme Processo nº 202600029000773.
- Resolução nº 394/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46222, em nome da empresa Viação Reobote Ltda., conforme Processo nº 202600029000775.
- Resolução nº 393/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46221, em nome da empresa Viação Reobote Ltda., conforme Processo nº 202600029000774.
- Resolução nº 392/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46128, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme Processo nº 202600029000435.
- Resolução nº 391/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46255, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme Processo nº 202600029000880.
- Resolução nº 390/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46126, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme Processo nº 202600029000425.
- Resolução nº 389/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46188, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme Processo nº 202600029000633.
- Resolução nº 388/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46148, em nome da empresa Locadora e Est. Veículos Ltda.-ME, conforme Processo nº 20260002900534.
- Resolução nº 387/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46141, em nome de Aldenário José Pires, conforme Processo nº 202600029000518.
- Resolução nº 386/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46219, em nome da empresa Expresso Diamante Log Ltda., conforme Processo nº 202600029000772.
- Resolução nº 385/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46093, em nome da empresa Centro Esportivo Reabilitação Mat. Equip. Hospitalares, conforme Processo nº 202600029000315.
- Resolução nº 384/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46259, em nome da empresa Expresso Diamante Log Ltda., conforme Processo nº 202600029000893.
- Resolução nº 383/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46021, em nome da empresa Expresso Diamante Log Ltda., conforme Processo nº 202500029005554.
- Resolução nº 382/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46279, em nome da empresa Expresso Planalto Transportes e Logística Ltda., conforme Processo nº 202600029000941.
- Resolução nº 381/2026-CJ, de 02 de junho de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46309, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202600029001058.
- Resolução nº 380/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46294, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recupeação judicial, conforme Processo nº 202500029001001.
- Resolução nº 379/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46340, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029001271.
- Resolução nº 378/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46310, em nome da empresa Fly Transportes Ltda., conforme Processo nº 202600029001060.
- Resolução nº 377/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46295, em nome do Município de Amorinópolis, conforme Processo nº 202600029001002.
- Resolução nº 376/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46306, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202600029001038.
- Resolução nº 375/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46305, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202600029001032.
- Resolução nº 374/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46287, em nome do Município de Mara Rosa, conforme Processo nº 202600029000983.
- Resolução nº 373/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46307, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029001056.
- Resolução nº 372/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46298, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029001017.
- Resolução nº 371/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46210, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029000973.
- Resolução nº 370/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46205, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029000961.
- Resolução nº 369/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46250, em nome do Município de Pilar de Goiás, conforme Processo nº 202600029000963.
- Resolução nº 368/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46301, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001018.
- Resolução nº 367/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46289, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029000985.
- Resolução nº 366/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46149, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029000609.
- Resolução nº 365/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46297, em nome do Município de Israelândia, conforme Processo nº 202600029000995.
- Resolução nº 364/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46261, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme Processo nº 202600029000896.
- Resolução nº 363/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46266, em nome do Município de Cocalzinho de Goiás, conforme Processo nº 202600029000906.
- Resolução nº 362/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46265, em nome do Município de Cocalzinho de Goiás, conforme Processo nº 202600029000905.
- Resolução nº 361/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46290, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda., conforme Processo nº 202600029001007.
- Resolução nº 360/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46199, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029000724.
- Resolução nº 359/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46190, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029000684.
- Resolução nº 358/2026-CJ, de 28 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46200, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029000726.
- Resolução nº 357/2026-CJ, de 19 de maio de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46230, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029000798.
- Resolução nº 356/2026-CJ, de 19 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46323, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001190.
- Resolução nº 355/2026-CJ, de 19 de maio de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46233, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme Processo nº 202600029000806.
- Resolução nº 354/2026-CJ, de 19 de maio de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46291, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029000998.
- Resolução nº 353/2026-CJ, de 19 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46209, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029000762.
- Resolução nº 352/2026-CJ, de 19 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46156, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme Processo nº 202600029000618.
- Resolução nº 351/2026-CJ, de 19 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46228, em nome do Município de Vicentinópolis, conforme Processo nº 202600029000794.
- Resolução nº 350/2026-CJ, de 19 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46204, em nome do Município de Fazenda Nova, conforme Processo nº 202600029000743.
- Resolução nº 349/2026-CJ, de 19 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46216, em nome do Município de Goianápolis, conforme Processo nº 202600029000755.
- Resolução nº 348/2026-CJ, de 19 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46243, em nome da empresa E V E Transportes e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202600029000857.
- Resolução nº 347/2026-CJ, de 19 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46251, em nome da empresa Athenas Turismo Ltda., conforme Processo nº 202600029000858.
- Resolução nº 346/2026-CJ, de 19 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46267, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029000919.
- Resolução nº 345/2026-CJ, de 19 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46277, em nome do Município de Mara Rosa, conforme Processo nº 202600029000934.
- Resolução nº 344/2026-CJ, de 19 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46215, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029000770.
- Resolução nº 343/2026-CJ, de 19 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46201, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme Processo nº 202600029000736
- Resolução nº 342/2026-CJ, de 19 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46198, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202600029000709.
- Resolução nº 341/2026-CJ, de 19 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46223, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202600029000776.
- Resolução nº 340/2026-CJ, de 19 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46225, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202600029000779.
- Resolução nº 339/2026-CJ, de 19 de maio de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46329, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001205.
- Resolução nº 338/2026-CJ, de 19 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46217, em nome do Município de Goianápolis, conforme Processo nº 202600029000757.
- Resolução nº 337/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46264, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recupeação judicial, conforme Processo nº 202600029000901.
- Resolução nº 336/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46232, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029000807.
- Resolução nº 335/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46260, em nome de Renan Costa Alves, conforme Processo nº 202600029000895.
- Resolução nº 334/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46273, em nome da empresa J V S Participações Ltda., conforme Processo nº 202600029000923.
- Resolução nº 333/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46245, em nome do Município de Vicentinópolis, conforme Processo nº 202600029000837.
- Resolução nº 332/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46275, em nome da empresa Expresso São Luiz Lda., conforme Processo nº 202600029000931.
- Resolução nº 331/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46274, em nome da empresa Viação Ouro Preto Ltda., conforme Processo nº 202600029000925.
- Resolução nº 330/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46238, em nome do Município de Goianápolis, conforme Processo nº 202600029000826.
- Resolução nº 329/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46236, em nome da empresa M C Locações e Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202600029000824.
- Resolução nº 327/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46246, em nome da empresa L. J. Locações Ltda., conforme Processo nº 202600029000840.
- Resolução nº 326/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46269, em nome da empresa R P Transportes Brasil Ltda., conforme Processo nº 202600029000914.
- Resolução nº 325/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46268, em nome do Município de Bonfinópolis, conforme Processo nº 202600029000912.
- Resolução nº 324/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46173, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029000652.
- Resolução nº 323/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46163, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029000637.
- Resolução nº 322/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46086, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202600029000264.
- Resolução nº 321/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46174, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029000654.
- Resolução nº 320/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46161, em nome da empresa JVS Participações Ltda., conforme Processo nº 202600029000634.
- Resolução nº 319/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46154, em nome do Município de Goiatuba, conforme Processo nº 202600029000611.
- Resolução nº 318/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46134, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme Processo nº 202600029000496.
- Resolução nº 317/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46132, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme Processo nº 202600029000461.
- Resolução nº 316/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46077, em nome da empresa HS Transportes e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202600029000217
- Resolução nº 315/2026-CJ, de 14 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46067, em nome da empresa Athenas Turismo Ltda., conforme Processo nº 202600029000154.
- Resolução nº 314/2026-CJ, de 07 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46235, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029000814.
- Resolução nº 313/2026-CJ, de 07 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46256, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029000883.
- Resolução nº 312/2026-CJ, de 07 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46317, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029001168.
- Resolução nº 311/2026-CJ, de 07 de maiode 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46055, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029000025.
- Resolução nº 310/2026-CJ, de 07 de maio de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45977, em nome da empresa Expresso Itamarati S.A., conforme Processo nº 202500029005436.
- Resolução nº 309/2026-CJ, de 07 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46144, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202600029000512.
- Resolução nº 308/2026-CJ, de 07 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46152, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202600029000553.
- Resolução nº 307/2026-CJ, de 07 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46129, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202600029000438.
- Resolução nº 306/2026-CJ, de 07 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46150, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202600029000551.
- Resolução nº 305/2026-CJ, de 07 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46172, em nome da empresa K 1 Investimentos Ltda., conforme Processo nº 202600029000653.
- Resolução nº 304/2026-CJ, de 07 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46185, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202600029000680.
- Resolução nº 303/2026-CJ, de 07 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46187, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202600029000681.
- Resolução nº 302/2026-CJ, de 07 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46189, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202600029000683
- Resolução nº 301/2026-CJ, de 07 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46194, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202600029000696.
- Resolução nº 300/2026-CJ, de 07 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46184, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda., conforme Processo nº 202600029000677.
- Resolução nº 299/2026-CJ, de 07 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46176, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202600029000663.
- Resolução nº 298/2026-CJ, de 07 de maio de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46192, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029000694.
- Resolução nº 297/2026-CJ, de 29 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46159, em nome de Sônia Gomes Taquary Campos, conforme Processo nº 202600029000554.
- Resolução nº 296/2026-CJ, de 29 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46263, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029000898.
- Resolução nº 295/2026-CJ, de 29 de abril de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46231, em nome da empresa Fernandes e Santos Transportes Ltda., conforme Processo nº 202600029000799.
- Resolução nº 293/2026-CJ, de 29 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46034, em nome da empresa Expresso Diamante Log Ltda., conforme Processo nº 202500029005601.
- Resolução nº 292/2026-CJ, de 29 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45779, em nome da empresa JL Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029004798.
- Resolução nº 291/2026-CJ, de 29 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46079, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202600029000235.
- Resolução nº 290/2026-CJ, de 29 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46139, em nome da empresa Transporte e Serviços AC Ltda., conforme Processo nº 202600029000522.
- Resolução nº 289/2026-CJ, de 29 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46027, em nome da empresa Ronistela Transportes Turismo e Comércio Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005569.
- Resolução nº 288/2026-CJ, de 29 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45967, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme Processo nº 202500029005366.
- Resolução nº 287/2026-CJ, de 29 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45470, em nome do Município de Ivolândia, conforme Processo nº 202500029003690.
- Resolução nº 286/2026-CJ, de 29 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45817, em nome de Thaynara Priscilla Vieira de Sousa, conforme Processo nº 202500029004903.
- Resolução nº 285/2026-CJ, de 29 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46060, em nome da empresa Almeida Transportes e Agropecuária Ltda., conforme Processo nº 202500029005626.
- Resolução nº 284/2026-CJ, de 29 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45981, em nome da empresa Liderança Transporte e Tur Ltda., conforme Processo nº 202500029005441.
- Resolução nº 283/2026-CJ, de 22 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46181, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202600029000672.
- Resolução nº 282/2026-CJ, de 22 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46117, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202600029000399.
- Resolução nº 281/2026-CJ, de 22 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46104, em nome da empresa Viação Raissa Ltda, conforme Processo nº 202600029000368
- Resolução nº 280/2026-CJ, de 22 de abril de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46162, em nome da empresa JVS Participações Ltda., conforme Processo nº 202600029000635.
- Resolução nº 279/2026-CJ, de 22 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46127, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda, conforme Processo nº 202600029000426.
- Resolução nº 278/2026-CJ, de 22 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46145, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202600029000520
- Resolução nº 277/2026-CJ, de 22 de abril de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46282, em nome da empresa Expresso Itamarati S.A., conforme Processo nº 202600029000956.
- Resolução nº 276/2026-CJ, de 22 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46110, em nome da empresa Cooptro – Cooperativa de Transportes e Turismo de Cidade, conforme Processo nº 202600029000386.
- Resolução nº 275/2026-CJ, de 22 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46164, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029000639.
- Resolução nº 274/2026-CJ, de 22 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46097, em nome da empresa Cooptro – Cooperativa de Transportes e Turismo de Cidade, conforme Processo nº 202600029000321.
- Resolução nº 273/2026-CJ, de 22 de abril de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46248, em nome da empresa L J Locações Ltda., conforme Processo nº 202600029000849.
- Resolução nº 272/2026-CJ, de 16 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46120, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029000407.
- Resolução nº 271/2026-CJ, de 16 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46229, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029000796.
- Resolução nº 270/2026-CJ, de 16 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46224, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº202600029000777.
- Resolução nº 269/2026-CJ, de 16 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46053, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202600029000019.
- Resolução nº 268/2026-CJ, de 16 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46138, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202600029000505.
- Resolução nº 267/2026-CJ, de 16 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46088, em nome da empresa AHS Transportes e Turismo Eireli, conforme Processo nº 202600029000277.
- Resolução nº 266/2026-CJ, de 16 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46057, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029000059.
- Resolução nº 265/2026-CJ, de 19 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46068, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029000160.
- Resolução nº 264/2026-CJ, de 16 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45972, em nome de Ivete Mendes Lopes Medeiros, conforme Processo nº 202500029005407.
- Resolução nº 263/2026-CJ, de 16 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46025, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005566.
- Resolução nº 262/2026-CJ, de 09 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46116, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029000394.
- Resolução nº 261/2026-CJ, de 09 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46101, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029000351.
- Resolução nº 260/2026-CJ, de 09 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46100, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029000350.
- Resolução nº 259/2026-CJ, de 09 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46103, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029000365.
- Resolução nº 258/2026-CJ, de 09 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46115, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029000393.
- Resolução nº 257/2026-CJ, de 09 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46123, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029000416.
- Resolução nº 256/2026-CJ, de 09 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46054, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029000031.
- Resolução nº 255/2026-CJ, de 09 de abril de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46183, em nome da empresa D C Andrade Ltda., conforme Processo nº 202600029000676.
- Resolução nº 254/2026-CJ, de 09 de abril de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46096, em nome da empresa WSR Transportes Ltda., conforme Processo nº 202600029000320.
- Resolução nº 253/2026-CJ, de 09 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46125, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029000422.
- Resolução nº 252/2026-CJ, de 09 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46109, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029000378.
- Resolução nº 251/2026-CJ, de 01 de abril de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46146, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029000525.
- Resolução nº 250/2026-CJ, de 01 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46085, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029000262.
- Resolução nº 249/2026-CJ, de 01 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46118, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029000403.
- Resolução nº 248/2026-CJ, de 01 de abril de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46059, em nome do Município de São João D’Aliança, conforme Processo nº 202600029000075.
- Resolução nº 247/2026-CJ, de 01 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45929, em nome da empresa Util – União Transportes Interestadual de Luxo Ltda., conforme Processo nº 202500029005228.
- Resolução nº 246/2026-CJ, de 01 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46046, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005617.
- Resolução nº 245/2026-CJ, de 01 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46060, em nome do Município de Gameleira de Goiás, conforme Processo nº 202600029000087.
- Resolução nº 244/2026-CJ, de 01 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46071, em nome da empresa Armona Proteção e Monitoramento Veícular Maranata Ltda., conforme Processo nº 202600029000191.
- Resolução nº 243/2026-CJ, de 01 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46081, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202600029000247.
- Resolução nº 242/2026-CJ, de 01 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46080, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202600029000239.
- Resolução nº 241/2026-CJ, de 01 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46084, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-MEx, conforme Processo nº 202600029000261
- Resolução nº 240/2026-CJ, de 01 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46098, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202600029000323.
- Resolução nº 239/2026-CJ, de 01 de abril de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46099, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda-ME, conforme Processo nº 202600029000349.
- Resolução nº 238/2026-CJ, de 26 de março de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46095, em nome da empresa Cesário da Silva & Almeida Ltda.- ME, conforme Processo nº 202600029000319.
- Resolução nº 237/2026-CJ, de 26 de março de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46031, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005591.
- Resolução nº 236/2026-CJ, de 26 de março de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46002, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029005492.
- Resolução nº 235/2026-CJ, de 26 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46107, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029000373.
- Resolução nº 234/2026-CJ, de 26 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46091, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029000306.
- Resolução nº 233/2026-CJ, de 26 de março de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46130, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029000459.
- Resolução nº 232/2026-CJ, de 26 de março de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46051, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202600029000011.
- Resolução nº 231/2026-CJ, de 26 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46089, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202600029000278.
- Resolução nº 230/2026-CJ, de 26 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46122, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202600029000414.
- Resolução nº 229/2026-CJ, de 26 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46113, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202600029000390.
- Resolução nº 228/2026-CJ, de 26 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46111, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202600029000388.
- Resolução nº 227/2026-CJ, de 26 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46114, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202600029000391.
- Resolução nº 226/2026-CJ, de 26 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46106, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202600029000345.
- Resolução nº 225/2026-CJ, de 26 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46121, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202600029000411.
- Resolução nº 224/2026-CJ, de 26 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46108, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202600029000374.
- Resolução nº 223/2026-CJ, de 18 de março de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46043, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005615.
- Resolução nº 222/2026-CJ, de 18 de março de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46056, em nome da empresa Amazônia Inter Turismo Ltda., conforme Processo nº 202600029000033.
- Resolução nº 221/2026-CJ, de 18 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46062, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202600029000106.
- Resolução nº 220/2026-CJ, de 18 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46070, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029000172.
- Resolução nº 219/2026-CJ, de 18 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46073, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202600029000200.
- Resolução nº 218/2026-CJ, de 18 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46074, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029000201.
- Resolução nº 217/2026-CJ, de 18 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46092, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029000303.
- Resolução nº 216/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46058, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029000068.
- Resolução nº 215/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46063, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029000115.
- Resolução nº 214/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46066, em nome da empresa Amazônia Inter Turismo Ltda., conforme Processo nº 202600029000148.
- Resolução nº 213/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46008, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029005505.
- Resolução nº 212/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45997, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029005482.
- Resolução nº 211/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46064, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202600029000116.
- Resolução nº 210/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46037, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005605.
- Resolução nº 209/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46041, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005613.
- Resolução nº 208/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46023, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005555.
- Resolução nº 207/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46016, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda., conforme Processo nº 202500029005551.
- Resolução nº 206/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45971, em nome da empresa Real Expresso Ltda., conforme Processo nº 202500029005432
- Resolução nº 205/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46030, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005589.
- Resolução nº 204/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45960, em nome da empresa Amazônia Inter Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029005339.
- Resolução nº 203/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46007, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029005502.
- Resolução nº 202/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46052, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202600029000017.
- Resolução nº 201/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45961, em nome do Município de Goianésia, conforme Processo nº 202500029005340.
- Resolução nº 200/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46033, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005599.
- Resolução nº 199/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46047, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005620.
- Resolução nº 198/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46032, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005597.
- Resolução nº 197/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46039, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda., conforme Processo nº 202500029005610.
- Resolução nº 196/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46038, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda., conforme Processo nº 202500029005608.
- Resolução nº 195/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46028, em nome da empresa Araguatur Viagens e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029005584.
- Resolução nº 194/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46024, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005565.
- Resolução nº 193/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45927, em nome do Município de Portelândia, conforme Processo nº 202500029005225.
- Resolução nº 192/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46020, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005553.
- Resolução nº 191/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46019, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005548.
- Resolução nº 190/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45838, em nome de Aurismaria Mendes Moreira, conforme Processo nº 202500029004978.
- Resolução nº 189/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45958, em nome da empresa Viação Líder Ltda., conforme Processo nº 202500029005336.
- Resolução nº 188/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45780, em nome de Rogério Rodrigues de SA, conforme Processo nº 202500029004799.
- Resolução nº 187/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46017, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005544.
- Resolução nº 186/2026-CJ, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46018, em nome da empresa Juarez Melo Mendes Ltda., conforme Processo nº 202500029005547.
- Resolução nº 185/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46040, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005607.
- Resolução nº 184/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46045, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005619.
- Resolução nº 183/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45908, em nome da empresa Coop. Tran.Es.Tu.Fre.Loc. e Veic.Cam e Maq de GO, conforme Processo nº 202500029005179.
- Resolução nº 182/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45950, em nome de Pedrinha dos Santos Nascimento, conforme Processo nº 202500029005301.
- Resolução nº 181/2025-CJ, de 05 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45957, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005325.
- Resolução nº 180/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45979, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005437.
- Resolução nº 179/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45944, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005295.
- Resolução nº 178/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45946, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202500029005297.
- Resolução nº 177/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45975, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005434.
- Resolução nº 176/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46011, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005509.
- Resolução nº 175/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45963, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005346.
- Resolução nº 174/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46010, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005508.
- Resolução nº 173/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46009, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005506.
- Resolução nº 172/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45994, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005480.
- Resolução nº 171/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46003, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005493.
- Resolução nº 170/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46006, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme Processo nº 202500029005496.
- Resolução nº 169/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45999, em nome da empresa Amazonia Inter Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029005484.
- Resolução nº 168/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46015, em nome da empresa Araguatur Viagens e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029005517.
- Resolução nº 167/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46004, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202500029005494.
- Resolução nº 166/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45993, em nome de Roniclésio Nunes de Alencar, conforme Processo nº 202500029005479.
- Resolução nº 165/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45988, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005472.
- Resolução nº 164/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45924, em nome de Pedro Diego de Faria Neto, conforme Processo nº 202500029005222.
- Resolução nº 163/2025-CJ, de 05 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45985, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005467.
- Resolução nº 162/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45987, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda,-ME, conforme Processo nº 202500029005469.
- Resolução nº 161/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45986, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda,-ME, conforme Processo nº 202500029005468.
- Resolução nº 160/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45990, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005473.
- Resolução nº 159/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45982, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005462.
- Resolução nº 158/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45983, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005465.
- Resolução nº 157/2026-CJ, de 05 de março de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45984, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005466.
- Resolução nº 156/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45970, em nome da empresa Real Expresso Ltda., conforme Processo nº 202500029005431.
- Resolução nº 155/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45903, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda.., conforme Processo nº 202500029005169.
- Resolução nº 154/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45939, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme Processo nº 202500029005266.
- Resolução nº 153/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45906, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme Processo nº 202500029005177.
- Resolução nº 152/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45943, em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA, conforme Processo nº 202500029005277.
- Resolução nº 151/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45922, em nome de Wilker Leandro dos Reis, conforme Processo nº 202500029005215.
- Resolução nº 150/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46049, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005624.
- Resolução nº 149/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46048, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005625.
- Resolução nº 148/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45373, em nome de Elioenay Freitas Magalhães, conforme Processo nº 202500029003298.
- Resolução nº 147/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45883, em nome da empresa Max Tour Fretamento e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029005114.
- Resolução nº 146/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45876, em nome da empresa Líder Transporte Ltda., conforme Processo nº 202500029005070.
- Resolução nº 145/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45902, em nome da empresa CM & MS Transportes Ltda., conforme Processo nº 202500029005168.
- Resolução nº 144/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45899, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme Processo nº 202500029005160.
- Resolução nº 143/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45847, em nome da empresa Menezes Tur – Transporte e Turismo Ltda. – EPP, conforme Processo nº 202500029005013.
- Resolução nº 142/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46013, em nome da empresa Expresso Diamante Log Ltda., conforme Processo nº 202500029005514.
- Resolução nº 141/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46014, em nome da empresa Viação Ouro Preto Ltda., conforme Processo nº 202500029005516.
- Resolução nº 140/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45782, em nome da empresa Expresso Diamante Log. Ltda., conforme Processo nº 202500029004807.
- Resolução nº 139/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45969, em nome da empresa Expresso Diamante Log. Ltda., conforme Processo nº 202500029005367.
- Resolução nº 138/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45917, em nome da empresa Expresso Itamarati S.A., conforme Processo nº 202500029005196.
- Resolução nº 137/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45991, em nome da empresa CM & MS Transportes Ltda., conforme Processo nº 202500029005474.
- Resolução nº 136/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45992, em nome da empresa Salles Transportes e Logísticas Ltda., conforme Processo nº 202500029005478.
- Resolução nº 135/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45978, em nome da empresa Armona Proteção e Monitoramento Veicular Maranata Ltda., conforme Processo nº 202500029005461.
- Resolução nº 134/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46001, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005491.
- Resolução nº 133/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45770, em nome da empresa Samuka Tur Ltda., conforme Processo nº 202500029004780.
- Resolução nº 132/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45925, em nome do Município de Portelândia, conforme Processo nº 202500029005223.
- Resolução nº 131/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45915, em nome do Município de Barro Alto, conforme Processo nº 202500029005188.
- Resolução nº 130/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45864, em nome de Ezequias Marcelino Tomé, conforme Processo nº 202500029005045.
- Resolução nº 129/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45959, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005326.
- Resolução nº 128/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45964, em nome da empresa Vai Latino América Ltda., conforme Processo nº 202500029005347.
- Resolução nº 127/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46012, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005510.
- Resolução nº 126/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45976, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005435.
- Resolução nº 125/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45267, em nome da empresa Almeida Transportes e Agropecuária Ltda., conforme Processo nº 202500029002940.
- Resolução nº 124/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45974, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005433.
- Resolução nº 123/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45909, em nome da empresa Caldas Novas Taxi Ltda., conforme Processo nº 202500029005180.
- Resolução nº 122/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45891, em nome do Município de Uruana, conforme Processo nº 202500029005140
- Resolução nº 121/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45852, em nome do Município de Maurilândia, conforme Processo nº 202500029005018.
- Resolução nº 120/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45851, em nome do Município de Maurilândia, conforme Processo nº 202500029005021.
- Resolução nº 119/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45926, em nome da empresa Expresso Itamarati S.A., conforme Processo nº 202500029005224.
- Resolução nº 118/2026-CJ, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45948, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005300.
- Resolução nº 117/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45921, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005219.
- Resolução nº 116/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45980, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029005440.
- Resolução nº 115/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45931, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029005233.
- Resolução nº 114/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45919, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029005207.
- Resolução nº 113/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45873, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005068.
- Resolução nº 112/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46029, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005585.
- Resolução nº 111/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45930, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029005230.
- Resolução nº 110/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45940, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005268.
- Resolução nº 109/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46042, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029005614.
- Resolução nº 108/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45936, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005258.
- Resolução nº 107/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45849, em nome do Município de Paranaiguara, conforme Processo nº 202500029005015.
- Resolução nº 106/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45886, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005118.
- Resolução nº 105/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45885, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005117.
- Resolução nº 104/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45884, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005121.
- Resolução nº 103/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45835, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029004968.
- Resolução nº 102/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45887, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005124.
- Resolução nº 101/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45881, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005092.
- Resolução nº 100/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45831, em nome da empresa Central Energética Morrinhos S.A., conforme Processo nº 202500029004947.
- Resolução nº 99/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45771, em nome da empresa AJL Agronegócio Josidith Ltda., conforme Processo nº 202500029004755.
- Resolução nº 98/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45866, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005051.
- Resolução nº 97/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45460, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003643.
- Resolução nº 96/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45833, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004963.
- Resolução nº 95/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45854, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005019.
- Resolução nº 94/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45860, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005036.
- Resolução nº 93/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45799, em nome de Wander de Jesus Jacob, conforme Processo nº 202500029004845.
- Resolução nº 92/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45769, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme Processo nº 202500029004754.
- Resolução nº 91/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45855, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005020.
- Resolução nº 90/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45858, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005034.
- Resolução nº 89/2026-CJ, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45461, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003646.
- Resolução nº 88/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45901, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029005162.
- Resolução nº 87/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45867, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005052.
- Resolução nº 86/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45989, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005429.
- Resolução nº 85/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45947, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial., conforme Processo nº 202500029005298.
- Resolução nº 84/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45871, em nome da empresa Expresso Itamarati S.A., conforme Processo nº 202500029005061.
- Resolução nº 83/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45905, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029005175.
- Resolução nº 82/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 46044, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme Processo nº 202500029005616.
- Resolução nº 81/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45879, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº202500029005088.
- Resolução nº 80/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 46005, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005495.
- Resolução nº 79/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45995, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda.., conforme Processo nº 202500029005481.
- Resolução nº 78/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45840, em nome do Município de Avelinópolis, conforme Processo nº 202500029004981.
- Resolução nº 77/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45837, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda., conforme Processo nº 202500029004969.
- Resolução nº 76/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45850, em nome do Município de Itarumã, conforme Processo nº 202500029005016.
- Resolução nº 75/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45451, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda., conforme Processo nº 202500029003633.
- Resolução nº 74/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45862, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME , conforme Processo nº 202500029005038.
- Resolução nº 73/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45846, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202500029005010.
- Resolução nº 72/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45872, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005062.
- Resolução nº 71/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45870, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005060.
- Resolução nº 70/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45848, em nome do Município de Caçú, conforme Processo nº 202500029005014.
- Resolução nº 69/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45882, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005111.
- Resolução nº 68/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45463, em nome de Aline de Sá Costa, conforme Processo nº 202500029003653.
- Resolução nº 67/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45832, em nome da empresa Central Energética Morrinhos S.A., conforme Processo nº 202500029004958.
- Resolução nº 66/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45805, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202500029004886.
- Resolução nº 65/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45802, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004855.
- Resolução nº 64/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45825 em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004928.
- Resolução nº 63/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45798, em nome da empresa Terremoto Auto Som Ltda., conforme Processo nº 202500029004849.
- Resolução nº 62/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45789, em nome da empresa Vigilato & Campos Transportes e Turismo Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004800.
- Resolução nº 61/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45781, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme Processo nº 202500029004802.
- Resolução nº 60/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45785, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda., conforme Processo nº 202500029004809.
- Resolução nº 59/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45788, em nome da empresa Central Tecnológica de Revestimento Ltda., conforme Processo nº 202500029004814.
- Resolução nº 58/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45786, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda., conforme Processo nº 202500029004793.
- Resolução nº 57/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45784, em nome da empresa AS Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029004808.
- Resolução nº 56/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45783, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda., conforme Processo nº 202500029004789.
- Resolução nº 55/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45787, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda., conforme Processo nº 202500029004810.
- Resolução nº 54/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45720, em nome da empresa Eliane Gomes de Araújo Morais, conforme Processo nº 202500029004610.
- Resolução nº 53/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45803, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004884.
- Resolução nº 52/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45231, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002813.
- Resolução nº 51/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45859, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005035.
- Resolução nº 50/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45857 em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005027.
- Resolução nº 49/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45757, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004722.
- Resolução nº 48/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45797, em nome da empresa Armona Proteção e Monitoramento Veicular Maranata Ltda., conforme Processo nº 202500029004848.
- Resolução nº 47/2026-CJ, de 11 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45698, em nome da empresa Modelo Tendas e Transporte Ltda., conforme Processo nº 202500029004557
- Resolução nº 46/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45904, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005172.
- Resolução nº 45/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45896, em nome do Município de Itapaci, conforme Processo nº 202500029005151.
- Resolução nº 44/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45853, em nome do Município de Quirinópolis, conforme Processo nº 202500029005024.
- Resolução nº 43/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45907, em nome da empresa Nova Evolução Transportes e Turismo Ltda, conforme Processo nº 202500029005178.
- Resolução nº 42/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45830, em nome da empresa Moreira Tur Ltda., conforme Processo nº 202500029004944.
- Resolução nº 41/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45893, em nome do Município de São Luiz do Norte, conforme Processo nº 202500029005143.
- Resolução nº 40/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45894, em nome do Município de Pilar de Goiás, conforme Processo nº 202500029005149.
- Resolução nº 39/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45913, em nome do Município de Anhanguera, conforme Processo nº 202500029005184.
- Resolução nº 38/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45965, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005348.
- Resolução nº 37/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45895, em nome do Município de Nova Glória, conforme Processo nº 202500029005150.
- Resolução nº 36/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45955, em nome do Município de Vila Propício, conforme Processo nº 202500029005319.
- Resolução nº 35/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45892, em nome do Município de Nova Glória, conforme Processo nº 202500029005141.
- Resolução nº 34/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45952, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005318.
- Resolução nº 33/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45695, em nome da empresa Vigilato & Campos Transportes e Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029004552.
- Resolução nº 32/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45634, em nome da empresa WV Tur Locações e Fretamentos Ltda, conforme Processo nº 202500029004337.
- Resolução nº 31/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45932, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005254.
- Resolução nº 30/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45937, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005261.
- Resolução nº 29/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45890, em nome da empresa Nova Evolução Transportes e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029005129.
- Resolução nº 28/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45966, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029005364.
- Resolução nº 27/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45916, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005189.
- Resolução nº 26/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45968, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029005368.
- Resolução nº 25/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45945, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029005296.
- Resolução nº 24/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45949, em nome de Edilson Ferreira de Sousa, conforme Processo nº 202500029005302.
- Resolução nº 23/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45923, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029005220.
- Resolução nº 22/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45935, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029005255.
- Resolução nº 21/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45912, em nome de Roberto Guimarães Maximiano, conforme Processo nº 202500029005183.
- Resolução nº 20/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45920, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005218.
- Resolução nº 19/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45942, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029005276.
- Resolução nº 18/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45914, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029005186.
- Resolução nº 17/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45754, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029004700.
- Resolução nº 16/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45888, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005125.
- Resolução nº 15/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45933, em nome de Eliomar Pereira, conforme Processo nº 202500029005242.
- Resolução nº 14/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45841, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029004991.
- Resolução nº 13/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45880, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029005090.
- Resolução nº 12/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45869, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029005055.
- Resolução nº 11/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45844, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº202500029005004.
- Resolução nº 10/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45956, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005320.
- Resolução nº 09/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45878, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029005074.
- Resolução nº 08/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45941, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029005269.
- Resolução nº 07/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45877, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029005073.
- Resolução nº 06/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45918, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005201.
- Resolução nº 05/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45820, em nome da empresa Util União Transporte Interestadual de Luxo Ltda., conforme Processo nº 202500029004923.
- Resolução nº 04/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45910, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda, conforme Processo nº 202500029005181.
- Resolução nº 03/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45861, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029005037.
- Resolução nº 02/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45900, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029005161.
- Resolução nº 01/2026-CJ, de 05 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45889, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029005138.
